| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Secretaria da Educação do Estado de São Paulo encaminha resposta à Moção nº 38/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS OFICIO NUmero de Referenda: SDR-EXP-2021103053 Interessado: Camara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Moção de apelo 38/2021 - AD Governador, sobre a inclusão dos conteUdos de Direito dos Animais e Proteçao animal no Programa Curricular das escolas publicas estaduais e das outras providGnds. LOF1CIO DO EXPEDIENTEJ1Y. Excelentissirno Seithor Rui Nova Onda D.D. Presidente Cârnara Municipal de São Joao da Boa Vista São Mao da Boa Vista CAMARA MUNICIPAL Docum63to rccebido em ZIJ.5J .104 .L Q0dL. cJ funcinnáric SDR-OFL-2021/02960 Ref: Of 71. 08212021 Excelentissirno Senhor. A pedido do urn.0Dr. Fernando Fernandes FlIho, D.D. Subsecretário de Relacionamento corn Municipios, dirigimo-nos a Vossa Exceléncia pan encaminhar as inforrnaçoes prestadas pela Secretaria da Educaçao. quanto a solicitaçao acirna referenciada. Neste ensejo. mamfestarnos os nOSSOS protestos de consideraçAo pela fünçao exercida por Vossa Exceléncia. A Dsosi$. ;s 3 o) Sao Paulo. 09 dejunho de 2021. I CIessd cfocumqnfaj I 0060110 003 I AssEnado can senha pot DANIEL SCHEIBUC8 RODRIGUES - 00)06.2021 as 111:0840. Documenlo W. 18$173439215. cons&Eta 6 aulentiodade em Ntps Pw.doc*anentos.spsenwaQeI sp gov.br(s4gaex4MtMc/eQp/aulenxafln= 18817343-9215 S IC Governo do Estado de São Paulo !?, 88 ,~O~- Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS Daniel Scheiblich Rodrigues Diretor Técnico Ill GABINETE DA SUBSECRETARtA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS Assinado oom senhe pot DANIEL SCHEIBUCII RODRIGUES - 00/06/2021 és 1108:40. Documenlo N° 18817343-9215 - conste a autentadado em hIlpS:/ dOcunentosspsenvapeIsp 9Ov.b(/Sag8eX/pLtc(8PP?autenDCatThr 18817343-9215 a Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Educaçào Centro deMos Finals do Ensino Fundamental Despacho Interessado: Camara Municipal de So Joao da Boa Vista Assunto: Moção de apelo 38/2021 - AD Governador, sobre a inclusão dos conteUdos de Direito dos Animals e Proteçao animal no Programa Curricular das escolas pUblicas estaduais e da outras providencias. Trala-se de resposta ao Oficio no 82i2021-dv, referente a moção de apelo n° 3812021, apresentada e aprovada em sessAo ordinária da Cámara Municipal de SAO Joao da Boa Vista, de autoria da vereadora Joceli Mariozi. solicitando pam que seja sancionado o Pmjeto de Lei 345/2019 que dispoe sobre a inclusao dos conteUdos de direito dos animais e proteçào animal no Programa Curricular das Escolas PUblicas Estaduais. Inicialmente. congranilamos pelo interesse e a preocupaçAo demonstrados pela Cãmara Municipal de São João da Boa Vista acerca da discussão sobre os direitos dos anirnais e proteçAo animal ass escolas da rede estadual de ensino. Esciareceinos que as açOes cotidianas nas escolas estaduais são pautadas pelo Curriculo Paulista, pam o Ensino Fundamental e i série do Ensino Médio, e peto Curriculo Oficial do Estado de SAO Paulo, pm-a a r e a 33 series do Ensino Médio. Estes documentos preveem que a escola deve promover o desenvolvimento pleno do educando. ajudando a construir sua identidade. autonomia e liberdade. Por meio do aproftmndamento de conhecimentos. da comnpreensAo da importãncia da participacào social, do desenvolvin3ento de habilidades e comperCncias, bern como valores adequados a