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materia nº 118/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 177/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), Presidente da Câmara Municipal.
native_id18868

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
15 de maio de 2.022 ma E
E) CAMARA MUNICIPAL
Docuraonto recebido em
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano 13,5 (22
e. Ligdo-
funcionáris
Em atenção ao Of. Gab. nº 177/2022, encaminhamos Despacho DRH
nº 311/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ALLA O.
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA Dos
NESTA. ag atá
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 311/2022
Assunto: Ofício Câmara 177/2022
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete,
O Ofício em epígrafe, de autoria do Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Luis Carlos
Domiciano, requerendo informações acerca da situação profissional do médico André Sigolo
Roberto, tendo em vista a ação movida pelo ex-servidor Paulo Moisés Herculano Dias Rosa,
informamos que a Procuradoria Geral do Município se manifestou em defesa da Administração,
através das informações enviadas pelo Departamento de Recursos Humanos.
Seguem anexas cópia da manifestação da PGM e demais documentos pertinentes.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 02 de maio de 2022.
Rafael
Diretor do Dgpto de RH
agalhães Oliveira
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
rhdvOsaojoao.sp.gov.br
fis. 1410
PRN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
Processo nº: 1005994-05.2021.8.26.0568
Procedimento Comum — Ação Anulatória
Requerente: PAULO MOISES HERCULANO DIAS ROSA
Requerido: Município de São João da Boa Vista
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por intermédio
do procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em
atenção ao ato ordinatório de fls. 1.329, apresentar MANIFESTAÇÃO à réplica de fis.
1334/1.392 da AÇÃO ANULATÓRIA, nos termos que seguem:
I- DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O AUTOR
O Autor apontou que o ônus da prova incumbe às Rés, ou seja,
comprovar que o Réu possui capacidade financeira para as custas da presente ação seria
somente responsabilidade dos Requeridos, porém, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus
da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, o Autor ao
pleitear este direito, ainda não comprovou sua incapacidade financeira para receber os
benefícios da justiça gratuita. Ao passo que, até o presente momento, permanece uma
incógnita os rendimentos do Autor, que diz estar contando com a ajuda financeira de seus
genitores.
Soares de Faria!, em monografia que se tornou referência no estudo
'FARIA, Sebastião Soares de. Principais teorias relativas ao onus probandi, p. 89
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fis. 1412
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de
Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Ou seja, para que o indivíduo possa exercer a medicina, seja qualquer
uma a sua especialidade ou ramo, seja ele oftalmologista, psiquiatra, clínico geral ou médico
do trabalho, deverá realizar curso em instituição de ensino devidamente registrada no MEC e
realizar inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) de jurisdição local. Assim
sendo, o Dr. André Sigolo Roberto, em momento algum, exerceu sua profissão ilegalmente,
seja durante sua atuação no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, seja durante sua manifestação profissional no laudo
médico do PAD.
Seguem anexos os respectivos certificados de especialização em
Psiquiatria do Dr. André Sigolo Roberto, assim como seu contrato e comprovante de
prestação de serviços no Caps, neste Município, além de Certificado de Regularidade de
Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM e ainda os pareceres: Parecer CFM nº21/10 referente ao
Processo-Consulta CFM nº 9.212/09, Parecer CREMESE nº 001/19 referente ao Processo-
Consulta CREMESE nº 014/2018 ambos afirmando que a QUALQUER médico inscrito no
CRM de sua jurisdição, é LÍCITO EXERCER TODA A MEDICINA.
Ainda para elucidar com maior clareza a questão do médico poder
atuar ou não como psiquiatra, pedimos atenção na leitura e interpretação dos Artigos 1º, 2º e
3º, da Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 1.974/2011 que trata meramente de
Publicidade e não de Atuação, conforme definido: “Estabelece os critérios norteadores da
propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o
sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria ” (grifo nosso)
De acordo com os artigos 1º, 2º e 3º, iremos elucidar:
Art. 1º Entender-se-á por anúncio, publicidade ou propaganda a
comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de
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Cata damimanta À nânia da asinimnal naaninada dinitalmantoa nar EVCDTAN CAADCO | CACANIA arataralada arm 9NINA/9N9D de 41444 enh A nimara WS 1199700N914977
fis. 1414
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Em momento algum, lê-se proibição de atuação em especialidade, mas
trata tão somente do rigor na divulgação. Portanto, em nada muda a atuação de perito com
conhecimento técnico suficiente para a avaliação do Autor no PAD, independentemente
de ter título de especialista.
Todo este trâmite criado pelo Conselho Federal de Medicina, trata-se
de mera formalidade exigida para que os médicos possam dirimir propaganda e evitar
concorrência com profissionais de diferente formação.
Em nenhum momento podem alegar que um curso de pós-graduação
não capacita os profissionais para o exercício da especialidade. Se assim fosse, não haveria
motivo para o MEC credenciar inúmeros cursos de pós graduação no país, e tampouco estes
cursos seriam oferecidos por instituições respeitáveis como a FMUSP (Faculdade de
Medicina a Unifersidade de São Paulo), Santa Casa de São Paulo, Hospital Israelita Albert
Einstein, entre tantos outros, que preparam os médicos para identifiar e tratar dos transtornos
mentais.
Para corroborar aos termos trazidos, anexamos aos autos, o parecer
CFM nº 9/2016, esclarecendo dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para
realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral, que inicia seu parecer com
o artigo 5º, inciso XIII, da CF, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, conclui que “o médico
devidamente registrado no CRM da jurisdição de onde está apto a exercer a profissão em
toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do
respectivo título no CRM”. Ainda aduz, que no âmbito judicial a competência para avaliar a
capacidade de trabalho é do médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que
seja especialista na doença que acomete o periciado.
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Cata damimanta & abria da avininal aoninada dintalmanta nar EVCDTAN CAADEC LECACANIOA nratacalada am 9NINA4/9N99 àe 14114 enh na nimara Wº 1W92927N0N9214977
fis. 1416
Rec b
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REINÍCIO DA CONTAGEM.
PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO
MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE
EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS.
VIA INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA
LEI N.
8.112/90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de
infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade
competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A
contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância
quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias
(prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento
do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.
2. No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior
entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente
investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo
administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a
ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à
aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das
garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a
presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).
3. A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar
dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a
instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
4. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo
disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para
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eah a númora MIC [1199700944977
Pda dos RBD DS SB A De DR AI aii Dia nho mms PIPA GALADEO LPAPARIA amminaniado mm OAMAIADO da 4 AAA
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Isto posto, reafirmamos que a ausência de descrição dos fatos,
dispositivos legais ofendidos, no momento da instauração da portaria, por si só, não é capaz
de ensejar na nulidade do Processo Disciplinar Administrativo como ora demostrado.
V- DA NÃO VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA
Toda perícia é realizada com base nas informações trocadas entre
médico e paciente. A perícia médica é o momento em que o profissional médico faz a
anamnese do paciente para averiguar tão somente seu estado de saúde, sem nenhum tipo de
questionamentos sobre o processo ao qual o indivíduo está respondendo pois este não é o
objetivo da análise.
Sobre o conceito de perícia médica, Opitz e Bepu? (2011, p. 13)
categorizam que:
“A perícia médica é o conjunto de procedimentos técnicos que tem
por finalidade a emissão de laudo sobre questões médicas, mediante
exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou
certificação. A perícia médica judicial ou extrajudicial é de
competência exclusiva do médico regularmente inscrito no Conselho
Regional de Medicina, denominado de perito médico.”
Sílvia Cléa Coutinho Ramos”, 2º Secretária da APM (Associação
Paulista de Medicina), explica que a Perícia Médica é um ato médico semelhante à consulta
médica. Semelhante porque é realizada por médico (é ato privativo de médico, segundo o Art.
3º da Resolução CFM 1.627/2001 e inciso XII do Art. 4º da Lei 12.842/2013) e por suas
características gerais (o médico realiza anamnese, exame físico e solicita a realização de
exames complementares se necessário).
A Resolução CREMESP Nº 122, de 2 de julho de 2005, que dispõe
2OPITZ, J.B.N.; BEPU, P.J. Perícia médica trabalhista. São Paulo: Editora Rideel, 2011.
3Disponível em: https://Awww.apm.org.br/artigos/o-que-e-pericia-medica/ . Consulta: 18/04/2022
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fis. 1420
E !
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SÃO PAULO
Mais uma vez, com grande inconformismo pela sua exoneração, por
atos questionáveis praticados pelo próprio Autor, sem nenhum tipo de interferência externa
ou psíquica, podemos demonstrar que independentemente de seu diagnóstico, tais atitudes
não se justificam, seja por laudo médico ou por qualquer outra razão, senão por suas
próprias escolhas.
O laudo pericial elaborado pela Sete Eventos é válido. Foi assinado
com profissionais aptos e em exercício legal da profissão, executado de forma técnica,
atendendo a todos os quesitos solicitados com respostas claras e satisfatórias para os
membros da Comissão do PAD. Entendemos a insatisfação do Autor, por tratar-se de laudo
que impugna os atestados por ele apresentados, mas, precisamos avaliar.
De acordo com o artigo 2º, parágrafo$ 3º, da Resolução CREMESP Nº
122/2005 é vedado ao médico ser perito ou assistente-técnico em procedimento judicial ou
administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente. Sendo assim, jamais seria prudente
para um PAD, aceitar somente atestado médico do profissional particular do servidor.
Na mesma Resolução, de acordo com o Art. 3º, caput, na formação de
sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios
elaborados pelo médico assistente do periciando. O fato do laudo da perícia ser diferente do
diagnóstico apresentado em atestado pelo Autor, não torna o laudo falho, e tampouco
justificaria sua nulidade.
Analisemos agora portanto, alguns fatos do laudo psicológico
apresentado pelo Autor e pedimos atenção especial às datas.
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Cata damimanta & nária da avininal nosinada dinitalmanta nar EVCDTAN CAADEC |LEACANIOA nrataralada am 9NINAIONDO de 14:44 enh animara WS 1W997NN9214977
fis. 1422
Ns E
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Vejamos então a Jurisprudência sobre o assunto.
DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR.
EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR AGRESSÃO A
ADOLESCENTE. REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INSANIDADE MENTAL.
IMPOSSILIDADE. INCAPACIDADE PSIQUIÁTRICA ALEGADA
ATRAVÉS DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E APÓS À DATA DOS
FATOS.
a) Ao Poder Judiciário cabe analisar se o ato administrativo punitivo
ocorreu dentro dos estritos limites da legalidade, respeitadas as
garantias inerentes a ele através de processo administrativo na qual
seja exercitado com plenitude o direito de defesa e, se a pena atendeu
ao princípio da proporcionalidade.
b) No caso, o Agravante foi excluído da corporação, por ter desferido
violento golpe contra um adolescente, arremessando-lhe ao chão, cujo
ato foi filmado por câmeras de segurança. Da análise dos documentos
que compõem o instrumento verifica-se que não há falar-se em
nulidade do ato administrativo de exclusão, pois formalmente perfeito,
realizado por autoridade administrativa competente e dentro dos
aspectos da proporcionalidade.
c) Ademais, em 10/09/2015, o Recorrente requereu a instauração de
Incidente de Insanidade Mental, juntando meros atestados médicos
posteriores à data dos fatos (ocorridos em 09/12/2013), que revelam
que o militar esteve em tratamento em razão de distúrbios psíquicos.
