| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Oficio comunica veto do Autógrafo n°046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 125/2022 —- Do Executivo — Encaminha Veto Integral ao Autógrafo nº046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável ao Veto Integral proposto pelo Executivo, por se tratar de matéria específica de competência exclusiva do Poder Executivo. PARECER FAVORÁVEL AO VETO Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.022 GUSTAVO BELLONI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + 24 de maio de 2022. O£GAB.nº 350/2022 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 125/022 Senhor Presidente: 4 Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 046/2022, que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores. Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de competência exclusiva do poder executivo. Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo nº 046/2022, conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que segue em anexo. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. |/ MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA PRESIDENTE Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) | PRATOS EE Pri Presidente da Câmara Municipal E à NESTA. E o LOS 108 q ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO PARECER Parecer 28/2022 —- PGM-E Assunto: Autógrafo nº 046/2022 Trata-se de Autógrafo nº 046/2022, que “dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos e recicláveis e cadastro dos fornecedores”. E certo que, nos termos do $1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em seu art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre - 1/] — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da Administração Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Assim, em se constatando que a execução da lei irá estabelecer atribuições a Departamentos Municipais — o que, S.m.j., parece ser ocaso, ante a necessidade de aparato de fiscalização e também de regulamentação da lei pelo Executivo — e/ou, ainda, demandar despesas, o projeto poderá ser vetado por ser inconstitucional. Diante do exposto, opino para que sejam ouvidos os departamentos/setores competentes para que se manifestem acerca da execução, conveniência e oportunidade para que o mesmo possa ser sancionado ou vetado. Por derradeiro, opino para que a Secretaria, a quem cabe o arquivo da legislação, informe se já existe no Município Lei nesse sentido para se evitar duplicidade. É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente, São João da Boa Vista, 06 de 1 maio de 2022. Eliane Nascimento Ghnçalves Procuradora doW ípio Ciente e de acordo. São João da Boa Vista, (3 de “maus” de 2022. Recebidoem / 1! Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página | de 1