| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados cometendo crimes de maus tratos aos animais e dá outras providências |
| native_id | 18665 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/2022 “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados cometendo crimes de maus tratos aos animais e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º- Os Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados cometendo crimes de maus tratos aos animais podem sofrer a cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 2º- Constatada a irregularidade prevista no Art. 1° desta lei pelos órgãos municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, a Administração Municipal poderá cancelar o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa. § 1° Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no Art. 1° poderá denunciar aos órgãos municipais competentes, ficando o órgão responsável pela fiscalização fazer a devida constatação. § 2° A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a prisão ou medida assecuratória, o devido boletim de ocorrência ou outros documentos para tomadas as providências impostas por esta Lei. Art. 3º- A cassação do alvará de funcionamento será efetivada após a abertura de processo administrativo, garantidos ao infrator o devido processo legal, através do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A pratica de maus tratos aos animais é uma conduta que se repete de forma sistemática, sendo que é medida de rigor a cassação do alvará de estabelecimentos comerciais que sejam flagrados cometendo tal conduta criminosa. Importante ressaltar que existe o princípio da independência ou autonomia das instâncias, sendo que não obstante a pratica de maus tratos ser considerada crime contra o meio ambiente, segundo o Art. 32 da Lei nº 9.6052/1998, o agente também pode ser punido na esfera administrativa, sem que isso configure violação ao princípio do no bis in idem, não sendo uma dupla punição pelo mesmo fato praticado. Quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei, temos que o parlamentar pode deflagrar o processo legislativo sobre temas que digam respeito ao exercício do poder de polícia do Estado, não havendo que se falar em invasão da competência reservada ou exclusiva do chefe do poder executivo municipal, sendo constitucional a propositura. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022. JOCELI MARIOZI VEREADORA-PL