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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados cometendo crimes de maus tratos aos animais e dá outras providências
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/2022
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos 
comerciais ou empresas que forem flagrados cometendo crimes de maus tratos 
aos animais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados 
cometendo crimes de maus tratos aos animais podem sofrer a cassação do 
Alvará de Funcionamento.
Art. 2º- Constatada a irregularidade prevista no Art. 1° desta lei pelos órgãos 
municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de 
relatório circunstanciado, a Administração Municipal poderá cancelar o Alvará 
de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da 
administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 1° Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no Art. 1° 
poderá denunciar aos órgãos municipais competentes, ficando o órgão 
responsável pela fiscalização fazer a devida constatação.
§ 2° A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de 
matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização 
municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a prisão 
ou medida assecuratória, o devido boletim de ocorrência ou outros documentos
para tomadas as providências impostas por esta Lei.
Art. 3º- A cassação do alvará de funcionamento será efetivada após a abertura
de processo administrativo, garantidos ao infrator o devido processo legal, 
através do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta 
Lei. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A pratica de maus tratos aos animais é uma conduta que se repete de forma 
sistemática, sendo que é medida de rigor a cassação do alvará de 
estabelecimentos comerciais que sejam flagrados cometendo tal conduta 
criminosa.
Importante ressaltar que existe o princípio da independência ou autonomia das 
instâncias, sendo que não obstante a pratica de maus tratos ser considerada 
crime contra o meio ambiente, segundo o Art. 32 da Lei nº 9.6052/1998, o 
agente também pode ser punido na esfera administrativa, sem que isso 
configure violação ao princípio do no bis in idem, não sendo uma dupla 
punição pelo mesmo fato praticado. 
Quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei, temos que o parlamentar pode 
deflagrar o processo legislativo sobre temas que digam respeito ao exercício do 
poder de polícia do Estado, não havendo que se falar em invasão da
competência reservada ou exclusiva do chefe do poder executivo municipal, 
sendo constitucional a propositura.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração 
da Casa para a sua aprovação em Plenário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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