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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.750, de 06 de dezembro de 2.014, e cria as funções de confiança destinadas às atribuições de chefia, consoante o Anexo III deste Lei, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1.994
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Camara Municipal 
- COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proieto de Lei do Executivo no 014/2022 - Do Executivo - Revoga a 
Lei Municipal n° 3.750, de 06 de dezembro de 2.014, e cria as funçOes 
de confiança destinadas as atribuiçOes de chefia, consoante o Anexo 
Ill deste Lei, no quadro de pessoal do Centro Universitàrio das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, de que trata a Lei n° 217, de 
06 de dezembro de 1.994. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela sua 
devoluçao ao Executivo para um reestudo mais aprofundado sobre a 
criação das funçOes de confiança. 
PARECER FAVORAVEL PARA QUE SEJA 
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO 
Plenario Dr. Durval icolau,14 de junho de 2.022 
A 
GUSTAVO BELLONI 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Lei do Executivo n° 014/2022 - Do Executivo - Revoga a 
Lei Municipal n° 3.750, de 06 de dezembro de 2.014, e cria as funçOes 
de confiança destinadas as atribuiçoes de chefla, consoante o Anexo 
III deste Lei, no quadro de pessoal do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, de que trata a Lei n° 217, de 
06 de dezembro de 1.994. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer pela sua 
devoluçao ao Executivo para urn reestudo mais aprofundado sobre a 
criação das funçOes de confiança. 
PARECER FAVORAVEL PARA QUE SEJA 
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.022 
-MERCILIO MAC A BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proieto de Lei do Executivo n° 014/2022 - Do Executivo - Revoga a 
Lei Municipal n° 3.750, de 06 de dezembro de 2.014, e cria as funçOes 
de confiança destinadas as atribuiçOes de chefia, consoante o Anexo 
III deste Lei, no quadro de pessoal do Centro Universitario das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, de que trata a Lei n° 217, de 
06 de dezembro de 1.994. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer pela sua 
devoluçao ao Executivo para um reestudo mais aprofundado sobre a 
criaçao das funçOes de confiança. 
PARECER FAVORAVEL PARA QUE SEJA 
DEVOLVIDO AC EXECUTIVO 
Plenário Dr. Durval Nicpf'au, 15 de junho de 2.022 
MERCILIO'MACENA BENEVIDES 
RO 41R`13~6'W~ 
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado tie Sio Paulo 
18 de marco de 2.022 
J-- 
OLOAB. no 162/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaininhando a Vossa Excelência pan apreciação dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispôe a revogaçAo da Lei Municipal no 3.750, de 06 de 
dezembro de 2014, e a criação das funçoes de confiança destinadas as atribuiçäes de 
chefia consoante Anexo HI desta lei, no quadro de pessoal do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei fl.0 217, de 06 de dezembro 
de 1994 
Contamos corn a cornpreensäo dos Senhores Vereadores na apreciaçäo e aprovação 
deste projeto. 
Renovamos os protestos de estirna e consideraçAo. 
MARI bSINHA DE JESUS PEDROZA E 
Prefeita Municipal 
COMIS$OES 
DAT53(2\lr jg.ca.2—) 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cârnara Municipal 
NEST A. 
(4 ( ma 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LU p4 0 //,?OZ2, 
"Revoga a Lei Municipal n° 1750, de 06 de dezeznbro de 2014, e 
cria as funçöes de confianca destinadas as atribuiçoes de chefta 
consoante Anexo Ill desta lei, no quadro de pessoal do Centro 
Universitário dos Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que 
trata a Lei n.° 217, de 06 de dezembro de 1994 ". 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal no 3.750, de 06 de dezembro de 2014. 