Dessa forma, não há nenhum documento comprovando que o
discernimento do Agravante sobre a ilicitude do fato restou
prejudicado em razão da patologia alegada.
d) Por fim, a pretensão de reintegração esbarra na impossibilidade de
concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda
Pública, nos casos em que a medida liminar esgote, no todo ou em
parte, o objeto da ação, conforme determina o artigo 1º, da Lei nº
9.494/97, com a constitucionalidade confirmada pelo STF, através da
ADC nº 4-DF.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(TJPR - Agln 1475850-0 - 5.32 Câmara Cível - j. 1/3/2016 -
julgado por Leonel Cunha - DJe 11/3/2016)
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES
COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE.
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. REJEITADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA.
DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
instauração do incidente pressupõe dúvida razoável acerca da
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fis. 1424
A
há ,
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SÃO PAULO
culminou na exclusão do Policial dos quadros da Polícia Militar do
Estado de Goiás fora devidamente motivado e fundamentado em
procedimento administrativo regular, assegurando-se ao policial
militar o exercício da ampla defesa e do contraditório, reveste-se de
legalidade, não havendo, pois, como cogitar qualquer nulidade apta a
invalidá-lo. 2. Não constatada qualquer doença do policial militar,
ao tempo em que praticado o ato pretensamente criminoso contrário
à ética policial militar, nem mesmo quando da avaliação para fins de
sujeição ao Conselho de Disciplina respectivo, não configura
cerceamento ao direito de defesa do impetrante o fato de não ter sido
acolhido o pedido de nova avaliação de perícia médica com base em
laudo particular para verificar mudança em seu quadro de saúde
enquanto tramitavam procedimentos nas vias disciplinar e penal,
supervenientes ao fato praticado em 2011, tampouco caracteriza
violação a direito líquido e certo já que evidenciado ser regular e
contemporânea à época em que instaurado o procedimento
administrativo a apreciação da sanidade mental para fim de
responder ao Conselho de Disciplina, realizada em 19/08/2015.
SEGURANÇA DENEGADA.
(TJGO - MS 5400969-09.2018.8.09.0000 - 6.º Câmara Cível - j.
6/11/2019 - julgado por Wilson Safatle Faiad - DJFe 6/11/2019)
Conforme citado pelo próprio Autor no laudo da Psicóloga, ele
sempre teve bom relacionamento e nunca apresentou comportamento controverso ou que
fosse prejudicial em 5 (cinco) anos de atividades profissionais da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista. Respeitosamente, gostaríamos de levantar algumas objeções ao confrontar
as palavras do próprio Autor e os critérios diagnósticos para o Transtorno da Personalidade
Borderline conforme foi diagnosticado por seu Psiquiatra particular, em janeiro de 2020.
De acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos
Mentais, o DSM-5, da American Psychiatric Association, 5º edição, p. 663, a característica
essencial do transtorno de personalidade Borderline é um padrão difuso de instabilidade das
relações interpessoais, da autoimagem e de afetos e de impulsividade acentuada que surge no
começo da vida adulta e está presente em vários contextos, indicado por cinco ou mais dos
seguintes critérios:
1. Esforços desesperados para evitar abandono real ou imaginado;
2. Um padrão de relacionamentos interpessoais instáveis e intensos
caracterizado pela alternância entre extremos de idealização ou
desvalorização;
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Cata dan imanta À nabnia da asiainal acainada dinitalmanta nar CUVCEDTAL CAADEC | CARCADIA aratacalada am 9NINA19N9D de 44:44
fis. 1426
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Conforme verifica-se no Relatório, todos os pontos principais que
foram apurados no decorrer do PAD, inclusive, apontando minuciosamente quais condutas e
os respectivos dispositivos legais infringidos pelo ex-servidor levaram a comissão a opinar
por sua demissão, bem como, respeitando o regulamento do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município.
Houve a demissão do servidor por incontinência pública escandalosa,
condutas que foram devidamente imputadas anteriormente ao ex-servidor, em detrimento do
seu comportamento diante da servidora Jéssica Maria Lopes, bem como por violação aos
termos do art. 160, incisos IV e V, da Lei Municipal nº 656/92, ou seja, por ato de
improbidade administrativa, não havendo no que se falar em ofensa a princípios
constitucionais, ou inovação de penalidades por parte do Relator.
Desse modo, ao contrário do que aduz a parte contrária, não houve
qualquer inovação, ou surpresa no Relatório Final do PAD, não havendo no que se falar em
nulidade do Relatório e das imputações ora elencadas.
vII- DO REGULAR JULGAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE
IMPARCIALIDADE
O Requerente argumenta que houve nulidade no julgamento do PAD,
somente pelo fato de um dos membros da Mesa da Câmara Municipal, Sr. Raimundo Rui ter
prestado depoimento quanto aos acontecimentos ocorridos na Câmara à época dos fatos.
Com a devida vênia, tal argumento não merece prosperar tendo em vista
que, conforme extrai-se da leitura do depoimento do Processo de Sindicância às fls. 348, não
há qualquer interferência na fala testemunhal que possa macular o procedimento, tendo em
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enh nn nimeara WS 1V92927002149277
PA dos mamada E Eta da miminal cnainadoa dinitalmanta nar EVEDTALN CAADECC | CACANIA nrataralada am 9NINAIINDO àãe 14:11
fis. 1428
Na E
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SÃO PAULO
Desse modo, não se vislumbra que as patologias anteriormente
citadas, influenciaria ou ensejassem, de alguma forma as condutas de cunho libidinosos
praticados pelo servidor contra suas ex-colegas de trabalho. Inclusive, no laudo elaborado
pela Junta Médica, no corpo de quesitos salienta que eventuais transtornos de personalidade
não alteram o juízo crítico, tendo plena capacidade de seus atos e suas ações.
Ou seja, ainda que o Requerente possua supostamente Transtorno de
Personalidade Boderline, a capacidade do Autor é plena, como aduz os próprios médicos em
seus relatórios, e como bem pontuou a Junta Médica Oficial do Município, isso porque,
mesmo que possua doença que tem vínculo com a personalidade, não há alteração em seu
juízo crítico, tendo total discernimento sobe seus atos.
