| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Solicita à UNIFAE, a pedido da Comissão de Justiça e Redação, informações a respeito do Projeto de Lei nº 033/2022 |
| native_id | 18671 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com CARAS Of.Gab. nº 194/2022 São João da Boa Vista, 03 de maio de 2.022 Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Ferreira Reitor da UNIFAE 01)0 Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento das mensalidades dos estudantes inadimplentes? 02) Por que os devedores mencionados no Art. 1º, 84º, do Projeto de Lei poderão pagar as suas dívidas em até 60 (sessenta) vezes? Não há prejuízo ao interesse público com a concessão do parcelamento? Qual é a natureza da dívida desses devedores? Atenciosamente, R GUIMARÃES ZANO Chefe da Secretaria Legislativa Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP PULAR PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE PO