| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Solicita ao Presidente da Câmara informações sobre a CPI dos alugueis |
| native_id | 18656 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com dede Of. Gab. nº 172/2022 São João da Boa Vista, 12 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira) Presidente da Câmara Municipal De acordo com a Portaria 007 de 25 de maio de 2021, foi instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar os contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura — “Cpi dos alugueis”, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Assim, na qualidade de membro da Casa Legislativa e com fundamento no art. 24, HI, “g” do Regimento Interno, requeiro seja expedido certidão constando: - a) se após o fim do prazo da Portaria 007, de 25 de maio de 2021, algum membro da CPI requereu a prorrogação de prazo, conforme determina o $ 12º do RI; b) caso positivo a letra “a”, em qual data e sessão o pedido de prorrogação de prazo da CPI foi apreciado pelo Plenário, conforme determina o $ 12º do RI; c) caso positivo a letra “b”, em qual data e sessão o pedido de prorrogação de prazo da CPI foi aprovado pelo Plenário, conforme determina o $ 12º do RI; d) caso os questionamentos “a”, “b” e “c” forem negativos, em qual data foi publicada a extinção da CPI, conforme determina o $ 12º do RI; e) se há relatório da CPI, conforme determina o $ 9º do RI; f) qual a data da juntada do relatório aos autos da CPI; g) em qual data e sessão foi comunicado ao Plenário o relatório da CPI, conforme determina o $ 9º do RI. Atenciosamente, < GUSTAVO meuzof=—— VEREADOR - PO MOS > PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR