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materia nº 92/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaPromotoria de Justiça solicita informações sobre CPI que investigou o sorteio das Casas Populares do Jardim Guiomar Novaes.
native_id18881

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painhdrisra! SEUMPSP - 3431608 - Despacho
fis. 14
MP ÉS) P MINISTÉRIO PÚBLICO | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO DA BOA VISTA
DESPACHO
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - SP
SEI nº 29,0001.0130342.2021-22
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº: 11/1044 & CÂMARA MUNICIPAS
Documento recevido em
43/05 [doi dy
Qu
800060009. Para acessar os
Vistos.
1. Ciente da resposta enviada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e do ofício recebido
da Autoridade Policial.
Outrossim, ciente da petição enviada pelo Vereador Luis Carlos Domiciano que, por ter o mesmo objeto,
determinei a sua juntada ao presente procedimento,
2. Considerando que eventuais atos de improbidade administrativa, em tese, estão sujeitos a triplice
responsabilização do agente, em três instâncias distintas (civil, penal e administrativa), nos termos do artigo
37, 84º, da Constituição Federal;
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes investigatórios e instrutórios, bem
como que suas conclusões serão encaminhadas, entre outros órgãos, ao Ministério Público;
Considerando, por fim, o pode-dever de investigação da Policia Civil e que esta pode se dar de maneira
paralela, visando a apuração de ilícitos na esfera penal;
Determino que:
1) seja expedido oficio para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que este, no.prozo dt
15 dias, esclareça:
a) Quais diligências já foram efetuadas?
b) Quais diligências estão em andamento?
c) Quais diligências ainda não foram realizadas?
di Qual o prazo final para o término e finalização da Comissão instaurada?
2) seja expedido oficio para o Delegado de Policia, solicitando a continuidade em paralelo das
investigações na esfera criminal, tendo em vista à imprescindibilidade de seus serviços, bem como pelo fato
que as provas colhidas poderão, se o caso, ser compartilhadas com as demais esferas de responsabilização.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO. Protocolado em 09/09/2021 às 14:47:00, sob o número WSJV21
autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 8684195.
ig 1110 JU Ste/idocume io vérúmeiciapia er brigitl Men démbdo digitamente por: Na
LUCIANO PIRES GALETTI, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 29-07-2
26072021 SEUMPSP - 3431898 - Dospacha
fis. 15
Em consonância aos princípios da economia, celeridade < razoável duração do processo, o presente servirá
como nfício.
São João da Boa Vista, 24 de julho de 2021.
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
Promotor de Justiça Substituto
Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI,
Promotor de Justiça, em 24/07/2021, às 13:43, conforme am, 1º, HH, “bh”, da Lei Federal 11,419/2006.
: fit,
pes
rs dei
29:0001,01301422021.22 343 60842
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO. Protocolado em 09/09/2021 às 14:47:00, sob o número WSJV21800060009. Para acessar os
autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 8684195.
E
file 111T JU sEsteadooumênto wuunra: Cópiaaddraniaitffol assihado digitamente por:
LUCIANO PIRES GALETTI, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 29-07-:
fis. 52
ss» MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Processo nº: 1501358-36.2021.8.26.0568
Classe — Assunto: Inquérito Policial - Supressão de documento
MM. Juíza,
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração
do delito de supressão de documento, ocorrido na Rua General Carneiro, 344 —
Centro, nesta cidade, no dia 09 de junho de 2021, em hora incerta.
Segundo consta, a declarante Júlia Mourão Jorge
registrou o Boletim de Ocorrência nº 2215/2021 (fls. 4/5), informando que foi aberta
CPI local sobre o loteamento Guiomar Novaes, em razão disso o Setor de Habitação
recebeu ofícios da Câmara Municipal solicitando informações e documentações
referentes ao projeto. Contudo, nos dias 09 e 10 de junho de 2021, os documentos
solicitados não foram localizados no Setor de Habitação, tampouco nos Setores de
Engenharia e Jurídico da Prefeitura Municipal.
