| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-05-01 |
| Ementa | Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha cópia da decisão sobre o arquivamento do Processo SEI. |
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Vididvdd VD Gmail - Fwd: SEI 29.0001.0184051.2021-29 Rasg Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> Fwd: SEI 29.0001.0184051.2021-29 Paulo Dias <procuradorsjbvOgmail.com> 1 de maio de 2022 09:38 Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com =emennno Forwarded message -------.. De: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicaOmpsp.mp.br> Date: seg., 4 de abr. de 2022 às 17:48 Subject: SEI 29.0001.0184051.2021-29 To: Paulo Dias <procuradorsjbvO gmail.com> gene -à5 OFÍCIO DO EXPEDIENTE | /aoaa Senhor Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a cópia da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI acima referido. Estamos à disposição para mais informações. Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridicampsp.mp.br Atenciosamente Paulo Moisés H. Dias Rosa Procurador Jurídico procuradorsjbv(Ogmail.com Tel. Comercial: (19) 3634-4115 Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro Visite o site da Câmara — www, camarasjbv.sp.gov.br Curta no Facebook — www.facebook.com/camarasjbv AVISO LEGAL: Esta mensagem e arquivos podem conter informações confidenciais e ou legalmente protegidas. Caso tenha recebido por engano, favor devolvê-la ao remetente e eliminá-la do seu sistema, não divulgando ou utilizando a totalidade ou parte desta mensagem ou dos documentos a ela anexados. 4 anexos Ea image001.jpg Câmara Municipal = São João da Boa Vista https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d31 38698&view=pt&search =all&permmsgid=msg-f%3A1731 6275257574547548simpl=msg-f%W3A1731627... 1/2 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Protocolado SEI nº 29.0001.0184051.2021-29 Interessado: anônimo Objeto: análise da constitucionalidade da Lei nº 4.437 de 12 de março de 2019 e nº 4.585 de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal e cria a Unidade de Controle Interno; e o Sistema de Controle Finalístico da Administração Indireta Municipal, no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CONTROLE DE Constitucionalidade. Leis nº 4.437, de 12 de março de 2019 e nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista. Controle Interno. Cargos de Controlador Interno e Controlador da Administração Indireta Municipal. Função gratificada para o exercício da chefia do órgão. Revogação dos dispositivos que criaram a função em pauta. Criação do cargo de Controlador. Provimento efetivo. Atribuições descritas em lei. Falta de interesse de agir. Arquivamento. 1. Expediente instaurado para fins de controle de constitucionalidade de preceitos normativos contidos na Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019 e na Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista, que criaram as funções gratificadas para o cargo de Controlador Interno, bem como o cargo de Controlador da Administração Indireta Municipal. 2. Edição da Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022, do Município de São João da Boa Vista, que revogou os dispositivos que dispunham sobre as funções gratificadas e criou o cargo de provimento efetivo de Controlador, a ser preenchido mediante concurso público, cujas atribuições encontram-se previstas no mesmo diploma legal. MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA MPSP 3. Adequação às diretrizes constitucionais, notadamente o art. 35 da Constituição Estadual, que cunha a tecnicidade e profissionalidade da função do Controle Interno. 4. Falta de interesse de agir. 5. Parecer pelo arquivamento do expediente. Douto Subprocurador-Geral de Justiça: 1. Relatório O expediente foi instaurado a partir de representação anônima objetivando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face dos preceitos normativos contidos na Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019 e na Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista, que criaram a função gratificada para o cargo de Controlador Interno, bem como o cargo de Controlador da Administração Indireta Municipal, sob o argumento de violação ao art. 37, Il, da Constituição Federal. Solicitadas informações, a Prefeita Municipal de São João da Boa Vista demonstrou ter enviado projeto de lei à Câmara Municipal, em 18 de fevereiro do ano corrente, visando à alteração do art. 13, caput, da Lei nº 4.437/2019, que cria as funções gratificadas de Controlador Interno, bem como do art. 5º da Lei nº 4.585/2019, que cria as funções gratificadas de Controladores Internos da Administração Indireta. É a síntese necessária. 2. Fundamentação O caso é de arquivamento do procedimento. De fato, a Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019, que criou o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, assim previa em seus dispositivos concernentes ao cargo de Controlador Interno: MPSP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Art. 5º. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada pelos Controladores Internos, escolhidos entre os servidores efetivos e/ou estáveis, que serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e se manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. (6) Art. 13. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas Funções Gratificadas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagas aos servidores efetivos e/ou estáveis que serão designados Controladores Internos. Por sua vez, a Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que criou o Sistema de Controle Finalístico da Administração Indireta Municipal, em seus dispositivos que tratavam do cargo de Controlador da Administração Indireta assim dispunha: Ar. 5º. A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI será chefiada pelos Controladores da Administração Indireta, escolhidos entre os servidores efetivos e/ou estáveis da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e se manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. (..) Art. 11. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas Funções Gratificadas no valor de R$ 1.582,50 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) a serem pagas aos servidores efetivos e/ou estáveis que serão | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA designados Controladores da Administração Indireta Municipal. Todavia, a Prefeita Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal visando alterar os dispositivos reproduzidos acima com vistas à adequação às diretrizes constitucionais e, em consulta ao sítio eletrônico da Câmara de São João da Boa Vista, constatou-se que o referido projeto foi aprovado, resultando na promulgação da Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022, publicada em 15/03/2022, com a seguinte redação: LEI Nº 4.976, DE 14 DE MARÇO DE 2.022 “Revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso Ill do Art. 15, da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5º, 11e 12, altera redação do caput e revoga o inciso Ill do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019” Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI é responsável por efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no âmbito da Administração Direta. Art. 2º — Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Controlador: Art. 3º — Fica alterada a redação do Art. 5º da Leinº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | MINISTÉRIO PÚBLICO | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Art. 5º - A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI é responsável por efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no âmbito da Administração Indireta e Parcerias com o Terceiro Setor. Art.4º — Fica alterada a redação do Art. 13 da Leinº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com q seguinte redação: Art. 13 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Controlador: Art. 5º - Ficam criados na Tabela C do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os cargos efetivos de Controlador: DENOMINAÇÃO | QTDE DO CARGO JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTOS DO NÍVEL Controlador Art. 6º - Ficam acrescidas ao anexo Ill da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, as atribuições dos cargos de Controlador, conforme disposto no Anexo | da presente lei. Art. 7º - Ficarão automaticamente extintas as 06 (seis) vagas da Função Gratificada 4 — Controlador Interno, constantes do “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo IIl da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, logo após a efetivação da nomeação nos respectivos cargos efetivos, mediante aprovação prévia em Concurso Público. MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA DOT q RS a O SS e E, Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Ártigos 5º, 13 e 14 e o inciso III do Art. 15, da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019 e os Artigos 5, 1 e12e o inciso Ill do Art, 13, da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019. ANEXO I Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 4º da presente Lei ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO IDA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992. [Eae Descrição Sintética Executar tarefas de Controle Interno da Prefeitura Municipal e da Administração Direta sobre a Administração Indireta Municipal, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e bens públicos, pelos órgãos da Prefeitura Municipal e seus agentes, funcionários e servidores e pelas instituições e órgãos da Administração Indireta Municipal e seus CONTROLADOR agentes, funcionários e servidores. Atribuições Típicas Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual (PPA); Verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Verificar, periodicamente, a observância do limite da A | 6 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Controlar a execução orçamentária; Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município e da Administração Indireta Municipal; Verificar a escrituração das contas; Acompanhar a gestão patrimonial; Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados, comunicando o Controle Interno do ente da Administração Indireta e o Prefeito Municipal; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções; Verificar a implementação das soluções; Criar condições para atuação do controle externo; Criar condições para atuação da Controladoria da Administração Indireta Municipal; Orientar e expedir relatórios ao 7 E | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Prefeito Municipal; Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal; Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal de Contas do Estado; Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal Perante o Tribunal de Contas do Estado; Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições. Requisitos Mínimos: - Curso superior completo nas áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas/Pública ou Gestão de Políticas Públicas. No que diz respeito ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, houve a revogação do art. 13, caput, da Lei 4.437 /2019, que instituíra seis funções gratificadas para o cargo de Controlador Interno. De outro lado, criou-se o cargo de provimento efetivo de “Controlador”, cujas atribuições estão descritas no Anexo | da Lei 4.976/2022, reproduzida acima, com seis vagas que serão providas mediante a realização de concurso público. No mesmo sentido, com relação ao Sistema de Controle Finalístico instituído no âmbito da Controladoria da Administração Indireta Municipal, foi revogado o art. 11, que criara duas funções gratificadas aos designados Controladores da Administração Indireta Municipal. Considerando a criação do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (Lei nº 4437/2019), bem como o Sistema MP Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA TS ri mai ee O A A a de Controle Finalístico instituído no âmbito da Administração Indireta (Lei nº 4.585/2019) e, ainda, tendo em vista a criação da figura do Controlador, cargo de provimento efetivo a ser preenchido mediante concurso público, instituído pela recém-promulgada Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022 e cujas atribuições encontram-se previstas no mesmo diploma legal, não se vislumbra ofensa a ensejar a instauração do contencioso concentrado de constitucionalidade, pois as disposições normativas municipais estão de acordo com o art. 35 da Constituição Estadual, que cunha a tecnicidade e a profissionalidade da função do Controle Interno. A finalidade precípua do controle concentrado é expurgar do ordenamento jurídico normas que contrariem de maneira direta preceitos constitucionais. Se tal objetivo é alcançado por outros meios, as condições necessárias à propositura da ação direta de inconstitucionalidade deixam de existir. Esta, aliás, é a orientação pacífica da egrégia Procuradoria-Geral de Justiça consubstanciada na Súmula 37: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. O controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo revogado, é descabido, sem prejuízo da fiscalização difusa por via de ação ou exceção”. Portanto, ausente o interesse de agir que legitimaria a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Conclusão Diante do exposto, proponho o arquivamento da representação, com as cautelas de estilo. São Paulo, 30 de março de 2022. Karina Bagnatori Promotora de Justiça Assessora kb/asbi