| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Câmara dos Deputados encaminha ofício sobre questionamento do Ministério das Comunicações no interesse do Canal de TV digital no município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo [EM CÂMARA MUNICIPAS 25 de janeiro de 2.022 e” Nessas pa 229) 18/65 [9029 OF. GAB nº 049/2022 ADORO onsionária Ref.: Oficio nº 1051/2021-pf/ Requerimento nº 937/2021 Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício nº 1051/2021-pf, que encaminha a transcrição na íntegra do Requerimento nº 937/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos, e subscrito pelos Edis Claudinei Damalio, Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi), aprovado em sessão ordinária realizada nessa Casa de Leis, temos a informar o seguinte: As Concessionárias Estaduais de fornecimento de energia elétrica possuem seus próprios Departamentos de atendimento ao público, não cabendo ao Executivo Municipal ingerência nas formas de trabalho, bem como nos métodos para implantação de tais serviços, portanto eles atendem assim às obrigações previstas no Contrato celebrado pelo Estado, que vigora em diversos Municípios da citada Concessão. A Concessionária dos serviços de água e esgoto possui também seu método próprio de atendimento ao público e, embora seja uma Concessão municipal, as formas de atuação e metodologia do atendimento são previstas em Contrato, cabendo à Municipalidade a fiscalização e a cobrança do que ali esteja previsto, e não a inclusão de novas obrigações. Diante do exposto, estamos encaminhando cópia do citado Requerimento à ambas, solicitando os bons préstimos no sentido de iniciarem estudos visando verificar as possibilidades técnicas e logísticas para que a população possa ser atendida em seus próprios bairros, conforme a solicitação dos nobres Edis no Requerimento em tela. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Ea pe Presidente da Câmara Municipal OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº £a/ NESTA