| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências. |
| native_id | 18673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do nº 035/2022 - Do Executivo - Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução ao Executivo para reestudo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO Peuolução pl Fesivob | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es 03 de maio de 2022. Projeto de Leinf 35 Of GAB. nº 270/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências Renovamos os protestos de estima e consideração. AMZ MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO ao PAULO PROJETO DE LEI “Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências”. Art. 1º - Fica autorizado aos professores do Grupo Ocupacional do Magistério, pertencentes ao quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal n.º 217, de 06 de dezembro de 1994, regulamentado pela Resolução n.º 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, a exercerem a preceptoria médica ou em enfermagem no âmbito do Município de São João da Boa Vista. $1º - O professor-preceptor somente poderá exercer as atividades se legalmente habilitado e desde que haja compatibilidade de horários. $2º - Após a publicação desta lei, O Conselho Universitário - CONSU, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE editará resolução para a definição dos critérios de participação nos programas acadêmicos de preceptoria dos cursos da área da Saúde. $3º - As vagas de preceptoria serão definidas em normativos internos da autarquia municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. Ast. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022). dos MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO pis SÃO PAULO JUSTIFICATIVA: Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei solicitado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, autarquia municipal, que dispõe sobre a autorização dos professores ativos a exercerem a preceptoria no âmbito do Município. É com a máxima vênia a esta Colenda Câmara que se propõe, através deste Projeto de Lei, a autorização dos professores, se legalmente habilitados, a exercerem as atividades de preceptoria. O sucesso, seriedade e reconhecimento do Curso de Medicina da Autarquia municipal clamam pela autorização legal para que seus professores exerçam à preceptoria. A qualidade do Curso, exige que alguns dos médicos que lecionam em sala de aula, também acompanhem os alunos nas aulas práticas de preceptoria. Os atendimentos hospitalares e ambulatoriais são de suma importância para à formação acadêmica do discente. Não se perde de vista que as horas de preceptoria são de currículo obrigatório em qualquer Curso de Medicina; no entanto, a formação humanizada, que é estandarte da UNIFAE, necessita que haja a autorização dos professores para se exercer à preceptoria. Não há qualquer mácula aos postulados Constitucionais, mormente o Projeto de Lei prever a realização de processo seletivo, que será realizado a cargo de eventual conveniado ou entidade privada que fora contratada pela Autarquia. Noutras palavras, haverá respeito à legalidade, impessoalidade e moralidade. A autorização é indispensável para O bom desenvolvimento, instrução € acompanhamento das atividades no Curso de tamanha importância para a Autarquia e para a saúde pública do Município de São João da Boa Vista. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO Pta SÃO PAULO Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em constante expansão em benefício do Município, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022) Dre (Eng MARIA T Ss DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal