| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo informações complementares a fim de instruir o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com EA Of.Gab. nº 202/2022 São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza PROTOCOLO Prefeita Municipal EINS São João da Boa Vista-SP Lib 1 a God Venho, pelo presente solicitar de Vossa Excelência as seguintes informações a fim de instruir o processo legislativo referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2021, que Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências, sendo as seguintes: 01)Existe Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das escalas de atendimento de médicos pertencentes aos quadros da prefeitura? Atenciosamente, LEANDRO a daiah CORTEZANO Chefe da Secretaria Legislativa Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP e PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR