| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 177/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), Presidente da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 15 de maio de 2.022 ma E E) CAMARA MUNICIPAL Docuraonto recebido em Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano 13,5 (22 e. Ligdo- funcionáris Em atenção ao Of. Gab. nº 177/2022, encaminhamos Despacho DRH nº 311/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. ALLA O. MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA Dos NESTA. ag atá Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH Nº 311/2022 Assunto: Ofício Câmara 177/2022 Destino: GAB Senhor Chefe de Gabinete, O Ofício em epígrafe, de autoria do Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Luis Carlos Domiciano, requerendo informações acerca da situação profissional do médico André Sigolo Roberto, tendo em vista a ação movida pelo ex-servidor Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, informamos que a Procuradoria Geral do Município se manifestou em defesa da Administração, através das informações enviadas pelo Departamento de Recursos Humanos. Seguem anexas cópia da manifestação da PGM e demais documentos pertinentes. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 02 de maio de 2022. Rafael Diretor do Dgpto de RH agalhães Oliveira Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 rhdvOsaojoao.sp.gov.br fis. 1410 PRN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP Processo nº: 1005994-05.2021.8.26.0568 Procedimento Comum — Ação Anulatória Requerente: PAULO MOISES HERCULANO DIAS ROSA Requerido: Município de São João da Boa Vista O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por intermédio do procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 1.329, apresentar MANIFESTAÇÃO à réplica de fis. 1334/1.392 da AÇÃO ANULATÓRIA, nos termos que seguem: I- DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O AUTOR O Autor apontou que o ônus da prova incumbe às Rés, ou seja, comprovar que o Réu possui capacidade financeira para as custas da presente ação seria somente responsabilidade dos Requeridos, porém, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, o Autor ao pleitear este direito, ainda não comprovou sua incapacidade financeira para receber os benefícios da justiça gratuita. Ao passo que, até o presente momento, permanece uma incógnita os rendimentos do Autor, que diz estar contando com a ajuda financeira de seus genitores. Soares de Faria!, em monografia que se tornou referência no estudo 'FARIA, Sebastião Soares de. Principais teorias relativas ao onus probandi, p. 89 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página | de 23 da dam imamnda & Luta dio matt al manta mada Atbdanaaba mas IPEA GALADEO | PFARARIA conta nalado ema DAMAIIRAS du AAA and a nfimansa AO NIAADPANDA AGID fis. 1412 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ou seja, para que o indivíduo possa exercer a medicina, seja qualquer uma a sua especialidade ou ramo, seja ele oftalmologista, psiquiatra, clínico geral ou médico do trabalho, deverá realizar curso em instituição de ensino devidamente registrada no MEC e realizar inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) de jurisdição local. Assim sendo, o Dr. André Sigolo Roberto, em momento algum, exerceu sua profissão ilegalmente, seja durante sua atuação no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, seja durante sua manifestação profissional no laudo médico do PAD. Seguem anexos os respectivos certificados de especialização em Psiquiatria do Dr. André Sigolo Roberto, assim como seu contrato e comprovante de prestação de serviços no Caps, neste Município, além de Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM e ainda os pareceres: Parecer CFM nº21/10 referente ao Processo-Consulta CFM nº 9.212/09, Parecer CREMESE nº 001/19 referente ao Processo- Consulta CREMESE nº 014/2018 ambos afirmando que a QUALQUER médico inscrito no CRM de sua jurisdição, é LÍCITO EXERCER TODA A MEDICINA. Ainda para elucidar com maior clareza a questão do médico poder atuar ou não como psiquiatra, pedimos atenção na leitura e interpretação dos Artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 1.974/2011 que trata meramente de Publicidade e não de Atuação, conforme definido: “Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria ” (grifo nosso) De acordo com os artigos 1º, 2º e 3º, iremos elucidar: Art. 1º Entender-se-á por anúncio, publicidade ou propaganda a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de 3 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 3 de 23 Cata damimanta À nânia da asinimnal naaninada dinitalmantoa nar EVCDTAN CAADCO | CACANIA arataralada arm 9NINA/9N9D de 41444 enh A nimara WS 1199700N914977 fis. 1414 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Em momento algum, lê-se proibição de atuação em especialidade, mas trata tão somente do rigor na divulgação. Portanto, em nada muda a atuação de perito com conhecimento técnico suficiente para a avaliação do Autor no PAD, independentemente de ter título de especialista. Todo este trâmite criado pelo Conselho Federal de Medicina, trata-se de mera formalidade exigida para que os médicos possam dirimir propaganda e evitar concorrência com profissionais de diferente formação. Em nenhum momento podem alegar que um curso de pós-graduação não capacita os profissionais para o exercício da especialidade. Se assim fosse, não haveria motivo para o MEC credenciar inúmeros cursos de pós graduação no país, e tampouco estes cursos seriam oferecidos por instituições respeitáveis como a FMUSP (Faculdade de Medicina a Unifersidade de São Paulo), Santa Casa de São Paulo, Hospital Israelita Albert Einstein, entre tantos outros, que preparam os médicos para identifiar e tratar dos transtornos mentais. Para corroborar aos termos trazidos, anexamos aos autos, o parecer CFM nº 9/2016, esclarecendo dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral, que inicia seu parecer com o artigo 5º, inciso XIII, da CF, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, conclui que “o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição de onde está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM”. Ainda aduz, que no âmbito judicial a competência para avaliar a capacidade de trabalho é do médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 5 de 23 Cata damimanta & abria da avininal aoninada dintalmanta nar EVCDTAN CAADEC LECACANIOA nratacalada am 9NINA4/9N99 àe 14114 enh na nimara Wº 1W92927N0N9214977 fis. 1416 Rec b PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. 