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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº010/2022 — De autoria da Mesa Diretora —
Acrescenta os artigos 2º e 3º na Resolução nº 011, de 21 de setembro
de 2.021.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. id
card
q | MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
icolau, 03 de maio de 2.022.
COMISSÕES Es
Dudse o doe
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de DATA, Ra 55) E
São João da Boa Vista - SP. ea —
PRESIDENTE e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2022
“Acrescenta os artigos 2º e 3º na Resolução nº 011, de 21 de setembro de 2.021”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam acrescentados os artigos 2º e3º na Resolução nº 011, de 21 de
setembro de 2.021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2.021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau,.29.de abril de 2.022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
uís Carlos Domiciaho (Bira)
Presidente
Meio Macena ine Luchetta
Vice-Presidente 2º Secretária
| 2 KA [02992
AG deito
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