| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SX) PAULO 25 de maio de 2022. Of. GAB. no353/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçâo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispôe sobre a criaçäo de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994. Renovainos os protestos de estima e consideracâo. MARIA TERBIWHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal RETIRADO PELO MTTOR 071: CALM ALt MUNICIPAL Docusonto reccbido tin Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICLANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. L 3 L2S_LZ9L. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESIADO DE $t PJLO PROJETO DE LEI "Dispöe sobre a criaçdo de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário dos Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei n°217, deO6dedezembrode 1994". Art. 1° - Ficam criados no quadro de pessoal instituIdo pela Lei Municipal n° 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução n° 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, o cargo e as vagas para os cargos efetivos previstos no Anexo I desta lei. Parégrafo tnico - 0 cargo e as vagas dos cargos efetivos criadas pela presente lei ficam inseridas nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei Municipal it0 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alteraçöes. Art. 2° - Ficam revogadas as disposicöes em contrãrio. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do més de maio de dois mil e vinte e dois (25.05.2022). JAM&ZeC MARIA TEREII1IHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTA)O ()E S.D PAULO *3! ANEXO I cRIAçAo DAS VAGAS EM CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR ASSISTENTE CARGOS REQUISITOS BASICOS QUANI1DADE VENCIMENTO Professor Assistente Ensino Superior 10 itS 20,91 * * Valor pot hora aula CRIAAO DO CARGO EFETIVO E DE VAGA CORRESPONDENTE - ENGENBEIRO CIVIL CARGOS REQUISITOS BASICOS QUANTIDADE VENCIMENEO Engenheiro Civil Ensino Superior 01 RS 3.809,88 PREFEITURA MUNICIPAL N OIFR0411 SAO JOAO DA BOA VISTA ANEXO II REQUISITOS E ATRIBUIcOES DOS CARGOS EFETIVOS CARGO: ENGENHEIRO CIVIL ESCOLARIDADE: Ensino superior completo em Engenharia Civil. REQUISITO ESPECIFICO: Registro no Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia - do Estado de São Paulo (Crea-SP). ATRIBuIcOEs: • Proceder a avaliaçâo geral das condiçôes requeridas pan a obra, estudando o projeto C examinando as caracteristicas do terreno disponivel; • Calcular os esforços e deformaçöes previstos na obra projetada ou quo afetem a mesma, consultando tabelas c efetuando comparacôes, levando em consideracäo fatores comic, carga calculada, pressöes do água, resisténcia aos ventos, mudanças de temperatura, etc.; • Consultar outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, cletricistas, quimicos e arquitctos, angariando infonnaçôes relativas aos trabalhos a serem desempenhados; • Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e cspecificaçôes da obra, indicando tipos e qualidade do materiais, equipamentos e mão.de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentacAo, aprovacão e previsAo; • Preparar o programa de trabaiho, olaborando plantas, croquis, cronogramas c outros subsidios quo se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando e orientando; • Vistoriar em obras e projetos, aprovacão do plantas e documentos, emissAo de pareceres, participacAo em comissöcs e atividades afrns; • Reportar a chefia direta a necessidado de aquisicAo ou reposicão de material de trabalho indispensável ao funcionamento da célula administrativa; • Conduzir, quando habilitado, os vciculos oficiais da frota do Centro tiniversitário; • Efetuar o deslocarnento, entrega e/ou recebimento de pequenas cargas em ãmbito municipal; • Manter a organizacão, limpeza e conservação dos bens, equipamentos e ambiente de trabaiho; Desemponhar tarefas afms designadas pela Reitoria do Centro Universitãrio. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO GE &.D P.eJJlO 'Q S CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na area afim. REQUISITO ESPECIFICO: Ensino superior compieto na area afirn e flexibilidade de horários. ATJUBuIcOE5: • Assistir a Reitoria, professores, coordenadores e gestores nas atividades de ensino, pesquisa, cxtcnsão, planejamento e administraçao universitária, constantes de pianos de trabaiho e de programas claborados de atos ernanados de órgãos ou autoridades competentes; • Prestar assisténcia nos estudos acadêmico cientifico, acadêmico administrativo, legisiativo educacional e evoluçào funcional e profissional; • Prestar assisténcia nas pesquisas básicas, aplicadas, qualitativas, quantitativas, qualiquantitativa, exploratéria, descritiva, explicativa, bibliográfica, documental, estudo de caso, ex post facto, pesquisa de campo, e outras pesquisas; • Prestar assisténcia na cxtensAo quanto ao apoio na organização e realizaçâo de feiras e eventos c toda a açAo desenvoivida junto a comunidadc, disponibilizando, ao püblico externo ao Centro Universitário, o conhecirnento adquirido corn o ensino e a pesquisa desenvolvidos; • Prestar assisténcia nos pianejamentos voltados as reuniöes pedagogicas, rcuniöes administrativas, preparacão de aulas, scieçAo de material pedagógico c ciaboraçAo e entrega dos pianos de ensino; . Prestar assisténcia nas avaiiaçôes no tocante a aplicacào de avaiiaçöes de natureza académica e correção dc avaliaçôes de natureza académica; • Orientar os estudantes quanto a assuntos institucionais, administrativos ou académicos; • Contribuir, utilizando suas habilidades, experiéncias e qualificacôes pan corn os projetos c programas de ordern acadômica designados pela Reitoria; • Desempenhar outras atividades definidas peia Autarquia inerentes a docéncia do ensino sup en or. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST/0O DE SÃO PAULO S CARGO £FETIVO £ VAGA CORRESPONDENTE - ENGENHEIRO CIVIL EXERCICIO 2022 (MAIO A DEZEMBRO) DISCRIMINAçA0 MENSAL ANUAL Salérlo KS 3.809,88 KS 35.558,88 Parcela Destacada RS 695,87 KS 6.494,79 IPS.JBV (empregador) 22% RS 991,27 KS 9.251,81 13° Salárlo (proporc. / integral) RS 375,48 RS 3.003,83 LPSJBV (empregador) 22% R$ 82,61 KS 660,84 1/3 Férias I RS 125,16 1 KS 1.001,28 Abono Cheque Férias KS 250,32 1 KS 2.002,56 Auxilio Alimentaço PS 250,00 1 KS 2.000,00 Totals R$ 6.580,58 1 KS 59.973,98 EXERCICLO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO) DIscRIMINAçAO MENSAL ANUAL SalIrio KS 3.809,88 KS 53.338,32 Parcela Destacada KS 695,87 RS 9.742,18 IPSJBV (empregador) 22% KS 991,27 KS 13.877,71 13° SalIrio (proporc. / integral) KS 375,48 KS 4.505,75 IPSJBV (empregador) 22% KS 82,61 KS 991,27 113 Férias I RS 125,16 KS 1.501,92 Abono Cheque Férias KS 250,32 KS 3.003,83 Auxillo AlimentaçAo KS 250,00 KS 3.000,00 Totals KS 6.580,58 1 KS 89.960,98 EXERC!CIO 2024 (JANEIRO A DEZEMBRO) DI5CmMINAçA0 MENSAL ANUAL SalIrio KS 3.809,88 RS 53.338,32 Parcela Destacada KS 695,87 KS 9.742,18 issv (empregador) 22% KS 991,27 KS 13.877,71 13° Salário (proporc. I integral) KS 375,48 KS 4.505,75 IPSJBV (empregador) 22% RS 82,61 RS 991,27 1/3 Férias KS 125,16 RS 1.501,92 Abono Cheque Férias KS 250,32 RS 3.003,83 Auxilio AlimentaçAo KS 250,00 KS 3.000,00 Totals KS 6.580,58 R$ 89.960,98 UNIFAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 • CENTRO uNIVERSUARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - ME Largo Engenheiro Paulo de Aimeida Sandevifie, 15— Calxa Postal 96 Tel ./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Sio Joio da Boa Vista - SR HOME PAGE; www.fae.br - E-mail; rhfae@fae.br- - -- -- - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARI0 E FJNANCEIRO - ART. 17 DA LEE 10 1/2000 i. APURAçAO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO PARk 2022: I. I ApuxaçAo das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/1212021 (+) Receita Prevista pan 2022 73.000.000,00 () Disponibilidades Previstas pan 2022 73.000.000,00 1.2 Custo da An-ipliaçâo cia Despesa em 2022 1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçamentário pan 2022 59.973,98 1.2.2 Impacto Orçamentáiio = 0,0822% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0822% 1. APuRAçA0 DO IMPACTO ORçAMENTARTO E FINANCEIRO PARA 2023: LI ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: Superávit FinanceS em 31/12/2022 (+) Receita Prevista pan 2023 . 80.485.000,00 (=) Disponibilidades Previstas pan 2023 80.485.000,00 1.2 Custo da Ampliaçâo cia Despesa em 2023 1.2.1 Demonsiraco do Impacto Orçamentãrio para 2023 89.960,88 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1118% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1118% I. APuRA4;A0 DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO PARA 2024: 1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: Superavit Financeiro em 31/12/2023 (+) Receita Prevista pam 2024 84.510.000,00 (=) Disponibilidades Previstas pan 2024 84.510.000,00 1.2 Custo da AmpliacAo cia Despesa em 2024 1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orcamentario pan 2024 89.960,88 1.2.2 linpacto Orçamentário = 0,1065% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1065% São João da Boa fVi3ta - SF, 26 de abril de 2022. Auréllo Ferreira Reitor PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST?CXD DE st PAULO VACAS EM CARGOS EFETIVOS - PROFESSOR ASSISTENTE EXERCICIO 2022 (MAJO A DEZEMBRO) rnscR1MuAçAo MENSAL ANUAL Salário PS 20.910,00 RS 195.160,00 Parcela Destacada RS 6.796,50 ES 63.434,00 IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 P.S 56.890,68 13° Salário roporc. I integral) RS 2.308,88 P.S 18.471,00 IPSJBV (empregador) 22% P.S 507195 RS 4.063,62 1/3 Férias I ES 769,63 1 P.S 6.157,00 Abono Cheque Férias RS 1.539,25 ES 12.314,00 Auxulio Alimentaçâo RS 2.500,00 RS 20.000,00 Totais P.S 4 1.427,63 ES 376.490,30 EXERCICIO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO) DIScRIMINAcA0 MENSAL ANUAL Salário RS 20.9 10,00 P.S 292.740,00 Parcela Destacada RS 6.796,50 RS 95.15 1,00 IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 RS 85.336,02 13° Salário (proporc. I integral) RS 2.308,88 RS 27.706,50 IPS.JBV (empregador) 22% RS 507,95 RS 6.095,43 1/3 Férias I P.S 769,63 P.S 9.235,50 Abono Cheque Férias RS 1.539,25 P.S 18.471,00 Auxulio AlimentaqAo RS 2 .500,00 RS 30.000,00 Totais RS 41.427,63 1 RS 564.735,45 EXERC!CIO 2024 (JANEIRO A DIScRIMINAçA0 MENSAL ANUAL Salário ES 20.910,00 P.S 292.740,00 Parcela Destacada RS 6.796,50 ES 95.151,00 IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 itS 85.336,02 13° Salário (propore. / integral) R.S 2.308,88 itS 27.706,50 IPSJBV (empregador) 22% P.S 507,95 itS 6.095,43 1/3 Férias RS 769,63 RS 9.235,50 Abono Cheque Férias RS 1.539,25 RS 18.471,00 AuxIlio Alimentaçk RS 2.500,00 RS 30.000,00 Totais P.S 41.427,63 RS 564.735,45 C.N.PJ. 59.756.774/0001-70 ammo UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FM UNIFAE 4.0, Largo Engenheiro Paulo de Almelda Sandeville, 15— Calm 96 Tel./Fax: (019) 3638.0240— CEP 13870-377 - Sâo João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: rhfae@fae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORcAMENTARI0 E FINANCEIRO - ART. 17 DA LB 101/2000 i. APuRAçAO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEJRO PARA 2022: 1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2021 (+) Receita Prevista pan 2022 73.