2. No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). 3. A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para 7 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 7 de 23 eah a númora MIC [1199700944977 Pda dos RBD DS SB A De DR AI aii Dia nho mms PIPA GALADEO LPAPARIA amminaniado mm OAMAIADO da 4 AAA fis. 1418 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Isto posto, reafirmamos que a ausência de descrição dos fatos, dispositivos legais ofendidos, no momento da instauração da portaria, por si só, não é capaz de ensejar na nulidade do Processo Disciplinar Administrativo como ora demostrado. V- DA NÃO VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA Toda perícia é realizada com base nas informações trocadas entre médico e paciente. A perícia médica é o momento em que o profissional médico faz a anamnese do paciente para averiguar tão somente seu estado de saúde, sem nenhum tipo de questionamentos sobre o processo ao qual o indivíduo está respondendo pois este não é o objetivo da análise. Sobre o conceito de perícia médica, Opitz e Bepu? (2011, p. 13) categorizam que: “A perícia médica é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por finalidade a emissão de laudo sobre questões médicas, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação. A perícia médica judicial ou extrajudicial é de competência exclusiva do médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, denominado de perito médico.” Sílvia Cléa Coutinho Ramos”, 2º Secretária da APM (Associação Paulista de Medicina), explica que a Perícia Médica é um ato médico semelhante à consulta médica. Semelhante porque é realizada por médico (é ato privativo de médico, segundo o Art. 3º da Resolução CFM 1.627/2001 e inciso XII do Art. 4º da Lei 12.842/2013) e por suas características gerais (o médico realiza anamnese, exame físico e solicita a realização de exames complementares se necessário). A Resolução CREMESP Nº 122, de 2 de julho de 2005, que dispõe 2OPITZ, J.B.N.; BEPU, P.J. Perícia médica trabalhista. São Paulo: Editora Rideel, 2011. 3Disponível em: https://Awww.apm.org.br/artigos/o-que-e-pericia-medica/ . Consulta: 18/04/2022 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 9 de 23 Pata damimantoa & nbnia da naviminal cnaninada dintalmantoa nar EVUCDTAL CAADCC ICACADIA nratacalada am 90NA19N9D de 41444 enh Aa nimara MIS 199700N914977 fis. 1420 E ! PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Mais uma vez, com grande inconformismo pela sua exoneração, por atos questionáveis praticados pelo próprio Autor, sem nenhum tipo de interferência externa ou psíquica, podemos demonstrar que independentemente de seu diagnóstico, tais atitudes não se justificam, seja por laudo médico ou por qualquer outra razão, senão por suas próprias escolhas. O laudo pericial elaborado pela Sete Eventos é válido. Foi assinado com profissionais aptos e em exercício legal da profissão, executado de forma técnica, atendendo a todos os quesitos solicitados com respostas claras e satisfatórias para os membros da Comissão do PAD. Entendemos a insatisfação do Autor, por tratar-se de laudo que impugna os atestados por ele apresentados, mas, precisamos avaliar. De acordo com o artigo 2º, parágrafo$ 3º, da Resolução CREMESP Nº 122/2005 é vedado ao médico ser perito ou assistente-técnico em procedimento judicial ou administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente. Sendo assim, jamais seria prudente para um PAD, aceitar somente atestado médico do profissional particular do servidor. Na mesma Resolução, de acordo com o Art. 3º, caput, na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando. O fato do laudo da perícia ser diferente do diagnóstico apresentado em atestado pelo Autor, não torna o laudo falho, e tampouco justificaria sua nulidade. Analisemos agora portanto, alguns fatos do laudo psicológico apresentado pelo Autor e pedimos atenção especial às datas. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 11 de 23 Cata damimanta & nária da avininal nosinada dinitalmanta nar EVCDTAN CAADEC |LEACANIOA nrataralada am 9NINAIONDO de 14:44 enh animara WS 1W997NN9214977 fis. 1422 Ns E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Vejamos então a Jurisprudência sobre o assunto. DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR AGRESSÃO A ADOLESCENTE. REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSILIDADE. INCAPACIDADE PSIQUIÁTRICA ALEGADA ATRAVÉS DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E APÓS À DATA DOS FATOS. a) Ao Poder Judiciário cabe analisar se o ato administrativo punitivo ocorreu dentro dos estritos limites da legalidade, respeitadas as garantias inerentes a ele através de processo administrativo na qual seja exercitado com plenitude o direito de defesa e, se a pena atendeu ao princípio da proporcionalidade. b) No caso, o Agravante foi excluído da corporação, por ter desferido violento golpe contra um adolescente, arremessando-lhe ao chão, cujo ato foi filmado por câmeras de segurança. Da análise dos documentos que compõem o instrumento verifica-se que não há falar-se em nulidade do ato administrativo de exclusão, pois formalmente perfeito, realizado por autoridade administrativa competente e dentro dos aspectos da proporcionalidade. c) Ademais, em 10/09/2015, o Recorrente requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental, juntando meros atestados médicos posteriores à data dos fatos (ocorridos em 09/12/2013), que revelam que o militar esteve em tratamento em razão de distúrbios psíquicos. Dessa forma, não há nenhum documento comprovando que o discernimento do Agravante sobre a ilicitude do fato restou prejudicado em razão da patologia alegada. d) Por fim, a pretensão de reintegração esbarra na impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nos casos em que a medida liminar esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme determina o artigo 1º, da Lei nº 9.494/97, com a constitucionalidade confirmada pelo STF, através da ADC nº 4-DF. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - Agln 1475850-0 - 5.32 Câmara Cível - j. 1/3/2016 - julgado por Leonel Cunha - DJe 11/3/2016) RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A instauração do incidente pressupõe dúvida razoável acerca da 13 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 13 de 23 eah a númoara WO [149970N09144977 Edo Das mamada RBS dis 28 Bia A ta Di io ARA Da mb mas PRI Rr GALADEO | PABPARIA anctanalado am DAMARADHO da 44544 fis. 1424 A há , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO culminou na exclusão do Policial dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás fora devidamente motivado e fundamentado em procedimento administrativo regular, assegurando-se ao policial militar o exercício da ampla defesa e do contraditório, reveste-se de legalidade, não havendo, pois, como cogitar qualquer nulidade apta a invalidá-lo. 2. Não constatada qualquer doença do policial militar, ao tempo em que praticado o ato pretensamente criminoso contrário à ética policial militar, nem mesmo quando da avaliação para fins de sujeição ao Conselho de Disciplina respectivo, não configura cerceamento ao direito de defesa do impetrante o fato de não ter sido acolhido o pedido de nova avaliação de perícia médica com base em laudo particular para verificar mudança em seu quadro de saúde enquanto tramitavam procedimentos nas vias disciplinar e penal, supervenientes ao fato praticado em 2011, tampouco caracteriza violação a direito líquido e certo já que evidenciado ser regular e contemporânea à época em que instaurado o procedimento administrativo a apreciação da sanidade mental para fim de responder ao Conselho de Disciplina, realizada em 19/08/2015. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO - MS 5400969-09.2018.8.09.0000 - 6.º Câmara Cível - j. 6/11/2019 - julgado por Wilson Safatle Faiad - DJFe 6/11/2019) Conforme citado pelo próprio Autor no laudo da Psicóloga, ele sempre teve bom relacionamento e nunca apresentou comportamento controverso ou que fosse prejudicial em 5 (cinco) anos de atividades profissionais da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Respeitosamente, gostaríamos de levantar algumas objeções ao confrontar as palavras do próprio Autor e os critérios diagnósticos para o Transtorno da Personalidade Borderline conforme foi diagnosticado por seu Psiquiatra particular, em janeiro de 2020. De acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o DSM-5, da American Psychiatric Association, 5º edição, p. 663, a característica essencial do transtorno de personalidade Borderline é um padrão difuso de instabilidade das relações interpessoais, da autoimagem e de afetos e de impulsividade acentuada que surge no começo da vida adulta e está presente em vários contextos, indicado por cinco ou mais dos seguintes critérios: 1. Esforços desesperados para evitar abandono real ou imaginado; 2. Um padrão de relacionamentos interpessoais instáveis e intensos caracterizado pela alternância entre extremos de idealização ou desvalorização; 15 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 15 de 23 enh na númarna MIS [499700914977 Cata dan imanta À nabnia da asiainal acainada dinitalmanta nar CUVCEDTAL CAADEC | CARCADIA aratacalada am 9NINA19N9D de 44:44 fis. 1426 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Conforme verifica-se no Relatório, todos os pontos principais que foram apurados no decorrer do PAD, inclusive, apontando minuciosamente quais condutas e os respectivos dispositivos legais infringidos pelo ex-servidor levaram a comissão a opinar por sua demissão, bem como, respeitando o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Houve a demissão do servidor por incontinência pública escandalosa, condutas que foram devidamente imputadas anteriormente ao ex-servidor, em detrimento do seu comportamento diante da servidora Jéssica Maria Lopes, bem como por violação aos termos do art. 160, incisos IV e V, da Lei Municipal nº 656/92, ou seja, por ato de improbidade administrativa, não havendo no que se falar em ofensa a princípios constitucionais, ou inovação de penalidades por parte do Relator. Desse modo, ao contrário do que aduz a parte contrária, não houve qualquer inovação, ou surpresa no Relatório Final do PAD, não havendo no que se falar em nulidade do Relatório e das imputações ora elencadas. vII- DO REGULAR JULGAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE O Requerente argumenta que houve nulidade no julgamento do PAD, somente pelo fato de um dos membros da Mesa da Câmara Municipal, Sr. Raimundo Rui ter prestado depoimento quanto aos acontecimentos ocorridos na Câmara à época dos fatos. Com a devida vênia, tal argumento não merece prosperar tendo em vista que, conforme extrai-se da leitura do depoimento do Processo de Sindicância às fls. 348, não há qualquer interferência na fala testemunhal que possa macular o procedimento, tendo em 17 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 17 de 23 enh nn nimeara WS 1V92927002149277 PA dos mamada E Eta da miminal cnainadoa dinitalmanta nar EVEDTALN CAADECC | CACANIA nrataralada am 9NINAIINDO àãe 14:11 fis. 1428 Na E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Desse modo, não se vislumbra que as patologias anteriormente citadas, influenciaria ou ensejassem, de alguma forma as condutas de cunho libidinosos praticados pelo servidor contra suas ex-colegas de trabalho. Inclusive, no laudo elaborado pela Junta Médica, no corpo de quesitos salienta que eventuais transtornos de personalidade não alteram o juízo crítico, tendo plena capacidade de seus atos e suas ações. Ou seja, ainda que o Requerente possua supostamente Transtorno de Personalidade Boderline, a capacidade do Autor é plena, como aduz os próprios médicos em seus relatórios, e como bem pontuou a Junta Médica Oficial do Município, isso porque, mesmo que possua doença que tem vínculo com a personalidade, não há alteração em seu juízo crítico, tendo total discernimento sobe seus atos. É salutar aqui enfatizar, que como é de conhecimento, o princípio do devido processo legal administrativo não garante o êxito na defesa do ato atacado, ou seja, a ação judicial não se presta a compelir a comissão processante/autoridade administrativa a proferir decisão em um sentido determinado, substituindo-se o Poder Judiciário à autoridade competente na análise das provas carreadas no procedimento administrativo. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law.” (RMS nº 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003). Vejamos posição do STJ sobre o assunto: 19 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 19 de 23 eah a númara MIC [119970N0914977 Pata dam mamada & «Lata doa cetim cantando dinbnimmantoa nas PVEBDFPORI CAADEC | FAPARIA asntanniada ara ININAIONIO de 41444 fis. 1430 Ns q PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Improbidade Administrativa), onde há entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade em casos de assédio moral e sexual. Nesse liame, segue o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSEDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. II DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENERICO. 1. O ilícito previsto no art II da Lei 8.24911992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Nao se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. Il da hA) a mesma irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, critica, zombaria e trote -, 6 acompanhada de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. II, caput. da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder. desvio de finalidade e malferimento a impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de algum. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública in agentes que dernonstrem caráter incompatível corn a natureza da atividade desenvolvida. 6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico. presente na hipótese. 7. Recurso especial provido." S11, 2' Turma, REsp 1286466/RS. Relatora: Ministra Eliana Calmon,julgado cm 3/9/2013, We 18/9/2013. Ou seja, há embasamento legal suficiente para a incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e consequentemente a aplicação de suas sanções. havendo, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva. 21 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 21 de 23 enh a nimarna WS |V99270092149277 FEnda dos imnmba £ ta da ceiminal canimndoa dinbalmanto nas FUEDTOL CAADCC | CACADIA nratnacniada am 9NINAI9N9D de 14:44 fis. 1432 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO fazer jus à remuneração financiada pelo povo, requer esta Administração que se pondere a real motivação e execução da abertura, condução e conclusão do PAD, na veracidade dos fatos nele abordados e na certeza da condução correta de todo o seu procedimento. PS rap TS SER SRD, Diante de todo o exposto, requer seja a Ação julgada totalmente improcedente, com a consequente condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Requer, finalmente, provar o alegado por todo o gênero de prova em direito permitida, sem nenhuma exceção e, em especial, a juntada de documentos e demais que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade. Nesses termos, Pede deferimento. São João da Boa Vista, 20 de abril de 2022. EVERTON SOARES LEOCADIO Procurador do Município OAB/SP 326186 23 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 23 de 23 fis. 1453 O crm CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARECER CFM nº 9/16 INTERESSADO: 1º Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC ASSUNTO: Dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral. RELATOR: Cons. José Albertino Souza EMENTA: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM. Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda. CONSULTA Assessora de gabinete da 1º Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC solicita parecer acerca de algumas dúvidas quanto à atividade do médico, surgidas em processos judiciais, especialmente quanto à necessidade de especialidade para realização de exame pericial. Destaca que, do ponto de vista jurídico, a realização da perícia independe de especialidade, mas para dar substrato às decisões judiciais e até mesmo para prestar melhores esclarecimentos às partes, seria muito interessante mencionar as normas deste Conselho, pois afinal é quem regulamenta a profissão do médico. Faz os seguintes questionamentos: Pa Sans RR RR a E a ve a DE bala mnda nas PUEDTARI CAADCO LCACADRIA aratanalada arm I9NINAIIDNI9OD de 41444 enh A nimara VUIS 1199700N91414977 fis. 1455 O crm CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: V — especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas O artigo 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) estabelece que é vedado ao médico “Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.” Acerca do assunto, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou por meio de meio de vários pareceres dentre os quais destaco: Parecer CFM nº 08/96: “Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Parecer CFM nº 17/04: EMENTA — Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM nº 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar nelas registrado como especialista. Parecer CFM nº 21/10: EMENTA: O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho. ata dan imamtoa & bina doa nsiminal canninada dimibalmantoa nas CVUVEDTALI CAADOCC ICARCADIA arataralada arm 9NINAIINI9O de 41444 ecah A nimoara UIC 1199700944977 fis. 1457 O crm CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico- coordenador ou encarregado: [...] b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho (grifo nosso). A Resolução CFM nº 1.488/98 que dispõe de normas específicas para médicos que atendam ao trabalhador estabelece que: Art. 3º - Aos médicos que trabalham em empresas, independentemente de sua especialidade, é atribuição: V - Notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho. [...] Art. 6º - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras: | - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso. A Resolução CFM nº 1.658/02 normatiza a emissão de atestados médicos estabelece que: Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: [...] Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: [...] VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico Cata dcanimanta À nárnia da aviminal annainada dinitalmantoa nar CVCEDTAL CAADCCO ICACARDRIA aratanalada am 9NINAIINI9O de 4444 enh A nimara NIC 11499700944977 fis. 1459 O crm CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA: Não há conflito ético quando ocorrer divergência de entendimento entre o médico do Trabalho e o perito médico do INSS. Em caso de indeferimento do pedido de benefício previdenciário junto ao INSS e o médico do Trabalho entender que o segurado encontra-se incapacitado, deve o médico elaborar relatório médico fundamentado e encaminhar o trabalhador para perícia médica de recurso. Como resposta ao questionado, o Relator assim respondeu: Ao perito médico da Previdência Social cabe avaliar se há incapacidade laboral no segurado junto à Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 10.786/04, que dispõe sobre a carreira do perito médico do INSS, bem como suas atribuições. Ao médico do Trabalho coordenador do PCMSO cabe avaliar a capacidade laboral e providenciar os encaminhamentos devidos, avaliar o empregado quando o mesmo retorna ao trabalho após afastamento igual ou superior a trinta dias, bem como providenciar e acompanhar a readaptação profissional do trabalhador em nova função, junto a seu empregador. Na esfera criminal, o perito legista (perito oficial) responde a quesitos referentes à capacidade laboral ao realizar exame de corpo de delito de lesão corporal para caracterização da sua natureza em leve, grave ou gravíssima, conforme o disposto no Art. 129 do Código Penal Brasileiro. Sendo assim, observa-se que no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a determinação da capacidade laboral para fins previdenciários compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial, de forma geral a competência é de médico designado como perito. Cabe ao médico do trabalho, conforme a NR 7 e Resolução CFM nº 1.488/98, encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, Pos dos E RS RAE E A ca E a ii AE tbnlanatoa nas PFUEDTALI CAADOUOC LICARCARIA naratanalada ama 9NINAIINIO de 4444 eah A nriimoaora MIC 1199700N944977 fis. 1461 O crm CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 3. O médico do trabalho é o profissional competente para aferir a capacidade ou incapacidade para o trabalho? Existe regulamentação neste sentido? Resposta: Embora o médico do trabalho, dentro de sua autonomia, possa emitir juízo quanto à capacidade laboral do trabalhador, cabe ao mesmo encaminhá-lo ao órgão competente para a decisão final (Res. CFM nº 1.488/98, PC CFM nº 54/15, PC CFM nº 05/08 e PC CFM 02/13, os quais podem ser acessados na íntegra no sítio eletrônico do CFM). Este é o parecer, S.M.J. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. JOSÉ ALBERTINO SOUZA Conselheiro relator fis. 1450 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE Rua Minervino de Souza Fontes, n.º 150, Salgado Filho, CEP 49020-430 - Aracaju - Sergipe Tels.: (79) 3212-0700 — Home page: www.cremese.org.br PROCESSO-CONSULTA CREMESE N.º 014/2018 - PARECER CREMESE N.º 001/2019 INTERESSADO: Dr. B. A. F. ASSUNTO: Solicita parecer acerca do seguinte questionamento: “Para todo médico é permitida a realização de qualquer ato médico?” RELATOR: Conselheiro Venâncio Gumes Lopes EMENTA: Limite da atuação médica de acordo com o Código de Ética Médica e a lei do Ato Médico. PARTE EXPOSITIVA O Dr. B. A. F. solicita aa CREMESE parecer sobre o questionamento: “para todo médico é permitida a realização de qualquer ato médico”. CONSIDERAÇÕES Esta é uma dúvida frequentemente levantada pelos médicos sobre quais os limites de sua atuação como profissional médico. O Artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal descreve que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Artigo 2º da lei Nº 12.842 (Lei do Ato Médico), diz que “o objeto de atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza”. O Código de Ética Médica, na seção Preâmbulo, Tópico III, frisa que “para o exercício da medicina impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal”. Dessa forma, estando o médico devidamente inscrito no CRM de seu estado, está apto a exercer a medicina em sua plenitude, sendo o responsável pelos seus atos. Existem Pareceres firmando vários entendimentos sobre o assunto, seja nos CRMs ou no CFM. Seguem os seguintes pareceres acerca do questionamento ora apreciado ECcta damimanta É nária da nsininal nnninada dinitalmanto nar CVEDTAL CAADCOC ICACANIA aratanalada am ININAIINIO de 4444 cnh A nimara MAIO 19970094 4977 fis. 1452 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE Rua Minervino de Souza Fontes, n.º 150, Salgado Filho, CEP 49020-430 - Aracaju - Sergipe Tels.: (79) 3212-0700 - Home page: www.cremese.org.br O Artigo nº 115, Capítulo XIII (Publicidade Médica), do Código de Ética Médica, frisa que “é vedado ao médico anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina. O profissional médico, no exercício de sua atividade profissional, deve pautar-se pelo Código de Ética Médica, que abrange todas as situações de responsabilidades em relação ao trabalho médico e respaldado pela lei Nº 12.842. Devendo, para isso, exercer o bom senso, pois é o único responsável pelo seus atos. CONCLUSÃO Por fim, manifesto-me em conclusão, respondendo à questão levantada pelo colega médico: Sobre se para todo médico é permitida a realização de qualquer ato médico-nosso entendimento é de que o médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, está apto a exercer a medicina em sua plenitude, em todos os seus ramos, estando proibido de propagandear títulos que não possa comprovar, conforme o Artigo nº115 do Código de Ética Médica, sendo o mesmo o responsável pleno pelos seus atos. VENÂNCIO GUMES LOPES Conselheiro CRM/SE 2384 PP om ES SE A E AR O Sm pe RS fis. 1447 O crm ici PROCESSO-CONSULTA CFM nº 9.212/09 — PARECER CFM nº 21/10 INTERESSADO: KM. R ASSUNTO: Atendimento médico não especializado E RELATOR: Cons. Renato Moreira Fonseca R E g EMENTA: O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; ná entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou sed titulo de especialista no Conselho. DA CONSULTA 44414 enha A consulente encaminha a seguinte indagação: um médico pode realizar qualquer cao mesmo que não tenha feito especialização? Relata que na mídia, sempre que se noticia um caso de em médico, a população é orientada a procurar um médico titulado. Afirma ser usuária de plano de saúde e diante do relato quer saber como obter a garantia de que o médicos especialistas oferecidos, de fato, possuem a especialização anunciada. DO PARECER Ante as dúvidas suscitadas pela consulente, acho importante esclarecer, preliminarmente, aspecto legal quanto à realização de atos médicos por profissionais diplomados e devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, e abaixo transcrevo parte da Lei nº 3.268/57, in verbis: PCC LENA arataralado adPININA Di “Art 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquef dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas; certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselhg Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” (negritg nosso) Da