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materia nº 97/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaSenhor Rafael Francisco Santana encaminha representação para abertura de Processo Disciplinar.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MACENA BENEVIDES VICE-
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº 17/2044
REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO
DISCIPLINAR
Recentemente, tomamos conhecimento de condutas graves, em tese
tipificadas criminalmente, praticadas pela Senhor Vereador,
RODRIGO BARBOSA, sendo que tais fatos são incompatíveis com
o exercício da função pública e merecem ser apurados, tanto na
esfera criminal, como nas cíveis e ético disciplinar.
Cópias do Inquérito Policial e representação ao ministério público
serão anexadas posteriormente. Por óbvio, este pedido está
direcionado ao Vice-presidente do Poder Legislativo, considerando
que já se encontra uma representação na Câmara Municipal uma
representação este representante contra o Presidente, portanto o
mesmo pode ser considerado suspeito e impedido de deliberar sobre
o assunto.
O parlamentar se utilizou do cargo público eletivo que lhe foi
conferido pelo povo para praticar, em tese, crimes de abuso de
autoridade, ao tentar intimidar e causar constrangimento e crimes
contra a honra em face de RAFAEL FRANCISCO SANTANA, Editor-
chefe do Portal de Notícias São João News, que é também o autor
da presente representação.
DOS FATOS
No dia 16 de maio em frente à sede do Poder Legislativo, o Vereador
Rodrigo Barbosa, tentou intimidar o Jornalista, autor desta
representação, olhando fixamente por vários minutos, constrangendo
e causando espanto de toso ao redor. Além disso o Vereador Rodrigo
Barbosa, chamou o autor desta representação de “ridículo” e idiota,
por inúmeras vezes, fato que pode ser confirmado por diversas
testemunhas, considerando que haviam beste dia mais 400 pessoas
na porta do Poder Legislativo que testemunharam a agressão, e
vídeos que serão anexados na representação, onde se pode
constatar a veracidade dos fatos aqui relatados.
Pois bem, o Vereador possui imunidade material, porém que não se
aplica ao presente caso, pois as condutas não foram praticadas em
nome da vereança e em prol do interesse público, mas sim por
questões particulares. O vereador afirmou por diversas vezes no dia
dos fatos que o autor desta representação “acabou com sua vida” ao
denunciar que o mesmo aceitou um cargo de coordenador da UPA,
cargo incompatível com a função do vereador que será matéria de
outra representação nesta casa e no Ministério público. Além do
mais, o Decreto-Lei nº 201/67 prevê em seu Art. 7º o seguinte: “Art.
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: | -
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa; Il - Fixar residência fora do Município:
que também é o caso do vereador Rodrigo Barbosa, e este
representante solicita que seja apurado pela casa, dado a
gravidade; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
8 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.” Como podemos
perceber, O Art. 7º, Inciso IIl, do Decreto Lei nº 201/1967 estabelece
que o Vereador poderá ter o mandato cassado quando proceder de
modo incompatível com a dignidade, com a Câmara Municipal, bem
como faltar com o decoro na sua conduta pública.
No presente caso, fica patente que a parlamentar agiu de modo
incompatível com a dignidade da função pública, se valendo do cargo
para cometer crimes e atentar contra os princípios da administração
pública, ao intimidar um jornalista, sobretudo o da moralidade
administrativa. O Decreto-Lei nº 201/67 tem natureza jurídica de
norma de caráter nacional, se aplicando, portanto, aos Municípios. O
Art. 5º do diploma normativo estabelece os requisitos para O
processamento e o recebimento da representação.
Ao chamar RAFAEL de ridículo, intimidar e cercear o trabalho do
jornalismo, o vereador Rodrigo Barbosa cometeu crimes contra
honra, e cercou o trabalho da imprensa, quebrando o Decoro
Parlamentar.
ART. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou [o)
decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Considerando que
os fatos narrados na presente representação são graves existem
Provas materiais, e dezenas de testemunhas, sendo que as condutas
parlamentar, requeiro de Vossa Excelência:
01) que a presente representação seja conhecida pela Mesa da
Casa, por preencher OS pressupostos de admissibilidade, sendo lida
02) que em seguida seja formada comissão processante para apurar
Os fatos narrados.
03) que sejam ouvidas as testemunhas que deveram ser arroladas
em momento oportuno.
Termos em que pede e espera deferimento.
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2.022
6] CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
23/05 | 204%
dor Corvo”
RAFAEL FRANCISCO SANTANA

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