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materia nº 79/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaPromotoria de Justiça solicita informações sobre processo licitatório aberto na Câmara Municipal com a finalidade de instruir os autos da Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
M PS E MINISTÉRIO PÚ
DO ESTADO DE SÃO
Ofício nº 149/2022
São João da Boa Vista, 27 de abril de 2022.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |mº : 39/4024
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos da
Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2, em trâmite nesta
Promotoria de Justiça, versando sobre o processo de licitação para
contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (cópia anexa), solicito a
Vossa Excelência que remeta cópia de mencionado processo licitatório,
indicando quais foram os participantes e qual sociedade de advogados
foi a vencedora, bem como o envio de cópia do respectivo contrato.
Prazo: 10 (dez) dias.
Sem mais para momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Ex cia meus protestos de
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) &/'3 CÂMARA MUNICIPAL
DD Presidente da Câmara Municipal Documento recebido em
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 03y 05 pa0ty
(r LEVAS
Avenida-Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, nº-2150-—-Jd. Nova-São-Joãofl
São-João-da-Boa Vista/SP-—13874-149-—Telefone-19-—-3623-25609
Informação Complementar:
Data da ocorrência: 08/04/2022
MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA
Endereço do fato:
Logradouro..: Rua Antonina Junqueira - 195-A
Complemento.:
Município... SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(O | pe : SP
Ponto de referência: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Envolvidos informados:
Nome........: Luis Carlos Domiciano
Área de Interesse: Difusos
Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Manifestação: Em 08/04/2022, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista abriu o Processo de Licitação
(Convite nº. 01/2022), a ser realizado no dia 19/04/2022, para a contratação de sociedade de advogados para
prestação de serviços pelo período de 12 (doze) meses, com a justificativa de que se trata de caso urgente
ante a ausência de concurso público vigente para o provimento de cargo de Procurador Legislativo.
No entanto, trata-se de nitida violação ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inc. Il, da CF/88,
uma vez que a jurisprudência, apesar de admitir a contratação de advogados por meio de processo licitatório,
somente admite para casos específicos, onde a singularidade do serviço é inerente, e não por um prazo
totalmente desarrazoado (12 meses), onde é plenamente possível a abertura de concurso público ou, ao
menos, a abertura de processo seletivo para contratação de Procurador Legislativo temporário.
De mais a mais, a vacância no cargo de Procurador Legislativo já ocorreu há algum tempo, o que também
mostra a morosidade do Poder Legislativo em regularizar a situação e, somente agora, sob a justificativa de
“urgência”, abrir processo de licitação em violação à regra constitucional de concurso público.
Ainda, o edital de licitação restringe a contratação apenas para sociedade de advogados, o que restringe, sem
justificativa plausível, a competitividade do certame, violando também os princípios previstos no art. 37, inc.
XXI, da CF/88.
O que deseja do MP: Desejo que seja impugnado o edital de licitação, obrigando a Câmara Municipal de São
João da Boa Vista dar cumprimento ao disposto no art. 37, inc. Il, da CF/88, procedendo com a abertura
imediata de concurso público ou, ao menos, de processo seletivo para contratação temporária.
Anexos: 8177 dcf0-9bf5-400c-891b-1d4d3fc7bd96.JPG;

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