É salutar aqui enfatizar, que como é de conhecimento, o princípio do
devido processo legal administrativo não garante o êxito na defesa do ato atacado, ou seja,
a ação judicial não se presta a compelir a comissão processante/autoridade administrativa a
proferir decisão em um sentido determinado, substituindo-se o Poder Judiciário à autoridade
competente na análise das provas carreadas no procedimento administrativo.
Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal
Federal:
“(...) se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de
fatos apurados em processo administrativo, a competência do
Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato
coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que
atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e
do due process of law.” (RMS nº 24.347/DF, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003).
Vejamos posição do STJ sobre o assunto:
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eah a númara MIC [119970N0914977
Pata dam mamada & «Lata doa cetim cantando dinbnimmantoa nas PVEBDFPORI CAADEC | FAPARIA asntanniada ara ININAIONIO de 41444
fis. 1430
Ns q
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SÃO PAULO
Improbidade Administrativa), onde há entendimento jurisprudencial acerca de sua
aplicabilidade em casos de assédio moral e sexual.
Nesse liame, segue o entendimento proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, in verbis:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ASSEDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. II DA LEI 8.429/1992.
ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA
IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENERICO. 1. O
ilícito previsto no art II da Lei 8.24911992 dispensa a prova de dano,
segundo a jurisprudência do STJ. 2. Nao se enquadra como ofensa aos
princípios da administração pública (art. Il da hA) a mesma irregularidade,
não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio
moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, critica,
zombaria e trote -, 6 acompanhada de terror psicológico pela rejeição. 4. A
prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. II, caput. da
Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder.
desvio de finalidade e malferimento a impessoalidade, ao agir
deliberadamente em prejuízo de algum. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir,
punir e/ou afastar da atividade pública in agentes que dernonstrem caráter
incompatível corn a natureza da atividade desenvolvida. 6. Esse tipo de ato,
para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do
elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico. presente na
hipótese. 7. Recurso especial provido." S11, 2' Turma, REsp 1286466/RS.
Relatora: Ministra Eliana Calmon,julgado cm 3/9/2013, We 18/9/2013.
Ou seja, há embasamento legal suficiente para a incidência do art. 11
da Lei de Improbidade Administrativa e consequentemente a aplicação de suas sanções.
havendo, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva.
21
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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enh a nimarna WS |V99270092149277
FEnda dos imnmba £ ta da ceiminal canimndoa dinbalmanto nas FUEDTOL CAADCC | CACADIA nratnacniada am 9NINAI9N9D de 14:44
fis. 1432
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
fazer jus à remuneração financiada pelo povo, requer esta Administração que se pondere a
real motivação e execução da abertura, condução e conclusão do PAD, na veracidade dos
fatos nele abordados e na certeza da condução correta de todo o seu procedimento.
PS rap TS SER SRD,
Diante de todo o exposto, requer seja a Ação julgada totalmente
improcedente, com a consequente condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas
processuais, além de honorários advocatícios.
Requer, finalmente, provar o alegado por todo o gênero de prova em
direito permitida, sem nenhuma exceção e, em especial, a juntada de documentos e demais
que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade.
Nesses termos,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2022.
EVERTON SOARES LEOCADIO
Procurador do Município
OAB/SP 326186
23
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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fis. 1453
O crm
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PARECER CFM nº 9/16
INTERESSADO: 1º Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC
ASSUNTO: Dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para
realização de exame pericial e determinação de capacidade
laboral.
RELATOR: Cons. José Albertino Souza
EMENTA: O médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto
a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido
apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo
título no CRM.
Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou
judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do
trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a
autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em
que ocorra a demanda.
CONSULTA
Assessora de gabinete da 1º Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC solicita
parecer acerca de algumas dúvidas quanto à atividade do médico, surgidas em
processos judiciais, especialmente quanto à necessidade de especialidade para
realização de exame pericial.
Destaca que, do ponto de vista jurídico, a realização da perícia independe de
especialidade, mas para dar substrato às decisões judiciais e até mesmo para prestar
melhores esclarecimentos às partes, seria muito interessante mencionar as normas
deste Conselho, pois afinal é quem regulamenta a profissão do médico.
Faz os seguintes questionamentos:
Pa Sans RR RR a E a ve a DE bala mnda nas PUEDTARI CAADCO LCACADRIA aratanalada arm I9NINAIIDNI9OD de 41444 enh A nimara VUIS 1199700N91414977
fis. 1455
O crm
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Art. 1º É proibido aos médicos anunciar:
V — especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não
tenha tido a sanção das sociedades médicas
O artigo 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) estabelece que
é vedado ao médico “Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e
especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no
Conselho Regional de Medicina.”
Acerca do assunto, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou por meio de
meio de vários pareceres dentre os quais destaco:
Parecer CFM nº 08/96: “Nenhum especialista possui exclusividade na realização de
qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de
conhecimento em uma determinada área da ciência médica”.
Parecer CFM nº 17/04:
EMENTA — Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um
médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina,
podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que
se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM nº
1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar nelas
registrado como especialista.
Parecer CFM nº 21/10:
EMENTA: O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus
ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele
que registrou seu título de especialista no Conselho.
ata dan imamtoa & bina doa nsiminal canninada dimibalmantoa nas CVUVEDTALI CAADOCC ICARCADIA arataralada arm 9NINAIINI9O de 41444 ecah A nimoara UIC 1199700944977
fis. 1457
O crm
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-
coordenador ou encarregado: [...]
b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição
ao risco, ou do trabalho;
c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para
estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e
definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho (grifo
nosso).
A Resolução CFM nº 1.488/98 que dispõe de normas específicas para médicos que
atendam ao trabalhador estabelece que:
Art. 3º - Aos médicos que trabalham em empresas, independentemente de
sua especialidade, é atribuição:
V - Notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver
suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho,
bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos
cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do
trabalho. [...]
