| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha ordem de solicitação contida no despacho em anexo. |
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05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1731627... Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade Notificação OFÍCIO DO EXPEDIENTE] Nº 34/2022 Processo SEI nº: 29.0001.0182556.2021-42 Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.750 de 03 de dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em comissão. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridica()mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos). O prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o prazo passará a fluir." Observação sobre Prazo Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI O acesso ao SEI compreende duas etapas: ETAPA 1 Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em https://nam02.safelinks. PR cre ns pon rr tem rep nero 2E &data=04%7C01%T7Cgabinetedogovernador%40sp.gov. 1891692 7C3a78b0cd7e8e492983d5 19026000 1365%7CO%TCO%TC63746176301821 re JUnknown% 1CTWEpbGZsb3dSeyJWIjoiMC4wLj AwMDAILCJQIjoiV2luMzIiLCJBTIT6Ik lhaWwiLCIXVCI6Mn0%3DY%TC 1 000&sdata=LajUIBbJDbfHifO29Hxw% 2BjrmtipzfW2BZ5SyoSpboHolEEY%3D&r: = Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo". Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas. Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1731627499922117532&th=1... 1/2 05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=f2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1731627... ETAPA 2 Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(ympsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento do cadastro. A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo. Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado. Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento PDF contendo a íntegra dos autos. https://nam02 safelinks.protection.outlook.com/?url=htt ps%3A%2FY%2Ewwwj mpsp.mp.brYo 2Fsei%2Fcontrolador externo. os acaciia Duruario. externo Agp 26id orgao acesso en a TOO [6 TO gobinciedo govermador?6406p gor riá ov.br%o 467d713614 4808d8b818 bO TOR Sa a TC 22 prado INoIMCá MDAiLCJQIjoiV2luMzli 9 iGRR1Oe8WK Am6fb078 yLIX4wy: TEST TOaT PEC =0 Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridica(ympsp.mp.br [7 Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 14/09/2021, às logotipo 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. [2QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 3902293 e o código CRC DO0A93A27. 29.0001.0182556.2021-42 3902293v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:17316274999221175328th=1... 2/2 05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731627... Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Despacho De ordem, oficie-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista a fim de que informe eventual aprovação ou o andamento do processo legislativo afeto ao Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lei n. 3.750/2014. Prazo de 20 dias. =) Documento assinado eletronicamente por Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Junior, Promotor logotipo de Justiça - Assessor, em 28/04/2022, às 14: 54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. [52QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 6040693 e o código CRC FEC3DB2D. 29.0001.0182556.2021-42 6040693v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731627499922117532&th=1... 1/1