| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | "Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". |
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fl PREFEITURA MUNICIPAL SAO joAO DA BOA FIf as 27 de maio de 2022. Of. GAB. no360/2022 Po;o do Lai n9 _______ Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçào dos Senhores Vereadores, em regime de urgëncia o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre alteraçöes na redacão do Parágrafo ünico do art. 2°, da Lei no 516, de 27 de junho de 1.991, que dispôe sobre a criação do Conseiho Municipal de SaUde. Renovainos os protestos de estima e consideracAo. MARIA TE1ES1N}# DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A Dlsposlçlo acs Verwnres tflerflrtw. Prrsidenta ;.:.'i.'. Exrno. Sr. Vereador , LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Camara Municipal NESTA. -. ---.-;--- PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 00 ESTADO DE SAD P.A&JLO S PROJETO DE LEI "Altera a redaçdo do Paragrafo ánico do Art 2': da Lei n° 516, de 27 dejunho de 1.991, que dispöe sobre a criaçdo do Conselho Municipal de SaMe e dá outras providencias". Art. 1°- 0 Parágrafo ünico do Artigo 2 0, da Lei n° 516, de 27 dejunho de 1.991, fica renumerado corno § 1 0, corn a seguinte redacAo: Art 2° "fir: Os membros do conselho Municipal de SaMe - CMS., serdo nomeados por ato exciusivo do Prefeito Municipal, atendendo as indicaçöes realizadas pelas entidades e/ou associaçöes estabelecidas no MunicIpio de Sdo Joâo da Boa Vista, nos termos do regulamento editado para estefim. Art. 2°- 0Artigo2°, daLei n°516, de 27 dejunho de 1.991 passa a vigorar acrescido dos §§ 2°, 3° e 40, corn as seguintes redacoes: Art 2°-... §Jt - Os membros indicados para o Conseiho Municipal de SaMe - CM S., exercerdo seus mandatos pelo perlodo de 02 (dois) anos, sendo automaticamente substituidos por seus sucessores, na data das suas nomeaçöes. 4'3 ° - Ocorrendo a vacáncia e/ou sendo necessdria a substituiçâo dos membros do Conselho Municipal de SaMe - CMS., os sucessores/substitutos deverdo completar o perlodo de mandato de seus antecessores, sendo vedada, em qualquer caso, a recondução para o bienio subsequente. FREFEITURA MUNICIPA SÃO JOAO DA BOA VISTA ESTK)O BE SAO PAULO £C Os membros do Conseiho Municipal de Saáde - C MS., ainda que novamente indicados pelas entidades e/ou associaçôes estabelecidas no MunicIpio de São Jodo da Boa Vista, sornente poderdo ser norneados para urn novo mandato, a$s decorrido o perlodo de 02 (dots) anos, contados do térrnino do mandato anterior, garantindo assirn a renovaqdo dos seus membros durante este interstIcio. Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçAo. Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de maio de dois mil e vinte e dois (27.05.2022). MARIA TERESINMA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 1*111 IVA4I &aaa a -4, 0 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA EST/CO DE &J P.AJJLO S JIJSTIFICATIVA: 0 Poder Executivo Municipal tern a honra de submeter a apreciação de Vossa Exceléncia e dignos Pares pan exame, discusslo e votacäo, o projeto de lei anexo, o qual dispôe sobre alteraçoes na redaçäo do Parágrafo ünico do Art. 2°, da Lei n° 516, de 27 de junho de 1.991, que dispöe sobre a criacAo do Conseiho Municipal de Saüde. Referido Projeto de Lei, propôe alteraçöes objetivando adequar e aperfeiçoar a Lei atualmente vigente, no sentido de democratizar ainda mais a participação da sociedade no citado Conseiho, além de corrigir algumas imperfeiçöes no mencionado Diploma Legal, em especial na participacAo dos substitutos indicados pelos diversos setores da sociedade que compoem o conceituado Conselho. Importante ressaltar que as alteraçöes on propostas vem ao encontro do Parecer 01 -2022-PGM-RP, exarado pela Douta Procuradoria Geral do MunicIpio, nos autos do Processo no5.140/2022, cujo trecho tomo a liberdade de transcrever: '4 On, a intepretaçao mais consentânea corn o ordenamento juridico, como num todo indica que os sucessores em qualquer caso apenas devcrào concluir 0 periodo de mandato dos antecessores. Essa é a lógica da própria ConstituiçAo Federal de 1988 (an. 81 § 2°) e de qualquer outra norma que preveja a sucessAo de mandatos. Seria totairnente ilôgico e contrária a finalidade dos mandatos de órgâos colegiados prever que o mandato dos seus membros seja individual e nAo deve observar o periodo de vigéncia do mandato de todo o colegiado. Logo, entendo que os sucessores devem tao somente cumprir o restante do mandato de seus antecessores, sendo certo que a renovação integral do Conseiho devera ocorrer a cada 02 anos, estando correta a interpretaçAo do Senhor Chefe de Gabinete neste ponto. 0 Projeto de Lei em tela também altera e impede a reconduçAo de seus membros como forma de democratizar a participaçAo popular, dando oportunidade a flituros novos conselheiros, ampliando e oxigenando as acöes do mesmo. P]nl t ø PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DC SAO PAULO as Convém enthtizar que o presente Projeto de lei deverá, se possivel, ter uma votaçAo prioritâria, haja vista o término do biénio 2020/2022 em 30 de abril de 2022. Diante de tal parecer, e buscando dar mais clareza e resolutividade na Lei que propomos a alteraçao, é que submetemos a essa Egrégia CArnara Municipal, referido Projeto de Lei, ra.zão pela qual contamos corn a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciaçAo e aprovaçAo. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seth dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (27.05.2022). / MARIA T6.ES / D ~JESUS~PEDROZA Prefeita Municipal