| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 127/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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2 6, 'm -f 1.15 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São P;ulo 26 de maio de 2.022 -. ...-a DO EXECUTIVO N2 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of n° 131/2022, referente ao Requerimento n° 127/2022, encaminhamos Despacho DMA n" 249/2022 anexo, provindo do Departamento de Meic Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Renovamos na oportunidade os prolestos de estima e consideração. saaØMJ9I $00 0olsodslaY MARIA !ERE IN DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal CAM ARA MuNlcwM. DecuMelitO r.oeb4o an wameks Exmo. Sr. Vereador LOS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ?45e T-?j1c'-/ Estado de São Paulo c. DESPACHO DO DIRETOR DMA No 24912022 ASSUNTO: Resposta Oficlo n° 131/2022-pf— Requerimento n° 127/2022 PROC ESSO N°: S/N DESTINO: GAB Excelentissima Senhora Prefeita, Trata-se do Oficio n° 131/2022-pf - Requerimento n° 127/2022, corn solicitaçao da Nobre Edil Sra. Joceli Mariozi, uinfoTmacoes sobre os procedimentos a serem rea/izados no caso de ado gao de animais em nosso Municipio." 0 Departarnento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecirnento inforrna que corn relaçao aos questionarnentos tern-se a responder, conforme informado pela Chefe do Setor de Controle Animal: 1) Quando ha adoção de animais no Centro de Controle Animal, o adotante assume algum termo de adoçao? SIM. 0 adotante assina a Ficha de Guarda e Adoçao (rnodelo em anexo), o animal já sai do Setor microchipado e corn o certificado de microchipagem e, inclusive é feito o agendarnento para castração se o animal tiver mais de 4 meses de idade, caso contrário, e feita urn agendarnento rnais adiante. 2) Existe algurn procedimento legal a ser obedecido no caso de adoçao de anirnais em nossa cidade? A Ficha de Guarda e adoçao que é embasada em leis Municipais, Estaduais e Federais. 3) E perrnitido que pessoas que nao ostentam a condiçao de servidores pUblicos e nem integrem Os quadros da administraçao retirem animais do centro de controle animal sem assinar qualquer termo de responsabilidade? Qualquer pessoa, Municipe ou servidor pode adotar urn animal, desde que assuma a responsabilidade através da assinatura da Ficha de Guarda e adoção. Departamento de Melo Ambiente, Agricultura e Abastecimento Av. Americo de Vaz de Lima n° 160 - Bairro Capituva CEP 13.872-720 - São Joao do Boa Vista - S.P. Telefone (19) 3634-8000 E-Mail: meioambiente@saojoao.sp.gov.br Site: www.saojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA Sr.C.' Jçjrt) - - DAOA'v,H', EstadodeSaoPaulo 4) Os animais que são doados passam por analise clinica previa para aferiçao de sua saude? Os animais passam por uma anamnese e urn exame fisico. Sem mais para o momento, me coloco a disposição para eventuais esciarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. DMA, 24 de maio de 2022. Jean Guiihd'rme Azarias Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Departamento de Melo Ambiente, Agricultura e Abastecimento Av. America de Vaz de Lima n° 160— Bairro Capituva CEP 13.872-720 - São Joao da Boa Vista - SP. Telefone (19) 3634-8000 E-Mail: meioambiente@saojoao.sp.govbr Site: www.saojoao.sp.gov.br Prefeitura de São .João da Boa Vista/SP Departarnento de Melo Amblente, Agrlcultura e 4&4~— Abastecimento Servico de Controle Animal FICHA DE GUARDA E ADOçAO IDENTIFIcAçA0 DO ANIMAL: ESPECIE: ( ) CAN. ( ) FEL ( ) N 2SCA /202_ RGA______ CHIP: RAcA:_________ //COR: SEXO( )M ( )F DADE: I/PORTE ( }P ( )M ( )G ENTRADA: //( ) DOAAO ( )APREEN5A0/REMOcA0 SAIDA: //( ) ADOçAO ( ) RESGATE ( ) OUTRO TERMO DERESPONSABILIDADE E coNDlcOEs DE GLJARDA E ADOcAO Declaro estar ciente e concordar corn as condiçöes descritas abaixo: 1. 0 animal citado neste documento estará sob minha guarda a partir da data especificada abaixo pelo perIodo de 30 dias. Finalizando esse prazo, esse animal será considerado de minha propriedade. 2. Durante o periodo de guarda, o animal citado neste documento, poderä ter sua devoluçao requisitada a critério da direção do Serviço de Controle Animal, devendo ser imediatamente devolvido, sem qualquer onus para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 3. Fica assegurado o sigilo sobre Os dados do adotante, exceto nos casos de descumprimento do item anterior ou decisão judicial. 4. Durante o periodo de guarda, o animal não poderá ser repassado a terceiros, sob pena deste termo de guarda e adoção ser considerado nub. 5. Assumo o compromisso de comunicar imediatamente o CCZ, caso o animal citado neste documento apresente sinais de raiva ate 180 dias apOs esta data, assim como manter o animal em observação por 10 dias se o mesmo ferir qualquer pessoa. 6. Estou ciente que o animal ora adotado, se for fêmea, deverã ser submetido a cirurgia de esterilizaçäo reprodutiva (castração) através de programa especifico deste Serviço de Controle Animal, em conformidade com a Lei Municipal 4013/2016, sendo de minha responsabilidade facilitar esse procedimento e cuidar do animal adequadamente durante o periodo pós-operatôrio. 7. Assumo o compromisso de zelar pela segurança, saüde e bem-estar do animal, mantendo-o vacinado contra a raiva, bem alimentado e no limite de minha residencia. 8. Estou ciente que a partir desta data, toda e qualquer despesa financeira e material como para manutenção, tratamento, alimentação, vacinação, serviços veterinários, higiene, beleza, etc, correrão por minha conta, como adotante do(s) animal(is) acima identificado(s); não tendo direito a qualquer ressarcimento por parte da Prefeitura Municipal (Lei Municipal 531/2000, art. 27, inc. II) 9. Estou ciente que o(s) animal(is) hora adotado(s) pode(m) ser portador(es) de doenças crOnicodegenerativas e genéticas, ou em periodo de incubação de doenças infecto contagiosas. 10. Estou ciente que o animal poderá ter sua devolução requisitada pela direção do Serviço de Controle Animal a qualquer tempo, bem como poderei sofrer as penalidades em Lei para o caso de descumprimento de qualquer item deste Termo de Responsabilidade. NOME: ENDEREç0: BAI R RO: TEL: RECADOS: DOC U ME NTOS: SAO J. DAB. VISTA: 1202_ FINAL DO PERIODO DE GUARDA: ___/___j202- ASSINATURA: