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materia nº 112/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaEncaminha veto parcial ao autógrado nº 38/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 112/2022 — Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº
41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e
estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão
brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável ao Veto Integral proposto pelo Executivo, por se
tratar de matéria específica de competência exclusiva do Poder
Executivo.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.022
CA
| MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
18 de maio de 2022.
O£GAB.nº 320/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
041/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e
estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato,
conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 19, de 1988.
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do
projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem
constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de
competência exclusiva do poder executivo.
Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do
mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica
Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo nº 041/2022,
conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que
segue em anexo.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
RR » > MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
c : Prefeita Municipal
do = E mociiêmag APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
; fal aid 3 o vt
[28) CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 310/2022
Assunto: Autógrafo nº 041/2022.
Destino: Secretaria Geral.
Origem: Câmara Municipal
Trata-se do Autógrafo nº 041, de 26 de abril de 2022, o qual versa sobre a garantia
do direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros ao cargos e empregos
* públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade ao
do cidadão brasileiro nato.
É a síntese. Passo a opinar
Inicialmente, verifica-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta ao princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, haja vista a competência de legislar sobre
E : matéria que envolva a organização administrativa municipal é do Poder Executivo, nos
pr é termos do artigo 24, 8 2º, 4, da Constituição Bandeirante e do o artigo 61, 8 1º, II, 4, c, da
R Constituição Federal.
“ne O autógrafo apresentado, anresenta uma matéria que já existe no ordenamento
jurídico municipal, pois o artigo 7º, inciso I do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei
656/1992) versa que são requisitos para ingressar no serviço público os seguintes:
“I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos, exceto para o cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será de 16 (dezesseis)
anos, ficando o mesmo obrigado a, completando a maioridade,
comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de demissão;”.
Neste diapasão, podemos interpretar o inciso I, do artigo 7º da lei 656/92, no
sentido de, que a nacionalidade brasileira é aquela obtida de forma originária ou através da
naturalização, onde o indivíduo manifesta a vontade de obter uma nacionalidade secundária.
A Nesta segunda modalidade são os estrangeiros em situação regular e permanente. Fá
|
]
Prefeitura Municipal São João. da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Ademais, norma semelhante a essa apresentada pela Nobre Casa de Leis Municipal,
foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação
Direta de Inconstitucionalidade na ADIn nº 9032652-05.2009.8.26.0000.
Portanto, a opinião deste Departamento é pelo veto integral do autógrafo
041/2022, haja vista a possível inconstitucionalidade da norma, bem como já existir previsão
nos requisitos de ingresso no serviço público.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRH, 02 de maio de 2022.
Patr
(E
ga o a da 195 - 2º andar - Centro
1419) 3634-4111
CEF: sad São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavis 2.teg.br
marasjbv.sD,g0v.br
(Autoria: Vereadora Joceli Mariozi- PL.)
». aos cargos, funções e empregos públicos na
Direta e Indireta, em condição de igualdade à do
conforme o disposto no artigo 37, inciso: 1, da
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
lei, considera-se
zado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade
lo que, nascido em Portugal, mantém residência
quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas
naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro
“de condições às do brasileiro nato, de concursos
úblicas municipais para fins de contratação ou
| que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro
de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem
iriam to tt
NPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL!
Ateidimentoao Cidadão: ouvido
Rélações Ihsfltucionás: 79
cmo oi cidada deverá apresen +
e am A ue cional brasileira
Lei.
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Art. 7º- Eventuais déipéses dom & tibcução desta
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PoDER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
D——————ee 1º)
Parecer Jurídico
. Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre o Autógrafo nº 041, de 26 de abril de
2.022
Requerente: Gabinete da Prefeita
Documento não autuado
É submetido à analise dessa Procuradoria, o Autógrafo em
epígrafe, enviado pela Câmara Municipal à chefe do Executivo, para sanção ou veto, cuja
Lei, “Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e
empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições
de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998”.
Pois bem, nos termos disposto no art. 18 da Constituição Federal,
o Município é autônomo para organizar seus serviços, constituindo sua obrigação
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e bem assim os respectivos planos de
carreira, conforme disposto no art. 39 da CF.:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta,
das autarquias e das fundações públicas”.
Como é de conhecimento, na organização do serviço público, o
município cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações,
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
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estabelece vencimentos/vantagens e delimita direitos e deveres de seus servidores,
segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as
regras constitucionais a respeito.
Contudo, a norma instituída pelo Autógrafo em análise, cuidou de
assunto inerente ao regime jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é
reservada ao chefe do Poder Executivo, consoante disposto no art. 24, $2º - 4, da
Constituição Estadual, aplicável aos municípios por obra de seu art. 144, que reflete o
princípio da separação de poderes inscrito no art. 5º da Constituição do Estado, assim
como, no art. 64, IX, da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, assim dispõe o art. 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual, que reproduz o art. 61, $ 1º, II, “c”, da Constituição Federal:
“Art. 24 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição:
E.)
$ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa
das leis que disponham sobre:
€.)
4 — servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Por regime jurídico dos servidores públicos, deve-se compreender
o “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes” (STF, ADI-MC 766-RS, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 03-09-1992, v.u., RTJ 157/460).
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
Também, é assente no Supremo Tribunal Federal que a regra do
art. 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição Federal, reproduzida no art. 24, $ 2º, 4, da
Constituição Estadual, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, por força
do princípio da simetria, bem como, que a lei que dispõe sobre a situação funcional de
servidores públicos, seus direitos e vantagens, é da iniciativa legislativa reservada
privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, já se decidiu que:
“(...) 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos
ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, $ 1º, II,
da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei
Orgânica” (RTJ 205/1041).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA
FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, $
IS UU; C E FDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dentre as regras
básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória
pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da
separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas
alíneas a e c do art. 61, $ 1º, Il da CF, que determinam a iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que
disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos
servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e
ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa (...)” (RTJ 203/89).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO
NORMATIVO. QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO
LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO
GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO. CHEFE DO PODER ]
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SÃO PAULO
EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, $ 1º, II,
C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil, ao
conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno, artigo 25, caput, impõe a observância obrigatória de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo
que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 2.
O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos
estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para
a concessão de adicional por tempo de serviço. 3. A proposição
legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo
Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime
jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis que
configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo [artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea *c”, da Constituição do
Brasil). Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei Complementar n. 792, do Estado de São Paulo”
(STF, ADI 3.167-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 18-06-2007,
v.u., DJe 06-09-2007)”.
i “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109, de 08
de abril de 1994, do Estado de Rondônia. (...) - No mérito, já se firmou
o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual
Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo
legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada,
devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim, não partindo a
lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela
respeito a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o
artigo 61, $ 1º, II, *c”, da Carta Magna. Ação direta que se julga
procedente, para declarar-se | a |inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia”
(STE, ADI 1.201-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 14-11-
2002, v.u., DJ 19-12-2002, p. 69).
Como se constata, de fato, os dispositivos legais elencados no
Autógrafo é verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo e da
Constituição Federal, verificando-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta ao
princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
| Se
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SÃO PAULO
Inclusive, especificamente, a Lei do Estado de São Paulo nº
13.180, de 21/08/2008, de iniciativa parlamentar, versando sobre o mesmo tema incluso
ao Autógrafo aqui analisado, foi julgada inconstitucional, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9032652-
05.2009.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VISTO.
Ação direta — lei n. 13.180, de 21.08.08, promulgada pelo presidente da
assembleia legislativa, após veto total do governador — Diploma que
objetiva garantir acesso aos cargos e empregos públicos pelos
brasileiros naturalizados e estrangeiros — Matéria de competência
exclusiva do poder executivo — Vício de iniciativa reconhecido — Ação
procedente por ofensa ao disposto nos artigos 5 e 24 $ 2º, nº. 4, da
Constituição Do Estado.
