br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 125/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaOficio comunica veto do Autógrafo n°046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores.
native_id18876

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 125/2022 —- Do Executivo — Encaminha Veto Integral ao
Autógrafo nº046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável ao Veto Integral proposto pelo Executivo, por se
tratar de matéria específica de competência exclusiva do Poder
Executivo.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.022
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
24 de maio de 2022.
O£GAB.nº 350/2022 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 125/022
Senhor Presidente:
4
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
046/2022, que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos
recicláveis e cadastro dos fornecedores.
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do
projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem
constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de
competência exclusiva do poder executivo.
Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do
mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica
Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo nº 046/2022,
conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que
segue em anexo.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
|/
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) | PRATOS EE Pri
Presidente da Câmara Municipal E à
NESTA. E o
LOS 108
q
)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 28/2022 —- PGM-E
Assunto: Autógrafo nº 046/2022
Trata-se de Autógrafo nº 046/2022, que “dispõe sobre a comprovação da
origem dos materiais metálicos e recicláveis e cadastro dos fornecedores”.
E certo que, nos termos do $1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o
Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em
seu art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre - 1/] — criação,
estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da
Administração Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Assim, em se constatando que a execução da lei irá estabelecer atribuições a
Departamentos Municipais — o que, S.m.j., parece ser ocaso, ante a necessidade de aparato de
fiscalização e também de regulamentação da lei pelo Executivo — e/ou, ainda, demandar
despesas, o projeto poderá ser vetado por ser inconstitucional.
Diante do exposto, opino para que sejam ouvidos os departamentos/setores
competentes para que se manifestem acerca da execução, conveniência e oportunidade para que o
mesmo possa ser sancionado ou vetado.
Por derradeiro, opino para que a Secretaria, a quem cabe o arquivo da
legislação, informe se já existe no Município Lei nesse sentido para se evitar duplicidade.
É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente,
São João da Boa Vista, 06 de 1 maio de 2022.
Eliane Nascimento Ghnçalves
Procuradora doW ípio
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, (3 de “maus” de 2022.
Recebidoem / 1!
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página | de 1

open original →