Art. 6º - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições
previdenciárias e seguradoras:
| - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico,
analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso.
A Resolução CFM nº 1.658/02 normatiza a emissão de atestados médicos estabelece
que:
Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará
os seguintes procedimentos: [...]
Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu
representante legal para fins de perícia médica deverá observar: [...]
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua
recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico
Cata dcanimanta À nárnia da aviminal annainada dinitalmantoa nar CVCEDTAL CAADCCO ICACARDRIA aratanalada am 9NINAIINI9O de 4444 enh A nimara NIC 11499700944977
fis. 1459
O crm
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EMENTA: Não há conflito ético quando ocorrer divergência de
entendimento entre o médico do Trabalho e o perito médico do INSS. Em
caso de indeferimento do pedido de benefício previdenciário junto ao INSS
e o médico do Trabalho entender que o segurado encontra-se
incapacitado, deve o médico elaborar relatório médico fundamentado e
encaminhar o trabalhador para perícia médica de recurso.
Como resposta ao questionado, o Relator assim respondeu:
Ao perito médico da Previdência Social cabe avaliar se há incapacidade
laboral no segurado junto à Previdência Social, nos termos da Lei Federal
nº 10.786/04, que dispõe sobre a carreira do perito médico do INSS, bem
como suas atribuições.
Ao médico do Trabalho coordenador do PCMSO cabe avaliar a capacidade
laboral e providenciar os encaminhamentos devidos, avaliar o empregado
quando o mesmo retorna ao trabalho após afastamento igual ou superior a
trinta dias, bem como providenciar e acompanhar a readaptação
profissional do trabalhador em nova função, junto a seu empregador.
Na esfera criminal, o perito legista (perito oficial) responde a quesitos referentes à
capacidade laboral ao realizar exame de corpo de delito de lesão corporal para
caracterização da sua natureza em leve, grave ou gravíssima, conforme o disposto no
Art. 129 do Código Penal Brasileiro.
Sendo assim, observa-se que no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), a determinação da capacidade laboral para fins previdenciários compete ao
perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e
no âmbito judicial, de forma geral a competência é de médico designado como perito.
Cabe ao médico do trabalho, conforme a NR 7 e Resolução CFM nº 1.488/98,
encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal,
Pos dos E RS RAE E A ca E a ii AE tbnlanatoa nas PFUEDTALI CAADOUOC LICARCARIA naratanalada ama 9NINAIINIO de 4444 eah A nriimoaora MIC 1199700N944977
fis. 1461
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
3. O médico do trabalho é o profissional competente para aferir a capacidade ou
incapacidade para o trabalho? Existe regulamentação neste sentido?
Resposta: Embora o médico do trabalho, dentro de sua autonomia, possa emitir juízo
quanto à capacidade laboral do trabalhador, cabe ao mesmo encaminhá-lo ao órgão
competente para a decisão final (Res. CFM nº 1.488/98, PC CFM nº 54/15, PC CFM
nº 05/08 e PC CFM 02/13, os quais podem ser acessados na íntegra no sítio
eletrônico do CFM).
Este é o parecer, S.M.J.
Brasília, 26 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Conselheiro relator
fis. 1450
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
Rua Minervino de Souza Fontes, n.º 150, Salgado Filho, CEP 49020-430 - Aracaju - Sergipe
Tels.: (79) 3212-0700 — Home page: www.cremese.org.br
PROCESSO-CONSULTA CREMESE N.º 014/2018 - PARECER CREMESE N.º 001/2019
INTERESSADO: Dr. B. A. F.
ASSUNTO: Solicita parecer acerca do seguinte questionamento: “Para todo
médico é permitida a realização de qualquer ato médico?”
RELATOR: Conselheiro Venâncio Gumes Lopes
EMENTA: Limite da atuação médica de acordo com o Código de Ética
Médica e a lei do Ato Médico.
PARTE EXPOSITIVA
O Dr. B. A. F. solicita aa CREMESE parecer sobre o questionamento:
“para todo médico é permitida a realização de qualquer ato médico”.
CONSIDERAÇÕES
Esta é uma dúvida frequentemente levantada pelos médicos sobre quais
os limites de sua atuação como profissional médico. O Artigo 5º, inciso XIII da
Constituição Federal descreve que “é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. O Artigo 2º da lei Nº 12.842 (Lei do Ato Médico), diz que “o
objeto de atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades
humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o
melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer
natureza”. O Código de Ética Médica, na seção Preâmbulo, Tópico III, frisa
que “para o exercício da medicina impõe-se a inscrição no Conselho Regional
do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal”. Dessa forma, estando o
médico devidamente inscrito no CRM de seu estado, está apto a exercer a
medicina em sua plenitude, sendo o responsável pelos seus atos. Existem
Pareceres firmando vários entendimentos sobre o assunto, seja nos CRMs ou no
CFM. Seguem os seguintes pareceres acerca do questionamento ora apreciado
ECcta damimanta É nária da nsininal nnninada dinitalmanto nar CVEDTAL CAADCOC ICACANIA aratanalada am ININAIINIO de 4444 cnh A nimara MAIO 19970094 4977
fis. 1452
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
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O Artigo nº 115, Capítulo XIII (Publicidade Médica), do Código de
Ética Médica, frisa que “é vedado ao médico anunciar títulos científicos que não
possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja
qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.
O profissional médico, no exercício de sua atividade profissional, deve
pautar-se pelo Código de Ética Médica, que abrange todas as situações de
responsabilidades em relação ao trabalho médico e respaldado pela lei Nº
12.842. Devendo, para isso, exercer o bom senso, pois é o único responsável
pelo seus atos.
CONCLUSÃO
Por fim, manifesto-me em conclusão, respondendo à questão levantada
pelo colega médico:
Sobre se para todo médico é permitida a realização de qualquer ato
médico-nosso entendimento é de que o médico, devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, está apto a exercer a medicina
em sua plenitude, em todos os seus ramos, estando proibido de propagandear
títulos que não possa comprovar, conforme o Artigo nº115 do Código de Ética
Médica, sendo o mesmo o responsável pleno pelos seus atos.
