| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Do incomerciários (Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa Vista)- Encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 120/2022, de auotria de Leandro Guimarães Cortezano |
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EBscomerciário Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista São João da Boa Vista, SP, 06 de maio de 2022. AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANALISTA LEGISLATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SÃO PAULO SR. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO SR. LEANDRO SUmAnrhD == —— Rua Antonina Junqueira, 195, 2º. andar São João da Boa Vista, SP, 13870-902 Ç DR) [OFÍCIO DO EXPEDIENTE |2º ASSUNTO: RESPOSTA OFÍCIO: 120/2022-DV RESPUVOlA iii CO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No. 018/2022 CAMARA MUNICIPAS Documento recebido em Ilmo. Secretário, Acerca do referido projeto de Decreto Legislativo No. 018/2020 de autoria do i. Vereador Rodrigo Barbosa, o qual visa premiar Comerciário Destaque do Ano, trata-se de uma bela iniciativa e uma justa homenagem aos comerciários sanjoanenses, cuja profissão é regulamentada pela Lei No. 12.790, de 14 de março de 2013. Entretanto, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista e Região (Sincomerciários), legitimo representante da categoria, com máximo respeito, sugere a emenda abaixo, a qual poderá ser colocada pelo próprio i. Vereador responsável pelo projeto, inclusive alterando o Art. 40., uma vez que o teor repete no Art. 60., cuja emenda poderá se dar com a seguinte redação: Art. 40. O sindicato representante da categoria comerciária (Lei Federal 12.790/2013, DOU 15.03.2013) poderá sugerir rol de homenageados ou opinar sobre os indicados, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente, no Dia do Comerciário (Dia 30 de Outubro, cf. lei cit., art.7º.). e e" SãO João da Boa Vista-SP, Fone (19) 3622-3163, CEP 13870-030 EB scomerciário: Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista Sendo só o que se apresenta para o momento, certo de que seremos atendidos por Vossas Senhorias, nossos sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, JOÃO CARLOS MIILLER DIRETOR PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE S. J. DA BOA VISTA E REGIÃO CNPJ 66.074.485/0001-76 “Rua Prof. Hugo Sarmento, 206, Centro, São João da Boa Vista-SP, Fone (19) 3622-3163, CEP 13870-030 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Mensagem de-veto profissão de comerciário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, -ambos da Consolidaçã Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Art. 2º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade. Art. 3º A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. $ 1º Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo. 8 2º É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Art. 5º (VETADO). Art. 6º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. Art. 7º É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Dauat Brizola Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013