Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2022 — Do Executivo — Autoriza o município de
São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de
São Paulo, o imóvel que específica e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 24 de maio de 2.022.
Al
N
vária
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
06 de maio de 2022.
Of. GAB. nº 278/2022
Senhor Presidente: Meg du DA
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder
gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A ANS
MARIA TERHSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ac/o6/ 2407 sofés/ão
APROVADO EM A pa
SEGUNDA DISCUSSÃO PRIMEIRA DES
PRESIDENTE DEN
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal B CÂMARA MUNICIPAS.
NESTA.
' Documento recebido em
Ls
funcionária
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder
gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que
especifica e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder
gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Dolorata
Colozzo Sirto n.º 350, Jardim do Trevo, com o intuito de efetuar a instalação da sede
do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental nesse município.
Art. 2º - A presente cessão de uso será feita na forma da minuta em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois (06.05.2022).
DO era
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL
SITUADO NA RUA DOLORATA SIRTO Nº 350, JARDIM DO TREVO, QUE
CELEBRAM, COMO CEDENTE, O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, E COMO CESSIONÁRIA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NA FORMA ABAIXO:
O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na Rua Marechal Deodoro
nº 366, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA TERESINHA DE
JESUS PEDROZA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ............... » aqui
designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fazenda do Estado de
São Paulo, ora designada CESSIONÁRIA, representada neste ato por
so EEe A jossleade so cabe tag area (VERIFICAR) de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO o imóvel situado
na Rua Dolorata Colozzo Sirto nº 350, Jardim do Trevo, nesta cidade de São João da
Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA
O imóvel objeto da presente cessão, destina-se ao uso exclusivo da Fazenda do Estado
de São Paulo, com o intuito de instalar a sede do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental
nesse município..
CLÁUSULA TERCEIRA
Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso das instalações e
demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio objeto da presente cessão serão
de responsabilidade da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA
Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações e demais móveis e
equipamentos que guarnecem o imóvel objeto da presente cessão de uso por parte da
CESSIONÁRIA, sob pena a mesma reverter automaticamente à CEDENTE,
independentemente de qualquer indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
CLÁUSULA QUINTA
Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das instalações e demais
móveis e equipamentos que guarnecem o imóvel objeto da presente cessão de uso,
trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, incumbindo-
lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos e turbações.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a
CESSIONARIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente
TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
São João da Boa Vista, ................ (o COPPE RO (e [IPA bes
Prefeito Municipal
Fazenda do Estado de São Paulo
TESTEMUNHAS :
di;
2.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à
Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Dolorata Colozzo Sirto, nº
350, Jardim do Trevo, com o intuito de efetuar a instalação da sede do 2º Pelotão de
Policiamento Ambiental nesse município.
Com a aprovação do projeto de lei, diversos benefícios são adquiridos com a
instalação da base da Policia Militar no Município de São João da Boa Vista, pois uma
maior proximidade promove muitos ganhos para a sociedade, inclusive com a
aproximação cada vez maior entre Polícia Militar e a Comunidade.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de
dois mil e vinte e dois (06.05.2022)
Lts
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal