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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 034/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GOMES, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO
CPAL DIVULGAR, NO SITE OFICIAL, OS LOCAIS DE
FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS E MEDICAMENTOS PARA A
POPULAÇAÔ DO MUNICÍPIO
Art. I?- Fica alterada a redação do Art. 1º da propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
«Y- Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu site oficial,
édios e medicamentos fornecidos pela Rede Pública de Saúde. ”
- Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei, que
á a vigorar com a seguinte redação:
afo único" A divulgação de trata o caput do Art. 1º deverá ser feita
nidades de saúde em que são distribuídos os remédios e
medidamentos. ”
º- Fica acrescentado o $1º ao Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“gIº
divulgados, na forma do Art. 1º da presente Lei.”
Os Convênios de distribuição de remédios públicos deverão ser
,
º. Fica acrescentado o $2º ao Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a
com a seguinte redação:
APROVADO
“$2º- 14 identificação e nomes dos remédios disponíveis deverão ser
divulgados, nos termos do Art. 1º da presente Lei. ”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto Ide Lei do Legislativo nº034/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos
remédios e medicamentos para a população do Município.
Em relabão à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de pare
er favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
OMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Ide Lei do Legislativo nº034/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos
remédios e medicamentos para a população do Município.
Em aterição ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.022.
RODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSÕES
Pee As -
Excelentíssimo Senhor ptuaje a dora o a
Presidente da Câmara Municipal. DATA, ia Nin =
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/2022
IRVSLIVM LULAS DD
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site
oficial, |os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a
população do Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1ºJ Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu site oficial, os
locais ém que são distribuídos os remédios e medicamentos para a população
sanjoarnense.
Art. 2º1 O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
Lei.
Art. 3% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durv icalau, 03 de maio de 2.022
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obrigar o Executivo Municipal a
publidar em seu site oficial os locais em que será fornecido os medicamentos e
remédios para a população de São João da Boa Vista.
te lembrar que um dos princípios constitucionais da administração
públiga é o da publicidade, encartado no Art. 37, caput, da CF/88, de modo que
projetos|de lei que visam dar concretude a um princípio constitucional da
administração pública possui sua viabilidade jurídica assegurada, sendo
constitutional do ponto de vista formal e material.
Dessa fôrma, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casalpara a sua aprovação em Plenário.
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Dane
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