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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVA
ES SAD MIC A LI VAS É SUPRESSIVA
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
037/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, que institui o dia municipal
dos cuidadores em saúde no calendário oficial de eventos do Município de São
João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente em 20 de março.
Art. 1º - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº
037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa:- Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São
João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº
037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João
da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde, a ser comemorado,
anualmente, em 20 de março.
Art. 3º - Fica suprimido o 8 2º do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 037/2022.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio
CARL ES LIMARIOZI
VEREADOR PL READORA - PL
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
30
Zi Aee td,
PRESIDENTE /
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 37/2022 — Do Legislativo — Institui o dia municipal
dos cuidadores em saúde no calendário oficial de eventos do
município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente
em 20 de março.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº037/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa — Institui o dia municipal dos cuidadores em saúde no calendário
oficial de eventos do Município de São João da Boa Vita, a ser comemorado
anualmente em 20 de março.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2022.
CÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº037/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa — Institui o dia municipal dos cuidadores em saúde no calendário
oficial de eventos do Município de São João da Boa Vita, a ser comemorado
anualmente em 20 de março.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.022
RO) RBOSA
AZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/2022
“Institui o dia municipal dos cuidadores em saúde no calendário oficial
de eventos do Município de São João da Boa Vista, a ser comemorado
anualmente em 20 de março”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
Art. 1º - Fica instituído do dia municipal dos cuidadores em saúde no
calendário oficial de eventos do Município de São João da Boa Vista, a ser
comemorado anualmente em 20 de março.
81º - São considerados, para os fins desta lei, cuidadores em saúde todos
aqueles que se dedicam a cuidar de pessoas com algum tipo de enfermidade, de
modo formal ou informal.
82º - O Dia Municipal dos cuidadores em saúde fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O Poder Público poderá promover eventos alusivos e
comemorativos à data, em cooperação com a iniciativa privada e com entidade
civis, podendo inclusive instituir premiação simbólica destinada aos
homenageados, como forma de incentivo, reconhecimento e valorização do
inestimável serviço prestado pelos cuidadores em saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OMISSÕES q »
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PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O cuidador em saúde exerce um papel de extrema relevância na
sociedade, pois se dedica a cuidar daqueles que se encontram em um momento
de vulnerabilidade em virtude de alguma enfermidade que estejam passando,
podendo ser por exemplo cuidador de idosos.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no calendário oficial
do Município o dia do cuidador em saúde, com a finalidade de se realizar uma
homenagem a esses profissionais tão importantes para a sociedade.
Importante salientar que a proposição não possui inconstitucionalidade
formal ou material, pois não invade a esfera de competência reservada ou
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não dispõe sobre a criação de
órgãos e cargos na administração pública nem dispõe sobre regime jurídico dos
servidores públicos municipais.
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