| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of.Gab n°193/2022, de autoria do Chefe de Secretaria Leandro G Cortezano. |
| native_id | 18690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO OFÍCIO-PGM 03-2022-PGM-RP so! Referência: Of Gab. n. 193/2022 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.022 Prezado Senhor, Leandro Guimarães Cortezano, DD. Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP Em atenção ao solicitado no ofício em referência informo que não se tem conhecimento, no âmbito desta Procuradoria Geral do Município, de Lei Municipal que regule o processo administrativo da administração pública municipal de São João da Boa Vista. Informo, ademais, que internamente está sendo analisado um projeto de lei de processo administrativo da administração pública municipal de São João da Boa Vista, inclusive por conta do Ofício 849/2021, requerimento n. 736/2021 da ilustre vereadora Aline Luchetta, tendo essa Procuradoria se manifestado favoravelmente. Por fim, saliento, que a gestão de documentos normativos municipais no âmbito deste Município fica a cargo da Secretaria Geral órgão vinculado ao Gabinete da Prefeita, órgão esse competente para certificar a existências de normas jurídicas vigentes no âmbito desta Municipalidade. Cordialmente. io do Prado Procurador-Geral do Município Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 1 de 1