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materia nº 110/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 110/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto parcial ao Autógrafo
nº 038/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para
jovens e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável ao Veto proposto pelo Executivo.
PARECER FAVORÁVEL PELO ACATAMENTO DO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Re PREFEITURA MUNICIPAL
oEieda
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
18 de maio de 2022.
OfGAB.319/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo
nº 038/2022, que institui o programa de apoio à geração de emprego para
jovens e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao
artigo 5º, pois o autógrafo de Lei não reúne condições de ser convertido em
Lei, impondo-se seu Veto Parcial, em razão de ato contrário às normas
constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que o mesmo implica na
demanda de despesas ao Município.
O art. 5º do autógrafo em discussão representa evidente ingerência da
competência reservada ao Poder Executivo Municipal, violando o princípio
da independência e harmônica entre os Poderes.
Desta forma, flagra-se a inconstitucionalidade na proposição em comento,
razão pela qual se impõe o veto jurídico parcial ao Autógrafo 038/2022.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
Ce Adria
APROVADO EM VOTAÇÃO UMBRRIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
G ZU Prefeita Municipal
L Ls
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
Luís Carlos Domiciano (BIRA) k
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL
NESTA. Documento recebido em
ano CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
AUTÓGRAFO Nº 038, DE 26 DE ABRIL DE 2.022
“Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras
providências.”
(Autor: Vereador Rui Nova Onda- União Brasil)
A Câmara Manicipa) de Sáp João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio: à Geração de Emprego para Jovens,
no Município de São João da Boa Vista. pa
Parágrafo Único. Considera-se jovem. a pessag com idade de 15 a 29 anos de
idade, de acordo com a Lei Federal nº 12. a: de 5 de agosto de 2013, que
institui o Estatuto da Juventude.
Art. 2º O Programa é destinado a. incentivar a geração de empregos para a
população jovem do Município, tendo como principais objetivos:
I- ser um nanda 3 «efetivo na dimipnicidndos taxas de desemprego na
juventude;
HI- ir ao encontro das. necessidades da. juventude, construindo políticas públicas
de geração de emprego e renda; $
Hl- gerar condições de empregabilidade, devotos aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV- garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento; e
V- incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para
estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar,
prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes do Programa
de Apoio à Geração de Emprego para Jovens no serviço público municipal.
Art. 4º O município celebrará convênios com órgãos do governo e fundações
públicas e parcerias com instituições diversas e empresas privadas, para o
e ii iniciei
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
ek
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução do Programa
de Apoio à Geração de Emprego para Jovens.
$ 1º - As parcerias com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de
6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
$ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer 20% das vagas do seu
quadro de funcionários para empregos ou estágios remunerados a jovens entre
15 e 29 anos de idade, residentes neste município, dando prioridade ao jovem
em seu primeiro emprego.
Art. 5º Fica o Poder Executivo: Siiicidia a-conceder benefícios fiscais às
empresas que mantiverem. em seu quadro no mínimo 20% (vinte por cento) de
estagiários e/ou contratos de primeiro emprego. a
Parágrafo único. O Poder Executivo
fiscais de que trata o o da através de lei
Art. 6º O Poder. Eabutivb criará um E de identificação para as empresas
participantes do Programa. “de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dará
ampla divulgação: das parcerias para A da população e estímulo ao
número cada vez imaipiado adesões.
Art. 7º - Esta Lei enrará em ago a de a puticação
RSA cor la iciço
Presidente a tário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (26.04.2022).
eco: tm 2+/0u/2z
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA Sr POPULAR

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