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materia nº 74/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaSubprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha ordem de solicitação contida no despacho em anexo.
native_id18674

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05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1731627...
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica -
Controle de Constitucionalidade
Notificação
OFÍCIO DO EXPEDIENTE] Nº 34/2022
Processo SEI nº: 29.0001.0182556.2021-42
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.750 de 03 de
dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em
comissão.
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser
acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o
endereço eletrônico subjuridica()mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser
digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de
dados excessivo serão devolvidos).
O prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da
notificação, o prazo passará a fluir."
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de
forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que
regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal,
respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
O acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em
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Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo".
Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será
liberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
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05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=f2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1731627...
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(ympsp.mp.br
indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no
momento do cadastro.
A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um
documento PDF contendo a íntegra dos autos.
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Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica(ympsp.mp.br
[7 Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 14/09/2021, às
logotipo 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
[2QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 3902293 e o código CRC DO0A93A27.
29.0001.0182556.2021-42 3902293v2
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:17316274999221175328th=1... 2/2
05/05/2022 10:29 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731627...
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
Despacho
De ordem, oficie-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista a fim de que informe eventual aprovação
ou o andamento do processo legislativo afeto ao Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo
ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lei n. 3.750/2014. Prazo de 20 dias.
=) Documento assinado eletronicamente por Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Junior, Promotor
logotipo de Justiça - Assessor, em 28/04/2022, às 14: 54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
[52QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 6040693 e o código CRC FEC3DB2D.
29.0001.0182556.2021-42 6040693v2
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731627499922117532&th=1... 1/1

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