Art. 20- Ficain criadas no quadro de pessoal instituido pela Lei Municipal n.° 
217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Rcsoluçao fl.001 de 12 de dezembro de 
1994, do Centro Universitãrio das Faculdades Associadas de Ensino - FAB, as thnçoes de 
confiança, cxercidas exciusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, de livre nomeacAo 
c exoneraçAo, nos termos da lei, corn denominação, nAmero, nIvel hierárquico e gratificação 
fixados consoante os Anexos desta Lei, destinadas as atribuiçoes de chefia nos termos do artigo 
37, V da ConstituiçAo Federal. 
§10 - As vagas das fiinçoes criadas pela presente Lei ficarn inscridas na Tabela 
"D" do Grupo Ocupacional de tratam os anexos da Lei Municipal n.° 217, de 06 dezembro de 
1994 e suas alteraçôes. 
§2° - Os servidores municipais designados pan as funçoes de chefia criadas por 
esta Lei, receberão, em parcela destacada, a gratificaçao de funçio correspondente, sobre a qual 
nAo incidirão quaisquer dircitos, vantagens ou adicionais. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçäes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de marco 
de dois mile vinte e dois (18.03.2022). 
W 
MARIA TERE!NVIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
o CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAkE, 
autarquia municipal, submete a apreciacão de Vossa Exceléncia a anexa proposta de projeto de 
Lei que dispöe sobre a criaçAo de vagas nos cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro 
Ijniversitario das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. 
E corn a maxima vénia a esta Colenda Camara, que através deste projeto de lei, propôe a criaçAo 
das flinçOes de conflança pan atribuiçöes de Chefla de Setor, no quadro de servidores do Centro 
Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino , criadas outrora pela Lei Municipal n° 
3.750, de 06 de dezembro de 2014, e revogaçAo desta pan fins de regularnentação. 
Registra-se que a Lei Municipal if 3.750, de 06 de dezembro de 2014 estI sendo objeto de 
análise quanto sua constitucionalidade em procedimento administrativo junto A 
Subprocuradoria Geral de Justiça do Ministério Püblico do Estado de São Paulo (Processo SEI 
n.° 37.0739.0019127/2021-3). Desse modo, o projeto apresentado busca regularizar as 
inconsisténcias que existem na Lei Municipal no 3.750/2014 e propiciar o regular 
flincionamento da Autarquia Municipal. 
As flinçoes de confiança, são voltadas pan o desempenho de atribuiçöes de chefia, e são 
indispensaveis pan o born desenvolvirnento, instrução e acompanharnento das atividades rneio 
nos seguimentos estratégicos, tAticos e operacionais da Autarquia. 
Os setores e seçoes preexistcntes abarcados pelo presente projeto de lei, elenca apenas duas 
alteraçöes: a segrnentação do Setor de Controle de Materials e Patrimônio em Setor de Controle 
de Patrimonio integrando a SeçAo de Almoxarifido, e a rcgulamentação da SeçAo de Serviços 
de Seguranca que hoje é desempenhado pelo mesmo ocupante da chefia de ScçAo de Serviços 
de Manutcnçio e Limpeza, ambas integradas pela Pré-Reitoria Administrativa, mas carecendo 
esta ültima seçAo da devida previsão legal. Quanto aos demais setores e seção, temos a estrutura 
administrativa inalterada. 
HaverA somente a alteração constante do parAgrafo anterior, ficando os dernais setores e secAo 
inalterados, sendo mantida a estrutura administrativa jA havida desde a publicaçAo da Lei 
Municipal n° 3.750, de 06 de dezembro de 2014. 
A alteraçAo proposta, emana da necessidade de descentralizar as atividades diretas de 
almoxarifado, possibilitando ao Setor de Controle de Patrimônio mais tempo, melhor foco e 
eficiència na realização das atribuiçOes que the competern. Também, quanto a Sccão de 
Serviços de Segurança, a exemplo da Seção de Serviços de ManutençAo e Limpeza preexistcnte, 
o necessArio a regularizacAo em lei quanto ao desempenho das atribuiçoes desta secAo, o que 
segue atendido no Anexo H deste projeto de lei. 
o percentual protegido pela Lei Municipal no 4.133, de 30 de maio de 2017 e altendo pela Lei 
Municipal if 4.910, de 15 de outubro de 2021 segue observado e obedecido, vez que seu alcance 
0 pertinente a cargos comissionados puros, e a presente proposta não trata da criaçAo de cargos 
em comissäo ou cargos efetivos, e sirn cia regulamentacAo das flsncoes de conflança, que são 
destinadas a chefia, diretoria ou assessoramento, e que devem ser ocupadas exclusivamente por 
servidor pblico de carreira, perante designaçAo corroborada pelo liame de confianca entre 
Reitor e designado. 