VENÂNCIO GUMES LOPES
Conselheiro CRM/SE 2384
PP om ES SE A E AR O Sm pe RS
fis. 1447
O crm
ici
PROCESSO-CONSULTA CFM nº 9.212/09 — PARECER CFM nº 21/10
INTERESSADO: KM. R
ASSUNTO: Atendimento médico não especializado E
RELATOR: Cons. Renato Moreira Fonseca R
E
g
EMENTA: O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; ná
entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou sed
titulo de especialista no Conselho.
DA CONSULTA
44414 enha
A consulente encaminha a seguinte indagação: um médico pode realizar qualquer cao
mesmo que não tenha feito especialização? Relata que na mídia, sempre que se noticia um caso de em
médico, a população é orientada a procurar um médico titulado.
Afirma ser usuária de plano de saúde e diante do relato quer saber como obter a garantia de que o
médicos especialistas oferecidos, de fato, possuem a especialização anunciada.
DO PARECER
Ante as dúvidas suscitadas pela consulente, acho importante esclarecer, preliminarmente,
aspecto legal quanto à realização de atos médicos por profissionais diplomados e devidamente registrados
nos Conselhos Regionais de Medicina, e abaixo transcrevo parte da Lei nº 3.268/57, in verbis:
PCC LENA arataralado adPININA Di
“Art 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquef
dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas;
certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselhg
Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” (negritg
nosso)
Da mesma forma, a Constituição Federal expressa em seu artigo 5º, inciso XIII, que:
fa imnnão nn ENA
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas ag
qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
No Parecer CFM nº 17/04, da lavra do conselheiro Solimar Pinheiro da Silva, firmou-s
entendimento, por esta colenda Casa, conforme a ementa abaixo:
idos ci DA
, podendo exercê-la em suã
especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina
plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundé
a nova Resolução CFM nº 1.701/03,
nelas registrado como especialista.” (grifo nosso)
| DEN ANP
a z R ' : . Farta dão k fis. 1449
médica só pode ser realizado após o efetivo registro de qualificação do médico, em seu Conselho Regional.
CONCLUSÃO
Assim, diante da farta documentação, de caráter normativo, acostada à consulta, reafirmamos
que a qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição é lícito exercer toda :
medicina, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica, que abrang:
todas as situações de responsabilidades em relação ao trabalho médico. |
Quanto ao anúncio de especialidade médica, sob qualquer forma, inclusive em catálogos, placas
carimbos ou cartão profissional, só é lícito praticá-la os médicos com título de especialista devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), constituindo infração ética o não seguimento dess:
norma.
Por conseguinte, orientamos que a consulente acesse o site deste Conselh
(www. portalmédico.org.br), onde há uma área de busca por médico em todos os Conselhos Regionais dt
Medicina, com informações sobre a regularidade do registro profissional, bem como as qualiicações
registradas como especialidade.
Portanto, verificando a ocorrência de provável indício de violação dos preceitos éticos aqu
referidos, a consulente pode requerer ao Conselho Regional de Medicina que adote as providência:
cabíveis.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília-DF, 12 agosto de 2010
Renato Moreira Fonseca
Conselheiro relator


fis. 1444
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
À
SANTA CASA DE Mi; RICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ: 59.7 -084/0005-18, com sede na Avenida João Osório, nº 751, Centro
no município de São João da'Boa Vista - SP
Prezados,
A ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:
19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, na
Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 13.990-000, neste ato, representada por seu
sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico, inscrito no CRM/SP sob nº 100.271
e CPF/MF 163.555.078-50, NOTIFICA VSa. sobre sua intenção de RESCINDIR o contrato de
prestação de serviços médicos nº 003/2018, iniciado em 20.12.2018, cumprindo o prazo de
prévio aviso de trinta dias, contados a partir desta data.
São João da Boa Vista — SP, 02 de maio de 2019.
Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI
Dr. André Sigolo Roberto
Pa = Ay eli ho
RECEBÍ y
mam Página 1 de 1
Ni Aiia brelheiros
a dc So Can dA O ai niiia fa da nã: RD RS A Ra 2 Gn
fis. 1444
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
À
SANTA CASA DE Mi RICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ: 59.7 -084/0005-18, com sede na Avenida João Osório, nº 751, Centro
no município de São João da'Boa Vista - SP
Prezados,
A ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:
19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, na
Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 1 3.990-000, neste ato, representada por seu
sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico, inscrito no CRM/SP sob nº 100.271
e CPF/MF 163.555.078-50, NOTIFICA VSa. sobre sua intenção de RESCINDIR o contrato de
prestação de serviços médicos nº 003/2018, iniciado em 20.12.2018, cumprindo o prazo de
prévio aviso de trinta dias, contados a partir desta data.
São João da Boa Vista — SP, 02 de maio de 2019.
Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI
Dr. André Sigolo Roberto
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anda 2
ALE de a o q ARE A di E aii ados Cos gato o Rrids obs Dee
PE Cora DF EPE
fis. 1435
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
41 <oh o nimero WS 1V92927002149277
Contratante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA =
MALHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 59.759.084/0005-18 com 4
sede no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Avenida João &
Osório, nº 751, Centro, CEP: 13.870-251, representada, neste ato, por seu provedor, Sr.
414
Antônio Fernandes Filho, brasileiro, militar aposentado, carteira de identidade (RG)
nº 07.801.472-4 e CPF/MF 089.913.838-15.
Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ: 19.800.439/0001-27, com sede na cidade de Espirito Santo do Pinhal, Estado de
São Paulo, na Rua Geraldo Signorini, n.º 130, Monte Alegre, CEP: 13.990-000, neste
ato, representada por seu sócio, DR. ANDRÉ SIGOLO ROBERTO, brasileiro, médico,
inscrito no CRM/SP sob nº 100271 e CPF/MF 163.555.078-50.
