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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994.
native_id18901

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SX) PAULO 
25 de maio de 2022. 
Of. GAB. no353/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçâo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispôe sobre a criaçäo de cargo e vagas em cargos efetivos 
no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - 
FAE, de que trata a Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994. 
Renovainos os protestos de estima e consideracâo. 
MARIA TERBIWHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RETIRADO PELO MTTOR 
071: 
CALM ALt MUNICIPAL 
Docusonto reccbido tin 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICLANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
L 3 L2S_LZ9L. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO DE $t PJLO 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre a criaçdo de cargo e vagas em cargos 
efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário dos 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a 
Lei n°217, deO6dedezembrode 1994". 
Art. 1° - Ficam criados no quadro de pessoal instituIdo pela Lei Municipal 
n° 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução n° 01 de 12 de 
dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - 
FAE, o cargo e as vagas para os cargos efetivos previstos no Anexo I desta lei. 
Parégrafo tnico - 0 cargo e as vagas dos cargos efetivos criadas pela 
presente lei ficam inseridas nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que 
tratam os anexos da Lei Municipal it0 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alteraçöes. 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposicöes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
més de maio de dois mil e vinte e dois (25.05.2022). 
JAM&ZeC 
MARIA TEREII1IHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O ()E S.D PAULO 
*3! 
ANEXO I 
cRIAçAo DAS VAGAS EM CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR ASSISTENTE 
CARGOS REQUISITOS BASICOS QUANI1DADE VENCIMENTO 
Professor Assistente Ensino Superior 10 itS 20,91 * 
* Valor pot hora aula 
CRIAAO DO CARGO EFETIVO E DE VAGA CORRESPONDENTE - ENGENBEIRO 
CIVIL 
CARGOS REQUISITOS BASICOS QUANTIDADE VENCIMENEO 
Engenheiro Civil Ensino Superior 01 RS 3.809,88 
PREFEITURA MUNICIPAL 
N
OIFR0411 SAO JOAO DA BOA VISTA 
ANEXO II 
REQUISITOS E ATRIBUIcOES DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo em Engenharia Civil. 
REQUISITO ESPECIFICO: Registro no Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia - do Estado 
de São Paulo (Crea-SP). 
ATRIBuIcOEs: 
• Proceder a avaliaçâo geral das condiçôes requeridas pan a obra, estudando o projeto C 
examinando as caracteristicas do terreno disponivel; 
• Calcular os esforços e deformaçöes previstos na obra projetada ou quo afetem a mesma, 
consultando tabelas c efetuando comparacôes, levando em consideracäo fatores comic, carga 
calculada, pressöes do água, resisténcia aos ventos, mudanças de temperatura, etc.; 
• Consultar outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, cletricistas, quimicos e 
arquitctos, angariando infonnaçôes relativas aos trabalhos a serem desempenhados; 
• Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e cspecificaçôes da obra, indicando tipos 
e qualidade do materiais, equipamentos e mão.de-obra necessários e efetuando um cálculo 
aproximado dos custos, para apresentacAo, aprovacão e previsAo; 
• Preparar o programa de trabaiho, olaborando plantas, croquis, cronogramas c outros subsidios 
quo se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando e orientando; 
• Vistoriar em obras e projetos, aprovacão do plantas e documentos, emissAo de pareceres, 
participacAo em comissöcs e atividades afrns; 
• Reportar a chefia direta a necessidado de aquisicAo ou reposicão de material de trabalho 
indispensável ao funcionamento da célula administrativa; 
• Conduzir, quando habilitado, os vciculos oficiais da frota do Centro tiniversitário; 
• Efetuar o deslocarnento, entrega e/ou recebimento de pequenas cargas em ãmbito municipal; 
• Manter a organizacão, limpeza e conservação dos bens, equipamentos e ambiente de trabaiho; 
Desemponhar tarefas afms designadas pela Reitoria do Centro Universitãrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO GE &.D P.eJJlO 'Q S 
CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na area afim. 
REQUISITO ESPECIFICO: Ensino superior compieto na area afirn e flexibilidade de 
horários. 
ATJUBuIcOE5: 
• Assistir a Reitoria, professores, coordenadores e gestores nas atividades de ensino, pesquisa, 
cxtcnsão, planejamento e administraçao universitária, constantes de pianos de trabaiho e de 
programas claborados de atos ernanados de órgãos ou autoridades competentes; 
• Prestar assisténcia nos estudos acadêmico cientifico, acadêmico administrativo, legisiativo 
educacional e evoluçào funcional e profissional; 
• Prestar assisténcia nas pesquisas básicas, aplicadas, qualitativas, quantitativas, quali￾quantitativa, exploratéria, descritiva, explicativa, bibliográfica, documental, estudo de caso, 
ex post facto, pesquisa de campo, e outras pesquisas; 
• Prestar assisténcia na cxtensAo quanto ao apoio na organização e realizaçâo de feiras e eventos 
c toda a açAo desenvoivida junto a comunidadc, disponibilizando, ao püblico externo ao Centro 
Universitário, o conhecirnento adquirido corn o ensino e a pesquisa desenvolvidos; 
• Prestar assisténcia nos pianejamentos voltados as reuniöes pedagogicas, rcuniöes 
administrativas, preparacão de aulas, scieçAo de material pedagógico c ciaboraçAo e entrega 
dos pianos de ensino; 
. Prestar assisténcia nas avaiiaçôes no tocante a aplicacào de avaiiaçöes de natureza académica 
e correção dc avaliaçôes de natureza académica; 
• Orientar os estudantes quanto a assuntos institucionais, administrativos ou académicos; 
• Contribuir, utilizando suas habilidades, experiéncias e qualificacôes pan corn os projetos c 
programas de ordern acadômica designados pela Reitoria; 
• Desempenhar outras atividades definidas peia Autarquia inerentes a docéncia do ensino 
sup en or. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST/0O DE SÃO PAULO 
S 
CARGO £FETIVO £ VAGA CORRESPONDENTE - ENGENHEIRO CIVIL 
EXERCICIO 2022 (MAIO A DEZEMBRO) 
DISCRIMINAçA0 MENSAL ANUAL 
Salérlo KS 3.809,88 KS 35.558,88 
Parcela Destacada RS 695,87 KS 6.494,79 
IPS.JBV (empregador) 22% RS 991,27 KS 9.251,81 
13° Salárlo (proporc. / integral) RS 375,48 RS 3.003,83 
LPSJBV (empregador) 22% R$ 82,61 KS 660,84 
1/3 Férias I RS 125,16 1 KS 1.001,28 
Abono Cheque Férias KS 250,32 1 KS 2.002,56 
Auxilio Alimentaço PS 250,00 1 KS 2.000,00 
Totals R$ 6.580,58 1 KS 59.973,98 
EXERCICLO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DIscRIMINAçAO MENSAL ANUAL 
SalIrio KS 3.809,88 KS 53.338,32 
Parcela Destacada KS 695,87 RS 9.742,18 
IPSJBV (empregador) 22% KS 991,27 KS 13.877,71 
13° SalIrio (proporc. / integral) KS 375,48 KS 4.505,75 
IPSJBV (empregador) 22% KS 82,61 KS 991,27 
113 Férias I RS 125,16 KS 1.501,92 
Abono Cheque Férias KS 250,32 KS 3.003,83 
Auxillo AlimentaçAo KS 250,00 KS 3.000,00 
Totals KS 6.580,58 1 KS 89.960,98 
EXERC!CIO 2024 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DI5CmMINAçA0 MENSAL ANUAL 
SalIrio KS 3.809,88 RS 53.338,32 
Parcela Destacada KS 695,87 KS 9.742,18 
issv (empregador) 22% KS 991,27 KS 13.877,71 
13° Salário (proporc. I integral) KS 375,48 KS 4.505,75 
IPSJBV (empregador) 22% RS 82,61 RS 991,27 
1/3 Férias KS 125,16 RS 1.501,92 
Abono Cheque Férias KS 250,32 RS 3.003,83 
Auxilio AlimentaçAo KS 250,00 KS 3.000,00 
Totals KS 6.580,58 R$ 89.960,98 
UNIFAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 
• 
CENTRO uNIVERSUARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - ME 
Largo Engenheiro Paulo de Aimeida Sandevifie, 15— Calxa Postal 96 
Tel ./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Sio Joio da Boa Vista - SR 
HOME PAGE; www.fae.br - E-mail; rhfae@fae.br- - -- -- - 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARI0 E 
FJNANCEIRO - ART. 17 DA LEE 10 1/2000 
i. APURAçAO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO PARk 2022: 
