Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2022 - De autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29
de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2.022
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO seo > ad
Ç E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2022 - De autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29
de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2.022.
ME
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2022 - De autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29
de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2.022.
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CILIO MACENA BENEVIDES
RODRIGO BARBOSA
>
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. E
" as A Day; ;
PRESIDENTE da
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº .39/2022
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em
Comissão de Diretor Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o
cargo em Comissão de Diretor Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em
comissão de Diretor Legislativo como segue:
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DI
DENOMINAÇÃO UANTIDADE REMUNERAÇÃO
RETOR 01 R$ 7.146,54
LEGISLATIVO
Parágrafo único — Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que
dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 2 de maio de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2022.
Luís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente
Secretario
Aline Luchetta
2º Secretaria
ercílio Macena Benevii
Vice-Presidente
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
O 9093)
PRESIDENTE
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000,
que a despesa com o aumento da remuneração do cargo em comissão de Diretor
Legislativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2022.
a,
al Gra da, Clipro
UIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da Remuneração do Cargo de Diretor Legislativo... « R$ 35.241,04
SOMA scosaserearsanes sas «R$ 35.241,04
(+) Receitas Previstas. sssssusamesensio siso coRvEsaaMIca tania ca vasasasRasaconSo pasa sai ce ncua assa nero R$ 2.796.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............ceereeeenrencenecencerncencenncencenncancencensensenacensara R$ 2.796.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,2604%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,2604%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da Remuneração do Cargo de Diretor Legislativo.... .... R$ 52.861,56
Soma.. «. R$ 52.861,56
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas.
... R$ 2.744.150,00
. R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,9263%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,9263%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Aumento da Remuneração do Cargo de Diretor Legislativo.. «.. R$ 52.861,56
« R$ 52.861,56
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas...
«R$ 2.832.507,50
.. R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,8662%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,8662%
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2022.
,
lp sol. Deuliro
LUIS CARLOS DOMICIANO OSÉ
Presidente da Câmara
EXERCÍCIO DE 2022 (MAIO A DEZEMBRO)
Salário 3.146,54 25.172,32
Parcela Destacada Lei nº 1703/2005 -
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
1/3 Férias
Prev. INSS (empregador) s/ 1/3 Férias 21% 146,80
Cheque Férias 1.398,40
Auxílio Alimentação -
TOTAIS 4.405,13 35.241,04
EXERCÍCIO DE 2023
Salário . 146, 37.758,48
Parcela Destacada Lei nº 1703/2005 -
Prev. INSS (empregador) 21% 7.929,24
13º Salário (proporcional/integral) 3.146,52
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21% 660,72
1/3 Férias 1.048,80
Prev. INSS (empregador) s/ 1/3 Férias 21% 220,20
Cheque Férias 2.097,60
Auxílio Alimentação =
TOTAIS 4.405,13 52.861,56
Salário 3.146,54 37.758,48
Parcela Destacada Lei nº 1703/2005
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
1/3 Férias
Prev. INSS (empregador) s/ 1/3 Férias 21%
Cheque Férias
Auxílio Alimentação
TOTAIS 4.405,13
VALOR TOTAL NO PERÍODO 140.964,16
5.286,16
2.097,68
440,48
699,20
7.929,24
3.146,52
660,72
1.048,80
220,20
2.097,60
52.861,56
São e da Boa Vista, 23 de maio de 2022
by
JOSÉ CEZÁRIO
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