Isto posto, considerando a capacidade tOenica ejurIdica pan anAlise do anteprojeto, bern como 
autonornia financeira e administrativa cia Autarquia, a aprovaçAo deste Projeto de Lei 0 
imprescindivel pan continua concretizaçAo do compromisso entre a AdministraçAo cia Unifae 
pan corn a Municipalidade quanto organizaçAo c cumprimento das demandas acadOmico 
administrativas de todos os setores da lnstituiçAo. 
Desse rnodo, corn vistas a manter o serviço püblico educacional em constante expanslo em 
beneflcio do Municipio, 6 que apresentamos a essa Egregia Camara Municipal, referido Projeto 
FW1 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
de Lei, razão pela qual contamos corn a cornpreensão dos Nobres Edis na sua apreciacAo e 
aprovação. 
São João da Boa Vista, aos dezoito dias do més de marco de dois mil e vinte e 
dois (18.03.2022). 
MARIA TE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
v1 PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
JUSTI FICATJVA 
o CEN1ItO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE 
ENSINO - FAE, autarquia municipal, submete a apreciacão de Vossa Exceléncia 
a anexa proposta de projeto de Lei que dispOe sobre a criaçAo de vagas nos cargos 
efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino - FAE. 
£ corn a maxima vênia a esta Colenda Cãmara e a ExcelentIssima Sr.3Prefeita 
Municipal, que o MagnIfico Reitor da Autarquia Municipal, através deste projeto 
de Lei, propoe a criaçAo das fünçoes de confiança pan atribuiçoes de Chefia de 
Setor, no quadro de servidores desta autarquia, criadas outrora pela Lei Municipal 
no 3.750, de 06 de dezembro de 2014, e revogaçAo desta pan fins de 
regularnentaçAo. 
Registra-se que a Lei Municipal no 3.750, de 06 de dezembro de 2014 estã sendo 
objeto dc análisc quanto sua constitucionalidade em procedimento administrativo 
junto a Subprocuradoria Gera] de Justiça do Ministério Püblico do Estado de São 
Paulo (Processo SEI fl.037.0739.0019127/2021-3). Desse modo, o projeto 
apresentado busca regularizar as inconsisténcias que existern na Lei Municipal no 
3.750/2014 e propiciar o regular funcionarnento da Autarquia Municipal. 
As funcoes de confiança, são voltadas para o desempenho de atribuiçôes de 
chefia, e são indispenséveis para o born desenvolvirnento, instruçao e 
acompanharnento das atividades meio nos seguimentos estratégicos, táticos e 
operacionais da Autarquia. 
Os setores e secöes preexistentes abarcados pelo presente anteprojeto de lei, 
elenca apenas duas alteraçoes: a segmentacAo dD Setor de Controle de Materials 
e Patrimônio cm Setor de Controlc de Patriinônio integrando a Secao de 
Almoxarifado, e a regulamentaçao da Seçao de Servicos de Segurança que hoje é 
desernpenhado peto mesmo ocupante da chefia de SeçAo de Serviços de 
Manutenção e Limpeza, ambas integradas pela Pré-Reitoria Administrativa, mas 
carecendo esta ültima seção da devida previsão legal. Quanto aos demais setores 
e seçAo, temos a estrutura administrativa inalterada. 
HaverS somente a alteracão constante do parágrafo anterior, ficando os dernais 
setores e seçAo inalterados, sendo mantida a estrutura administrativa já havida 
desde a publicacao da Lei Municipal no 3.750, de 06 de dezembro de 2014. 
A alteracAo proposta, emana da necessidade de descentralizar as atividades diretas 
de almoxarifado, possibilitando ao Setor de Controle de Patrimônio rnais tempo, 
melhor foco e eficiencia na realização das atribuiçôes que the competem. 
Também, quanto a Seçao de Servicos de Segurança, a exemplo da Seçao de 
Servicos de Manutençao e Limpeza preexistente, é necessário a regularização em 
lei quanto ao desempenho das atribuiçoes desta seção, o que segue atendido no 
Anexo 11 deste projeto de lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
o percentual protegido pela Lei Municipal n° 4.133, de 30 de maio de 2017 e 
alterado pela Lei Municipal n° 4.910, de 15 de outubro de 2021 segue observado 
e obedecido, vez que seu alcance é pertinente a cargos comissionados puros, e a 
presente proposta nao trata da criação de cargos em comissAo ou cargos efetivos, 
e sim da regulamentacAo das funçôes de confiança, que são destinadas a chefia, 
diretoria ou assessoramento, e que devem ser ocupadas exclusivamente por 
servidor püblico de carreira, perante designação corroborada pelo liame de 
confiança entre Reitor e designado. 
Isto posto, considerando a capacidade técnica e juridica pan análise do 
anteprojeto, bern como autonomia financeira e administrativa da Autarquia, a 
aprovacAo deste Projeto de Lei é imprescindivel para continua concretização do 
compromisso entre a Adrninistração da llnifae pan corn a Municipalidade quanto 
organizaçAo e cumprimento das demandas académico administrativas de todos os 
setores da Instituiçâo. 
Desse modo, corn vistas a rnanter o serviço püblico educacional em constante 
expansao em beneficio do Municipio, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara 
Municipal, referido Projeto de Lei, razao pela qual contamos com a compreensAo 
dos Nobres Edis na sua apreciaçâo e aprovaçAo. 
São JoAo da Boa;Reitor :sseis dias do rnés de marco de 2022 
(16.03.2022). 
MARC LIO FERREIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
ANEW 1 
FtJNcOES DE CONF1ANA 
FuNçOEs REQUIS1TOS BASICOS QUANTI GRATIFIcAçAO 
Titular de cargo efetivo / 
Chefe de Setor FormaçAo em NIvel 07 R$ 2.267,20 
Técnico/Superior 
Titular de cargo efetivo / 
Chefe de SecAo FormaçAo em NIvet 03 R$ 1.6 14,53 
Tëcnico/Superior 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sto Paulo 
ANEXO If 
REQUISITOS E ATRrnuIçOE5 DAS FuNcOEs DE CONFIANA 
FuNçAo DE c0NFJANçA:CHEFE DE SETOR 
ESCOLARIDADE: Formação Superior ou Tecnólogo 
REQIJISITO ESPECiFICO: Ser servidor efetivo em exercicio na administraçao 
püblica direta ou indireta. 
ATRIBUIçOES: 
• Chefiar as atividades da Unidade administrativa sob sua responsahilidade. 
no ãrnbito de suas competéncias; 
• Fazer executar, dentro dos prazos previstos, a programaçâo dos serviços 
afetos a sua area de atuaçAo; 
• Orientar seus subordinados no desempenho das atividades, bern corno na 
sua conduta firncional; 
• Cumprir e Izer cumprir Os prazos pan desenvolvirnento dos trabaihos e as 
ordens das autoridades superiores; 
• Transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no 
desenvolvirnento dos trabaihos; 
• Manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o 
andamento das atividades da sua unidade; 
• Manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias 
determinaçoes ou representando as autoridades superiores, conforme for o 
caso; 
• Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuiçôes dos 
servidores subordinados; 
• Desempenhar atividades alms regulamentadas pela Autarquia. 
won I PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
FUNçAO LW CON nANçA:cHEFE LW SEçAO 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo. 
