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materia nº 172/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara informações sobre a CPI dos alugueis
native_id18656

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede
Of. Gab. nº 172/2022
São João da Boa Vista, 12 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente da Câmara Municipal
De acordo com a Portaria 007 de 25 de maio de 2021, foi instituída a Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar os contratos de aluguéis mantidos
pela Prefeitura — “Cpi dos alugueis”, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Assim, na qualidade de membro da Casa Legislativa e com fundamento no art.
24, HI, “g” do Regimento Interno, requeiro seja expedido certidão constando: -
a) se após o fim do prazo da Portaria 007, de 25 de maio de 2021, algum membro
da CPI requereu a prorrogação de prazo, conforme determina o $ 12º do RI;
b) caso positivo a letra “a”, em qual data e sessão o pedido de prorrogação de
prazo da CPI foi apreciado pelo Plenário, conforme determina o $ 12º do RI;
c) caso positivo a letra “b”, em qual data e sessão o pedido de prorrogação de
prazo da CPI foi aprovado pelo Plenário, conforme determina o $ 12º do RI;
d) caso os questionamentos “a”, “b” e “c” forem negativos, em qual data foi
publicada a extinção da CPI, conforme determina o $ 12º do RI;
e) se há relatório da CPI, conforme determina o $ 9º do RI;
f) qual a data da juntada do relatório aos autos da CPI;
g) em qual data e sessão foi comunicado ao Plenário o relatório da CPI,
conforme determina o $ 9º do RI.
Atenciosamente,
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GUSTAVO meuzof=——
VEREADOR - PO MOS >
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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