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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id18672

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Norma promulgada — LEI Nº 5.012, DE 26 DE MAIO DE 2.022
2022-05-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Lei do Executivo no 034/2022 - Do Executivo - Autoriza 
o Municiplo de São Joao da Boa Vista a doar a Uniao Federal os 
imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartorio de Registro de 
lmóveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçao de sede da 27 
Subseção Judiciária Federal em São Joao da Boa Vista e dá outras 
providências. 
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário, 
PARECER FAVOR.AVEL 
Plenário Dr. DuK'aI \ \ Niàolau, 09 de maio de 2.022. r-\ - 
CA 
JQ'C'ELI MARIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei do Executivo n° 034/2022 - Do Executivo - Autoriza 
o Municipio de São Joao da Boa Vista a doar a Uniao Federal os 
imoveis de sua propriedade, matriculados no Cartorio de Registro de 
lmoveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçao de sede da 27 
Subseçao Judiciária Federal em São Joao da Boa Vista e äá outras 
providencias. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favorével a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022. 
20
6i ~PARAKTI ,7 - 
MACENA'BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei do Executivo n° 034/2022 - Do Executivo - Autoriza 
o MunicIpio de São João da Boa Vista a doar a União Federal os 
imôveis de sua propriedade, matriculados no CartOrio de Registro de 
tmOveis sob nUmeros 37.182 e 37.183, para instalaçäo de sede da 27a 
Subseçao Judiciaria Federal em São Joao da Boa Vista e dá outras 
providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durva Nicolau 0 de aio de 2.022. 
LINE LUCHETTA 
JUNIOR DA VAN 
UNIC L 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO 0€ &40 PaULO 
as 
25 de abril de 2022. 
- 
Of. GAB. no 248/2022 ,1L￾Serihor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciacão dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Municipio de São João cia Boa Vista a doar a 
União Federal os imôveis de sua propriedade, matriculados no CartOrio de Registro de 
Imóveis sob nümeros 37.182 e 37.183, para instalação da sede da 27' Subsecào 
Judiciária Federal em São João cia Boa Vista e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
) LYflCcC_ 
nrA, MARIA TERSNHA DE JESUS PEDROZA 
I 
PItEkJ ENfl 
aSS' 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICL&NO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
ITA 
GcAM PLRA MUM 
receOltit' c4.. 
'3 fuDcinnanc. 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA U32 E$T.4.DO DC S) PAULO 
a 
PROJETO DE LEI &i9 0}j L ' 
"Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a doar a União 
Federal os imoveis de sum propriedade, matriculados no Cartório de 
Registro de Iméveis sob nümeros 37.182 e 37.183, pam instalação 
da sede da 27' SubseçAo Judiciaria Federal em São JoAo da Boa Vista 
e dá outras providéncias". 
Art. 1° - Fica o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, 
DOS termos do disposto no Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a dear a 
União Federal, pan instalação da sede da 27' SubseçAo Judiciária Federal em São João 
da Boa Vista, os imóveis abaixo especificados: 
MatrIcula 37.182: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados per 
LOTE n. 01 (UM) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento 
dénominado Jardim Santa Clan, em zona urbana desta cidade de São João 
da Boa Vista, contendo a area de 316,80 m 2, (trezentos e dezesseis metros 
e oitenta centImetros quadrados), medindo 4,50 ms. (quatro metros e 
cinquenta centimetres) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga 
Avenida Municipal; 14,50 ms (quatorze metros e cinquenta centimetres) 
pan a Rua Dois (02), onde faz esquina num raio de 9,00 metros, com 
desenvolvimento de 14,25 ms. (quatorze metros e vinte e cinco 
centimetros); no outro lade mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros), 
confrontando come lote dois (02); e nos fundos mede 14,00 ms. (quatorze 
metros), confrontando corn a Area Verde. Edificaçio de uma casa de 
madeira, não averbada, de 239,46 m2(duzentos e trinta e nove metros e 
quarenta e seis centImetros quadrados). 
MatrIcula 37.183: UM TERRENO sem benfeitorias, identificados por 
LOTE n. 02 (DOIS) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento 
denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São Joao 
da Boa Vista, contendo a area de 300,00 m2, (trezentos metros quadrados), 
medindo 12,50 ms. (doze metros e cinquenta centimetros) de frente pan a 
Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos flindos mede 
12,50 ms (doze metros e cinquenta centimetros) confrontando corn a Area 
Verde; nos lados mede 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando 
corn o lote trés (03); e 24,00 ms. (vinte e quatro metros), confrontando com 
oloteum(01). 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE 5C PAULO 
S 
Art. 2° - Pan efeito da doaçAo, os irnoveis, corn respectivas benfeitorias, 
foram individualmente avaliados e somados perfazern os valores de RS 498.000,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil reais), de conforrnidade corn o laudo elaborado pelos 
peritos nomeados pela Portaria n° 14.435, de 09 de dezembro de 2021, que integram os 
autos do processo administrativo 5590/2021. 
Art. 3° - A doaçAo ora autorizada é efetivada rnediante encargo de 
destinacAo da area pan instalaçào da sede da 27' SubseçAo Judiciária Federal em São 
João da Boa Vista, corn inicio das obras no prazo de 05 (cinco) anos a contar da 
lavratura da escritura de doação. 
Paragrafo Unico - E vedado I donatária dar destinaçâo diversa ao imóvel, 
nem o alienar a qualquer titulo. 
Art. 4° - 0 nAo cumprirnento do art. 2° e seu parágrafo ünico tornará nula 
de pleno direito a doação on autorizada, revertendo o imóvel ao patriinônio püblico 
municipal independenternente de notificaçöes e sern genr direito de indenizacão a 
donatária, ainda que por benfeitorias executadas. 
Parágrafo Unico - Caso a benfeitoria existente e contemplada na doação 
tenha sido desfeita ou de qualquer forma afetada em sua utilidade, a donatária ficará 
obrigada a indenizar o doador em pecUnia equivalente I dirninuição de valor do bem, 
total ou parcial, neste caso, aferivel em percentual correspondente. 
Art. 5° - Todos os encargos e obrigaçôes de responsabilidade da donatária 
que assegurern a efetiva utilizaçIo do irnóvel paraos fins a que se destina, inclusive a 
cláusula de reversão do bern ao patrimonio do Municipio em caso de descumprimento, 
deverão constar expressarnente da escritura pAblica. 
Art. 6° - As despesas a serem efetuadas corn a lavratura e registro da 
escritura caberAo a donatária. As demais despesas oriundas da execucäo da presente Id 
correrão por coma de verbas próprias consignadas no orçamento do MunicIpio e/ou 
suplernentadas se necessário. 
Art. 7° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposicöes em contrário. 
T4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.LC)O DE &ÃO r.wic 
Pay 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de abril de dois mil e vinte e dois (25.04.2022). 
MARIA TERESINJ-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
E5L&3O DE &t MJ10 
e 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de doaçio de dois lotes de terreno a liniAo Federal pan a instalacAo da 
Van da Justiça Federal, nesta cidade e comarca, em razAo da reversão da doaçAo do 
imóvel cadastrado sob o matricula n° 55.255. 
Salienta-se que o imével de n° 55.255, anteriormente doado a União Federal por 
força da Lei Municipal n° 4.020/2016 foi revertido pan o patrimônio do municIpio por 
forca da Lei Municipal n° 4.815/2021. 
Diante da reversão, na ocasião, fbi sugerida, em contrapartida, a doação dos 
imôveis cadastrados sob as matriculas n °s 37.182 e 37.183, objeto deste Projeto de Lei. 
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinarâ, 
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, iii 
merecer a aprovação desta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e chico dias do més 
de abril de dois mil c vinte e dois (25.04.2022) 
MAR1AS? JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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