San Paio orotocolado em 20/04!
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria, que se regerá pelas cláusulas seguintes
e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO:
Cláusula Primeira - O objeto do presente contrato corresponde à prestação de serviços
médicos na especialidade de Psiquiatria, no qual se refere à assistência médica de
consultas na unidade de saúde AMBULATÓRIO MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, visita, prescrição médica, internações,
atendimentos às intercorrências e eventuais interconsultas no leito (UPA ou Santa Casa
de São João da Boa Vista).
Cláusula Segunda — Fica estabelecido que a prestação dos serviços médicos ocorrerá
em horas trabalhadas, correspondente à 20 (vinte) horas semanais, de segunda a
sexta-feira, exceto feriados.
Página 1 de 9
Este documento é cánia do orininal assinado dinitalmente nor EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de
e)
9)
h)
k)
fis. 1437
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
Colaborar para atingir as metas de qualidade e satisfação estabelecidas pela
Prefeitura Municipal;
Responsabilizar-se, em todos os aspectos, pelos médicos que ela designar para
prestar serviços nas dependências dos locais designados;
Manter a ininterrupção dos serviços médicos, não se ausentando do local de
prestação de serviços mencionados, sem reposição de outro profissional
imediatamente sob pena de ter as horas de ausência glosadas ou quando houver
reincidências, o cancelamento do contrato;
Emitir mensalmente as respectivas notas fiscais de prestação de serviços e entrega-
la ao Contratante até o dia 3 (três) do mês seguinte ao da prestação dos serviços;
Enviar à Contratante comprovação de recolhimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e demais legais que envolverem os médicos por ela designados para
prestar serviços à Contratante, sob pena de retenção do pagamento até que tal
providência seja efetivada;
A total responsabilidade pelas despesas decorrentes dos serviços ora contratados,
seja por exigência legal ou em decorrência da necessidade dos serviços, nada
podendo ser cobrado ou exigido do contratante, desde que não haja qualquer outra
expressa previsão contratual em contrário;
Cumprir todos os protocolos, fluxos, normas e rotinas estabelecidas pela
administração e diretoria técnica, bem como utilizar de forma adequada os sistemas
de informação implantados na unidade, devendo preencher todos os campos
pertinentes, em todos os atendimentos realizados;
A responsabilidade técnica e profissional pela prestação de serviços, bem como a
civil e criminal junto aos órgãos e poderes competentes, serão exclusivas da
Contratada e de seus sócios que, em contrapartida, gozarão de ampla liberdade
profissional, ressalvando-se apenas a abordagem de aspectos médicos e éticos que
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U
Este documento é cópia do original. assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/04/2022 às 14:11 , sob o número WSJV22700214277
fis. 1439
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA CONTRATADA:
Cláusula Sexta
a) Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre a Contratante
e qualquer pessoa, inclusive;
b) A Contratada declara expressamente que tem pleno conhecimento do Enunciado 331
do Tribunal Superior do Trabalho, comprometendo-se neste ato a responder perante a
Contratante por todas as verbas, valores, encargos ou ônus decorrentes de eventual
reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho em Reclamação
Trabalhista ou qualquer outro procedimento que vier a ser promovido por empregado,
ex-empregado ou preposto dela (contratada) inclusive e especialmente médicos, contra
a Contratante;
c) Eventuais despesas, custas processuais e honorários advocatícios despendidos pela
Contratante serão ressarcidos imediatamente pela Contratada, que desde já os
reconhece como seus, servindo os comprovantes, guias ou notas como recibos de
pagamento e documentos hábeis a instruir cobrança; e
d) Caso seja a Contratante acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações
trabalhistas, por qualquer ato inserido. no rol de responsabilidade da Contratada (que é
total e amplo), esta assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual
SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo protocolado em 20/04/2022 às 14:11 sob o número Wº1V929700214977
condenação, isentando a Contratante de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso z
concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstos no Código de Processo
Civil, especialmente a denunciação da lide, com o que concorda e aceita a Contratada
desde já.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Cláusula Sétima - O presente serviço será remunerado na forma da cláusula quarta, até
o dia 20 do mês subsequente a realização dos serviços prestados, mediante
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Este documento é cópia do original. assinado digitalmente por EVERTO
fis. 1441
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
SJV22700214277
Cláusula Décima Segunda - Caso seja o Contratado quem requeira a rescisão &
º
imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados £
UI
ao Contratante, acrescentado de 2% de taxas administrativas.
Cláusula Décima Terceira - Este contrato é acessório do principal que foi realizado
entre a CONTRATANTE e a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista - SP.
Assim, se aquele contrato principal for rescindido ou suspenso por qualquer motivo e a
qualquer tempo, este também se rescindirá ou será suspenso ao mesmo tempo e de
maneira automática e instantânea, sem que haja a necessidade de nenhuma
comunicação formal neste sentido por nenhuma das partes, hipótese em que não haverá
, protocolado em 20/04/2022 às 14:11 . sobon
a cominação de nenhuma multa ou indenização, a nenhum título e sob nenhuma rubrica
com o que concordam expressamente as partes.
DO PRAZO:
Cláusula Décima Quarta - Este contrato é celebrado para vigorar por prazo
indeterminado.
DAS CONDIÇÕES GERAIS:
Cláusula Décima Quinta - Fica compactuado entre as partes a total inexistência de
vínculo trabalhista e empregatício, não havendo entre Contratado e Contratante qualquer
tipo de relação de subordinação.
Cláusula Décima Sexta - Salvo com a expressa autorização do Contratante, não pode
o Contratado transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o
risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula Décima Sétima - A contratada responderá por qualquer prejuízo que direta ou
indiretamente cause ao contratante, seja por ação ou omissão.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
fis. 1443
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
Testemunhas: s
Lona MA Dj e higu A SAS
Heloisa A. Bernardi Trafani Luis Eduardo Teixeira Valota
Gerente Administrativa Coordenador Administrativo CAPS
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fis. 1442
Contrato Nº 003/2018 Ei
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria S
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Cláusula Décima Oitava — A contratada se obriga a manter em segredo todas as É
informações cadastrais e comerciais obtidas com a CONTRATANTE, inclusive as É
constantes deste contrato, respondendo única, exclusiva e diretamente pela indenização E
Correspondente à violação desta regra.
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Cláusula Décima Nona - Sem prejuizo da aplicação de qualquer cláusula deste contrato. q
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à CONTRATANTE é assegurado o direito de regresso contra a CONTRATADA e seus 5
sócios na hipótese de ela sofrer algum prejuízo produzido por esta ou seus prepostos.
NE 9094 RIOENECCO À nes:
Cláusula Vigésima — A contratada declara que não está impedida de contratar com a
administração pública de forma direta ou indireta, nem mesmo de receber dinheiro
público de forma direta ou indireta.
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1005994.
DO FORO:
Cláusula Vigésima Primeira - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do
presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São João da Boa Vista — SE:
Por estarem assim justos e contratados, firmam O presente instrumento, em 3 (três) vias
de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
OCADIO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paul
São João da Boa Vista — SP, 20 de dezembro de 2018.
A DAS) esrcere rf / o
Contratante: S, TA CASADE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS
Provedor Sr. Antônio Fernandes Filho
sse o site https://esaj tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo
ginal, assinado digitalmente por EVERTON SOARES LE
Contratado: ASR SERVIÇOS MEDICOS EIRELI 8 E
Dr. André Sigolo Roberto is
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Sé
fis. 1440 E
Contrato Nº 003/2018 z
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria A
apresentação da respectiva Nota Fiscal até o prazo estabelecido no item “h” da
“Cláusula Quinta”, devendo ser pago em depósito bancário em conta informada pelo
contratado, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de
ambas as partes.
úmero WSJV2270t
às 14:11, sobon
Parágrafo Único - A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos
trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e
despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam,
nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer título.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA:
tado de Sao Paulo, protocolado em 20/04/2022
Cláusula Oitava - Em caso de inadimplemento por parte do Contratante quanto ao
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pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento,
multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
a)
Cláusula Nona - No caso de não haver O cumprimento de qualquer uma das cláusulas,
ibunal de Justica do Es
tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento do.
exceto a décima segunda do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá
pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA:
Cláusula Décima - Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das
partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não
obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta)
dias.
j
assinado digitalmente por EVERTON SOARES LEOCADIO e Tri
, acesse o site https://esa;
Cláusula Décima Primeira - Caso o Contratante já tenha realizado o pagamento pelo =
serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor
da quantia paga devolvido.
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|
OR
Este documento é cópia do original
Para conferir o original
fis. 1438 E
Contrato Nº 003/2018 3
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria S
5
s
se envolvem com a prestação de serviços junto aos Coordenadores das Unidades de £
Saúde;
sob o número
m) A Contratada responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato praticado ?
por seus empregados ou prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade E -
de ressarcimento de danos materiais ou morais, nos termos do artigo 932, III, do Ê
Código Civil, não podendo a Contratante ser responsabilizada, a nenhum título, por É
eles, vez que a responsabilidade total e completa pela prestação de serviços naS
o
especialidade acima identificada está sendo assumida expressa e integralmente pela 8
Contratada; e
n) A Contratada será a única e exclusiva responsável por quaisquer reclamações
eventuais erros médicos (termo aqui utilizado genericamente) dos integrantes de su
equipe, eximindo a Contratante de toda e qualquer responsabilidade:
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rocacen 1NNGooA4 ne 9094 0 90 Area CC. 4
o) Entre as atribuições e obrigações do prestador de serviços médico ficam também
inclusa a implementação de atividades de educação em saúde, tais como, os estágios
e residências, além de outras atividades relacionadas ao ensino e a pesquisa,
promovidas pela Convenente e por suas Conveniadas, devendo acolher, incentivar e
orientar os alunos em formação, dentro de sua área de conhecimento.
P) A Contrata se obriga a apresentar cópia simples dos documentos (impressos ou por
pg/abrirConferenciaDocumento do informe o ni
e-mail) listados abaixo, de todos os profissionais que ela designar para a prestação E)
dos serviços, objeto deste contrato, com antecedência mínima de 3 (três) dias do 5
início das atividades de tal profissional na unidade: E
* Ficha de Credenciamento ao Corpo Clínico devidamente preenchida e assinada. ê
* Diploma de graduação em medicina; Ê
leu
o
Certificado de Residência Médica e Titulo de Especialista — se possuir
Carteira do CREMESP;
1ê
E
Foto 3x4; e
Currículo atualizado, =
.
, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/
Para conferir o original
OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE:
fis. 1436
77
Contrato Nº 003/2018
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria
Cláusula Terceira - O Contratante deverá fomecer ao Contratado condições à
realização do serviço em ambiente adequado nas normativa
Saúde.
s do Sistema Único de
Cláusula Quarta — O valor mensal do presente instrumento corresponderá ao montante
de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) mensais, desde que cumprida
a carga horária mensal.
Parágrafo Único - O não cumprimento da cláusula segunda acarretará os devidos
descontos proporcionais.
OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO:
Cláusula Quinta - São obrigações exclusivas do Contratado:
a) Prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas e
especificações aplicáveis à espécie, dando plena e total garantia dos mesmos;
b) Executar os serviços contratados utilizando a melhor técnica e visando sempre
atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade;
c) O cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas
competentes, relativas aos serviços aqui contratos, bem como o pagamento de
todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir
sobre os mesmos;
d) Fornecer profissionais qualificados para a execução dos serviços, bem como :
disponibilizar profissionais para a cobertura ou substituição dos mesmos, na
hipótese de impedimento daqueles;
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