| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Promotoria de Jutiça de São João da Boa Vista comunica que o eventual ato de improbidade administrativa praticada por Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, foi arquivada. |
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05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1731724... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Notificação NOTIFICAÇÃO Nº 028/2022 Excelentíssimo Senhor São Do EXPED! ENTE; n a) /a09% LUIS CARLOS DOMICIANO DD Presidente da Câmara Municipal À Bis posição aos Veraadores SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Comunico a Vossa Senhoria que a Representação nº 43.0430.0001016/2021-1, em trâmite na Promotoria de Justiça, noticiando eventual ato de improbidade administrativa praticada por Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, foi arquivada, conforme cópia da manifestação anexa. Nos termos do artigo 120, da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, fica Vossa Excelência notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o qual deverá ser protocolado junto a esta Promotoria de Justiça, preferencialmente através do email pjsjbvista()mpsp.mp.br. S.J.B.Vista, 20 de abril de 2022. NAYANE CIOFFI BATAGINI Promotora de Justiça Substituta Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de RAR em logotipo 01/05/2022, às 19:59, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei Federal 11.419/2006. > |:QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o pers verificador Assinatura 5959923 e o código CRC C5838COD. 29.0001.0224824.2021-11 5959923v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:17317248453057842208th=1... 1/1 05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Despacho SEI nº 29.0001.0204290-2021-74 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de notícia de fato dando conta de que foi encerrado o PAD envolvendo o procurador jurídico da Câmara — sr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, culminando em sua demissão. A comissão concluiu que o servidor teria praticado ato de improbidade administrativa e incontinência pública e conduta escandalosa ao praticar assédio moral e sexual nas dependências da câmara municipal. Foi encaminhada cópia do procedimento administrativo que versou sobre a prática de assédio moral em face da também servidora Jéssica Maria Lopes, telefonista da câmara municipal, tendo como base, trocas de mensagens pelo “whatsapp” e ligações. A vítima foi ouvida pela comissão e aduziu que chegou a receber mensagens do representado de cunho ameaçador, tal como “eu sei que você está confabulando com outras pessoas, isso não vai ficar assim” e de cunho sexual. Foram ouvidas testemunhas e o noticiado exerceu seu direito de defesa. Em conclusão, a comissão decidiu que o servidor praticou as infrações descritas nos incisos V e XIV, do art. 146e IV e V, do art. 160, da lei municipal 656/1992, opinando-se por sua demissão. Em julgamento do PAD, acatou-se o parecer da comissão, determinando-se a demissão de PAULO. Como medida preliminar, foi expedido ofício à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicitando complementação de documentos faltantes, conforme ofício 4805936. Pelo senhor Oficial de Promotoria foi certificado o decurso o prazo para apreciação da presente representação (cf. certidão 5018043). O prazo foi prorrogado. Foi encaminhada cópia do procedimento interno. Ainda, verificou-se que em 15/09/2019 foi registrado boletim de ocorrência dando conta do furto do celular da vítima. Em mov. 5522658, foi acostado ato de demissão de Paulo. Na data de 11/04/22, foi realizada oitiva da vítima nesta Promotoria, ocasião em que ela narrou os atos de assédio por parte do representado, com riqueza de detalhes, destacando todo o temor e transtorno vivenciado em virtude dos atos de PAULO, sendo que, inclusive, ainda teme que ele seja reintegrado aos quadros da Administração Pública. Pois bem. Inicialmente, observo que antes da alteração legislativa 14230/2021, a prática de assédio moral enquadrava-se na conduta prevista no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de abuso de poder e desvio de finalidade. No entanto, a nova lei abrandou a responsabilização de agentes públicos que cometerem atos de improbidade, mormente aqueles que afrontam aos princípios administrativos. Isso porque o rol de infrações à https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:17317248453057842208th=1... 1/6 05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... LIA, anteriormente e bri e poema pre -se uso to » acrescentando outras. Assim, infraçõ e improbidade. Vejamos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V- frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprenação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Doo (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XT - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Assim, apesar de ter restado evidenciada a prática de assédio moral por parte do representado em face da vítima, fato é que não há a possibilidade — ao menos com o entendimento atual — de se estender tal rol por ser taxativa. Assim, tem-se que o ato praticado pelo representado não pode mais ser considerado improbidade administrativa. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública — Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação — Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 — Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido — Art. 1º, $ 4º, da Lei de Improbidade Administrativa — Art. 5º, XL, da CF — Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731 7248453057842208th=1... 2/6 05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido — Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário — Nova redação do artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa — Ausência de demonstração concreta do dolo — Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação — Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10003882620188260204 SP 1000388- 26.2018.8.26.0204, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022). Da decisão de mencionado Julgado se extrai o seguinte trecho elucidativo: “Com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos ípios da Administraç princí pe e neurais nigsaioe escgeia incisos, alterando a redação original que previa tais condutas com caráter exemplificativo. Sublinhe-se que, embora o Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P AULO alegue que as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021 não afastam a responsabilidade do Requerido quanto à imputação referente ao artigo 11 da Lei de Improbidade por força do princípio da continuidade normativo-típica, não aponta concretamente nenhum inciso do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em sua atual redação, ao qual a conduta do Requerido poderia ser subsumida, não bastando a indicação genérica de ofensa ao artigo 37, $ 1º, da Constituição Federal, sem demonstração da ocorrência de ato de publicidade ilegal pelo Requerido. Portanto, com a alteração do caput do artigo 11 e a revogação de seu inciso 1, não há mais se falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica ao Requerido.” No mesmo sentido: PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2º Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO DE DOCUMENTO ADULTERADO PERANTE A COMISSÃO INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO APELATÓRIO DO MPF. FATOS EM TESE TIPIFICADOS COMO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DO BEM APREENDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PELA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/21. FATO ATÍPICO DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Recurso do Ministério Público Federal em face da sentença que extinguiu o feito com julgamento (art. 487, II, do CPC), por ter reconhecido a ocorrência da prescrição para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. 2. Alega o recorrente, em suma, que o ato de improbidade praticado pelo réu também configura crime, sendo prescindível a apuração criminal para incidência do art. 142, $ 2, da Lei 8.112/90, de forma que se aplica ao caso o prazo prescricional do tipo penal. Subsidiariamente, defende ainda a imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao erário. Quanto aos atos ilícitos atribuídos ao réu, afirma que as provas colhidas nos autos já são suficientes para a condenação, pleiteando a condenação diretamente pelo próprio Tribunal, por entender que restou comprovada a prática do ato ímprobo. 3. No caso, o Ministério Público Federal atribui ao réu a prática de atos ímprobos consistentes na liberação irregular de veículo apreendido a terceiro não identificado, bem como na adulteração de documento público utilizado perante a administração, condutas que também são tipificadas pela legislação penal. 4. Considerando que o réu é servidor público efetivo, a prescrição ocorrerá dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23, II, da Lei 8.429/92). Por sua vez, a Lei 8112/90 prevê que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, $ 2º). 5. Ressalte-se que se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal independentemente da apuração criminal, razão pela qual fica afastada a hipótese de prescrição, por não ter transcorrido o prazo previsto no art. 109 /CP. 6. Ademais, de acordo com a nova LIA, a prescrição se configura apenas no prazo de 8 anos a contar da prática do ato ilícito. Logo, mesmo que se considere a nova legislação, também não há que se falar em prescrição. 7. Afastada a prescrição, entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:17317248453057842208th=1... 3/6 V9/09/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/2ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... dispensável a devolução dos autos à primeira instancia. 8. Em relação à liberação irregular do veículo, o órgão ministerial afirma que não consta nos registros da PRF a assinatura da pessoa que recebeu a motocicleta; que o suposto recebedor afirmou não ter recebido o veículo ou suprido as irregularidades que justificaram a apreensão do veículo; bem como que o suposto recebedor da motocicleta negou em depoimento o seu recebimento, apesar de ter assinado declaração em sentido contrário com firma reconhecida em cartório. 9. Diante do que consta nos autos, é inegável que o recorrido deixou de utilizar as práticas recomendadas para a liberação do veículo, visto que sequer colheu a assinatura do recebedor. 10. Contudo, a partir dos depoimentos colhidos em audiência (id. 144888673), bem como das cópias extraídas do livro de ocorrências da PRF (ids. 13650501 a 13650277), observa-se que havia uma desorganização generalizada no registro de ocorrências, inclusive por falta de materiais, sendo que em várias outras oportunidades consta a informa acerca de liberação de veículo sem a respectiva assinatura do recebedor. 11. Ressalte-se não haver prova segura de que o réu tenha se apropriado do bem ou desviado em favor de terceiro. 12. Já o depoimento do Sr. Francisco Nascimento, que negou ter recebido o bem, não é suficiente para a condenação, já que chegou a firmar declaração em sentido contrário, conforme exposto pelo MPF na petição inicial. Some-se a isso o fato de haver autorização para retirada do veículo do depósito emitida pelo proprietário, ainda que extemporânea. 13. Quanto à correção dos vícios necessários à liberação da motocicleta, caso não tenham sido completamente analisados, entendo que se trata de mera irregularidade, insuficiente para configurar improbidade administrativa. 14. É relevante destacar que o Tribunal Regional Federal da 5º Região ratificou a decisão de primeira instância que havia rejeitado a denúncia criminal pelos mesmos fatos. 15. Por todo o exposto, entendo que não restou suficientemente comprovada a prática de ato ímprobo relacionado à liberação irregular da motocicleta. 16. No que tange à conduta de ter adulterado a data e o horário da declaração firmada pelo proprietário, é inegável que tinha o objetivo de fazer prova em favor do réu, tendo incidido sobre aspecto relevante dos fatos então apurados no processo administrativo disciplinar (PAD). 17. Quanto a adulteração de tal documento, ressalto que, embora o laudo pericial não tenha sido digitalizado juntamente com os autos principais, o seu resultado não é questionado pelo autor, que inclusive ratificou tal adulteração em seu depoimento judicial (id. 144888673, depoimento do réu 19:10). 18. Pode-se concluir que a conduta implica em ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, o que poderia levar à condenação na forma da redação anterior da LIA. 19. Todavia, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o ato de improbidade previsto no art. 11 deve se enquadrar em uma das condutas previstas nos seus incisos, não sendo mais possível a condenação por meio de tipos abertos de violação aos princípios da administração. 20. Logo, considerando que a falsificação ou o uso de documento falso perante administração não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no art. 11, pode-se concluir que tal conduta não configura ato de improbidade, embora possa ensejar a condenação por infração administrativa ou até mesmo criminal. 21. Registre-se que o art. 1º, $ 4º, da Lei 8.429/92, é expresso ao dispor que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 22. Dessa forma, por se tratar de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. 23. Por fim, é relevante destacar ainda que não constam nos autos provas relacionadas a enriquecimento ilícito do demandado ou qualquer prejuízo ao erário. 24. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição, julgando improcedente o pedido. (TRF-S - Ap: 00012068620154058103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2º TURMA) Assim, em que pese a reprovabilidade do ato, que tantos danos gerou à Jéssica, fato é que não se pode mais ser considerado como situação tipificada no art. 11, da L.LA. É certo que o inquérito civil é o procedimento adequado para a constatação da prática, ou não, de determinada conduta lesiva aos interesses públicos ou que fere os princípios da administração pública. Todavia, com o advento do rol taxativo, não é o que ocorre quanto aos fatos narrados. Inviável, assim, o prosseguimento do presente procedimento. Nesse sentido dispõe a Resolução nº 1.342/2021-CPJ: https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724845305784220&th=1... 4/6 05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/2ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... Art. 13. A Noticia de Fato será arquivada quando: I-o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível; Il -o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; HI — a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior; e IV — for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la Assim, ARQUIVO A PRESENTE NOTÍCIA DE FATO e determino ao senhor oficial de Promotoria a tomada das seguintes providências: 1. Nos termos do artigo 14 da mesma Resolução nº 1.342/2021-CPJ, dê-se ciência ao noticiante do presente arquivamento, informando-lhe de que poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 dias. A notificação deverá ser instruída com cópia do presente arquivamento; 2. Em caso de interposição do recurso, abra-se conclusão para eventual juízo de reconsideração, consoante o disposto no artigo 120 da Resolução nº 484/2006-CPJ. 3. Em não o havendo, nova conclusão para deliberação acerca da remessa ao Conselho Superior. Registre-se no SIS-MP Integrado e arquive-se. São João da Boa Vista, 12 de abril de 2022. NAYANE CIOFFI BATAGINI Promotora de Justiça Substituta https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/2ui=28ik=f2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:17317248453057842208th=1... 5/6 05/05/2022 10:35 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1731724... 4 Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de J ustiça, em logotipo 12/04/2022, às 14:17, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei Federal 11.419/2006. BQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 5898673 e o código CRC 7F807AE0. 29.0001.0224824.2021-11 5898673v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/2ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:17317248453057842208th=1... 6/6