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materia nº 80/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDo incomerciários (Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa Vista)- Encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 120/2022, de auotria de Leandro Guimarães Cortezano
native_id18699

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texto original #

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EBscomerciário
Sindicato dos Empregados no Comércio
de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista, SP, 06 de maio de 2022.
AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANALISTA LEGISLATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA — SÃO PAULO
SR. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
SR. LEANDRO SUmAnrhD == ——
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º. andar
São João da Boa Vista, SP, 13870-902 Ç DR)
[OFÍCIO DO EXPEDIENTE |2º
ASSUNTO: RESPOSTA OFÍCIO: 120/2022-DV
RESPUVOlA iii CO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No. 018/2022
CAMARA MUNICIPAS
Documento recebido em
Ilmo. Secretário,
Acerca do referido projeto de Decreto
Legislativo No. 018/2020 de autoria do i. Vereador Rodrigo Barbosa, o qual visa
premiar Comerciário Destaque do Ano, trata-se de uma bela iniciativa e uma justa
homenagem aos comerciários sanjoanenses, cuja profissão é regulamentada pela Lei
No. 12.790, de 14 de março de 2013.
Entretanto, o Sindicato dos Empregados no
Comércio de São João da Boa Vista e Região (Sincomerciários), legitimo
representante da categoria, com máximo respeito, sugere a emenda abaixo, a qual
poderá ser colocada pelo próprio i. Vereador responsável pelo projeto, inclusive
alterando o Art. 40., uma vez que o teor repete no Art. 60., cuja emenda poderá se dar
com a seguinte redação:
Art. 40. O sindicato representante da categoria comerciária (Lei Federal
12.790/2013, DOU 15.03.2013) poderá sugerir rol de homenageados ou opinar
sobre os indicados, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente,
no Dia do Comerciário (Dia 30 de Outubro, cf. lei cit., art.7º.).
e e" SãO João da Boa Vista-SP, Fone (19) 3622-3163, CEP 13870-030
EB scomerciário:
Sindicato dos Empregados no Comércio
de São João da Boa Vista
Sendo só o que se apresenta para o
momento, certo de que seremos atendidos por Vossas Senhorias, nossos sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS MIILLER
DIRETOR PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE S. J. DA BOA VISTA E REGIÃO
CNPJ 66.074.485/0001-76
“Rua Prof. Hugo Sarmento, 206, Centro, São João da Boa Vista-SP, Fone (19) 3622-3163, CEP 13870-030
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
Mensagem de-veto profissão de comerciário.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro
de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, -ambos da Consolidaçã Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem
prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos
empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por
similaridade.
Art. 3º A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) semanais.
$ 1º Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada
normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
8 2º É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a
utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art.
7º da Constituição Federal.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da
negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações
de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 7º É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Dauat Brizola
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013

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