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas pan 2022 73.000.000,00 1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa cm 2022 1.2.1 Demonstraçâo do Impacto Orçamentário para 2022 376.490,30 1.2.2 Impacto Orcamentario = 0,5157% 1.2.3 impacto Financeiro = 0,5157% 1. APURAcAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 F FINANCEIRO PARA 2023: 1.1 ApuraçAo this Disponibilidade Previstas: Superavit Financeiro em 31/1212022 (+) Receita Prevista pan 2023 80.485.000,00 (=) Disponibilidades Previstas pan 2023 80.485.000,00 1.2 Custo da AmpliacAo da Despesa em 2023 1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orcamentário para 2023 564.735,45 1.2.2 linpacto Orçamentario = 0,7017% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,7017% 1. APuRAçA0 DO IMPACTO 0RcAMENTARI0 £ FNANCEIRO PARA 2024: 1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro cm 31/12/2023 (+) Receita Prevista pan 2024 84.510.000,00 (=) Disponibilidades Previstas pan 2024 84.510.000,00 1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa em 2024 1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orcamentãrio pan 2024 564.735,45 1.2.2 Impacto Orçamentuzio = 0,6682% 1.2.3 !mpacto Financeiro = 0,6682% São JoAo da Boa YAM--SP, 26 de abril de 2022.. Aurélio Ferreira Reitor UNIFAE W aw w UNIvERSIrAm0 0*5 FACtS WADES ASSOCIADAS DE ENSXNO - FM C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Atmeida Sandeville, 15- Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Sâo .loSo da Boa Vista - SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: thfaefae.br DECLARAcAO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro pam os devidos fins de cumprirnento da Lei n o. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tern adequaçAo orçarnentária e financeira corn o Piano Plurianual do periodo de 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias pan 2022: Funçào 12— EducaçAo - Ensino Superior 364. SAO JoAo cia Boa Vista - SP, 26 de abril de 2022. M 4 Aurého Ferreira Reitor A FREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESIADO 1* SAD IWJLO *5! JUSTIFICATIVA: 0 Poder Executivo Municipal tern a honra de submeter a apreciaçâo de Vossa Exceléncia e dignos Pares pan exame, discussAo e votaçAo, o projeto de lei anexo, o qual dispoe sobre a criaçAo de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAB, de que trata a Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994. Referido Projeto de Lei, pro$e a criacão do cargo efetivo, de Engenheiro Civil corn a respectiva vaga, no quadro de apoio técnico e administrativo pan provirneuto rnediante concurso püblico, corn o firn de responder pela infraestrutura dos prédios que atendem ao flincionamento do Centro Universitário, bern como dernandas técnicas e operacionais que se exigern tal conhecirnento, garantindo, assirn, condiçöes estruturais de acordo corn as normas pertinentes. Ademais, o presente projeto possui corno objeto criaçAo de vagas pan o cargo efetivo de professor assistente, sobretudo em razAo da dernanda dos cursos da Area da saUde, considerando sua expansão e crescimento. Diante do exposto, em face do cvidente interesse pUblico que a matéria apresenta, é que submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos corn a cornpreensAo dos Nobres Edis na sua apreciacäo e aprovação. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do més de rnaio de dois mil e vinte e dois (25.05.2022). MARIA TERESIt4HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal