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materia nº 85/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaEncaminha resposta ao Of.Gab n°193/2022, de autoria do Chefe de Secretaria Leandro G Cortezano.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
OFÍCIO-PGM 03-2022-PGM-RP
so!
Referência: Of Gab. n. 193/2022
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.022
Prezado Senhor,
Leandro Guimarães Cortezano,
DD. Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista-SP
Em atenção ao solicitado no ofício em referência informo que não se tem
conhecimento, no âmbito desta Procuradoria Geral do Município, de Lei Municipal
que regule o processo administrativo da administração pública municipal de São
João da Boa Vista.
Informo, ademais, que internamente está sendo analisado um projeto de lei
de processo administrativo da administração pública municipal de São João da Boa
Vista, inclusive por conta do Ofício 849/2021, requerimento n. 736/2021 da ilustre
vereadora Aline Luchetta, tendo essa Procuradoria se manifestado favoravelmente.
Por fim, saliento, que a gestão de documentos normativos municipais no
âmbito deste Município fica a cargo da Secretaria Geral órgão vinculado ao
Gabinete da Prefeita, órgão esse competente para certificar a existências de normas
jurídicas vigentes no âmbito desta Municipalidade.
Cordialmente.
io do Prado
Procurador-Geral do Município
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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