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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 105/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal
native_id18825

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal
REQUERIMENTO Nº 105/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal.
O plano diretor municipal tem vários pontos a ser revistos e melhorados. O
principal deles é a reavaliação da questão da planta genérica no Município de São João
da Boa Vista, de modo que o reajuste do IPTU decorrente de sua atualização possa ser
feito de uma forma isonômica para todos os moradores da cidade.
Tendo em vista também o princípio da progressividade que rege os tributos,
deveria ser feita uma distribuição justa no tocante a atualização do valor do IPTU, de
modo que aqueles que tenham menores condições arquem com um valor menor do
tributo, o que consagraria o princípio constitucional da igualdade material, bem como o
dogma constitucional da função social da propriedade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de n
Aline Luchetta Ca
Vereadora- REDE Verea
Vereador-PSB
Essa Vereador-REDE
PAL DE SÃO JOÃO
BOA VISTA
Joceli Mariozi
Vereadora-PL
EL
Vereador-PSD
uis Curti bó
iciano (Bira)
Vereador-PL

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