Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki É Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
metálicos rebicláveis e cadastro dos fornecedores.
Em relação| à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, | somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
metálicos repicláveis e cadastro dos fornecedores.
Em atenção/ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
lenário Dr. Durval Nicolau, 19 de abril de 2.022.
LA N
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
320
Presidente dal Câmara Municipal. IB 121 e
fot SÁ Domo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2022
“Dispõe sobrp a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e
cadastro dos fornecedores”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras,
material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de
recuperação He materiais metálicos e que operam como comércio de ferro
velho ou sucatas, localizadas no Município de São João da Boa Vista, manterão
registros que [comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral,
arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre,
alumínio, ferto ou outro material que adquirirem.
Art. 2º As empresas deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos
materiais mepcionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um
documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço;
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do material
comprado, a quantidade e a data da compra.
Art. 3º As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às
seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas:
I- Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em
caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
II- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;
II- Multa de|R$ 1000,00 (mil reais), na terceira infração;
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei.
Art. 4º Esta Ii entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação. É APROVADO AS A ea,
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JUSTIFICATIVA
O projeto viga inibir o furto de fios de cobre e fios metálicos em geral, arames,
peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro
que ocorrem|em nossa cidade.
Estes furtos|trazem prejuízo para a população em geral, pois geralmente as
companhias |telefônicas, elétricas e ainda a própria prefeitura é que são as
vitimas. Os toubos de cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz, e além
de deixar as fruas e praças no escuro, também trazem riscos as pessoas.
Com o furtb, vários usuários deixam de ter os serviços prestados, gerando
prejuízo nãq só para esses, como também para as empresas, que obrigam-se a
dispor de des quantias para a reparação dos serviços. Com o registro dos
vendedores [le material reciclado, principalmente os materiais de grande valor
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SEGUNDA DISCUSSÃO
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PRESIDENTE