mesma forma, a Constituição Federal expressa em seu artigo 5º, inciso XIII, que: fa imnnão nn ENA “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas ag qualificações profissionais que a lei estabelecer.” No Parecer CFM nº 17/04, da lavra do conselheiro Solimar Pinheiro da Silva, firmou-s entendimento, por esta colenda Casa, conforme a ementa abaixo: idos ci DA , podendo exercê-la em suã especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundé a nova Resolução CFM nº 1.701/03, nelas registrado como especialista.” (grifo nosso) | DEN ANP a z R ' : . Farta dão k fis. 1449 médica só pode ser realizado após o efetivo registro de qualificação do médico, em seu Conselho Regional. CONCLUSÃO Assim, diante da farta documentação, de caráter normativo, acostada à consulta, reafirmamos que a qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição é lícito exercer toda : medicina, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica, que abrang: todas as situações de responsabilidades em relação ao trabalho médico. | Quanto ao anúncio de especialidade médica, sob qualquer forma, inclusive em catálogos, placas carimbos ou cartão profissional, só é lícito praticá-la os médicos com título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), constituindo infração ética o não seguimento dess: norma. Por conseguinte, orientamos que a consulente acesse o site deste Conselh (www. portalmédico.org.br), onde há uma área de busca por médico em todos os Conselhos Regionais dt Medicina, com informações sobre a regularidade do registro profissional, bem como as qualiicações registradas como especialidade. Portanto, verificando a ocorrência de provável indício de violação dos preceitos éticos aqu referidos, a consulente pode requerer ao Conselho Regional de Medicina que adote as providência: cabíveis. Este é o parecer, SMJ. Brasília-DF, 12 agosto de 2010 Renato Moreira Fonseca Conselheiro relator fis. 1444 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL À SANTA CASA DE Mi; RICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 59.7 -084/0005-18, com sede na Avenida João Osório, nº 751, Centro no município de São João da'Boa Vista - SP Prezados, A ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, na Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 13.990-000, neste ato, representada por seu sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico, inscrito no CRM/SP sob nº 100.271 e CPF/MF 163.555.078-50, NOTIFICA VSa. sobre sua intenção de RESCINDIR o contrato de prestação de serviços médicos nº 003/2018, iniciado em 20.12.2018, cumprindo o prazo de prévio aviso de trinta dias, contados a partir desta data. São João da Boa Vista — SP, 02 de maio de 2019. Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI Dr. André Sigolo Roberto Pa = Ay eli ho RECEBÍ y mam Página 1 de 1 Ni Aiia brelheiros a dc So Can dA O ai niiia fa da nã: RD RS A Ra 2 Gn fis. 1444 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL À SANTA CASA DE Mi RICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 59.7 -084/0005-18, com sede na Avenida João Osório, nº 751, Centro no município de São João da'Boa Vista - SP Prezados, A ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, na Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 1 3.990-000, neste ato, representada por seu sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico, inscrito no CRM/SP sob nº 100.271 e CPF/MF 163.555.078-50, NOTIFICA VSa. sobre sua intenção de RESCINDIR o contrato de prestação de serviços médicos nº 003/2018, iniciado em 20.12.2018, cumprindo o prazo de prévio aviso de trinta dias, contados a partir desta data. São João da Boa Vista — SP, 02 de maio de 2019. Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI Dr. André Sigolo Roberto EA elo Fe y& RECEBÍ / Página 1 de 1 DO o aah ai cd e A E AESA SS anda 2 ALE de a o q ARE A di E aii ados Cos gato o Rrids obs Dee PE Cora DF EPE fis. 1435 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 41 <oh o nimero WS 1V92927002149277 Contratante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA = MALHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 59.759.084/0005-18 com 4 sede no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Avenida João & Osório, nº 751, Centro, CEP: 13.870-251, representada, neste ato, por seu provedor, Sr. 414 Antônio Fernandes Filho, brasileiro, militar aposentado, carteira de identidade (RG) nº 07.801.472-4 e CPF/MF 089.913.838-15. Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, na Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 13.990-000, neste ato, representada por seu sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico, inscrito no CRM/SP sob nº 100271 e CPF/MF 163.555.078-50. San Paio orotocolado em 20/04! As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO: Cláusula Primeira - O objeto do presente contrato corresponde à prestação de serviços médicos na especialidade de Psiquiatria, no qual se refere à assistência médica de consultas na unidade de saúde AMBULATÓRIO MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, visita, prescrição médica, internações, atendimentos às intercorrências e eventuais interconsultas no leito (UPA ou Santa Casa de São João da Boa Vista). Cláusula Segunda — Fica estabelecido que a prestação dos serviços médicos ocorrerá em horas trabalhadas, correspondente à 20 (vinte) horas semanais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Página 1 de 9 Este documento é cánia do orininal assinado dinitalmente nor EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de e) 9) h) k) fis. 1437 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria Colaborar para atingir as metas de qualidade e satisfação estabelecidas pela Prefeitura Municipal; Responsabilizar-se, em todos os aspectos, pelos médicos que ela designar para prestar serviços nas dependências dos locais designados; Manter a ininterrupção dos serviços médicos, não se ausentando do local de prestação de serviços mencionados, sem reposição de outro profissional imediatamente sob pena de ter as horas de ausência glosadas ou quando houver reincidências, o cancelamento do contrato; Emitir mensalmente as respectivas notas fiscais de prestação de serviços e entrega- la ao Contratante até o dia 3 (três) do mês seguinte ao da prestação dos serviços; Enviar à Contratante comprovação de recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e demais legais que