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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 040/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável
à sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.022.
a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
25 de maio de 2022.
de Lei nº 40/2024,
Of GAB.nº 352/2022 Prcisio
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/ DAMA
MARIA TERESI DE JESUS PE
DROZA
Prefeita Municipal 3 y / 2 2
APROVADO EM
DELObÍ CO
A DISCUSSÃO
APROVADO E74
PRESIDENTE
6) CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador 23, 05 [20d
LUIS CARLOS DOMICIANO E Cu cão E
Presidente da Câmara Municipal ha
NESTA.
acer
COMISSÃO DE Jus: |
qo. E PMIÇAS |
I PRESIDENTE 14
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 1.497.494,64 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), visando regularizar classificação
de despesas com benefício de aluguel concedido a empresas no Distrito Industrial, conforme Lei nº
1.420, de 10 de novembro de 2004, de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 — PODER EXECUTIVO
01.17.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR —- DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas ...............ccscererereresereseesesesarerasmenes R$ 1.497.494,64
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município. ....... R$ 1.497.494,64
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO h
01.17.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR — DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.J...............eeeees R$ 1.497.494,64
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
922-0412100042004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ....R$ 1.497.494,64
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio
de dois mil e vinte e dois (25.05.2022).
Retido.
MARIA TERESINHAJDE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa regularizar classificação de despesas com
benefício de aluguel concedido a empresas no Distrito Industrial, conforme Lei nº
1.420, de 10 de novembro de 2004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de maio de dois mil e vinte e dois (25.05.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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