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materia nº 202/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaSolicita ao Poder Executivo informações complementares a fim de instruir o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2021
native_id18698

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
EA
Of.Gab. nº 202/2022
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
PROTOCOLO
Prefeita Municipal EINS
São João da Boa Vista-SP Lib 1 a
God
Venho, pelo presente solicitar de Vossa Excelência as seguintes
informações a fim de instruir o processo legislativo referente ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 167/2021, que Estabelece a obrigatoriedade da
publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro
de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações,
ou por eles contratados, e dá outras providências, sendo as seguintes:
01)Existe Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação das escalas de atendimento de médicos pertencentes
aos quadros da prefeitura?
Atenciosamente,
LEANDRO a daiah CORTEZANO
Chefe da Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
e
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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