| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Encaminha veto parcial ao autógrado nº 38/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 112/2022 — Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988. Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável ao Veto Integral proposto pelo Executivo, por se tratar de matéria específica de competência exclusiva do Poder Executivo. PARECER FAVORÁVEL AO VETO Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.022 CA | MARIOZI GUSTAVO BELLONI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * 18 de maio de 2022. O£GAB.nº 320/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 041/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1988. Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de competência exclusiva do poder executivo. Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo nº 041/2022, conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que segue em anexo. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. RR » > MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA c : Prefeita Municipal do = E mociiêmag APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; fal aid 3 o vt [28) CAMARA MUNICIPAL Documento recebido em Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal NESTA. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH 310/2022 Assunto: Autógrafo nº 041/2022. Destino: Secretaria Geral. Origem: Câmara Municipal Trata-se do Autógrafo nº 041, de 26 de abril de 2022, o qual versa sobre a garantia do direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros ao cargos e empregos * públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato. É a síntese. Passo a opinar Inicialmente, verifica-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, haja vista a competência de legislar sobre E : matéria que envolva a organização administrativa municipal é do Poder Executivo, nos pr é termos do artigo 24, 8 2º, 4, da Constituição Bandeirante e do o artigo 61, 8 1º, II, 4, c, da R Constituição Federal. “ne O autógrafo apresentado, anresenta uma matéria que já existe no ordenamento jurídico municipal, pois o artigo 7º, inciso I do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei 656/1992) versa que são requisitos para ingressar no serviço público os seguintes: “I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos, exceto para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será de 16 (dezesseis) anos, ficando o mesmo obrigado a, completando a maioridade, comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de demissão;”. Neste diapasão, podemos interpretar o inciso I, do artigo 7º da lei 656/92, no sentido de, que a nacionalidade brasileira é aquela obtida de forma originária ou através da naturalização, onde o indivíduo manifesta a vontade de obter uma nacionalidade secundária. A Nesta segunda modalidade são os estrangeiros em situação regular e permanente. Fá | ] Prefeitura Municipal São João. da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos Ademais, norma semelhante a essa apresentada pela Nobre Casa de Leis Municipal, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade na ADIn nº 9032652-05.2009.8.26.0000. Portanto, a opinião deste Departamento é pelo veto integral do autógrafo 041/2022, haja vista a possível inconstitucionalidade da norma, bem como já existir previsão nos requisitos de ingresso no serviço público. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 02 de maio de 2022. Patr (E ga o a da 195 - 2º andar - Centro 1419) 3634-4111 CEF: sad São João da Boa Vista - SP www saojoaodaboavis 2.teg.br marasjbv.sD,g0v.br (Autoria: Vereadora Joceli Mariozi- PL.) ». aos cargos, funções e empregos públicos na Direta e Indireta, em condição de igualdade à do conforme o disposto no artigo 37, inciso: 1, da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de lei, considera-se zado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade lo que, nascido em Portugal, mantém residência quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro “de condições às do brasileiro nato, de concursos úblicas municipais para fins de contratação ou | que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem iriam to tt NPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL! Ateidimentoao Cidadão: ouvido Rélações Ihsfltucionás: 79 cmo oi cidada deverá apresen + e am A ue cional brasileira Lei. | | Art. 7º- Eventuais déipéses dom & tibcução desta dotações cep ul PoDER LEGISLATIVO id id PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO D——————ee 1º) Parecer Jurídico . Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre o Autógrafo nº 041, de 26 de abril de 2.022 Requerente: Gabinete da Prefeita Documento não autuado É submetido à analise dessa Procuradoria, o Autógrafo em epígrafe, enviado pela Câmara Municipal à chefe do Executivo, para sanção ou veto, cuja Lei, “Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998”. Pois bem, nos termos disposto no art. 18 da Constituição Federal, o Município é autônomo para organizar seus serviços, constituindo sua obrigação estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e bem assim os respectivos planos de carreira, conforme disposto no art. 39 da CF.: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Como é de conhecimento, na organização do serviço público, o município cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 1 de 6 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO eia emma e ee estabelece vencimentos/vantagens e delimita direitos e deveres de seus servidores, segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais a respeito. Contudo, a norma instituída pelo Autógrafo em análise, cuidou de assunto inerente ao regime jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do Poder Executivo, consoante disposto no art. 24, $2º - 4, da Constituição Estadual, aplicável aos municípios por obra de seu art. 144, que reflete o princípio da separação de poderes inscrito no art. 5º da Constituição do Estado, assim como, no art. 64, IX, da Lei Orgânica do Município. Com efeito, assim dispõe o art. 24, $ 2º, 4, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 61, $ 1º, II, “c”, da Constituição Federal: “Art. 24 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição: E.) $ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: €.) 4 — servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. Por regime jurídico dos servidores públicos, deve-se compreender o “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes” (STF, ADI-MC 766-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 03-09-1992, v.u., RTJ 157/460). Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 2 de 6 eee PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Também, é assente no Supremo Tribunal Federal que a regra do art. 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição Federal, reproduzida no art. 24, $ 2º, 4, da Constituição Estadual, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, por força do princípio da simetria, bem como, que a lei que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos, seus direitos e vantagens, é da iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, já se decidiu que: “(...) 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, $ 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica” (RTJ 205/1041). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, $ IS UU; C E FDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, $ 1º, Il da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa (...)” (RTJ 203/89). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO. QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO. CHEFE DO PODER ] Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 3 de 6 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, $ 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, artigo 25, caput, impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 2. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo [artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea *c”, da Constituição do Brasil). Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 792, do Estado de São Paulo” (STF, ADI 3.167-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 18-06-2007, v.u., DJe 06-09-2007)”. i “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. (...) - No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim, não partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, $ 1º, II, *c”, da Carta Magna. Ação direta que se julga procedente, para declarar-se | a |inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia” (STE, ADI 1.201-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 14-11- 2002, v.u., DJ 19-12-2002, p. 69). Como se constata, de fato, os dispositivos legais elencados no Autógrafo é verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal, verificando-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. | Se Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 ] Página 4 de 6 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Inclusive, especificamente, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.180, de 21/08/2008, de iniciativa parlamentar, versando sobre o mesmo tema incluso ao Autógrafo aqui analisado, foi julgada inconstitucional, senão vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9032652- 05.2009.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA VISTO. Ação direta — lei n. 13.180, de 21.08.08, promulgada pelo presidente da assembleia legislativa, após veto total do governador — Diploma que objetiva garantir acesso aos cargos e empregos públicos pelos brasileiros naturalizados e estrangeiros — Matéria de competência exclusiva do poder executivo — Vício de iniciativa reconhecido — Ação procedente por ofensa ao disposto nos artigos 5 e 24 $ 2º, nº. 4, da Constituição Do Estado. O Governador do Estado De São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 13.180, de 21.08.08, que “garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da administração pública estadual, direta e indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso i, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98”. Alega que o projeto foi de iniciativa parlamentar e que, aprovado pelo Legislativo, recebeu veto total, mas acabou promulgada a lei elo Presidente da Assembleia, usurpada, pois, a competência do Chefe do Executivo. O primitivo relator suspendeu os efeitos do diploma guerreado, o que foi objeto de agravo regimental desprovido à unanimidade. A Assembleia Legislativa manifestou-se, a fls. 52/61, defendendo a constitucionalidade da lei por entender que não houve inovação ou alteração em matéria de regime jurídico do serviço público, mas apenas se procurou regulamentar o que fora estipulado na carta magna. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. Após paralisação do feito em razão de longo debate sobre competência, recebido como dúvida, o processo foi redistribuído a este relator. É o que cumpria relatar. Com razão o requerente, como salienta lúcido parecer da douta procuradoria geral de justiça. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 5 de 6 Ê PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Apesar de louvável propósito dos parlamentares estaduais em dar cumprimento ao disposto no artigo 37, 1, CF, com redação dada pela E.C. n. 19/98, do seguinte teor: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, o certo é que, no âmbito estadual, a providência era reservada ao Chefe do Executivo. Não era dado ao legislador bandeirante definir quem seria “brasileiro naturalizado”, “cidadão português” ou “estrangeiro em situação regular”, nem de lhes permitir participar de concursos públicos ou de seleções para contratação de servidores, bem como definir exigências para que diplomas obtidos no exterior fossem aqui revalidados. A matéria é típica do poder executivo (art. 84, XXV, CF; art. 24, 82º, n4, CE), na medida em que cabe a este disciplinar o acesso aos cargos e empregos públicos (v. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 30 ed., pg. 408/409; José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 3 ed., pg.297), inclusive no que concerne aos cidadãos estrangeiros e à forma pela qual isto será feito. Não se figura possível que por iniciativa parlamentar, a lei pretenda definir como essas pessoas poderão integrar o serviço público, o que se constitui inegável usurpação da competência deferida, com exclusividade, ou executivo. Do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.180, DE 21.08.08, POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 24, $ 2º, N. 4, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, $ 3º, DESSA CARTA”. | Ante o exposto, opina-se pelo veto ao Autógrafo 041/2022. | É o Parecer. São João da Boa Vista, 03 de maio 2022. RES LEOCADIO De acordo; ua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 6 de 6 As CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com G. O Nº 041, DE 2 2 “Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998.” (Autoria: Vereadora Joceli Mariozi- PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º- Fica garantido o acesso de-brasilei -naturalizados e estrangeiros situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, inciso 1, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,. Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I- Brasileiro nato'ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira; ed A a anne AE H- cidadão português, aquele que, nascido em Portugal, mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente; HI- estrangeiro em situação regular, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. Art. 3º- O brasileiro naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro participarão em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos públicos e das seleções públicas municipais para fins de contratação ou nomeação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação. Art. 4º. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem PODER LEGISLATIVO a ii irreais ODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR mamar CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.Saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: primer no com ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente. Art. 5º- Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, as normas que regem o regime jurídico do servidor público municipal, bem como as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e suas alterações e demais normas de direito público que disciplinem a contratação e nomeação de servidores. Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. Art. 7º- Eventuais despesas. com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias pro a ecage necessário. Art, 8º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento é e vinte) dias após a data de sua publicação, revogandgens as nenem em contrário, Presidente ” * Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022). 278 sm 2i/oylzz reis RG: 7.794-0 UR Eae DO iii ii iene PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR