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materia nº 194/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaSolicita à UNIFAE, a pedido da Comissão de Justiça e Redação, informações a respeito do Projeto de Lei nº 033/2022
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CÂMARA MUNICIPAL
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CARAS
Of.Gab. nº 194/2022
São João da Boa Vista, 03 de maio de 2.022
Excelentíssimo Senhor
Marco Aurélio Ferreira
Reitor da UNIFAE
01)0 Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento das mensalidades
dos estudantes inadimplentes?
02) Por que os devedores mencionados no Art. 1º, 84º, do Projeto
de Lei poderão pagar as suas dívidas em até 60 (sessenta) vezes?
Não há prejuízo ao interesse público com a concessão do
parcelamento? Qual é a natureza da dívida desses devedores?
Atenciosamente,
R GUIMARÃES ZANO
Chefe da Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE PO

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