adoçAo de hãbitos e estilos de vida saudaveis, cada estudante pode aprender a cuidar de si, dos outros, do ambiente e da sociedade onde vive. Observando as direti-izes do Curriculo Paulista e do CurrIculo Oficial do Estado de SAO Paulo reconhecemos que as teináticas relacionadas aos direitos dos animais e protecão animal podem set trabalbadas de forma articulada, so longo da Educação Básica. a partir de projelos e tenias conternporaneos transversais, principalmente os voltados para o desenvolvimento da EducaçAo An*iental. conformne proposto nas Diretrizes Nacionais de Educaçao Ambiental (2012): An. 17. Considerando as sabere.s e as wilores Sn susteviabilidade, a diversidade de manifestacOes da i'ida, ox principios e as objetivos estabelecidos, o planejamento curricular e a gestao do instituição de ensino Severn: I- esti,nnlar: dl ;'h'ências que promovain o reconIecirnento. o respeito, a responsabilidade C o convivio cuidadoso CO?fl as SCflS vivos e sea habitat; II - contribuir pam: d) experiéncias que contemplem a produçco 5€ co,thecirnentos cientf/icos, I CAassst documental I 006.0110004 I Assinado corn senha pot GISEtE PW4IM MATHIAS - 27/0412021 as 1209:44. VMANE PEDROSO DOMINGUES CARDOSO - 27/04/2021 és 1220.05e PATRIC[ABORGE$COUTINHODA$ILVA- 27/04)2021 aS 145256 Documento tr 16658739-0215- consutta a autenticadade em raps :/.dOctsTbentOs spsestapet.sp gov. geex'pcttK/apø'autenbCalln: 16658739-9215 IN- e.J C.' 0 0 U) C U 0 S IG4 Governo do Estado do SAO Paulo Secretaria cia Educaçäo (a Centro de Anos Finals do Ensino Fundamental socioa,nbieniahne,,ie responsáveis, a imeraçdo, o cuidado, a preservacao e o conhecimeulo dii sociobiodiversidade e dii susieniabilidade do vida na Terra; 111 - promoter dj a proinocQo do cuidado e responsabilidade coin as diversas forums i/c ;lda. do re.speito As pessoas, culiuras e co,u,uudades: e) a volori:açao dos co?theci,nemos E importante ressaltar que os conhecinteutos. as habitidades e as competéncias previstas nos cuniculos vigentes segiieni diretrizes nacionais e estaduais a fim de indicar uma diretriz pan os sistemas do ensino e unidades escolares. No entanto. cabe a cada estabeleciinento escolar incorporar em sua proposta pedagogica temas que contemplem as caracteristicas locals e os interesses da comunidade escotar. exercendo a autonomia quo lhes e assegurada. Diante do exposto, considerarnos que ha caminhos estabetecidos pan a discusso da referida temática nas escolas püblicas estaduais independente da publicacAo da lei em questAo e que a solicitaçao apresentada jã se encontra atendida. Isto posto. propomos o envio ao Gabinete do Coordenador. pan que. se do acordo, encaminhe o expediente a Assessoria Parlameniar e do RelaçOes lustitucionais pars dar ciéncia so interessado. Sao Paulo. 27 de abril de 2021. Gisele Nanini Mathias Professor de Educação Bãsica It Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental Patricia Borges Coutinho da Silva Diretor Teenico II Centro de Anos Finals do Ensino Fundamental Viviane Pedroso Domingues Cardoso Diretor Técnico Ill Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestao Pedagôgica Assnado corn same por GISELE NANINI MATFIIAS - 2704i2021 as 120944. VIV1ANE PEDROSO DOP.INGUES CAROOSO 27;04-2021 as 12 20 05 0 PATRICIA BORGES COUTINHO OA $ILVA. 27'04!2021 as 14 52 56 Documenlo N° 16658739-9215 - consulta a auteatiodade em blips 't docunenios spsenape1 Sp 90V bnjgaex/pub&Jepp/autenlicarThr 16658739-9215