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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992
native_id18669

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Norma promulgada — LEI Nº 5.011, DE 26 DE MAIO DE 2.022
2022-05-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022 - Do Executivo — Altera a
redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nic , 09 de maio de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022 — Do Executivo — Altera a
redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022.
RAKI
EN E ál
MERCÍLIO MACENA'BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022 —- Do Executivo — Altera a
redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau
MERCILIO MACENA BENEVIDES
4 Cloolo-
RODRIGO| BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
ae” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
23
25 de fevereiro de 2.022 Caos du Vox Dae Ts AJ2
APROVADO EM
Of. GAB.nº 132/2022 SEG epi
UNDA DISCUSSÃO
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores. o
incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
T E
a [gl020»
Exmo. Sr. Vereador COMISSÕES A
LUIS CARLOS DOMICIANO Dusty e Htc aa)
Presidente da Câmara Municipal ET tr
NESTA. 3
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI /* 0/3/2022
“Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992”.
Art. 1º- O Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no
serviço púbico municipal, será concedido ao servidor um adicional
correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de eventual
parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de
Carreira, da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685
de 18/11/2005; 1.686 de 18/11/2005; 1.689 de 18/11/2005; 1.697 de
23/11/2005 e 1.703 de 24/11/2005, a incorporação prevista no Artigo 40
da Lei nº 670 de 22/05/1992 e adicionais por tempo de serviço instituídos
pelas legislações municipais que disciplinam os planos de carreira da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (25.02.2022)
ANO
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa alterar o texto da Lei Municipal nº 4.621, de 09 de janeiro de
2020. Tal alteração é necessária para que o novo texto do Art. 91 da Leiº 656, de 28 de abril de 1992,
continue albergando os servidores também do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE.
Ademais, a Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, disciplina o Regime Jurídico único dos
servidores de provimento efetivo, sendo aplicável tanto aos servidores da Prefeitura Municipal, Poder
Executivo, quanto aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, além das entidades da
Administração Indireta.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitáveis
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e dois (25.02.2022)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 29.954,43
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0410%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0410%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2022
(+) Receita Prevista para 2023 80.485.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2023 80.485.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2023
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2023 35.945,32
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0447%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0447%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2023
(+) Receita Prevista para 2024 84.510.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2024 84.510.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2024 45
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2024 35.945,32
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0425%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0425%
São João da Boa Vista — SP, 25 de fevereiro de 2022,
ag” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 25 de fevereiro de 2022.
urélio Ferreira
Reitor

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