envolverem os médicos por ela designados para prestar serviços à Contratante, sob pena de retenção do pagamento até que tal providência seja efetivada; A total responsabilidade pelas despesas decorrentes dos serviços ora contratados, seja por exigência legal ou em decorrência da necessidade dos serviços, nada podendo ser cobrado ou exigido do contratante, desde que não haja qualquer outra expressa previsão contratual em contrário; Cumprir todos os protocolos, fluxos, normas e rotinas estabelecidas pela administração e diretoria técnica, bem como utilizar de forma adequada os sistemas de informação implantados na unidade, devendo preencher todos os campos pertinentes, em todos os atendimentos realizados; A responsabilidade técnica e profissional pela prestação de serviços, bem como a civil e criminal junto aos órgãos e poderes competentes, serão exclusivas da Contratada e de seus sócios que, em contrapartida, gozarão de ampla liberdade profissional, ressalvando-se apenas a abordagem de aspectos médicos e éticos que Página 3 de 9 Ea U Este documento é cópia do original. assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/04/2022 às 14:11 , sob o número WSJV22700214277 fis. 1439 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA CONTRATADA: Cláusula Sexta a) Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre a Contratante e qualquer pessoa, inclusive; b) A Contratada declara expressamente que tem pleno conhecimento do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, comprometendo-se neste ato a responder perante a Contratante por todas as verbas, valores, encargos ou ônus decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista ou qualquer outro procedimento que vier a ser promovido por empregado, ex-empregado ou preposto dela (contratada) inclusive e especialmente médicos, contra a Contratante; c) Eventuais despesas, custas processuais e honorários advocatícios despendidos pela Contratante serão ressarcidos imediatamente pela Contratada, que desde já os reconhece como seus, servindo os comprovantes, guias ou notas como recibos de pagamento e documentos hábeis a instruir cobrança; e d) Caso seja a Contratante acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato inserido. no rol de responsabilidade da Contratada (que é total e amplo), esta assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo protocolado em 20/04/2022 às 14:11 sob o número Wº1V929700214977 condenação, isentando a Contratante de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso z concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstos no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide, com o que concorda e aceita a Contratada desde já. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Cláusula Sétima - O presente serviço será remunerado na forma da cláusula quarta, até o dia 20 do mês subsequente a realização dos serviços prestados, mediante Página 5 de 9 OS E Er | 744 j OH é E ai | Bea Este documento é cópia do original. assinado digitalmente por EVERTO fis. 1441 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria SJV22700214277 Cláusula Décima Segunda - Caso seja o Contratado quem requeira a rescisão & º imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados £ UI ao Contratante, acrescentado de 2% de taxas administrativas. Cláusula Décima Terceira - Este contrato é acessório do principal que foi realizado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista - SP. Assim, se aquele contrato principal for rescindido ou suspenso por qualquer motivo e a qualquer tempo, este também se rescindirá ou será suspenso ao mesmo tempo e de maneira automática e instantânea, sem que haja a necessidade de nenhuma comunicação formal neste sentido por nenhuma das partes, hipótese em que não haverá , protocolado em 20/04/2022 às 14:11 . sobon a cominação de nenhuma multa ou indenização, a nenhum título e sob nenhuma rubrica com o que concordam expressamente as partes. DO PRAZO: Cláusula Décima Quarta - Este contrato é celebrado para vigorar por prazo indeterminado. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Cláusula Décima Quinta - Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista e empregatício, não havendo entre Contratado e Contratante qualquer tipo de relação de subordinação. Cláusula Décima Sexta - Salvo com a expressa autorização do Contratante, não pode o Contratado transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata. Cláusula Décima Sétima - A contratada responderá por qualquer prejuízo que direta ou indiretamente cause ao contratante, seja por ação ou omissão. Página 7 de 9 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, fis. 1443 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria Testemunhas: s Lona MA Dj e higu A SAS Heloisa A. Bernardi Trafani Luis Eduardo Teixeira Valota Gerente Administrativa Coordenador Administrativo CAPS Página 9 de 9 . dh A AIC 1/99700944977 Fcta d, ta á ránia da arininal acecinadA dinitalmanta nar EVEDTON CNADEC | EGCANIO à Trihinal da lretira da Ectada da Can Daila nratacalada am 9NI/0A/9NI9O de 4444 enh A niimoara eta dinriimanta nia da à c "689, 816 0Bip9o é 8950'97'8' ZOZ'S0-P68S00L 05500 d O euuoju! 'oprojusundogeusiajuog uge/6d entbipeised 1q'snf'dsfyfesoj/-sdyy ay O asseoe “jeuiBuo o Jusjuoo LUZPVZOOLZZAPSM OISUNU O OS * :P) SE ZZ0Z/P0/0Z US Opejodojoud 'OIIVIOIT SIHVOS NOLHINI 10d ejueuue)ôip opeuisse “jeuíôuo op eIdgo 9 ojueuinaop “ B9LBL6 OBIp9o é B9S0'9Z'8'1Z0Z'S0-H68S00L 0SSB00Id O Suoju! "op ojuauinoo ge uaiejuog uge/Bd enbipersed sq nf dsf fesey/sduy sys O asseoe jeuiôo O Jusjuoo LIZWVZOOLTENTSM OJUINU O GOS * | |:p| SE ZZ0Z/POIOZ UI Opejosojod “OIIVIOZT SIYVOS NOLHINI JOd ejueujeyôip opeuisse 'jeutôuo op etdoo 9 ojusuimoop fis. 1442 Contrato Nº 003/2018 Ei Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria S 277 ç & a: Cláusula Décima Oitava — A contratada se obriga a manter em segredo todas as É informações cadastrais e comerciais obtidas com a CONTRATANTE, inclusive as É constantes deste contrato, respondendo única, exclusiva e diretamente pela indenização E Correspondente à violação desta regra. A = pç lg o 8 Cláusula Décima Nona - Sem prejuizo da aplicação de qualquer cláusula deste contrato. q q à CONTRATANTE é assegurado o direito de regresso contra a CONTRATADA e seus 5 sócios na hipótese de ela sofrer algum prejuízo produzido por esta ou seus prepostos. NE 9094 RIOENECCO À nes: Cláusula Vigésima — A contratada