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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
native_id18689

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Norma promulgada — —
2022-06-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2022-06-07 Proposição com Veto Parcial — —
2022-05-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-16 Proposição aprovada G —
2022-05-09 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-05-09 Proposição em votação única — —
2022-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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, Câmara Municipal
> COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REG same]
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a
Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana
Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durv icolau, 03 de maio de 2.022.
| ade iánrion
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a
Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana
Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022.
BA
MERÇÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
>
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a
Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana
Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022.
RODRIGO BARBOSA
“AI PARAKI
aa
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2022
“Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da
Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência
Contra a Mulher e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º No contra turno das escolas municipais de educação, a partir do 6º
(sexto) ano do Ensino Fundamental, poderão ser realizados seminários,
palestras, ciclos informativos ou outras formas de informações com ênfase no
Combate à Violência contra as Mulheres.
Art.2º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a
Mulher, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todas as Instituições
Públicas de Ensino da Educação Básica do Município, com os seguintes
objetivos:
I- Contribuir para o conhecimento dos dispositivos da lei Nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha);
II- Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate da violência contra a
mulher;
Il- Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;
IV- Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para registro da
denúncia;
V- Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas
relações 0027/79 Zo22 os. as 272)
APROVADO UM APROVADO EM
SEGUI ay CUSSÃO FNIMESRA DISCUSSÃC
VI- Estimular a leitura de conteúdos que promovam o respeito à mulher,
construindo mudanças de paradigmas e criando uma cultura de respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A primeira vez que as meninas foram autorizadas a frequentar escolas no Brasil
foi em 1827, a partir da Lei Geral. Ela determinava que, nas “escolas de
primeiras letras” do Império, meninos e meninas estudassem separados e
tivessem currículos diferentes.
Os garotos estudavam, por exemplo, mais matemática que as meninas.
Enquanto elas não podiam estudar nada além das quatro operações básicas.
Hoje, 194 anos após a implementação da primeira grande lei educacional do
Brasil, meninas têm mais acesso à educação, mas ainda são vítimas de
discriminação e violência, segundo um estudo feito pela Plan International,
pelo Unicef e pela ONU Mulheres.
De acordo com o estudo, o número de meninas analfabetas no mundo, com
idade entre 15 e 24 anos, caiu de 100 milhões, em 1998, para 56 milhões entre
1995 e 2018. O maior acesso à educação não garantiu, entretanto, que mulheres
sofressem menos violência. Cerca de 1,23 milhão de mulheres foram atendidas
no Sistema Único de Saúde (SUS) vítimas de violência entre 2010 e 2017. E o
agressor era, em 90% dos casos, uma pessoa próxima da vitima— 36% das
vezes, o próprio parceiro, segundo dados do Instituto Igarapé.
Há sete anos a Cientista Social do Centro de Mulheres do Cabo, em
Pernambuco, Cássia Janede Souza trabalha com a temática da igualdade de
gênero nas escolas. Para a educadora, que também é Champion do Malala Fund
pelo Direito à Educação de Meninas, é fundamental trabalhar a educação com
igualdade de gênero para prevenir a violência.
“O Machismo e o patriarcado perpassam as instituições, e na escola não é
diferente. Em uma escola onde não há educação com identidade de gênero,
você reproduz o ciclo do pensamento vicioso e violento, da “coisificação” da
mulher, que é quando o homem pensa que a mulher é um objeto dele.
Quando temos uma educação voltada para a igualdade de gênero nós
construímos um mundo melhor, com outras masculinidades, com a mulher
como igual”, explica a cientista social.
A cartilha “Maria da Penha vai à escola”, desenvolvida pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que aborda a educação como
forma de prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a
mulher, é uma das ferramentas que pode ser utilizada nas escolas para falar
sobre a temática.
A Defensora dos Direitos das Mulheres Negras da ONU, Kenia Maria ressalta
a importância de se pautar “raça” quando o assunto é educação e violência
contra a mulher. Afinal, as mulheres negras são as que mais sofrem violência
doméstica no Brasil e estão na base da pirâmide social por sofrerem duplo
preconceito, o de raça e o de gênero:”
Vamos precisar do feminismo negro,que vem relembrar aos homens a
importância da voz feminina negra. Precisamos reeducá-los. Também é preciso
um trabalho de desintoxicação dos nossos jovens. Precisamos aplicar uma
pedagogia, uma tecnologia de sobrevivência visando raça em primeiro lugar”,
comenta a Defensora.
O desenvolvimento de estratégias de enfrentamento às diversas formas de
violência contra a mulher como conteúdo transversal visa conscientizar sobre
os impactos da violência contra mulher na sociedade.
Plenário Dr. Durv icolau, 28 de abril de 2.022

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