I. I ApuxaçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/1212021 
(+) Receita Prevista pan 2022 73.000.000,00 
() Disponibilidades Previstas pan 2022 73.000.000,00 
1.2 Custo da An-ipliaçâo cia Despesa em 2022 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orçamentário pan 2022 59.973,98 
1.2.2 Impacto Orçamentáiio = 0,0822% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0822% 
1. APuRAçA0 DO IMPACTO ORçAMENTARTO E FINANCEIRO PARA 2023: 
LI ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit FinanceS em 31/12/2022 
(+) Receita Prevista pan 2023 . 80.485.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas pan 2023 80.485.000,00 
1.2 Custo da Ampliaçâo cia Despesa em 2023 
1.2.1 Demonsiraco do Impacto Orçamentãrio para 2023 89.960,88 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1118% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1118% 
I. APuRA4;A0 DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO PARA 2024: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/12/2023 
(+) Receita Prevista pam 2024 84.510.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas pan 2024 84.510.000,00 
1.2 Custo da AmpliacAo cia Despesa em 2024 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orcamentario pan 2024 89.960,88 
1.2.2 linpacto Orçamentário = 0,1065% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1065% 
São João da Boa fVi3ta - SF, 26 de abril de 2022. 
Auréllo Ferreira 
Reitor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST?CXD DE st PAULO 
VACAS EM CARGOS EFETIVOS - PROFESSOR ASSISTENTE 
EXERCICIO 2022 (MAJO A DEZEMBRO) 
rnscR1MuAçAo MENSAL ANUAL 
Salário PS 20.910,00 RS 195.160,00 
Parcela Destacada RS 6.796,50 ES 63.434,00 
IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 P.S 56.890,68 
13° Salário roporc. I integral) RS 2.308,88 P.S 18.471,00 
IPSJBV (empregador) 22% P.S 507195 RS 4.063,62 
1/3 Férias I ES 769,63 1 P.S 6.157,00 
Abono Cheque Férias RS 1.539,25 ES 12.314,00 
Auxulio Alimentaçâo RS 2.500,00 RS 20.000,00 
Totais P.S 4 1.427,63 ES 376.490,30 
EXERCICIO 2023 (JANEIRO A DEZEMBRO) 
DIScRIMINAcA0 MENSAL ANUAL 
Salário RS 20.9 10,00 P.S 292.740,00 
Parcela Destacada RS 6.796,50 RS 95.15 1,00 
IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 RS 85.336,02 
13° Salário (proporc. I integral) RS 2.308,88 RS 27.706,50 
IPS.JBV (empregador) 22% RS 507,95 RS 6.095,43 
1/3 Férias I P.S 769,63 P.S 9.235,50 
Abono Cheque Férias RS 1.539,25 P.S 18.471,00 
Auxulio AlimentaqAo RS 2 .500,00 RS 30.000,00 
Totais RS 41.427,63 1 RS 564.735,45 
EXERC!CIO 2024 (JANEIRO A 
DIScRIMINAçA0 MENSAL ANUAL 
Salário ES 20.910,00 P.S 292.740,00 
Parcela Destacada RS 6.796,50 ES 95.151,00 
IPSJBV (empregador) 22% RS 6.095,43 itS 85.336,02 
13° Salário (propore. / integral) R.S 2.308,88 itS 27.706,50 
IPSJBV (empregador) 22% P.S 507,95 itS 6.095,43 
1/3 Férias RS 769,63 RS 9.235,50 
Abono Cheque Férias RS 1.539,25 RS 18.471,00 
AuxIlio Alimentaçk RS 2.500,00 RS 30.000,00 
Totais P.S 41.427,63 RS 564.735,45 
C.N.PJ. 59.756.774/0001-70 
ammo UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FM UNIFAE 4.0, Largo Engenheiro Paulo de Almelda Sandeville, 15— Calm 96 
Tel./Fax: (019) 3638.0240— CEP 13870-377 - Sâo João da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: rhfae@fae.br 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORcAMENTARI0 E 
FINANCEIRO - ART. 17 DA LB 101/2000 
i. APuRAçAO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEJRO PARA 2022: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro em 31/12/2021 
(+) Receita Prevista pan 2022 73.000.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas pan 2022 73.000.000,00 
