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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras providências
native_id18659

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Norma promulgada — LEI N° 5006 DE 03 DE MAIO DE 2022.
2022-05-02 Proposição aprovada A —
2022-05-02 Proposição em votação única — —
2022-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2022 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durv i » 02 de maio de 2.022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 032/2022 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.022.
“A
BENEVIDES
PASTOR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 032/2022 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 d ae de 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ez
27 de abril de 2022. Projeto de Lei nº osalde
Of. GAB. nº 254/2022
O -, f
Senhor Presidente: 5 E es dez)
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
em regime de urgência o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - DER, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CAMARA MUNICIPAL
Docamento recebido em
ay, 044 20d E)
Cos vo
fisncionário
ad
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO * “OmissÕES
Presidente da Câmara Municipal Julio dons
NESTA. ( QU, =
DATA, O? ga re
Je)
A DRpoças
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, que
tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento
existente da estrada vicinal SJB — 358.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (27.04.2022).
RAS ceia DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), e dá outras providências.
A propositura em tela advém de manifestação encaminhada pelo DER-SP ao
Poder Executivo, cujo objeto é a elaboração de lei que autorize a celebração de
convênios entre o Município e o DER-SP.
Mais especificamente, a demanda considera o disposto no “Programa Novas
Vicinais”, do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a recuperação de estradas
vicinais em tal ente federativo, com obras para recuperação da pista, pavimentação das
estradas de terra e melhorias em sinalização e sistema de drenagem.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois (27.04.2022)
as)
AS ) (A Agr sas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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