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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id18838

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Norma promulgada — LEI Nº 5.013, DE 01 DE JUNHO DE 2.022
2022-05-24 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-23 Proposição aprovada G —
2022-05-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

MW I Camara Municipal 
JAP--~ ) COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 03712022 - Do Executivo —_DispOe sobre 
autorizaçao para abertura de Credito Adicional Especial que 
especIfica. 
Em relaçäo a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorâvel a sua apreciaçao pelo Plenário, 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. iaio de 2.022. 
GUSTAVO BELLONI 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 037/2022 - Do Executivo —_DispOe sobre 
autorizaçao para abertura de Crédito Adicional Especial que 
especifica. 
Em atenção ao referido documerito, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2.022. 
ii P'4 
MACENA"BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA W ESTADO DE S40 P.AJJI.O 
12 de rnaio de 2022. 
-. 
Of. GAB. no 304/2022 
Senhor Prcsidentc: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei quc dispOc sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial que espcciflca. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
F '0 
sY 
ttc 
Exmo. Sr. Vercador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.) PAtilO 
a 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre autorizaçdo para abertura de Crédito Adicional 
Especial que espec?/Ica ". 
Art. 1° - Fica o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no 
Departarnento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orcamentário da Prefeitura 
Municipal urn crédito adicional Especial no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhoes e 
oitenta mil reais), visando cobrir despesas corn pagarnento de subsIdio a tarifa do transporte 
püblico coletivo de passageiros em concessão do Municipio de São JoAo da Boa Vista, 
autorizado pela Lei no 4.993, de 18 de abril de 2022, de acordo corn as seguintes classificaçOes 
técnicas: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANA E TRANSITO 
01.19.01 - GABINETE DO DIRE-TOR - SEGURANCA DE TRANSITO 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.60.45 - Subvencoes Econômicas ...........................................................RS 4.080.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
15.452.0005.20 10— Manut. Serviços Seguranca e TrAnsito ........................P.S 4.080.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn recurso 
proveniente da anulaçAo parcial das seguintes dotaçOes do orçainento vigente: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 - SECRETARIA GERAL 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................................P.S 50.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
04.122.0001.2001— ManutençAo da Estrutura Admin. do Governo .............RS 50.000,00 
01.02 - DEPARTAMENTO DE coMuNlcAçAo socia 
0 1.02.01 - GABINETE DO DIRETOR - COMUNICACAO SOCIAL 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................................RS 30.000,00 
_ FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO 0€ SAO flAJJlO 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
04.131.0001.2001 - Manutençao da Estrutura Admin. do Governo .............RI 30.000,00 
01.03 - DEPARTAMENTO DE GESTAO E PLANE.!. URBANO 
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - GESTAO E PLANEJAMENTO 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.........................................RS 50.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
04.121.0004.2004 - Manutençäo cia Infraestrutura do Municipio ................RI 50.000,00 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Lnstalacôes .....................................................................R$ 100.000,00 
4.4.90.61 - AquisiçAo de Imóveis .................................................................RI 1.130.000,00 
4.5.90.61 - Aquisicäo de Imoveis ................................................................RI 10.000,00 
CLASSLFICACAO PROGRAMATICA 
15.451.0004.1001 - OestAo de Equip. Püblicos de lnfraestrutura ...............RI 1.240.000,00 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôes ....................................................................RS 10.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
22.661.0004.1001 - Gestlo de Equip. Püblicos de Ithaestrutura ................RI 10.000,00 
01.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS 
0 1.08.02 - COORDENADORIA DE SERVICOS FUNER.ARIOS 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôes .....................................................................RI 300.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
15.452.0004.1001 - Gestao de Equip. PUblicos de Infraestrutura ...............RI 300.000,00 
01.08.03 - SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçoes .....................................................................RS 500.000,00 
CLASS!FJCACAO PROGRAMATICA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SC PAULO 
S 
15.451.0004.1001 - Gestão de Equip. Püblicos de Infraestrutura ...............ItS 500.000,00 
01.08.04 - SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçoes .....................................................................RS 250.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
15.452.0004.2004 - ManutençAo da Infraestrutura do Municipio ...............R$ 250.000,00 
01.09 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBffNTE, AGRIC. E ABASTEC. 
0 1.09.02 - SERVICO DE COLETA DE LIXO E VARRICAO 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçöes .....................................................................RS 10.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
15.452.0004.1001 - GestAo de Equip. Püblicos de Infraestrutura ................RS 10.000,00 
01.09.03 - SERVICO DE PAROUES E JARDINS 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 - Obras c Instalaçöes .....................................................................RS 250.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
27.813.0004.1001 - Gestão de Equip. Pâblicos de Infraestrutura ................R$ 250.000,00 
0 1.09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA 
CLASSJFJCACAO ECONOMICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .......................................RS 10.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
18.542.0004.20 12 - Manutenção do FUMBEA ...........................................R$ 10.000,00 
01.11 —DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.50.41 - Contribuiçoes ...............................................................................RS 70.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA Iff PCs 
ESLOO oF &. PAULO 
4.4.90.51 —Obras e Instalaçöes ......................................................................RS 10.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
08.244.0006.2511 - P.S.B. - ProteçAo Social Bisica ....................................RS 80.000,00 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.51 — Obraselnstalaçoes ......................................................................RS 10.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
08.244.0006.2518 - P.S.E. - Media c Alta Complexidade ..............................RS 10.000,00 
01.12— DEPARTAMENTO DE cULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 200.000,00 
CLASSIFLCACAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Sew. de Cultura e Turismo .............R$ 200.000,00 
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçAO 
01.14.08 - POLO DA UNIV. ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA 
CLASSIFICACÃO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ......................RS 90.000,00 
CLASSIFICACÃO PROGRAMATICA 
12.364.0009.2201 - Manutençao dos Servicos Educacionais ...................R$ 90.000,00 
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANA E TRANSITO 
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR - SEGURANCA E TRANSITO 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ........................RS 550.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 450.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
15.452.0005.2010 - Manut. Serviços Segurança e Trânsito ........................RS 1.000.000,00 
ISO Wi PREFEITURA MUNICIPAL 
r4 SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE W PAULO 
Art. 3° - Esta Ici entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrario 
Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Vista, aos doze dias do més de maio 
de dois mile vinte e dois (12.05.2022). 
MAR! TE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST./ADO DE W FWJIO 
a 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa cobrir despesas corn pagamento de subsidio a 
tarifa do transporte püblico coletivo de passageiros em conccssão do Municipio de São JoAo 
da Boa Vista, autorizado pela Lei no 4.993, de 18 de abril de 2022. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do més de maio 
de dois mile vinte e dois (12.05.2022). 
MARIA 
Prefeita Municipal 

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