O Governador do Estado De São Paulo ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade da Lei n. 13.180, de 21.08.08, que “garante o
direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos
e empregos públicos da administração pública estadual, direta e indireta,
em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o
artigo 37, inciso i, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 19/98”. Alega que o projeto foi de iniciativa
parlamentar e que, aprovado pelo Legislativo, recebeu veto total, mas
acabou promulgada a lei elo Presidente da Assembleia, usurpada, pois, a
competência do Chefe do Executivo.
O primitivo relator suspendeu os efeitos do diploma guerreado, o que
foi objeto de agravo regimental desprovido à unanimidade. A
Assembleia Legislativa manifestou-se, a fls. 52/61, defendendo a
constitucionalidade da lei por entender que não houve inovação ou
alteração em matéria de regime jurídico do serviço público, mas apenas
se procurou regulamentar o que fora estipulado na carta magna.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação.
Após paralisação do feito em razão de longo debate sobre competência,
recebido como dúvida, o processo foi redistribuído a este relator.
É o que cumpria relatar.
Com razão o requerente, como salienta lúcido parecer da douta
procuradoria geral de justiça.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Apesar de louvável propósito dos parlamentares estaduais em dar
cumprimento ao disposto no artigo 37, 1, CF, com redação dada pela
E.C. n. 19/98, do seguinte teor: “os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, o certo é que, no
âmbito estadual, a providência era reservada ao Chefe do Executivo.
Não era dado ao legislador bandeirante definir quem seria “brasileiro
naturalizado”, “cidadão português” ou “estrangeiro em situação
regular”, nem de lhes permitir participar de concursos públicos ou de
seleções para contratação de servidores, bem como definir exigências
para que diplomas obtidos no exterior fossem aqui revalidados.
A matéria é típica do poder executivo (art. 84, XXV, CF; art. 24, 82º,
n4, CE), na medida em que cabe a este disciplinar o acesso aos cargos e
empregos públicos (v. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo
Brasileiro, 30 ed., pg. 408/409; José Afonso da Silva, Comentário
Contextual à Constituição, 3 ed., pg.297), inclusive no que concerne aos
cidadãos estrangeiros e à forma pela qual isto será feito. Não se figura
possível que por iniciativa parlamentar, a lei pretenda definir como
essas pessoas poderão integrar o serviço público, o que se constitui
inegável usurpação da competência deferida, com exclusividade, ou
executivo.
Do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.180, DE
21.08.08, POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 24, $
2º, N. 4, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
COMUNICANDO-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, $ 3º, DESSA
CARTA”.
| Ante o exposto, opina-se pelo veto ao Autógrafo 041/2022.
| É o Parecer.
São João da Boa Vista, 03 de maio 2022.
RES LEOCADIO
De acordo;
ua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 6 de 6
As
CÂMARA MUNICIPAL
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Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
G. O Nº 041, DE 2 2
“Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos
cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o
artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 19, de 1998.”
(Autoria: Vereadora Joceli Mariozi- PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica garantido o acesso de-brasilei -naturalizados e estrangeiros
situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na
Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do
cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, inciso 1, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
4 de junho de 1998,.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I- Brasileiro nato'ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade
brasileira; ed A a anne AE
H- cidadão português, aquele que, nascido em Portugal, mantém residência
permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas
na legislação federal competente;
HI- estrangeiro em situação regular, aquele que detém visto permanente, emitido
pela autoridade federal competente.
Art. 3º- O brasileiro naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro
participarão em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos
públicos e das seleções públicas municipais para fins de contratação ou
nomeação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.
Art. 4º. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro
título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem
PODER LEGISLATIVO a ii irreais
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Relações Institucionais: primer no com
ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por
parte da autoridade educacional brasileira competente.
Art. 5º- Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de
cargos, funções e empregos públicos, as normas que regem o regime jurídico do
servidor público municipal, bem como as normas contidas na Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT e suas alterações e demais normas de direito público
que disciplinem a contratação e nomeação de servidores.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta
Lei.
Art. 7º- Eventuais despesas. com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias pro a ecage necessário.
Art, 8º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento é e vinte) dias após a data de sua
publicação, revogandgens as nenem em contrário,
Presidente ” * Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022).
278 sm 2i/oylzz
reis
RG: 7.794-0
UR Eae DO iii ii iene
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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