Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2022
“Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em
licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra
animais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em
licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra
animais.
§1º - A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas,
Poder Executivo e Legislativo bem como à administração pública indireta,
incluindo-se autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pelo Poder Público municipal.
§2º - O disposto no “caput” aplica-se após o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória.
Art. 2º- Nos termos do Art. 1º desta Lei, fica impedida a nomeação ou
contratação em cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa
condenada definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais.
Parágrafo únicoº- Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será aberto
processo administrativo disciplinar para que seja a mesma seja anulada,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º- A nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo com
esta Lei sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo
ilegal à responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto
em Lei.
Art. 4º- O disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza criminal,
cível e administrativa previstas na legislação em vigor.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta
Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de março de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa impedir a posse em cargo, emprego ou função
pública bem como a prestação de serviços ao Município e a participação em
processo licitatório de pessoa que tenha sido condenada definitivamente pelo
crime de maus tratos aos animais.
Infelizmente, ainda é muito comum a existência de maus tratos aos animais em
nosso Município, e diante dos princípios regentes da administração pública,
não é correto admitir o ingresso de agentes públicos que possuam condenação
pela prática do delito de maus tratos contra os animais em nossa cidade.
Dessa forma, a presente propositura tem por finalidade coibir a prática de tais
condutas, pois o agente não as praticara sabendo que sofrerá as sanções
previstas neste Projeto.
Também há o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência,
uma vez que somente após a condenação definitiva com trânsito em julgado é
que a pessoa não poderá assumir a função pública ou participar de contratações
com o Estado ou mesmo prestação de serviços.
Sob o ponto de vista jurídico, temos que a propositura não invade a
competência reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não
interfere na criação de cargos ou empregos na estrutura do Poder Executivo,
nem interfere na estrutura da administração municipal, não criando órgãos
públicos.
A nomeação e contratação para cargos e empregos públicos diz respeito a
momento anterior à admissão do agente público, não havendo que se falar em
violação à iniciativa privativa no tocante ao regime jurídico único dos
servidores municipais.
Além do mais, o presente projeto de lei dispõe sobre a concretização dos
princípios da administração pública, em especial o da moralidade
administrativa, ao se impedir a participação de pessoas de relações com o
Poder Público de pessoas condenadas por maus tratos a animais.
Por fim, a propositura também versa sobre o meio ambiente, matéria que é de
iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sendo
que, portanto, o projeto é constitucional sob o ponto de vista formal e material,
podendo ser deflagrado o processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.