| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Senhor Rafael Francisco Santana encaminha representação para abertura de Processo Disciplinar. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MACENA BENEVIDES VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº 17/2044 REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR Recentemente, tomamos conhecimento de condutas graves, em tese tipificadas criminalmente, praticadas pela Senhor Vereador, RODRIGO BARBOSA, sendo que tais fatos são incompatíveis com o exercício da função pública e merecem ser apurados, tanto na esfera criminal, como nas cíveis e ético disciplinar. Cópias do Inquérito Policial e representação ao ministério público serão anexadas posteriormente. Por óbvio, este pedido está direcionado ao Vice-presidente do Poder Legislativo, considerando que já se encontra uma representação na Câmara Municipal uma representação este representante contra o Presidente, portanto o mesmo pode ser considerado suspeito e impedido de deliberar sobre o assunto. O parlamentar se utilizou do cargo público eletivo que lhe foi conferido pelo povo para praticar, em tese, crimes de abuso de autoridade, ao tentar intimidar e causar constrangimento e crimes contra a honra em face de RAFAEL FRANCISCO SANTANA, Editor- chefe do Portal de Notícias São João News, que é também o autor da presente representação. DOS FATOS No dia 16 de maio em frente à sede do Poder Legislativo, o Vereador Rodrigo Barbosa, tentou intimidar o Jornalista, autor desta representação, olhando fixamente por vários minutos, constrangendo e causando espanto de toso ao redor. Além disso o Vereador Rodrigo Barbosa, chamou o autor desta representação de “ridículo” e idiota, por inúmeras vezes, fato que pode ser confirmado por diversas testemunhas, considerando que haviam beste dia mais 400 pessoas na porta do Poder Legislativo que testemunharam a agressão, e vídeos que serão anexados na representação, onde se pode constatar a veracidade dos fatos aqui relatados. Pois bem, o Vereador possui imunidade material, porém que não se aplica ao presente caso, pois as condutas não foram praticadas em nome da vereança e em prol do interesse público, mas sim por questões particulares. O vereador afirmou por diversas vezes no dia dos fatos que o autor desta representação “acabou com sua vida” ao denunciar que o mesmo aceitou um cargo de coordenador da UPA, cargo incompatível com a função do vereador que será matéria de outra representação nesta casa e no Ministério público. Além do mais, o Decreto-Lei nº 201/67 prevê em seu Art. 7º o seguinte: “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: | - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; Il - Fixar residência fora do Município: que também é o caso do vereador Rodrigo Barbosa, e este representante solicita que seja apurado pela casa, dado a gravidade; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 8 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.” Como podemos perceber, O Art. 7º, Inciso IIl, do Decreto Lei nº 201/1967 estabelece que o Vereador poderá ter o mandato cassado quando proceder de modo incompatível com a dignidade, com a Câmara Municipal, bem como faltar com o decoro na sua conduta pública. No presente caso, fica patente que a parlamentar agiu de modo incompatível com a dignidade da função pública, se valendo do cargo para cometer crimes e atentar contra os princípios da administração pública, ao intimidar um jornalista, sobretudo o da moralidade administrativa. O Decreto-Lei nº 201/67 tem natureza jurídica de norma de caráter nacional, se aplicando, portanto, aos Municípios. O Art. 5º do diploma normativo estabelece os requisitos para O processamento e o recebimento da representação. Ao chamar RAFAEL de ridículo, intimidar e cercear o trabalho do jornalismo, o vereador Rodrigo Barbosa cometeu crimes contra honra, e cercou o trabalho da imprensa, quebrando o Decoro Parlamentar. ART. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou [o) decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Considerando que os fatos narrados na presente representação são graves existem Provas materiais, e dezenas de testemunhas, sendo que as condutas parlamentar, requeiro de Vossa Excelência: 01) que a presente representação seja conhecida pela Mesa da Casa, por preencher OS pressupostos de admissibilidade, sendo lida 02) que em seguida seja formada comissão processante para apurar Os fatos narrados. 03) que sejam ouvidas as testemunhas que deveram ser arroladas em momento oportuno. Termos em que pede e espera deferimento. São João da Boa Vista, 19 de maio de 2.022 6] CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em 23/05 | 204% dor Corvo” RAFAEL FRANCISCO SANTANA