Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
Projeto de Lei do Executivo no 034/2022 - Do Executivo - Autoriza
o Municiplo de São Joao da Boa Vista a doar a Uniao Federal os
imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartorio de Registro de
lmóveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçao de sede da 27
Subseção Judiciária Federal em São Joao da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário,
PARECER FAVOR.AVEL
Plenário Dr. DuK'aI \ \ Niàolau, 09 de maio de 2.022. r-\ -
CA
JQ'C'ELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Lei do Executivo n° 034/2022 - Do Executivo - Autoriza
o Municipio de São Joao da Boa Vista a doar a Uniao Federal os
imoveis de sua propriedade, matriculados no Cartorio de Registro de
lmoveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçao de sede da 27
Subseçao Judiciária Federal em São Joao da Boa Vista e äá outras
providencias.
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favorével a sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022.
20
6i ~PARAKTI ,7 -
MACENA'BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Cämara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Executivo n° 034/2022 - Do Executivo - Autoriza
o MunicIpio de São João da Boa Vista a doar a União Federal os
imôveis de sua propriedade, matriculados no CartOrio de Registro de
tmOveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçäo de sede da 27a
Subseçao Judiciaria Federal em São Joao da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durva Nicolau 0 de aio de 2.022.
LINE LUCHETTA
JUNIOR DA VAN
UNIC L
SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO 0€ &40 PaULO
as
25 de abril de 2022.
-
Of. GAB. no 248/2022 ,1LSerihor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciacão dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Municipio de São João cia Boa Vista a doar a
União Federal os imôveis de sua propriedade, matriculados no CartOrio de Registro de
Imóveis sob nümeros 37.182 e 37.183, para instalação da sede da 27' Subsecào
Judiciária Federal em São João cia Boa Vista e dá outras providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
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nrA, MARIA TERSNHA DE JESUS PEDROZA
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICL&NO
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
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receOltit' c4..
'3 fuDcinnanc.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA U32 E$T.4.DO DC S) PAULO
a
PROJETO DE LEI &i9 0}j L '
"Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a doar a União
Federal os imoveis de sum propriedade, matriculados no Cartório de
Registro de Iméveis sob nümeros 37.182 e 37.183, pam instalação
da sede da 27' SubseçAo Judiciaria Federal em São JoAo da Boa Vista
e dá outras providéncias".
Art. 1° - Fica o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo,
DOS termos do disposto no Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a dear a
União Federal, pan instalação da sede da 27' SubseçAo Judiciária Federal em São João
da Boa Vista, os imóveis abaixo especificados:
MatrIcula 37.182: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados per
LOTE n. 01 (UM) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento
dénominado Jardim Santa Clan, em zona urbana desta cidade de São João
da Boa Vista, contendo a area de 316,80 m 2, (trezentos e dezesseis metros
e oitenta centImetros quadrados), medindo 4,50 ms. (quatro metros e
cinquenta centimetres) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga
Avenida Municipal; 14,50 ms (quatorze metros e cinquenta centimetres)
pan a Rua Dois (02), onde faz esquina num raio de 9,00 metros, com
desenvolvimento de 14,25 ms. (quatorze metros e vinte e cinco
centimetros); no outro lade mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros),
confrontando come lote dois (02); e nos fundos mede 14,00 ms. (quatorze
metros), confrontando corn a Area Verde. Edificaçio de uma casa de
madeira, não averbada, de 239,46 m2(duzentos e trinta e nove metros e
quarenta e seis centImetros quadrados).
MatrIcula 37.183: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados por
LOTE n. 02 (DOIS) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento
denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São Joao
da Boa Vista, contendo a area de 300,00 m2, (trezentos metros quadrados),
medindo 12,50 ms. (doze metros e cinquenta centimetros) de frente pan a
Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos flindos mede
12,50 ms (doze metros e cinquenta centimetros) confrontando corn a Area
Verde; nos lados mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando
corn o lote trés (03); e 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando com
oloteum(01).
FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE 5C PAULO
S
Art. 2° - Pan efeito da doaçAo, os irnoveis, corn respectivas benfeitorias,
foram individualmente avaliados e somados perfazern os valores de RS 498.000,00
(quatrocentos e noventa e oito mil reais), de conforrnidade corn o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria n° 14.435, de 09 de dezembro de 2021, que integram os
autos do processo administrativo 5590/2021.
Art. 3° - A doaçAo ora autorizada é efetivada rnediante encargo de
destinacAo da area pan instalaçào da sede da 27' SubseçAo Judiciária Federal em São
João da Boa Vista, corn inicio das obras no prazo de 05 (cinco) anos a contar da
lavratura da escritura de doação.
Paragrafo Unico - E vedado I donatária dar destinaçâo diversa ao imóvel,
nem o alienar a qualquer titulo.
Art. 4° - 0 nAo cumprirnento do art. 2° e seu parágrafo ünico tornará nula
de pleno direito a doação on autorizada, revertendo o imóvel ao patriinônio püblico
municipal independenternente de notificaçöes e sern genr direito de indenizacão a
donatária, ainda que por benfeitorias executadas.
Parágrafo Unico - Caso a benfeitoria existente e contemplada na doação
tenha sido desfeita ou de qualquer forma afetada em sua utilidade, a donatária ficará
obrigada a indenizar o doador em pecUnia equivalente I dirninuição de valor do bem,
total ou parcial, neste caso, aferivel em percentual correspondente.
Art. 5° - Todos os encargos e obrigaçôes de responsabilidade da donatária
que assegurern a efetiva utilizaçIo do irnóvel paraos fins a que se destina, inclusive a
cláusula de reversão do bern ao patrimonio do Municipio em caso de descumprimento,
deverão constar expressarnente da escritura pAblica.
Art. 6° - As despesas a serem efetuadas corn a lavratura e registro da
escritura caberAo a donatária. As demais despesas oriundas da execucäo da presente Id
correrão por coma de verbas próprias consignadas no orçamento do MunicIpio e/ou
suplernentadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposicöes em contrário.
T4
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
EST.LC)O DE &ÃO r.wic
Pay
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e dois (25.04.2022).
MARIA TERESINJ-IA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
E5L&3O DE &t MJ10
e
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de doaçio de dois lotes de terreno a liniAo Federal pan a instalacAo da
Van da Justiça Federal, nesta cidade e comarca, em razAo da reversão da doaçAo do
imóvel cadastrado sob o matricula n° 55.255.
Salienta-se que o imével de n° 55.255, anteriormente doado a União Federal por
força da Lei Municipal n° 4.020/2016 foi revertido pan o patrimônio do municIpio por
forca da Lei Municipal n° 4.815/2021.
Diante da reversão, na ocasião, fbi sugerida, em contrapartida, a doação dos
imôveis cadastrados sob as matriculas n °s 37.182 e 37.183, objeto deste Projeto de Lei.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinarâ,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, iii
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e chico dias do més
de abril de dois mil c vinte e dois (25.04.2022)
MAR1AS? JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal