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materia nº 75/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-05-01
EmentaSubprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha cópia da decisão sobre o arquivamento do Processo SEI.
native_id18675

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Vididvdd VD Gmail - Fwd: SEI 29.0001.0184051.2021-29
Rasg Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Fwd: SEI 29.0001.0184051.2021-29
Paulo Dias <procuradorsjbvOgmail.com> 1 de maio de 2022 09:38
Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
=emennno Forwarded message -------..
De: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicaOmpsp.mp.br>
Date: seg., 4 de abr. de 2022 às 17:48
Subject: SEI 29.0001.0184051.2021-29
To: Paulo Dias <procuradorsjbvO gmail.com> gene -à5
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | /aoaa
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico,
temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a cópia da decisão versando sobre o arquivamento do Processo
SEI acima referido.
Estamos à disposição para mais informações.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridicampsp.mp.br
Atenciosamente
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador Jurídico
procuradorsjbv(Ogmail.com
Tel. Comercial: (19) 3634-4115
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
Visite o site da Câmara — www, camarasjbv.sp.gov.br
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4 anexos
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image001.jpg
Câmara
Municipal =
São João da Boa Vista
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d31 38698&view=pt&search =all&permmsgid=msg-f%3A1731 6275257574547548simpl=msg-f%W3A1731627... 1/2
MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Protocolado SEI nº 29.0001.0184051.2021-29
Interessado: anônimo
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei nº 4.437 de 12 de março de 2019 e nº
4.585 de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal e cria a Unidade
de Controle Interno; e o Sistema de Controle Finalístico da Administração Indireta
Municipal, no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CONTROLE DE
Constitucionalidade. Leis nº 4.437, de 12 de março de 2019 e
nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, do Município de São
João da Boa Vista. Controle Interno. Cargos de Controlador
Interno e Controlador da Administração Indireta Municipal.
Função gratificada para o exercício da chefia do órgão.
Revogação dos dispositivos que criaram a função em pauta.
Criação do cargo de Controlador. Provimento efetivo.
Atribuições descritas em lei. Falta de interesse de agir.
Arquivamento.
1. Expediente instaurado para fins de controle de
constitucionalidade de preceitos normativos contidos na Lei nº
4.437, de 12 de março de 2019 e na Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista, que
criaram as funções gratificadas para o cargo de Controlador
Interno, bem como o cargo de Controlador da Administração
Indireta Municipal.
2. Edição da Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022, do Município
de São João da Boa Vista, que revogou os dispositivos que
dispunham sobre as funções gratificadas e criou o cargo de
provimento efetivo de Controlador, a ser preenchido mediante
concurso público, cujas atribuições encontram-se previstas no
mesmo diploma legal.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
MPSP
3. Adequação às diretrizes constitucionais, notadamente o art. 35
da Constituição Estadual, que cunha a tecnicidade e
profissionalidade da função do Controle Interno.
4. Falta de interesse de agir.
5. Parecer pelo arquivamento do expediente.
Douto Subprocurador-Geral de Justiça:
1. Relatório
O expediente foi instaurado a partir de representação anônima
objetivando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face dos
preceitos normativos contidos na Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019 e na Lei
nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, do Município de São João da Boa Vista,
que criaram a função gratificada para o cargo de Controlador Interno, bem como
o cargo de Controlador da Administração Indireta Municipal, sob o argumento de
violação ao art. 37, Il, da Constituição Federal.
Solicitadas informações, a Prefeita Municipal de São João da Boa Vista
demonstrou ter enviado projeto de lei à Câmara Municipal, em 18 de fevereiro
do ano corrente, visando à alteração do art. 13, caput, da Lei nº 4.437/2019,
que cria as funções gratificadas de Controlador Interno, bem como do art. 5º da
Lei nº 4.585/2019, que cria as funções gratificadas de Controladores Internos da
Administração Indireta.
É a síntese necessária.
2. Fundamentação
O caso é de arquivamento do procedimento.
De fato, a Lei nº 4.437, de 12 de março de 2019, que criou o Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, assim previa
em seus dispositivos concernentes ao cargo de Controlador Interno:
MPSP
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 5º. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será
chefiada pelos Controladores Internos, escolhidos entre os
servidores efetivos e/ou estáveis, que serão designados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e se
manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
(6)
Art. 13. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas
Funções Gratificadas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) a serem pagas aos servidores efetivos e/ou
estáveis que serão designados Controladores Internos.
Por sua vez, a Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, que criou o
Sistema de Controle Finalístico da Administração Indireta Municipal, em seus
dispositivos que tratavam do cargo de Controlador da Administração Indireta
assim dispunha:
Ar. 5º. A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA — COADI será chefiada pelos Controladores da
Administração Indireta, escolhidos entre os servidores
efetivos e/ou estáveis da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, que serão designados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, e se manifestarão através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
(..)
Art. 11. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas
Funções Gratificadas no valor de R$ 1.582,50 (um mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) a
serem pagas aos servidores efetivos e/ou estáveis que serão
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| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
designados Controladores da Administração Indireta
Municipal.
Todavia, a Prefeita Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara
Municipal visando alterar os dispositivos reproduzidos acima com vistas à
adequação às diretrizes constitucionais e, em consulta ao sítio eletrônico da
Câmara de São João da Boa Vista, constatou-se que o referido projeto foi
aprovado, resultando na promulgação da Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022,
publicada em 15/03/2022, com a seguinte redação:
LEI Nº 4.976, DE 14 DE MARÇO DE 2.022
“Revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e
revoga o inciso Ill do Art. 15, da Lei nº 4.437, de 12 de março
de 2019; revoga os Artigos 5º, 11e 12, altera redação do
caput e revoga o inciso Ill do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03
de dezembro de 2019”
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.437,
de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI é
responsável por efetuar relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar
e sanar as possíveis irregularidades no âmbito da
Administração Direta.
Art. 2º — Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei nº4.437,
de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15 — Constituem-se em garantias dos servidores
ocupantes do cargo efetivo de Controlador:
Art. 3º — Fica alterada a redação do Art. 5º da Leinº 4.585,
de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 5º - A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA — COADI é responsável por efetuar
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades no âmbito da Administração
Indireta e Parcerias com o Terceiro Setor.
Art.4º — Fica alterada a redação do Art. 13 da Leinº 4.585,
de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com q
seguinte redação:
Art. 13 — Constituem-se em garantias dos servidores
ocupantes do cargo efetivo de Controlador:
Art. 5º - Ficam criados na Tabela C do Anexo | da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992, os cargos efetivos de
Controlador:
DENOMINAÇÃO | QTDE
DO CARGO
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE
VENCIMENTOS
DO NÍVEL
Controlador
Art. 6º - Ficam acrescidas ao anexo Ill da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, as atribuições dos cargos de
Controlador, conforme disposto no Anexo | da presente lei.
Art. 7º - Ficarão automaticamente extintas as 06 (seis) vagas
da Função Gratificada 4 — Controlador Interno, constantes
do “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão
e Funções de Confiança da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo IIl da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992, logo após a efetivação da
nomeação nos respectivos cargos efetivos, mediante
aprovação prévia em Concurso Público.
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DOT q RS a O SS e E,
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial
os Ártigos 5º, 13 e 14 e o inciso III do Art. 15, da Lei nº
4.437, de 12 de março de 2019 e os Artigos 5, 1 e12e
o inciso Ill do Art, 13, da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2019.
ANEXO I
Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que
se refere o Art. 4º da presente Lei
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR,
CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO IDA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992.
[Eae
Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da
Prefeitura Municipal e da Administração
Direta sobre a Administração Indireta
Municipal, com o objetivo de promover a
fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência, impessoalidade, moralidade e
transparência na gestão dos recursos e bens
públicos, pelos órgãos da Prefeitura
Municipal e seus agentes, funcionários e
servidores e pelas instituições e órgãos da
Administração Indireta Municipal e seus
CONTROLADOR agentes, funcionários e servidores.
Atribuições Típicas
Avaliar o cumprimento das diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual (PPA); Verificar o alcance das
metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); Verificar,
periodicamente, a observância do limite da
A |
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
despesa total com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao
respectivo limite; Verificar os limites e
condições para realização de operações de
crédito e inscrição em restos a pagar;
Verificar as providências tomadas para
recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos
limites; Controlar a destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos; Controlar
a execução orçamentária; Avaliar os
procedimentos adotados para a realização
da receita e da despesa públicas; Verificar a
correta aplicação das transferências
voluntárias; Controlar a destinação de
recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições
de endividamento do Município e da
Administração Indireta Municipal; Verificar a
escrituração das contas; Acompanhar a
gestão patrimonial; Apreciar o relatório de
gestão fiscal, assinando-o; Avaliar os
resultados obtidos pelos administradores na
execução dos programas de governo e
aplicação dos recursos orçamentários;
Apontar as falhas dos expedientes
encaminhados, comunicando o Controle
Interno do ente da Administração Indireta e o
Prefeito Municipal; Apontar as falhas dos
expedientes encaminhados e indicar soluções;
Verificar a implementação das soluções;
Criar condições para atuação do controle
externo; Criar condições para atuação da
Controladoria da Administração Indireta
Municipal; Orientar e expedir relatórios ao
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E | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Prefeito Municipal; Orientar e expedir atos
normativos para os Órgãos Setoriais;
Elaborar seu regimento interno, a ser
baixado por decreto do Prefeito Municipal;
Assessorar os órgãos no atendimento das
requisições e determinações do Tribunal de
Contas do Estado; Atuar como responsável
pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal
Perante o Tribunal de Contas do Estado;
Desempenhar outras atividades
estabelecidas em lei ou que decorram das
suas atribuições.
Requisitos Mínimos:
- Curso superior completo nas áreas: Direito,
Ciências Contábeis, Economia, Administração
de Empresas/Pública ou Gestão de Políticas
Públicas.
No que diz respeito ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, houve a revogação do art. 13, caput, da Lei
4.437 /2019, que instituíra seis funções gratificadas para o cargo de Controlador
Interno.
De outro lado, criou-se o cargo de provimento efetivo de “Controlador”,
cujas atribuições estão descritas no Anexo | da Lei 4.976/2022, reproduzida
acima, com seis vagas que serão providas mediante a realização de concurso
público.
No mesmo sentido, com relação ao Sistema de Controle Finalístico instituído
no âmbito da Controladoria da Administração Indireta Municipal, foi revogado o
art. 11, que criara duas funções gratificadas aos designados Controladores da
Administração Indireta Municipal.
Considerando a criação do Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista (Lei nº 4437/2019), bem como o Sistema
MP Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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TS ri mai ee O A A a
de Controle Finalístico instituído no âmbito da Administração Indireta (Lei nº
4.585/2019) e, ainda, tendo em vista a criação da figura do Controlador, cargo
de provimento efetivo a ser preenchido mediante concurso público, instituído pela
recém-promulgada Lei nº 4.976, de 14 de março de 2022 e cujas atribuições
encontram-se previstas no mesmo diploma legal, não se vislumbra ofensa a ensejar
a instauração do contencioso concentrado de constitucionalidade, pois as
disposições normativas municipais estão de acordo com o art. 35 da Constituição
Estadual, que cunha a tecnicidade e a profissionalidade da função do Controle
Interno.
A finalidade precípua do controle concentrado é expurgar do ordenamento
jurídico normas que contrariem de maneira direta preceitos constitucionais. Se tal
objetivo é alcançado por outros meios, as condições necessárias à propositura da
ação direta de inconstitucionalidade deixam de existir.
Esta, aliás, é a orientação pacífica da egrégia Procuradoria-Geral de
Justiça consubstanciada na Súmula 37:
“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA
REVOGADA. O controle abstrato de constitucionalidade de
lei ou ato normativo revogado, é descabido, sem prejuízo da
fiscalização difusa por via de ação ou exceção”.
Portanto, ausente o interesse de agir que legitimaria a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade.
3. Conclusão
Diante do exposto, proponho o arquivamento da representação, com as
cautelas de estilo.
São Paulo, 30 de março de 2022.
Karina Bagnatori
Promotora de Justiça Assessora
kb/asbi

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