MW I Camara Municipal
JAP--~ ) COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 03712022 - Do Executivo —_DispOe sobre
autorizaçao para abertura de Credito Adicional Especial que
especIfica.
Em relaçäo a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorâvel a sua apreciaçao pelo Plenário,
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. iaio de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 037/2022 - Do Executivo —_DispOe sobre
autorizaçao para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documerito, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2.022.
ii P'4
MACENA"BENEVIDES
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA W ESTADO DE S40 P.AJJI.O
12 de rnaio de 2022.
-.
Of. GAB. no 304/2022
Senhor Prcsidentc:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei quc dispOc sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que espcciflca.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
F '0
sY
ttc
Exmo. Sr. Vercador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
FREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE S.) PAtilO
a
PROJETO DE LEI
"Dispöe sobre autorizaçdo para abertura de Crédito Adicional
Especial que espec?/Ica ".
Art. 1° - Fica o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no
Departarnento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orcamentário da Prefeitura
Municipal urn crédito adicional Especial no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhoes e
oitenta mil reais), visando cobrir despesas corn pagarnento de subsIdio a tarifa do transporte
püblico coletivo de passageiros em concessão do Municipio de São JoAo da Boa Vista,
autorizado pela Lei no 4.993, de 18 de abril de 2022, de acordo corn as seguintes classificaçOes
técnicas:
01— PODER EXECUTIVO
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANA E TRANSITO
01.19.01 - GABINETE DO DIRE-TOR - SEGURANCA DE TRANSITO
CLASSIFICACAO ECONOMICA
3.3.60.45 - Subvencoes Econômicas ...........................................................RS 4.080.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
15.452.0005.20 10— Manut. Serviços Seguranca e TrAnsito ........................P.S 4.080.000,00
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn recurso
proveniente da anulaçAo parcial das seguintes dotaçOes do orçainento vigente:
01— PODER EXECUTIVO
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - SECRETARIA GERAL
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................................P.S 50.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
04.122.0001.2001— ManutençAo da Estrutura Admin. do Governo .............RS 50.000,00
01.02 - DEPARTAMENTO DE coMuNlcAçAo socia
0 1.02.01 - GABINETE DO DIRETOR - COMUNICACAO SOCIAL
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................................RS 30.000,00
_ FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO 0€ SAO flAJJlO
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
04.131.0001.2001 - Manutençao da Estrutura Admin. do Governo .............RI 30.000,00
01.03 - DEPARTAMENTO DE GESTAO E PLANE.!. URBANO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - GESTAO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.........................................RS 50.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
04.121.0004.2004 - Manutençäo cia Infraestrutura do Municipio ................RI 50.000,00
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Lnstalacôes .....................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.61 - AquisiçAo de Imóveis .................................................................RI 1.130.000,00
4.5.90.61 - Aquisicäo de Imoveis ................................................................RI 10.000,00
CLASSLFICACAO PROGRAMATICA
15.451.0004.1001 - OestAo de Equip. Püblicos de lnfraestrutura ...............RI 1.240.000,00
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôes ....................................................................RS 10.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
22.661.0004.1001 - Gestlo de Equip. Püblicos de Ithaestrutura ................RI 10.000,00
01.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
0 1.08.02 - COORDENADORIA DE SERVICOS FUNER.ARIOS
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôes .....................................................................RI 300.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
15.452.0004.1001 - Gestao de Equip. PUblicos de Infraestrutura ...............RI 300.000,00
01.08.03 - SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Instalaçoes .....................................................................RS 500.000,00
CLASS!FJCACAO PROGRAMATICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE SC PAULO
S
15.451.0004.1001 - Gestão de Equip. Püblicos de Infraestrutura ...............ItS 500.000,00
01.08.04 - SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Instalaçoes .....................................................................RS 250.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
15.452.0004.2004 - ManutençAo da Infraestrutura do Municipio ...............R$ 250.000,00
01.09 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBffNTE, AGRIC. E ABASTEC.
0 1.09.02 - SERVICO DE COLETA DE LIXO E VARRICAO
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras e Instalaçöes .....................................................................RS 10.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
15.452.0004.1001 - GestAo de Equip. Püblicos de Infraestrutura ................RS 10.000,00
01.09.03 - SERVICO DE PAROUES E JARDINS
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 - Obras c Instalaçöes .....................................................................RS 250.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
27.813.0004.1001 - Gestão de Equip. Pâblicos de Infraestrutura ................R$ 250.000,00
0 1.09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
CLASSJFJCACAO ECONOMICA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .......................................RS 10.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
18.542.0004.20 12 - Manutenção do FUMBEA ...........................................R$ 10.000,00
01.11 —DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CLASSIFICACAO ECONOMICA
3.3.50.41 - Contribuiçoes ...............................................................................RS 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA Iff PCs
ESLOO oF &. PAULO
4.4.90.51 —Obras e Instalaçöes ......................................................................RS 10.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
08.244.0006.2511 - P.S.B. - ProteçAo Social Bisica ....................................RS 80.000,00
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.51 — Obraselnstalaçoes ......................................................................RS 10.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
08.244.0006.2518 - P.S.E. - Media c Alta Complexidade ..............................RS 10.000,00
01.12— DEPARTAMENTO DE cULTURA
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 200.000,00
CLASSIFLCACAO PROGRAMATICA
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Sew. de Cultura e Turismo .............R$ 200.000,00
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçAO
01.14.08 - POLO DA UNIV. ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
CLASSIFICACÃO ECONOMICA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ......................RS 90.000,00
CLASSIFICACÃO PROGRAMATICA
12.364.0009.2201 - Manutençao dos Servicos Educacionais ...................R$ 90.000,00
01.19 - DEPARTAMENTO DE SEGURANA E TRANSITO
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR - SEGURANCA E TRANSITO
CLASSIFICACAO ECONOMICA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ........................RS 550.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 450.000,00
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
15.452.0005.2010 - Manut. Serviços Segurança e Trânsito ........................RS 1.000.000,00
ISO Wi PREFEITURA MUNICIPAL
r4 SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE W PAULO
Art. 3° - Esta Ici entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrario
Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Vista, aos doze dias do més de maio
de dois mile vinte e dois (12.05.2022).
MAR! TE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
EST./ADO DE W FWJIO
a
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa cobrir despesas corn pagamento de subsidio a
tarifa do transporte püblico coletivo de passageiros em conccssão do Municipio de São JoAo
da Boa Vista, autorizado pela Lei no 4.993, de 18 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do més de maio
de dois mile vinte e dois (12.05.2022).
MARIA
Prefeita Municipal