| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal REQUERIMENTO Nº 105/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, a revisão do plano diretor municipal. O plano diretor municipal tem vários pontos a ser revistos e melhorados. O principal deles é a reavaliação da questão da planta genérica no Município de São João da Boa Vista, de modo que o reajuste do IPTU decorrente de sua atualização possa ser feito de uma forma isonômica para todos os moradores da cidade. Tendo em vista também o princípio da progressividade que rege os tributos, deveria ser feita uma distribuição justa no tocante a atualização do valor do IPTU, de modo que aqueles que tenham menores condições arquem com um valor menor do tributo, o que consagraria o princípio constitucional da igualdade material, bem como o dogma constitucional da função social da propriedade. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de n Aline Luchetta Ca Vereadora- REDE Verea Vereador-PSB Essa Vereador-REDE PAL DE SÃO JOÃO BOA VISTA Joceli Mariozi Vereadora-PL EL Vereador-PSD uis Curti bó iciano (Bira) Vereador-PL