1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa cm 2022 
1.2.1 Demonstraçâo do Impacto Orçamentário para 2022 376.490,30 
1.2.2 Impacto Orcamentario = 0,5157% 
1.2.3 impacto Financeiro = 0,5157% 
1. APURAcAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 F FINANCEIRO PARA 2023: 
1.1 ApuraçAo this Disponibilidade Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/1212022 
(+) Receita Prevista pan 2023 80.485.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas pan 2023 80.485.000,00 
1.2 Custo da AmpliacAo da Despesa em 2023 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orcamentário para 2023 564.735,45 
1.2.2 linpacto Orçamentario = 0,7017% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,7017% 
1. APuRAçA0 DO IMPACTO 0RcAMENTARI0 £ FNANCEIRO PARA 2024: 
1.1 ApuraçAo das Disponibilidade Previstas: 
Superávit Financeiro cm 31/12/2023 
(+) Receita Prevista pan 2024 84.510.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas pan 2024 84.510.000,00 
1.2 Custo da AmpliaçAo da Despesa em 2024 
1.2.1 DemonstraçAo do Impacto Orcamentãrio pan 2024 564.735,45 
1.2.2 Impacto Orçamentuzio = 0,6682% 
1.2.3 !mpacto Financeiro = 0,6682% 
São JoAo da Boa YAM--SP, 26 de abril de 2022.. 
Aurélio Ferreira 
Reitor 
UNIFAE W
aw w UNIvERSIrAm0 0*5 FACtS WADES ASSOCIADAS DE ENSXNO - FM 
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 
Largo Engenheiro Paulo de Atmeida Sandeville, 15- Caixa Postal 96 
Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - Sâo .loSo da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: thfaefae.br 
DECLARAcAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro pam os devidos fins de cumprirnento da Lei n o. 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tern adequaçAo orçarnentária e financeira corn o Piano Plurianual do periodo 
de 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias pan 2022: Funçào 12— EducaçAo 
- Ensino Superior 364. 
SAO JoAo cia Boa Vista - SP, 26 de abril de 2022. 
M 4 Aurého Ferreira 
Reitor 
A FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO 1* SAD IWJLO 
*5! 
JUSTIFICATIVA: 
0 Poder Executivo Municipal tern a honra de submeter a apreciaçâo de 
Vossa Exceléncia e dignos Pares pan exame, discussAo e votaçAo, o projeto de lei 
anexo, o qual dispoe sobre a criaçAo de cargo e vagas em cargos efetivos no quadro de 
pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAB, de que 
trata a Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994. 
Referido Projeto de Lei, pro$e a criacão do cargo efetivo, de Engenheiro 
Civil corn a respectiva vaga, no quadro de apoio técnico e administrativo pan 
provirneuto rnediante concurso püblico, corn o firn de responder pela infraestrutura dos 
prédios que atendem ao flincionamento do Centro Universitário, bern como dernandas 
técnicas e operacionais que se exigern tal conhecirnento, garantindo, assirn, condiçöes 
estruturais de acordo corn as normas pertinentes. 
Ademais, o presente projeto possui corno objeto criaçAo de vagas pan o 
cargo efetivo de professor assistente, sobretudo em razAo da dernanda dos cursos da 
Area da saUde, considerando sua expansão e crescimento. 
Diante do exposto, em face do cvidente interesse pUblico que a matéria 
apresenta, é que submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, 
razão pela qual contamos corn a cornpreensAo dos Nobres Edis na sua apreciacäo e 
aprovação. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
més de rnaio de dois mil e vinte e dois (25.05.2022). 
MARIA TERESIt4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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