declara que não está impedida de contratar com a administração pública de forma direta ou indireta, nem mesmo de receber dinheiro público de forma direta ou indireta. S N E o o E: 8 8 É Ke) 1005994. DO FORO: Cláusula Vigésima Primeira - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São João da Boa Vista — SE: Por estarem assim justos e contratados, firmam O presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. OCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paul São João da Boa Vista — SP, 20 de dezembro de 2018. A DAS) esrcere rf / o Contratante: S, TA CASADE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS Provedor Sr. Antônio Fernandes Filho sse o site https://esaj tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo ginal, assinado digitalmente por EVERTON SOARES LE Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI 8 E Dr. André Sigolo Roberto is Página 8 de 9 2 5 | 25 EX g 8 Sé fis. 1440 E Contrato Nº 003/2018 z Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria A apresentação da respectiva Nota Fiscal até o prazo estabelecido no item “h” da “Cláusula Quinta”, devendo ser pago em depósito bancário em conta informada pelo contratado, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes. úmero WSJV2270t às 14:11, sobon Parágrafo Único - A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer título. DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA: tado de Sao Paulo, protocolado em 20/04/2022 Cláusula Oitava - Em caso de inadimplemento por parte do Contratante quanto ao me a nroaracen ANNEOOA AE ON94 O DE APOO . cr Ama nAA for pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. a) Cláusula Nona - No caso de não haver O cumprimento de qualquer uma das cláusulas, ibunal de Justica do Es tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento do. exceto a décima segunda do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte. DA RESCISÃO IMOTIVADA: Cláusula Décima - Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. j assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tri , acesse o site https://esa; Cláusula Décima Primeira - Caso o Contratante já tenha realizado o pagamento pelo = serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido. Página 6 de 9 | | OR Este documento é cópia do original Para conferir o original fis. 1438 E Contrato Nº 003/2018 3 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria S 5 s se envolvem com a prestação de serviços junto aos Coordenadores das Unidades de £ Saúde; sob o número m) A Contratada responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato praticado ? por seus empregados ou prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade E - de ressarcimento de danos materiais ou morais, nos termos do artigo 932, III, do Ê Código Civil, não podendo a Contratante ser responsabilizada, a nenhum título, por É eles, vez que a responsabilidade total e completa pela prestação de serviços naS o especialidade acima identificada está sendo assumida expressa e integralmente pela 8 Contratada; e n) A Contratada será a única e exclusiva responsável por quaisquer reclamações eventuais erros médicos (termo aqui utilizado genericamente) dos integrantes de su equipe, eximindo a Contratante de toda e qualquer responsabilidade: D o rocacen 1NNGooA4 ne 9094 0 90 Area CC. 4 o) Entre as atribuições e obrigações do prestador de serviços médico ficam também inclusa a implementação de atividades de educação em saúde, tais como, os estágios e residências, além de outras atividades relacionadas ao ensino e a pesquisa, promovidas pela Convenente e por suas Conveniadas, devendo acolher, incentivar e orientar os alunos em formação, dentro de sua área de conhecimento. P) A Contrata se obriga a apresentar cópia simples dos documentos (impressos ou por pg/abrirConferenciaDocumento do informe o ni e-mail) listados abaixo, de todos os profissionais que ela designar para a prestação E) dos serviços, objeto deste contrato, com antecedência mínima de 3 (três) dias do 5 início das atividades de tal profissional na unidade: E * Ficha de Credenciamento ao Corpo Clínico devidamente preenchida e assinada. ê * Diploma de graduação em medicina; Ê leu o Certificado de Residência Médica e Titulo de Especialista — se possuir Carteira do CREMESP; 1ê E Foto 3x4; e Currículo atualizado, = . , acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/ Para conferir o original OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE: fis. 1436 77 Contrato Nº 003/2018 Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria Cláusula Terceira - O Contratante deverá fomecer ao Contratado condições à realização do serviço em ambiente adequado nas normativa Saúde. s do Sistema Único de Cláusula Quarta — O valor mensal do presente instrumento corresponderá ao montante de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) mensais, desde que cumprida a carga horária mensal. Parágrafo Único - O não cumprimento da cláusula segunda acarretará os devidos descontos proporcionais. OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO: Cláusula Quinta - São obrigações exclusivas do Contratado: a) Prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas e especificações aplicáveis à espécie, dando plena e total garantia dos mesmos; b) Executar os serviços contratados utilizando a melhor técnica e visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade; c) O cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratos, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos; d) Fornecer profissionais qualificados para a execução dos serviços, bem como : disponibilizar profissionais para a cobertura ou substituição dos mesmos, na hipótese de impedimento daqueles; Página 2 de 9 AY (o, [a q q e õ E 3 = > 5 E) s Ze oq 2” ER. R 0 a Q “o < Es Sé Ar Je Se Ss a S ee E o a So EE o!” 89 83 E Ee2) Ss [e] 5 o o E) a RA nB ge o e vo Zoe o ne 86 “o 39 [= E) SÊ [=] 3 o so EQ Ea Ss [| [5] (= p E) E 2 a Ss > o 5 E] > Dv s g o É) ú E a io, 2 [S) 2) mm pur) q u Es 8: Z o fa S ú pes & o e s 8 E= = 2 (7 o 8 o [3] 5 E £ o RS) g se. E E) E E] E leo 5 o s ST LE 2 o o de = o 8 [3] o £L 5 EL o 8 os nú o wu a EA A a ip vinha dr AMRS E RES Rd] Riad RE NAO Us Pa METRO QNENRIO JO BA x st Wugins somem, ER TR ES E acurada EU ASAS tas er TE DeR eia otras dons speed a sós Ea edito Se. caps asd pro qi geo cinemas Sos a RT ia] Rapel ie mm ay altos fred papa mb aoquesse san 8 Ed nora da a deste á vsigho