| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Governo do Estado de São Paulo encaminha resposta à Moção nº 01/2022, de autoria do Vereador Carlos Gomes. |
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Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS OFÍCIO DO EXPEDIENTE |”. 49/1044 OFÍCIO Doc: h Número de Referência: SDR-EXP-2021/01777 Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Repúdio ao corte de 12% no orçamento das Santas Casas do Estado Excelentíssimo Senhor a as ve ama RUI NOVA ONDA A E aii; 25 2) D.D. Presidente Ze EA cl Jeraia po Câmara Municipal de São João da Boa Vista São João da Boa Vista SDR-OFI-2021/01478 Ref: Oficio n.º 29/2021-dy Excelentíssimo Senhor, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as informações prestadas pela Secretaria da Saúde, por meio da CGOF/ Coordenadoria de gestão orçamentaria e financeira / Assistência Técnica, quanto ao repúdio ao corte de 12% no orçamento das Santas Casas do Estado. Neste ensejo, manifestamos os nossos protestos de consideração pela função exercida por Vossa Excelência. E] CÂMARA MUNICIPAs Documento recebido er: São Paulo, 11 de abril de 2021. 09 05 q éo2? Sa Classif. documental 006.01.10.003 Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 12/04/2021 às 11:13:29. umento Nº: 16019595-8781 - consulta à autenticidade em ttps://www documentos. spsempapel.sp.gov. brisigaex/public/app'autenticar?n=16019595-8781 SIGA Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS Daniel Scheiblich Rodrigues Diretor Técnico III GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 12/04/2021 às 11:13:29 Documento Nº: 16019595-8781 - consulta à autenticidade em https:/Awww documentos. spsempapel sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=1 6019595-8781 “ENO DO Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Saúde CGOF / COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA Despacho Interessado: Câmara Municipal São João da Boa Vista Assunto: Solicita à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, em virtude do corte de 12% no orçamento das Santas Casas do Estado. Trata o presente de Oficio nº 29/2021, do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Rui Nova Onda, encaminhando Moção de Repúdio nº 01/2021, ao Sr. Governador, referente ao corte de 12% nos recursos recebidos pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, referente a Resolução SS nº 01, de 04/01/2021. Considerando que, pela dificuldade orçamentária enfrentada no ano de 2020, devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como as demais medidas determinadas pelo Governo para redução de gastos, a necessidade de ajuste orçamentário de custeio em consequência da Lei 17.309, de 20-12-2020 (que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício de 2021), a manutenção das despesas vigentes referentes a aquisição de insumos e contratação de serviços, todos destinados para o combate à Pandemia de Covid-19 em todo o Estado; bem como ainda as demais que terão de ser instauradas em 2021 para a mesma finalidade, a necessidade de manter a austeridade e rigor nos gastos, preservando a qualidade dos serviços públicos, a capacidade de investimento e consequentemente o equilíbrio das contas públicas, esta CGOF não pode opinar favoravelmente ao requerido pelo interessado. Ao Sr. Coordenador para ciência e, se de acordo, encaminhamento ao G.S. para prosseguimento. São Paulo, 17 de março de 2021. EDNA MIYUKI BABA Diretor Técnico Il CGOF WILSON ROBERTO DE LIMA Coordenador CGOF Classif. documental 006.01.10.004 Assinado com senha por EDNA MIYUKI BABA - 17/03/2021 às 11:49:29 e WILSON ROBERTO DE LIMA - 17/03/2021 às 12:39:11 Documento Nº: 15125261-2405 - consulta à autenticidade em https:/Awww documentos. spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=15125261-2405 = a