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materia nº 89/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaCâmara dos Deputados encaminha ofício sobre questionamento do Ministério das Comunicações no interesse do Canal de TV digital no município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
[EM CÂMARA MUNICIPAS
25 de janeiro de 2.022 e” Nessas
pa 229) 18/65 [9029
OF. GAB nº 049/2022 ADORO onsionária
Ref.: Oficio nº 1051/2021-pf/ Requerimento nº 937/2021
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 1051/2021-pf, que encaminha a transcrição na íntegra
do Requerimento nº 937/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos, e subscrito pelos
Edis Claudinei Damalio, Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi), aprovado
em sessão ordinária realizada nessa Casa de Leis, temos a informar o seguinte:
As Concessionárias Estaduais de fornecimento de energia elétrica possuem seus
próprios Departamentos de atendimento ao público, não cabendo ao Executivo
Municipal ingerência nas formas de trabalho, bem como nos métodos para implantação
de tais serviços, portanto eles atendem assim às obrigações previstas no Contrato
celebrado pelo Estado, que vigora em diversos Municípios da citada Concessão.
A Concessionária dos serviços de água e esgoto possui também seu método
próprio de atendimento ao público e, embora seja uma Concessão municipal, as formas
de atuação e metodologia do atendimento são previstas em Contrato, cabendo à
Municipalidade a fiscalização e a cobrança do que ali esteja previsto, e não a inclusão
de novas obrigações.
Diante do exposto, estamos encaminhando cópia do citado Requerimento à
ambas, solicitando os bons préstimos no sentido de iniciarem estudos visando verificar
as possibilidades técnicas e logísticas para que a população possa ser atendida em seus
próprios bairros, conforme a solicitação dos nobres Edis no Requerimento em tela.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Ea pe
Presidente da Câmara Municipal OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº £a/
NESTA

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