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materia nº 126/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 127/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
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2 6, 'm -f 1.15 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São P;ulo 
26 de maio de 2.022 
-. ...-a 
DO EXECUTIVO N2 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of n° 131/2022, referente ao Requerimento n° 
127/2022, encaminhamos Despacho DMA n" 249/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Meic Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
Renovamos na oportunidade os prolestos de estima e consideração. 
saaØMJ9I $00 0olsodslaY 
MARIA !ERE IN DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CAM ARA MuNlcwM. 
DecuMelitO r.oeb4o an 
wameks 
Exmo. Sr. Vereador 
LOS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NESTA 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ?45e T-?j1c'-/ Estado de São Paulo 
c. 
DESPACHO DO DIRETOR 
DMA No 24912022 
ASSUNTO: Resposta Oficlo n° 131/2022-pf— Requerimento n° 127/2022 
PROC ESSO N°: S/N 
DESTINO: GAB 
Excelentissima Senhora Prefeita, 
Trata-se do Oficio n° 131/2022-pf - Requerimento n° 127/2022, corn solicitaçao 
da Nobre Edil Sra. Joceli Mariozi, uinfoTmacoes sobre os procedimentos a serem 
rea/izados no caso de ado gao de animais em nosso Municipio." 
0 Departarnento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecirnento inforrna que 
corn relaçao aos questionarnentos tern-se a responder, conforme informado pela Chefe 
do Setor de Controle Animal: 
1) Quando ha adoção de animais no Centro de Controle Animal, o adotante 
assume algum termo de adoçao? SIM. 0 adotante assina a Ficha de Guarda 
e Adoçao (rnodelo em anexo), o animal já sai do Setor microchipado e corn o 
certificado de microchipagem e, inclusive é feito o agendarnento para 
castração se o animal tiver mais de 4 meses de idade, caso contrário, e feita 
urn agendarnento rnais adiante. 
2) Existe algurn procedimento legal a ser obedecido no caso de adoçao de 
anirnais em nossa cidade? A Ficha de Guarda e adoçao que é embasada em 
leis Municipais, Estaduais e Federais. 
3) E perrnitido que pessoas que nao ostentam a condiçao de servidores pUblicos 
e nem integrem Os quadros da administraçao retirem animais do centro de 
controle animal sem assinar qualquer termo de responsabilidade? Qualquer 
pessoa, Municipe ou servidor pode adotar urn animal, desde que assuma a 
responsabilidade através da assinatura da Ficha de Guarda e adoção. 
Departamento de Melo Ambiente, Agricultura e Abastecimento 
Av. Americo de Vaz de Lima n° 160 - Bairro Capituva 
CEP 13.872-720 - São Joao do Boa Vista - S.P. 
Telefone (19) 3634-8000 
E-Mail: meioambiente@saojoao.sp.gov.br 
Site: www.saojoao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA Sr.C.' Jçjrt) - 
- DAOA'v,H', EstadodeSaoPaulo 
4) Os animais que são doados passam por analise clinica previa para aferiçao de 
sua saude? Os animais passam por uma anamnese e urn exame fisico. 
Sem mais para o momento, me coloco a disposição para eventuais 
esciarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
consideração. 
DMA, 24 de maio de 2022. 
Jean Guiihd'rme Azarias 
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento 
Departamento de Melo Ambiente, Agricultura e Abastecimento 
Av. America de Vaz de Lima n° 160— Bairro Capituva 
CEP 13.872-720 - São Joao da Boa Vista - SP. 
Telefone (19) 3634-8000 
E-Mail: meioambiente@saojoao.sp.govbr 
Site: www.saojoao.sp.gov.br 
Prefeitura de São .João da Boa Vista/SP 
Departarnento de Melo Amblente, Agrlcultura e 
4&4~— 
Abastecimento 
Servico de Controle Animal 
FICHA DE GUARDA E ADOçAO 
IDENTIFIcAçA0 DO ANIMAL: ESPECIE: ( ) CAN. ( ) FEL ( ) N 2SCA /202_ RGA______ 
CHIP: RAcA:_________ //COR: SEXO( )M ( )F 
DADE: I/PORTE ( }P ( )M ( )G 
ENTRADA: //( ) DOAAO ( )APREEN5A0/REMOcA0 
SAIDA: //( ) ADOçAO ( ) RESGATE ( ) OUTRO 
TERMO DERESPONSABILIDADE E coNDlcOEs DE GLJARDA E ADOcAO 
Declaro estar ciente e concordar corn as condiçöes descritas abaixo: 
1. 0 animal citado neste documento estará sob minha guarda a partir da data especificada abaixo pelo 
perIodo de 30 dias. Finalizando esse prazo, esse animal será considerado de minha propriedade. 
2. Durante o periodo de guarda, o animal citado neste documento, poderä ter sua devoluçao 
requisitada a critério da direção do Serviço de Controle Animal, devendo ser imediatamente 
devolvido, sem qualquer onus para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
3. Fica assegurado o sigilo sobre Os dados do adotante, exceto nos casos de descumprimento do item 
anterior ou decisão judicial. 
4. Durante o periodo de guarda, o animal não poderá ser repassado a terceiros, sob pena deste termo 
de guarda e adoção ser considerado nub. 
5. Assumo o compromisso de comunicar imediatamente o CCZ, caso o animal citado neste documento 
apresente sinais de raiva ate 180 dias apOs esta data, assim como manter o animal em observação 
por 10 dias se o mesmo ferir qualquer pessoa. 
6. Estou ciente que o animal ora adotado, se for fêmea, deverã ser submetido a cirurgia de esterilizaçäo 
reprodutiva (castração) através de programa especifico deste Serviço de Controle Animal, em 
conformidade com a Lei Municipal 4013/2016, sendo de minha responsabilidade facilitar esse 
procedimento e cuidar do animal adequadamente durante o periodo pós-operatôrio. 
7. Assumo o compromisso de zelar pela segurança, saüde e bem-estar do animal, mantendo-o vacinado 
contra a raiva, bem alimentado e no limite de minha residencia. 
8. Estou ciente que a partir desta data, toda e qualquer despesa financeira e material como para 
manutenção, tratamento, alimentação, vacinação, serviços veterinários, higiene, beleza, etc, 
correrão por minha conta, como adotante do(s) animal(is) acima identificado(s); não tendo direito a 
qualquer ressarcimento por parte da Prefeitura Municipal (Lei Municipal 531/2000, art. 27, inc. II) 
9. Estou ciente que o(s) animal(is) hora adotado(s) pode(m) ser portador(es) de doenças crOnico￾degenerativas e genéticas, ou em periodo de incubação de doenças infecto contagiosas. 
10. Estou ciente que o animal poderá ter sua devolução requisitada pela direção do Serviço de Controle 
Animal a qualquer tempo, bem como poderei sofrer as penalidades em Lei para o caso de 
descumprimento de qualquer item deste Termo de Responsabilidade. 
NOME: 
ENDEREç0: 
BAI R RO: TEL: RECADOS: 
DOC U ME NTOS: 
SAO J. DAB. VISTA: 1202_ FINAL DO PERIODO DE GUARDA: ___/___j202- 
ASSINATURA: 

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