EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022, QUE INSTITUI NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PRÊMIO
"COMERCIÁRIO DESTAQUE DO ANO! E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 2º da presente propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa
Vista (Sincomerciários) indicará o rol de homenageados, no máximo de 05
(cinco) por ano, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente, no
dia do comerciário, ou seja, 30 de outubro”
Art. 2º- Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 2º da propositura.
a O Bedogm
RO GO'BARBOSA
Vereador-PSB
'
APROVADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá outras
providências
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022.
E
AKI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ma
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEMTA, 2? ,9S 25 TJO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio
Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Prêmio Comerciário Destaque do Ano, a ser outorgado pela Câmara
Municipal a comerciários do Município.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 60 (sessenta)
dias antes da cerimônia, acompanhada de justificativa que evidencie o
merecimento da homenagem.
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na última semana
do mês de agosto, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, sendo permitido a cada Vereador homenagear
apenas um comerciário por ano.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento
de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo
que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - No primeiro ano o prêmio poderá ser entregue em outra data, a ser
definida pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ii di EM VOTAÇÃO ÚNICA
oi dinls Denidoo
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Os comerciários são extremamente importantes para a manutenção e o
desenvolvimento de nossa economia, sendo que nada mais justo do que a
Câmara Municipal lhes conceder uma singela homenagem.
Este Projeto de Decreto Legislativo tem justamente a finalidade de
propiciar a concessão desta honraria a essas pessoas que fazem a diferença
para a manutenção da riqueza e geração de emprego e renda em nossa
cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2.022.
(caos
VEREADOR-PSB
EB comerciários
Sindicato dos Empregados no Comércio
de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista, SP, 06 de maio de 2022.
AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANALISTA LEGISLATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA — SÃO PAULO
SR. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º. andar
São João da Boa Vista, SP, 13870-902
ASSUNTO: RESPOSTA OFÍCIO: 120/2022-DV
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No. 018/2022
& CÂMARA MUNICIPAS
= TO recebido em
A Oh
funcionário
Ilmo. Secretário,
Acerca do referido projeto de Decreto
Legislativo No. 018/2020 de autoria do i. Vereador Rodrigo Barbosa, o qual visa
premiar Comerciário Destaque do Ano, trata-se de uma bela iniciativa e uma justa
homenagem aos comerciários sanjoanenses, cuja profissão é regulamentada pela Lei
No. 12.790, de 14 de março de 2013.
Entretanto, o Sindicato dos Empregados no
Comércio de São João da Boa Vista e Região (Sincomerciários), legitimo
representante da categoria, com máximo respeito, sugere a emenda abaixo, a qual
poderá ser colocada pelo próprio i. Vereador responsável pelo projeto, inclusive
alterando o Art. 40., uma vez que o teor repete no Art. 60., cuja emenda poderá se dar
com a seguinte redação:
Art. 40. O sindicato representante da categoria comerciária (Lei Federal
12.790/2013, DOU 15.03.2013) poderá sugerir rol de homenageados ou opinar
sobre os indicados, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente,
no Dia do Comerciário (Dia 30 de Outubro, cf. lei cit., art.7º.).
Rua Prof. Hugo Sarmento, 206, Conto, São João da Bos Vista-SP, Fone (19) 3622-3163, CEP 13870-030
E comerciários
Sindicato dos Empregados no Comércio
de São João da Boa Vista
Sendo só o que se apresenta para o
momento, certo de que seremos atendidos por Vossas Senhorias, nossos sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS MIILLER
DIRETOR PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE S. J. DA BOA VISTA E REGIÃO
CNPJ 66.074.485/0001-76
mem on... RUB Pro. Hugo Sarmento, 206, Centro, São João da Boa Visa SP Fone (19) 3622-163, CP 357000 | |,
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de comerciário.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro
de atividades e profissões do art S77, combinado com o art. 511, -ambos da Consolida, is
(CLT), aprovada pel r inº 5.452, o j »-aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem
prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos
empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por
similaridade.
Art. 3º A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) semanais.
$ 1º Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada
normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
S 2º É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a
utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art.
7º da Constituição Federal.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da
negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações
de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 7º É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013