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materia nº 94/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaSecretaria da Educação do Estado de São Paulo encaminha resposta à Moção nº 38/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
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Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 
OFICIO 
NUmero de Referenda: SDR-EXP-2021103053 
Interessado: Camara Municipal de São João da Boa Vista 
Assunto: Moção de apelo 38/2021 - AD Governador, sobre a inclusão dos conteUdos 
de Direito dos Animais e Proteçao animal no Programa Curricular das escolas publicas 
estaduais e das outras providGnds. 
LOF1CIO DO EXPEDIENTEJ1Y. 
Excelentissirno Seithor 
Rui Nova Onda 
D.D. Presidente 
Cârnara Municipal de São Joao da Boa Vista 
São Mao da Boa Vista 
CAMARA MUNICIPAL 
Docum63to rccebido em 
ZIJ.5J .104 
.L Q0dL. 
cJ funcinnáric 
SDR-OFL-2021/02960 
Ref: Of 71. 08212021 
Excelentissirno Senhor. 
A pedido do urn.0Dr. Fernando Fernandes FlIho, D.D. Subsecretário de Relacionamento corn 
Municipios, dirigimo-nos a Vossa Exceléncia pan encaminhar as inforrnaçoes prestadas pela 
Secretaria da Educaçao. quanto a solicitaçao acirna referenciada. 
Neste ensejo. mamfestarnos os nOSSOS protestos de consideraçAo pela fünçao exercida por Vossa 
Exceléncia. 
A Dsosi$. ;s 
3 o) 
Sao Paulo. 09 dejunho de 2021. 
I CIessd cfocumqnfaj I 0060110 003 I 
AssEnado can senha pot DANIEL SCHEIBUC8 RODRIGUES - 00)06.2021 as 111:0840. 
Documenlo W. 18$173439215. cons&Eta 6 aulentiodade em 
Ntps Pw.doc*anentos.spsenwaQeI sp gov.br(s4gaex4MtMc/eQp/aulenxafln= 18817343-9215 S IC 
Governo do Estado de São Paulo !?, 88 ,~O~- 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 
Daniel Scheiblich Rodrigues 
Diretor Técnico Ill 
GABINETE DA SUBSECRETARtA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 
Assinado oom senhe pot DANIEL SCHEIBUCII RODRIGUES - 00/06/2021 és 1108:40. 
Documenlo N° 18817343-9215 - conste a autentadado em 
hIlpS:/ dOcunentosspsenvapeIsp 9Ov.b(/Sag8eX/pLtc(8PP?autenDCatThr 18817343-9215 
a 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria da Educaçào 
Centro deMos Finals do Ensino Fundamental 
Despacho 
Interessado: Camara Municipal de So Joao da Boa Vista 
Assunto: Moção de apelo 38/2021 - AD Governador, sobre a inclusão dos conteUdos 
de Direito dos Animals e Proteçao animal no Programa Curricular das escolas pUblicas 
estaduais e da outras providencias. 
Trala-se de resposta ao Oficio no 82i2021-dv, referente a moção de apelo n° 3812021, 
apresentada e aprovada em sessAo ordinária da Cámara Municipal de SAO Joao da Boa Vista, de 
autoria da vereadora Joceli Mariozi. solicitando pam que seja sancionado o Pmjeto de Lei 
345/2019 que dispoe sobre a inclusao dos conteUdos de direito dos animais e proteçào animal no 
Programa Curricular das Escolas PUblicas Estaduais. 
Inicialmente. congranilamos pelo interesse e a preocupaçAo demonstrados pela Cãmara 
Municipal de São João da Boa Vista acerca da discussão sobre os direitos dos anirnais e proteçAo 
animal ass escolas da rede estadual de ensino. 
Esciareceinos que as açOes cotidianas nas escolas estaduais são pautadas pelo Curriculo 
Paulista, pam o Ensino Fundamental e i série do Ensino Médio, e peto Curriculo Oficial do 
Estado de SAO Paulo, pm-a a r e a 33 series do Ensino Médio. Estes documentos preveem que a 
escola deve promover o desenvolvimento pleno do educando. ajudando a construir sua 
identidade. autonomia e liberdade. Por meio do aproftmndamento de conhecimentos. da 
comnpreensAo da importãncia da participacào social, do desenvolvin3ento de habilidades e 
comperCncias, bern como valores adequados a adoçAo de hãbitos e estilos de vida saudaveis, 
cada estudante pode aprender a cuidar de si, dos outros, do ambiente e da sociedade onde vive. 
