| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Promotoria de Justiça solicita informações sobre processo licitatório aberto na Câmara Municipal com a finalidade de instruir os autos da Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2. |
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA M PS E MINISTÉRIO PÚ DO ESTADO DE SÃO Ofício nº 149/2022 São João da Boa Vista, 27 de abril de 2022. OFÍCIO DO EXPEDIENTE |mº : 39/4024 Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos da Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, versando sobre o processo de licitação para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços na Câmara Municipal de São João da Boa Vista (cópia anexa), solicito a Vossa Excelência que remeta cópia de mencionado processo licitatório, indicando quais foram os participantes e qual sociedade de advogados foi a vencedora, bem como o envio de cópia do respectivo contrato. Prazo: 10 (dez) dias. Sem mais para momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Ex cia meus protestos de consideração e respeito. Excelentíssimo Senhor LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) &/'3 CÂMARA MUNICIPAL DD Presidente da Câmara Municipal Documento recebido em SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 03y 05 pa0ty (r LEVAS Avenida-Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, nº-2150-—-Jd. Nova-São-Joãofl São-João-da-Boa Vista/SP-—13874-149-—Telefone-19-—-3623-25609 Informação Complementar: Data da ocorrência: 08/04/2022 MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA Endereço do fato: Logradouro..: Rua Antonina Junqueira - 195-A Complemento.: Município... SÃO JOÃO DA BOA VISTA (O | pe : SP Ponto de referência: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Envolvidos informados: Nome........: Luis Carlos Domiciano Área de Interesse: Difusos Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Manifestação: Em 08/04/2022, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista abriu o Processo de Licitação (Convite nº. 01/2022), a ser realizado no dia 19/04/2022, para a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços pelo período de 12 (doze) meses, com a justificativa de que se trata de caso urgente ante a ausência de concurso público vigente para o provimento de cargo de Procurador Legislativo. No entanto, trata-se de nitida violação ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inc. Il, da CF/88, uma vez que a jurisprudência, apesar de admitir a contratação de advogados por meio de processo licitatório, somente admite para casos específicos, onde a singularidade do serviço é inerente, e não por um prazo totalmente desarrazoado (12 meses), onde é plenamente possível a abertura de concurso público ou, ao menos, a abertura de processo seletivo para contratação de Procurador Legislativo temporário. De mais a mais, a vacância no cargo de Procurador Legislativo já ocorreu há algum tempo, o que também mostra a morosidade do Poder Legislativo em regularizar a situação e, somente agora, sob a justificativa de “urgência”, abrir processo de licitação em violação à regra constitucional de concurso público. Ainda, o edital de licitação restringe a contratação apenas para sociedade de advogados, o que restringe, sem justificativa plausível, a competitividade do certame, violando também os princípios previstos no art. 37, inc. XXI, da CF/88. O que deseja do MP: Desejo que seja impugnado o edital de licitação, obrigando a Câmara Municipal de São João da Boa Vista dar cumprimento ao disposto no art. 37, inc. Il, da CF/88, procedendo com a abertura imediata de concurso público ou, ao menos, de processo seletivo para contratação temporária. Anexos: 8177 dcf0-9bf5-400c-891b-1d4d3fc7bd96.JPG;