REQIJISITO ESPECIFICO: Ser servidor efetivo em exercIcia na 
administracao püblica direta ou indireta. 
A'ntIBulçOEs: 
• Chefiar as atividades da Unidade administrativa sob sua responsabilidade, 
no ãmbito de suas competéncias; 
. Assessorar a organizacào dos serviços; 
• Levar ao conhecimento do superior irnediato, verbalmente ou por escrito, 
as ocorréncias que nao Ihe caiba resolver, bern corno todos os documentos 
que dependam de decisão superior; 
Dar conhecimento ao superior hicrárquico de suas atividades; 
Promover reuniöes periódicas corn os auxiliares de servico; 
• Coordenar a expedicâo de todas as ordens relativas a disciplina, instrução 
e serviços gerais cuja execução cumpre-Ihe fiscalizar; 
• Representar o superior hierárquico, quando designado; 
• Assinar documentos ou tomar providéncias de caráter urgente, na auséncia 
ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-Ihe 
conhecimento, posteriormente. 
• Desempenhar atividades afins regulamentadas pela Autarquia. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
VAGAS EM FUNçOES DE CONFIANA - CHEFE DE SETOR 
(PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO) 
EXERC!C1O 2022 (MARCO A DEZEMBRO) 
DISCR1MINAAO MENSAL i ANUAL 
Gratificacäo R$ 15.870,40 R$ 185.154,67 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 3.491,49 R$ 40.734,03 
130 Salário (proporc. / integral) PS 1.322,53 PS 13.225,33 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 290,96 ItS 2.909,57 
1/3 Férias PS 440,84 PS 4.408,44 
Abono Cheque Férias PS 881,69 R$ 8.8 16,89 
Totais R$ 22.297,91 1 ItS 255.248,93 
EXERCICIO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DISCRIM1NAAO MENSAL ANTJAL 
Gratificacâo R$ 15.870,40 PS 222.185,60 
IPSJBV (empregador) 22% PS 3.491,49 R$ 48.880,83 
13° Salário (propore. I integral) R$ 1.322,53 ItS 15.870,40 
IPSJBV (empregador) 22% ItS 290,96 R$ 3.491,49 
1/3 Férias ItS 440,84 R$ 5.290,13 
Abono Cheque Férias R$ 881 7 69 R$ 10.580,27 
Totais R$ 22.297,91 R$ 306.298,72 
EXERCICIO 2024 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DI5CRIM1NAçA0 MENSAL ANUAL 
Gratificaçäo ItS 15.870,40 R$ 222.185,60 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 3.49 1,49 ItS 48.880,83 
13° Salário (proporc. / integral) R$ 1.322,53 ItS 15.870,40 - 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 290,96 PS 3.491 ,49 
1/3 Férias ItS 440,84 R$ 5.290,13 
Abono Cheque Férias R$ 881,69 PS 10.580,27 
Totals R$ 22.297791 ItS 306.2 72 
LI" 
M PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VIST\ 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRAI'IVO DO IMPACID ORçAMENTARIO E FINANCEIRO - 
ART. 17 DA LEI 101/2000 
1. APURAcAO DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO 
PARA 2022: 
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2021 
(+) Receita Prevista Para 2022 73.000.000,00 
) Disponibilidades Previstas pam 2022 73.000.000,00 
1.2 Custo da Ampiiaçao da Despesa em 2022 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçarnentário 255 943 53 para 2022 .- 
1.2.2 Impacto Orçamentãrio = 0,3497% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3497% 
1. APuRAçAO DO IMPACTO ORAMENTAIUO E FINANCEIRO 
PARA 2023: 
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31112/2022 
(+) Receita Prevista pan 2023 80.485.000,00 
(') Disponibilidades Previstas pan 2023 80.485.000,00 
1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa em 2023 
1.2.1 Demonstraçfio do Impacto flrçarnentário 306 298 72 para 2023 
1.2.2 Impacto Orçamentario = 0,3806% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3806% 
1. APIJRAçAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 E FINANCEIRO 
PARA 2024: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2023 
(+) Receita Prevista pan 2024 
(=) Disponibilidades Previstas Para 2024 
1.2 Custo da AmpliacAo da Despesa em 2024 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçamentário 
Para 2024 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 
1.2.3 Impacto Financeiro = 
São JoAo da 11 6a 
(16.03.2022). 