Observando as direti-izes do Curriculo Paulista e do CurrIculo Oficial do Estado de SAO 
Paulo reconhecemos que as teináticas relacionadas aos direitos dos animais e protecão animal 
podem set trabalbadas de forma articulada, so longo da Educação Básica. a partir de projelos e 
tenias conternporaneos transversais, principalmente os voltados para o desenvolvimento da 
EducaçAo An*iental. conformne proposto nas Diretrizes Nacionais de Educaçao Ambiental 
(2012): 
An. 17. Considerando as sabere.s e as wilores Sn susteviabilidade, a diversidade de 
manifestacOes da i'ida, ox principios e as objetivos estabelecidos, o planejamento 
curricular e a gestao do instituição de ensino Severn: 
I- esti,nnlar: 
dl ;'h'ências que promovain o reconIecirnento. o respeito, a responsabilidade C o 
convivio cuidadoso CO?fl as SCflS vivos e sea habitat; 
II - contribuir pam: 
d) experiéncias que contemplem a produçco 5€ co,thecirnentos cientf/icos, 
I CAassst documental I 006.0110004 I 
Assinado corn senha pot GISEtE PW4IM MATHIAS - 27/0412021 as 1209:44. VMANE PEDROSO DOMINGUES CARDOSO - 
27/04/2021 és 1220.05e PATRIC[ABORGE$COUTINHODA$ILVA- 27/04)2021 aS 145256 
Documento tr 16658739-0215- consutta a autenticadade em 
raps :/.dOctsTbentOs spsestapet.sp gov. geex'pcttK/apø'autenbCalln: 16658739-9215 
I￾N- e.J C.' 
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U) 
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S IG4 
Governo do Estado do SAO Paulo 
Secretaria cia Educaçäo (a 
Centro de Anos Finals do Ensino Fundamental 
socioa,nbieniahne,,ie responsáveis, a imeraçdo, o cuidado, a preservacao e o 
conhecimeulo dii sociobiodiversidade e dii susieniabilidade do vida na Terra; 
111 - promoter 
dj a proinocQo do cuidado e responsabilidade coin as diversas forums i/c ;lda. do 
re.speito As pessoas, culiuras e co,u,uudades: 
e) a volori:açao dos co?theci,nemos 
E importante ressaltar que os conhecinteutos. as habitidades e as competéncias previstas 
nos cuniculos vigentes segiieni diretrizes nacionais e estaduais a fim de indicar uma diretriz pan 
os sistemas do ensino e unidades escolares. No entanto. cabe a cada estabeleciinento escolar 
incorporar em sua proposta pedagogica temas que contemplem as caracteristicas locals e os 
interesses da comunidade escotar. exercendo a autonomia quo lhes e assegurada. 
Diante do exposto, considerarnos que ha caminhos estabetecidos pan a discusso da 
referida temática nas escolas püblicas estaduais independente da publicacAo da lei em questAo e 
que a solicitaçao apresentada jã se encontra atendida. 
Isto posto. propomos o envio ao Gabinete do Coordenador. pan que. se do acordo, 
encaminhe o expediente a Assessoria Parlameniar e do RelaçOes lustitucionais pars dar ciéncia 
so interessado. 
Sao Paulo. 27 de abril de 2021. 
Gisele Nanini Mathias 
Professor de Educação Bãsica It 
Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental 
Patricia Borges Coutinho da Silva 
Diretor Teenico II 
Centro de Anos Finals do Ensino Fundamental 
Viviane Pedroso Domingues Cardoso 
Diretor Técnico Ill 
Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestao Pedagôgica 
Assnado corn same por GISELE NANINI MATFIIAS - 2704i2021 as 120944. VIV1ANE PEDROSO DOP.INGUES CAROOSO 
27;04-2021 as 12 20 05 0 PATRICIA BORGES COUTINHO OA $ILVA. 27'04!2021 as 14 52 56 
Documenlo N° 16658739-9215 - consulta a auteatiodade em 
blips 't docunenios spsenape1 Sp 90V bnjgaex/pub&Jepp/autenlicarThr 16658739-9215 

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