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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-27
Ementa"Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".
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fl PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO joAO DA BOA FIf 
as 
27 de maio de 2022. 
Of. GAB. no360/2022 Po;o do Lai n9 _______ 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçào dos Senhores Vereadores, 
em regime de urgëncia o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre alteraçöes na redacão 
do Parágrafo ünico do art. 2°, da Lei no 516, de 27 de junho de 1.991, que dispôe sobre 
a criação do Conseiho Municipal de SaUde. 
Renovainos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA TE1ES1N}# DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A Dlsposlçlo acs Verwnres 
tflerflrtw. 
Prrsidenta 
;.:.'i.'. 
Exrno. Sr. Vereador , 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Camara Municipal 
NESTA. 
-. ---.-;--- 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 00 ESTADO DE SAD P.A&JLO 
S 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçdo do Paragrafo ánico do Art 2': da Lei n° 
516, de 27 dejunho de 1.991, que dispöe sobre a criaçdo 
do Conselho Municipal de SaMe e dá outras 
providencias". 
Art. 1°- 0 Parágrafo ünico do Artigo 2 0, da Lei n° 516, de 27 dejunho de 
1.991, fica renumerado corno § 1 0, corn a seguinte redacAo: 
Art 2° 
"fir: Os membros do conselho Municipal de SaMe - CMS., 
serdo nomeados por ato exciusivo do Prefeito Municipal, 
atendendo as indicaçöes realizadas pelas entidades e/ou 
associaçöes estabelecidas no MunicIpio de Sdo Joâo da Boa Vista, 
nos termos do regulamento editado para estefim. 
Art. 2°- 0Artigo2°, daLei n°516, de 27 dejunho de 1.991 passa a vigorar 
acrescido dos §§ 2°, 3° e 40, corn as seguintes redacoes: 
Art 2°-... 
§Jt 
- Os membros indicados para o Conseiho Municipal de SaMe 
- CM S., exercerdo seus mandatos pelo perlodo de 02 (dois) anos, 
sendo automaticamente substituidos por seus sucessores, na data 
das suas nomeaçöes. 
4'3 ° - Ocorrendo a vacáncia e/ou sendo necessdria a substituiçâo 
dos membros do Conselho Municipal de SaMe - CMS., os 
sucessores/substitutos deverdo completar o perlodo de mandato de 
seus antecessores, sendo vedada, em qualquer caso, a recondução 
para o bienio subsequente. 
FREFEITURA MUNICIPA 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTK)O BE SAO PAULO 
£C Os membros do Conseiho Municipal de Saáde - C MS., ainda 
que novamente indicados pelas entidades e/ou associaçôes 
estabelecidas no MunicIpio de São Jodo da Boa Vista, sornente 
poderdo ser norneados para urn novo mandato, a$s decorrido o 
perlodo de 02 (dots) anos, contados do térrnino do mandato 
anterior, garantindo assirn a renovaqdo dos seus membros durante 
este interstIcio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
més de maio de dois mil e vinte e dois (27.05.2022). 
MARIA TERESINMA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
1*111 
IVA4I &aaa a 
-4, 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/CO DE &J P.AJJLO 
S 
JIJSTIFICATIVA: 
0 Poder Executivo Municipal tern a honra de submeter a apreciação de 
Vossa Exceléncia e dignos Pares pan exame, discusslo e votacäo, o projeto de lei 
anexo, o qual dispôe sobre alteraçoes na redaçäo do Parágrafo ünico do Art. 2°, da Lei 
n° 516, de 27 de junho de 1.991, que dispöe sobre a criacAo do Conseiho Municipal de 
Saüde. 
Referido Projeto de Lei, propôe alteraçöes objetivando adequar e 
aperfeiçoar a Lei atualmente vigente, no sentido de democratizar ainda mais a 
participação da sociedade no citado Conseiho, além de corrigir algumas imperfeiçöes 
no mencionado Diploma Legal, em especial na participacAo dos substitutos indicados 
pelos diversos setores da sociedade que compoem o conceituado Conselho. 
Importante ressaltar que as alteraçöes on propostas vem ao encontro do 
Parecer 01 -2022-PGM-RP, exarado pela Douta Procuradoria Geral do MunicIpio, nos 
autos do Processo no5.140/2022, cujo trecho tomo a liberdade de transcrever: 
'4 
On, a intepretaçao mais consentânea corn o ordenamento juridico, como num 
todo indica que os sucessores em qualquer caso apenas devcrào concluir 0 
periodo de mandato dos antecessores. 
Essa é a lógica da própria ConstituiçAo Federal de 1988 (an. 81 § 2°) e de 
qualquer outra norma que preveja a sucessAo de mandatos. 
Seria totairnente ilôgico e contrária a finalidade dos mandatos de órgâos 
colegiados prever que o mandato dos seus membros seja individual e nAo deve 
observar o periodo de vigéncia do mandato de todo o colegiado. 
Logo, entendo que os sucessores devem tao somente cumprir o restante do 
mandato de seus antecessores, sendo certo que a renovação integral do 
Conseiho devera ocorrer a cada 02 anos, estando correta a interpretaçAo do 
Senhor Chefe de Gabinete neste ponto. 
0 Projeto de Lei em tela também altera e impede a reconduçAo de seus 
membros como forma de democratizar a participaçAo popular, dando oportunidade a 
flituros novos conselheiros, ampliando e oxigenando as acöes do mesmo. 
P]nl 
t ø 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DC SAO PAULO 
as 
Convém enthtizar que o presente Projeto de lei deverá, se possivel, ter uma 
votaçAo prioritâria, haja vista o término do biénio 2020/2022 em 30 de abril de 2022. 
Diante de tal parecer, e buscando dar mais clareza e resolutividade na Lei 
que propomos a alteraçao, é que submetemos a essa Egrégia CArnara Municipal, 
referido Projeto de Lei, ra.zão pela qual contamos corn a compreensão dos Nobres Edis 
na sua apreciaçAo e aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seth dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e dois (27.05.2022). 
/ 
MARIA T6.ES / D ~JESUS~PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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