Informou, ainda, que os documentos não encontrados
foram: 1- despacho ou documento oficial semelhante constando os requisitos
exigidos para realização do sorteio; 2- documentação relativa à auditoria externa
contendo nome da empresa responsável pelo sorteio, com respectivo laudo técnico;
3- pareceres jurídicos relativos às inscrições e sorteios, apontando eventuais
irregularidades sobre o Jardim Guiomar Novaes; 4- parecer técnico sobre o
loteamento Jardim Guiomar Novaes; 5- documentação a respeito de todo o processo,
desde as inscrições, aprovação, pareceres e laudos relacionados ao loteamento Jardim
Guiomar Novaes.
Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
fis. 53
| MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No mesmo sentido, Jose Ricardo de Andrade Tavares
(fl. 29), auxiliar administrativo, lotado no Departamento de Habitação da Prefeitura
de São João da Boa Vista há 02 anos e meio informou que até o final de 2020 o Sr.
Alencar Aguiar Neto era o Diretor do Departamento. Relatou que durante a gestão
foi encontrado um erro na impressão de papeleta para o sorteio das casas populares
no Jardim Guiomar Novais. Que o sorteio das casas ocorreu no domingo no prédio
da “TV União”, transmitido também através das redes sociais, foi constatado um erro
de repetição, quando o sr. Alencar foi acionado e afirmou posteriormente seria
analisado, continuando o sorteio até o final. Afirmou que um tempo depois o sr.
Alencar solicitou que fosse feita uma conferência para identificação do erro do sorteio
pelo declarante, sendo constatado que haviam sido impressas 35 folhas repetidas.
Relatou que quando da transição de governo JULIA MOURÃO JORGE teve
dificuldades em localizar os documentos referente aos “Loteamento Jd. Guiomar
Novais”, que informou a ela que não havia documentos referentes ao loteamento.
Ouvido Alencar Aguiar Neto (fls. 8/11), diretor do
Departamento de Habitação Popular no período de realização dos sorteios, informou
em relação aos documentos que:
1- despacho ou documento oficial semelhante constando
os requisitos exigidos para realização do sorteio — foi
feito através de comunicado às famílias interessadas,
publicado no site da Prefeitura e na imprensa;
2- documentação relativa à auditoria externa contendo
nome da empresa responsável pelo sorteio, com
respectivo laudo técnico — não foi feita auditoria externa,
mas foi realizada conferência para identificação do erro
ocorrido;
3- pareceres jurídicos relativos às inscrições e sorteios,
do original assinado digitalmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
tispjus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
apontando eventuais irregularidades sobre o Jardim
Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
Este documento é cópia
acesse o site https://esaj.
fis. 54
MP <> MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Guiomar Novaes — não existe parecer jurídico e sim
orientação acessória da assessoria jurídica municipal,
especificamente pelo advogado Dr. Felipe;
4- parecer técnico sobre o loteamento Jardim Guiomar
Novaes — encontra-se no departamento de engenharia da
prefeitura municipal, no setor de cadastros;
5- documentação a respeito de todo o processo, desde as
inscrições, aprovação, pareceres e laudos relacionados ao
loteamento Jardim Guiomar Novaes - foi feito
comunicado às famílias interessadas, publicado no site da
Prefeitura e na imprensa com os requisitos, sedo que as
aprovação, pareceres e laudos estão no departamento de
engenharia da prefeitura municipal, no setor de
cadastros.
Em oitiva posterior, Julia Mourão Jorge (fls. 30/31)
informou que durante a busca dos documentos requisitados pela CPI chegou a
localizar alguns documentos nos Setores de Engenharia e Jurídico da Prefeitura
TAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
Municipal, sendo o “projeto do loteamento” e no Departamento Jurídico obteve
alguns informações técnicas e resumo de ações judiciais que os munícipes ajuizaram
em desfavor do Município a respeito do Jardim Guiomar Novais. Mas os documentos
relatados no Boletim de Ocorrência não foram encontrados. Existe apenas o projeto
do loteamento, mas não o parecer técnico a respeito dele. No Departamento Jurídico
existem informações técnicas e não pareceres jurídicos. Quanto aos comunicados que
o sr. Alencar menciona sobre inscrições e chamamento dos inscritos, não são os
documentos oficiais que deveriam estar arquivados no Departamento.
Ouvido o engenheiro Ruberval Fracari (fl. 34) declarou
que tomou posse no cargo de Diretor do Departamento de Engenharia da Prefeitura
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São João da Boa Vista/SP
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por NAYANE CIOFFI BA
fis. 55
MP sp MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE sÃo PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Municipal no dia 01.01.2021, assim não participou em nada do loteamento
denominado “Guiomar Novais”.
Sebastião Felix da Silva Junior (fl. 35), Chefe de Setor
de Cadastros Imobiliários de São João da Boa Vista há 33 anos, informou que o
departamento de engenharia cuida da parte técnica dos loteamentos da cidade e
depois que aprovado, tudo legalizado, a parte técnica fica arquivada no setor de
cadastros, mas os documentos relatados no Boletim de Ocorrência não foram
localizados, ressaltando que os documentos que se encontram no setor de cadastros
são os processos de aprovação de diretrizes do loteamento Guiomar Novais e
processo de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme informado
através do Ofício nº 36/2021.
Às fls. 13/16, este Órgão Ministerial manifestou-se
determinando a expedição de ofícios à Comissão Parlamentar de Inquérito para
apresentação dos esclarecimentos apontados, e ao Delegado de Polícia para
continuidade em paralelo das investigações na esfera criminal.
Foram acostados ofícios expedidos pela Comissão
Parlamentar de Inquérito requisitando informações e documentos à Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista para esclarecimento da situação (fls. 17/26).
Às fls. 32/33 foi enviado ofício para o Departamento
Jurídico solicitando informações sobre a participação do Departamento no trâmite do
loteamento e sobre os documentos, sendo apresentada resposta com as Informações
Técnicas elaboradas pelo procurador Filipe de Freitas Ramos Pires (fls. 36/44)
informando que não foi realizado parecer jurídico relativamente ao processo de
loteamento, porque este só é feito ao final quando da elaboração do decreto de
Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
JAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
.0568 e o código 87018EC.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por N
acesse o site https://esaj.tisp jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.
fis. 56
=» SE | MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
aprovação e que os pareceres elaborados referem-se às situações que ocorreram após
o sorteio.
É o relatório.
Considerando a necessidade da realização de diligências
complementares para melhor elucidação dos fatos, requer-se:
a) À oitiva do Diretor do Departamento de Engenharia
da Prefeitura Municipal à época da realização dos
sorteios, para que informe sobre a participação do
Departamento no trâmite do loteamento e se os
documentos referentes estão em poder do
departamento.
b) Seja expedido ofício à CPI para que forneça as
atualizações acerca das diligências realizadas e em
andamento, nos termos do requerimento de fls. 14.
Após, nova vista.
São João da Boa Vista 15 de setembro de 2021.
NAYANE CIOFFI BATAGINI
Promotora de Justiça Substituta
Déborah Evellyn Sales Nascimento Papa
Analista Jurídico
Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
acesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
fis. 65
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de São João da Boa Vista
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DESPACHO - OFICIO
Processo Digital nº: 1501358-36.2021.8.26.0568
Classe — Assunto: Inquérito Policial - Supressão de documento
Dados da Delegacia 2203834/2021, 13794293, 2215/21/700, 2203834
Autor: Justiça Pública
Averiguado: DESCONHECIDO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Elaní Cristina Mendes Marum
Vistos.
Determino providências necessárias no sentido de se oficiar à Comissão
Parlamentar de Inquérito, solicitando que forneça informações atualizadas acerca das diligências
realizadas e em andamento, nos termos do requerimento de fls.14 (cópia anexa) a fim de dar
cumprimento à cota ministerial de fls.52/56, cuja cópia segue anexa.
Servirá o presente despacho como OFÍCIO.
Intime-se.
São João da Boa Vista,12 de outubro de 2021
Elani Cristina Mendes Marum
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA
AO EXMO SR.
LUÍS CARLOS DOMICIANO | E
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 88EDOBS.

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