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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id18891

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma promulgada — —
2022-06-12 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-07 Proposição aprovada G —
2022-05-30 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-05-30 Proposição em votação única — —
2022-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 039/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.022
ELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 039/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável
à sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei nº 039/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.022.
LI MARIOZI
JÚNIOR DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
*
20 de maio de 2022.
Of GAB.nº323/2022 Projeto de Lejne 34/1014
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TE 1 DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO El
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
E TO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças
Setor de Controle e Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial
no valor de R$ 221.650,00 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), visando atender
despesas do recém-criado Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, através da Lei nº 5002, de
28 de abril de 2022, de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.21.00 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.01 - GABINETE DO DIRETOR — PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado
3.1.90.07 — Contribuições a entidades fechadas de previdência
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 115.500,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais 19.300,00
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil .............eememereees R$ 1.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas .. .... R$ 1.000,00
3.1.91.13 — Obrigações patronais — Intra OFSS ..... ... R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica . 500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica 30.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .. « R$ 500,00
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação ......... ..R$ 7.100,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas .. R$ 250,00
4:4:90:51 - Obras e Instalações: sos assess beto cia ce si iEiicoraagfsiawtd elos nonceneidia ira corados R$ 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente .................n eee R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. Serviços de Proteção e Bem-Estar Animal .................. R$ 206.150,00
01.21 02 — FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL- FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ............eemeeeseeereeenenes R$ 500,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ............eneeeeo R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica... .. R$ 5.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 500,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ao R$ 1.000,00
4.4.50.42 - Auxílio... reeeeeees E R$ 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. dos Serviços de Bem-Estar Animal ...........ites R$ 15.500,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.01.00 —- GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
R$ 142.300,00
R$ 7.100,00
R$ 250,00
R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04,122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ............ R$ 159.650,00
01.09.00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL- FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica... R$ 1.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais oa R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo pet Bor R$ 20.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .. .. R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ..... .. R$ 35.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ... E:
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......... .. R$ 1.000,00
4.4.50.42 - Auxílio
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2012 — Manutenção do FUMBEA ....................... ii R$ 62.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas do recém-criado Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal, através da Lei nº 5002, de 28 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois
mil e vinte e um (20.05.2022).
FE Dre
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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