Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033/2022, - Do Executivo - Dispõe sobre o
parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Analisando o referido documento, creditamos necessidade de apresentação
de Emenda Supressiva, suprimindo os incisos II, III e IV do $ 4º do art. 1º,
com a seguinte redação.
EMENDA E SUPRESSIVA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de créditos não
tributários do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE.
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos II, II e IV do $ 4º do art. 1º do Projeto
de Lei do Executivo nº 033/2022.
Com vistas a emenda acima proposta, por ser constitucional e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2022.
a PS
A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre o
parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2022.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
“gi” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Ea PAULO
28 de abril de 2022. Projeto de Leinto 32 [22 220
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Of GAB. nº 258/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Dt ie
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
4 Diocusseaso recebido em
PRESIDENTE Jay OM plot
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE ”.
Art. 1º - Poderão ser parcelados os créditos de natureza não tributária do
Centro Universitários das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, assim definidos
pelo Art. 39, 82º, da Lei Federal nº 4.320/1964, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que em fase de cobrança judicial.
$1º - O pedido de parcelamento será manifestado expressamente pelo
devedor interessado junto ao Setor de Cobrança e Dívida Ativa, o qual elaborará Termo
de Confissão e Parcelamento de Débito Não Tributário.
82º - Quando o crédito se encontrar em fase de cobrança judicial, o
parcelamento será requerido diretamente à Procuradoria Autárquica, nos termos do
parágrafo anterior.
$3º - O parcelamento será limitado a 30 (trinta) parcelas, iguais e
sucessivas, com o vencimento da primeira parcela no mês subsequente à elaboração do
termo especificado no parágrafo anterior.
84º - Os créditos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas
iguais e sucessivas, em se tratando de:
I- entidades filantrópicas, assim reconhecidas;
II - microempresas e empresas de pequeno porte;
III - empresas em recuperação judicial;
; IV - pessoas físicas registradas no Cadastro Único do Governo Federal
(CadUnico);
Art. 2º - Não será deferido o parcelamento, a que se refere o artigo anterior:
I- se o devedor for proprietário de bens que não sirvam à subsistência, às
atividades profissionais ou, ainda, às atividades estatutárias/empresariais;
II - em razão de restituições ao erário decorrentes de condenações judiciais
envolvendo atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração
Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 3º - Os créditos serão atualizados monetariamente e acrescidos de
juros, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos municipais.
Art. 4º - O deferimento do parcelamento não implicará em novação e,
efetuado o pagamento da primeira parcela, a exigibilidade do crédito será suspensa até
sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva
de débito com efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência, caso em que
se dará o vencimento antecipado da totalidade do saldo devido, tornando imediatamente
exigível o crédito total remanescente.
Parágrafo único - A concessão do parcelamento não implicará renúncia ao
direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, inclusive com aplicação das sanções
legais cabíveis.
Art. 5º - O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na
confissão da dívida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos,
que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar
lançamentos ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pedidos.
Art. 6º - Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência,
desde que haja o pagamento de 10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados
ou 20% (vinte por cento) do total dos créditos consolidados, caso haja créditos com
histórico de reparcelamento anterior.
Parágrafo único - Poderá ser concedido novo parcelamento desde que o
devedor esteja em dia com o pagamento de outro parcelamento a ele concedido
anteriormente.
Art. 7º - Os parcelamentos requeridos na forma e nas condições de que
trata esta lei não dependerão da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto
quando já houver penhora em processo judicial, cujo valor servirá como entrada.
$1º - Poderão ser incluídos no parcelamento os encargos processuais que
forem devidos em razão da cobrança judicial.
“ás” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO prá PAULO
$2º - É vedado à Autarquia desistir da penhora realizada anteriormente ao
parcelamento, de modo que os bens e direitos ficarão constritos até a plena quitação do
acordo.
Art. 8º - A manutenção em aberto de 6 (seis) parcelas, consecutivas ou não,
ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, independentemente de
comunicação, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, O
prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único - Na hipótese de rescisão, será efetuada a apuração do
valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão,
onde serão deduzidas, do valor apurado, as parcelas pagas por ocasião do parcelamento.
Art. 9º - Adimplido o parcelamento, a Autarquia procederá à baixa do
respectivo débito e requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes, quando o caso.
Art. 10 - O disposto nesta lei não se aplica ao parcelamento previsto na Lei
Municipal nº 4.085/2017.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022).
U Area
RREO iq JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO e PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo Municipal tem a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação, o projeto de lei anexo, o
qual dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Referido projeto de lei busca instituir, na Autarquia, o programa parcelamento
e/ou reparcelamento de créditos não tributários, assim definidos pelo Art. 39, 82º, da
Lei Federal nº 4.320/1964. Assim, ressalta-se que o projeto não se confunde com o
parcelamento de créditos oriundos de mensalidades e acordos escolares, de modo que
normatiza a recuperação de créditos oriundos de imposições de multas em contratos
administrativos, restituições ao erário que não decorram de atos improbos ou infrações
penais, indenizações, etc.
Desse modo, o parcelamento possibilitará à Administração reaver créditos que
dificilmente são passíveis de adimplemento à vista, convergindo com as possibilidades
financeiras do devedor, sem abrir mão da cobrança administrativa ou judicial.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as auditorias do Tribunal
de Conta do Estado impõe ao Gestor Público a obrigação de adotar medidas no sentido
de recuperar créditos e incrementar a arrecadação, o que torna legítima a finalidade
deste projeto de lei.
Diante do exposto, em face do evidente interesse público que a matéria apresenta,
é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, razão
pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaOfae.br
UNIFAE &
LEI Nº 140/65
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2022.
Ofício UNIFAE nº 56/2022 — Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício Gab. nº 194/2022.
Ref.: Projeto de Lei — Parcelamento de créditos não tributários.
Ilustríssimo Senhor Chefe da Secretaria Legislativa,
Em atenção aos questionamentos suscitados no ofício em epígrafe,
visando à instrução legislativa do projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de
créditos não tributários, prestamos, as seguintes informações.
Concernente ao primeiro questionamento, esclarecemos que o projeto
não abrange o parcelamento de mensalidades escolares em atraso, visto que já há lei
específica nesse sentido (Lei Municipal 4.085/2017), razão pela qual a inserção do art.
10, de modo que permanece incólume o direito de parcelamento aos discentes da
Instituição.
Em relação ao segundo questionamento, informamos que eventuais
devedores poderão quitar seus débitos em até 60 (sessenta vezes) em razão da condição
de hipossuficiência presumida. Tais pessoas, ainda que jurídicas, já se encontram em
situação de vulnerabilidade econômica, o que invoca o tratamento especial.
Nesse sentido, não há qualquer tratamento anti-isonômico, visto que
quaisquer pessoas, sem condições de adimplir seus débitos junto a Instituição, serão
abrangidas, automaticamente, pelos incisos do citado $4º, do art. 1º.
Ato contínuo, informamos que não há qualquer prejuízo ao interesse
público com o parcelamento, uma vez que o projeto de lei não oferece isenções ao
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
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UNIFAE &
LEI NE 140/65
devedor, mas apenas a possibilidade de pagar o débito de forma parcelada. Assim,
podemos ressaltar que, em sintonia com o disposto nas justificativas acostadas ao projeto,
a medida colaborará com a recuperação de créditos da Autarquia, conforme preceitos da
Lei Complementar 101/2000, Lei 4.320/1964 e constantes orientações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Por fim, informamos que a natureza desse débito é não tributária,
conforme definição do art. 39, 82º, da Lei 4.320/1964. Ou seja, não decorre de tributos e,
tampouco, de contratos civis (como o de prestação de serviços educacionais), mas sim de
imposições de multas em contratos administrativos, restituições de saldos de convênios e
outros instrumentos inscritos em dívida ativa, indenizações, reposições, todos com
origem no interesse primário da Autarquia, caracterizado pela relação vertical.
São, pois, as informações que cabiam no momento.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Ilmo. Sr.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
DD. Chefe da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal
São João da Boa Vista — SP