:uthlio Ferreira 
Reitor 
84.510.000,00 
84.510.000,00 
306.298,72 
0,3624% 
0,3624% 
dias do més de marco de 2022 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
VAGAS EM FuNcOEs DE CONF1ANA - CHEFE DE SEçAO 
(PR1VATIVO DE SERVIDOR EFETIVO) 
EXERC!C1O 2022 (MARCO A DEZEMBRO) 
DISCRIMINAcA0 MENSAL ANUAL 
GratlficacAo R$ 4.843,59 R$ 56.508,55 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.065,59 R$ 12.43 1,88 
13° Salário (prop intcgralL R$ 403,63 R$ 4.036233 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 88,80 R$ 887,99 - 
1/3 Férias I R$ 134,54 1 R$ 1.345,44 
Abono Cheque Férias R$ 269,09 ItS 2.690,88 
Totals ItS 6.805,24 ItS 77.901,07 
EXERCICIO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO 
DISCRIMINAcA0 MENSAL ANUAL 
Gratificação R$ 4.843,59 R$ 67.8 10,26 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.065,59 R$ 14.9 18,26 
130Salário (proporc. I integral) R$ 403,63 R$ 4.843,59 
IPSJBV (empregador) 22% R$ 88,80 RS 1.065,59 
113 Ferias R$ 134,54 R$ 1.614,53 
Abono Cheque Férias R$ 269,09 R$ 3.229,06 
Totals R$ 6.805,24 R$ 93.48 1,29 
EXERC!CIO 2024 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DISCR1M1NAçAO MENSAL ANLJAL 
GratificaçAo R$ 4.843,59 R$ 67.810,26 
IPSJSV (empregador) 22% R$ 1.065,59 R$ 14.918,26 
13° Salârio (propore. / integral) R$ 403,63 R$ 4.843,59 - 
IPSJBV (empçg4or22% 
1/3 Férias - - 
R$ 88,80 R$ 1.065,59 
$ 134,54 R$ 1.614,53 
Abono Cheque Férias R$ 269,09 R$ 3.229,06 
Totais RS 6.805,24 ItS 93.481,29 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO - 
ART. 17DALEI 101/2000 
1. APURAcAO DO IMPACTO 0RçAMENTARIO E FINANCE1RO 
PARA 2020: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superãvit Financeiro em 31/12/2019 
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73 .000.000,00 
1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa cm 2020 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçamentário 77 901 07 para 2020 
1.2.2 Impacto Orcamentário = 0,1067% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1067% 
1. APURAçA0 DO IMPACTO ORAMENTARIO E FINANCEIRO 
PARA 2021: 
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro cm 31/12/2020 
(+) Receita Prevista pan 2021 80.485.000,00 
() Disponibilidades Previstas pan 2021 80.485.000,00 
1.2 Custo da Ampliaçao da Despesa em 2021 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçamentário 93 481 29 pan 2021 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1161% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1161% 
1. APURA4;A0 DO IMPACTO 0R4;AMENTARIO E FINANCEIRO 
PARA 2022: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2021 
(+) Receita Prevista pan 2022 84.510.000,00 
() Disponibilidades Previstas para 2022 84.510.000,00 
1.2 Custo da AmpliacAo da Despesa em 2022 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orcamentário 93 481 29 para 2022 
1.2.2 Impacto Orçamentãrio = 0,1106% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1106% 
São João da a Vist s dez is dias do més de marco de 2022 
(16.03.2022). - - 
Marbt Kurélio Ferreira 
Reitor 

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