| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Encaminha veto ao Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 110/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto parcial ao Autógrafo nº 038/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável ao Veto proposto pelo Executivo. PARECER FAVORÁVEL PELO ACATAMENTO DO VETO Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.022 GUSTAVO BELLONI Re PREFEITURA MUNICIPAL oEieda SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + 18 de maio de 2022. OfGAB.319/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo nº 038/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências. O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao artigo 5º, pois o autógrafo de Lei não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Parcial, em razão de ato contrário às normas constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que o mesmo implica na demanda de despesas ao Município. O art. 5º do autógrafo em discussão representa evidente ingerência da competência reservada ao Poder Executivo Municipal, violando o princípio da independência e harmônica entre os Poderes. Desta forma, flagra-se a inconstitucionalidade na proposição em comento, razão pela qual se impõe o veto jurídico parcial ao Autógrafo 038/2022. Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração. Ce Adria APROVADO EM VOTAÇÃO UMBRRIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA G ZU Prefeita Municipal L Ls PRESIDENTE Exmo. Sr. Vereador Luís Carlos Domiciano (BIRA) k Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL NESTA. Documento recebido em ano CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com AUTÓGRAFO Nº 038, DE 26 DE ABRIL DE 2.022 “Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.” (Autor: Vereador Rui Nova Onda- União Brasil) A Câmara Manicipa) de Sáp João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio: à Geração de Emprego para Jovens, no Município de São João da Boa Vista. pa Parágrafo Único. Considera-se jovem. a pessag com idade de 15 a 29 anos de idade, de acordo com a Lei Federal nº 12. a: de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. Art. 2º O Programa é destinado a. incentivar a geração de empregos para a população jovem do Município, tendo como principais objetivos: I- ser um nanda 3 «efetivo na dimipnicidndos taxas de desemprego na juventude; HI- ir ao encontro das. necessidades da. juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda; $ Hl- gerar condições de empregabilidade, devotos aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego; IV- garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento; e V- incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para estágios e propiciar contratos de primeiro emprego. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar, prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens no serviço público municipal. Art. 4º O município celebrará convênios com órgãos do governo e fundações públicas e parcerias com instituições diversas e empresas privadas, para o e ii iniciei PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com ek desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens. $ 1º - As parcerias com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período. $ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer 20% das vagas do seu quadro de funcionários para empregos ou estágios remunerados a jovens entre 15 e 29 anos de idade, residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego. Art. 5º Fica o Poder Executivo: Siiicidia a-conceder benefícios fiscais às empresas que mantiverem. em seu quadro no mínimo 20% (vinte por cento) de estagiários e/ou contratos de primeiro emprego. a Parágrafo único. O Poder Executivo fiscais de que trata o o da através de lei Art. 6º O Poder. Eabutivb criará um E de identificação para as empresas participantes do Programa. “de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dará ampla divulgação: das parcerias para A da população e estímulo ao número cada vez imaipiado adesões. Art. 7º - Esta Lei enrará em ago a de a puticação RSA cor la iciço Presidente a tário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022). eco: tm 2+/0u/2z PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA Sr POPULAR