br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências
native_id18687

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Norma promulgada — LEI N° 5.120 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
2022-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-06 Proposição aprovada G —
2022-05-09 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-05-09 Proposição em votação única — —
2022-05-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2022
“Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na 
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em 
licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na 
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em 
licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais.
§1º - A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, 
Poder Executivo e Legislativo bem como à administração pública indireta, 
incluindo-se autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações mantidas pelo Poder Público municipal.
§2º - O disposto no “caput” aplica-se após o trânsito em julgado de sentença 
penal condenatória. 
Art. 2º- Nos termos do Art. 1º desta Lei, fica impedida a nomeação ou 
contratação em cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa 
condenada definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais. 
Parágrafo únicoº- Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será aberto 
processo administrativo disciplinar para que seja a mesma seja anulada, 
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 3º- A nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo com 
esta Lei sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo 
ilegal à responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto 
em Lei. 
Art. 4º- O disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza criminal, 
cível e administrativa previstas na legislação em vigor. 
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta 
Lei. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de março de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa impedir a posse em cargo, emprego ou função 
pública bem como a prestação de serviços ao Município e a participação em 
processo licitatório de pessoa que tenha sido condenada definitivamente pelo 
crime de maus tratos aos animais. 
Infelizmente, ainda é muito comum a existência de maus tratos aos animais em 
nosso Município, e diante dos princípios regentes da administração pública, 
não é correto admitir o ingresso de agentes públicos que possuam condenação 
pela prática do delito de maus tratos contra os animais em nossa cidade. 
Dessa forma, a presente propositura tem por finalidade coibir a prática de tais 
condutas, pois o agente não as praticara sabendo que sofrerá as sanções 
previstas neste Projeto. 
Também há o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, 
uma vez que somente após a condenação definitiva com trânsito em julgado é 
que a pessoa não poderá assumir a função pública ou participar de contratações 
com o Estado ou mesmo prestação de serviços. 
Sob o ponto de vista jurídico, temos que a propositura não invade a 
competência reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não 
interfere na criação de cargos ou empregos na estrutura do Poder Executivo, 
nem interfere na estrutura da administração municipal, não criando órgãos 
públicos. 
A nomeação e contratação para cargos e empregos públicos diz respeito a 
momento anterior à admissão do agente público, não havendo que se falar em 
violação à iniciativa privativa no tocante ao regime jurídico único dos 
servidores municipais. 
Além do mais, o presente projeto de lei dispõe sobre a concretização dos 
princípios da administração pública, em especial o da moralidade 
administrativa, ao se impedir a participação de pessoas de relações com o 
Poder Público de pessoas condenadas por maus tratos a animais. 
Por fim, a propositura também versa sobre o meio ambiente, matéria que é de 
iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sendo 
que, portanto, o projeto é constitucional sob o ponto de vista formal e material, 
podendo ser deflagrado o processo legislativo por iniciativa parlamentar. 
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração 
da Casa para a sua aprovação em Plenário. 

open original →