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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAutoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do nº 035/2022 - Do Executivo - Autoriza os
professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a
exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução
ao Executivo para reestudo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO
Peuolução pl Fesivob |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
03 de maio de 2022.
Projeto de Leinf 35
Of GAB. nº 270/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza os professores do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de dezembro
de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras
providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AMZ
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ao PAULO
PROJETO DE LEI
“Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de
dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente
habilitados e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizado aos professores do Grupo Ocupacional do
Magistério, pertencentes ao quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal n.º 217, de
06 de dezembro de 1994, regulamentado pela Resolução n.º 01 de 12 de dezembro de
1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, a
exercerem a preceptoria médica ou em enfermagem no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
$1º - O professor-preceptor somente poderá exercer as atividades se
legalmente habilitado e desde que haja compatibilidade de horários.
$2º - Após a publicação desta lei, O Conselho Universitário - CONSU, do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE editará resolução
para a definição dos critérios de participação nos programas acadêmicos de preceptoria
dos cursos da área da Saúde.
$3º - As vagas de preceptoria serão definidas em normativos internos da
autarquia municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Ast. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022).
dos
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO pis SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso Projeto
de Lei solicitado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, autarquia municipal, que dispõe sobre a autorização dos professores ativos a
exercerem a preceptoria no âmbito do Município.
É com a máxima vênia a esta Colenda Câmara que se propõe, através deste
Projeto de Lei, a autorização dos professores, se legalmente habilitados, a exercerem as
atividades de preceptoria.
O sucesso, seriedade e reconhecimento do Curso de Medicina da Autarquia
municipal clamam pela autorização legal para que seus professores exerçam à
preceptoria.
A qualidade do Curso, exige que alguns dos médicos que lecionam em sala de
aula, também acompanhem os alunos nas aulas práticas de preceptoria. Os
atendimentos hospitalares e ambulatoriais são de suma importância para à formação
acadêmica do discente.
Não se perde de vista que as horas de preceptoria são de currículo obrigatório
em qualquer Curso de Medicina; no entanto, a formação humanizada, que é estandarte
da UNIFAE, necessita que haja a autorização dos professores para se exercer à
preceptoria.
Não há qualquer mácula aos postulados Constitucionais, mormente o Projeto de
Lei prever a realização de processo seletivo, que será realizado a cargo de eventual
conveniado ou entidade privada que fora contratada pela Autarquia. Noutras palavras,
haverá respeito à legalidade, impessoalidade e moralidade.
A autorização é indispensável para O bom desenvolvimento, instrução €
acompanhamento das atividades no Curso de tamanha importância para a Autarquia e
para a saúde pública do Município de São João da Boa Vista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Pta SÃO PAULO
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em constante
expansão em benefício do Município, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara
Municipal, o referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos
Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de
dois mil e vinte e dois (03.05.2022)
Dre (Eng
MARIA T Ss DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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