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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id18688

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Norma promulgada — LEI Nº 5.015, DE 02 DE JUNHO DE 2.022
2022-05-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-09 Proposição aprovada G —
2022-05-09 Proposição em votação única — —
2022-05-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção
à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durv
, 29 de abril de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº030/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção
à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
HUtlecio 04 Pta Rê qizsuzcas
Votação e em Focação eu
[22
; L
Excelentíssimo Senhor ce»
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2022
“Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da Empregada
Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de prevenção e atenção à saúde da
Empregada Doméstica em São João da Boa Vista ocorrendo anualmente,
durante semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e atenção à saúde da Empregada
Doméstica tem como objetivos específicos:
I - promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde, voltadas a
empregada doméstica, tais como atividades físicas e de lazer;
II - explanar conhecimentos importantes para a saúde da empregada doméstica
nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e
barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
III — Mobilizar as Unidades Básicas de Saúde do Município (UBS) e os Postos
de Saúde da família (PSF) a realizarem mutirões de atendimentos a Empregada
Doméstica durante a semana de realização da mesma.
IV- Mobilizar o departamento de Saúde e todos os órgãos relativos ao mesmo,
a fim de prestar um “atendimento personalizado” a empregada doméstica na
semana de realização da mesma.
Art. 3º
Na Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da
Empregada Doméstica, vários eventos educativos, culturais e sociais poderão
ser realizados tais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades
físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que
abordem temas relacionados à prevenção e atenção à saúde da empregada
doméstica.
Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva,
planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e
bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem estar da
saúde da mulher.
III - outras atividades relativas ao tema.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção e atenção à Saúde da
emprega doméstica, o poder público municipal poderá oferecer a este público
atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada
faixa etária.
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a
firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades
sociais e educacionais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2022.
HE
V ADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foca em dois temas de extrema importância, que o
nosso mandato trabalha com compromisso e responsabilidade: saúde e mulher.
A ideia central desta proposição é a instituição de um mecanismo que
proporcione à mulher, em especial as empregadas domésticas do Município de
São João da boa Vista; melhores condições de controle de sua saúde,
consistindo na instituição da Semana Municipal de prevenção e atenção à
saúde do Empregado Doméstico.
A medida proposta, além de ser um auxílio a empregada doméstica, na
atenção de sua saúde, visa ser mais uma ferramenta de apoio a esta classe que
por muitos anos sofreu a privação de seus direitos como trabalhador e firmar
um amplo debate sobre a importância e o reconhecimento da empregada
doméstica em nosso município.
Desta forma, em face de todo exposto, encaminho este Projeto de Lei
para análise dos nobres pares, contando com a compreensão, sensibilidade e o
apoio de todos, para a sua aprovação.

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