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materia nº 134/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1173/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id18911

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Eslado de São Paulo 
24 de maio de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao Of n° 1297/2021 referente ao Requerimento if 
1173/2021, informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalacAo de 
redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, confonne cópia anexa 
ao presente pam meihor entendimento. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA SthHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Docu_to cccttjf 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Camara Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .iOAO DA BOA VISTA 
Eslado de Sio Paulo 
DECRETO N° 6.782. DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regularnenta critérios Para solicitaçAo de inscalaçAo de redutores de 
velocidade (lombadas) no ãrnbiio do Municipio de São João da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais e. 
Considerando o DESPACHO DST 079/2021; 
Considerando o contido no Codigo de Trãnsito Brasiteiro e mais 
especificamente na ResoluçAo n° 600, de 24 de maio de 2016- CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçôes recebidas semanalniente pelo 
Departarnento de Segunmça e Tránsito; 
Considerando a inexisténcia de regulamentacAo no ârnbito Municipal, 
muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocam a 
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podern ocorrer prejuIzos 
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais impactos 
de veiculos; 
Considerando que as solicitaçOes de implantacão de ondulação 
transversal, deverao atender ao estabelecido pela !egislaçao em vigor. 
DECR ETA: 
Art. 10 - As solicitaçOes de instalação de redutores de velocidade 
(lombadas) deverAo ser protocoladas junto ac , Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Tránsito, devendo set 
acompanhada das seguintes documentacôes; 
a) Formulario pam implantacão de obstáculo. cont'orme Anexo "A. 
contendo: 
• Croqui, corn a identificação do local onde se pretende a 
implantação do redutor de velocidade (lombada); 
• Abaixo assinado, enurnerando sequencialmente, no corpo do 
referido docurnento, todas as residdncias que estiverem, a 
urna distancia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto 
pretendido, pam a instalaçAo do redutor de vetocidade 
(lornbada). 
Paragrafo Unico - 0 Formulário para irnplantação de obstéculo Anexo 
"A", devera corner apenas a assinatura de I (urn) rcsponsável por residéncia, que 
deverã se manifestar contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo, podendo 
constar ainda. do referido docurnento, a assinalura dos responsávcis por outras 
residéncias, da mesma via, que nAo estejam na distãncia estabelecida. 
Art. 20 - 0 preenchitnento do formulário do Anexo 'A" em desacordo 
corn as orientacöes, ou a falta de docuinentos, implicarão no indeferirnento de piano 
da solicitacão. 
Art. 30 - Recebida a solicitacão devidamente preenchida, corn seus 
anexos. a DepartarnentO de Seguranca e Trãnsito fará urn estudo técnico, quando 
então serAo observados as requisitos da Resolucão 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece as padrôes e critérios pan a instalacão de ondulacôes transversaiS e 
sonorizadores nas vias püblicas. 
Art. 4° - Os pedidos já formuiados que se encontram ern trarnitacão. 
deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicoeS em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aDs dezenove dias do 
mês de abrii de dois mile vinte e urn (19.04.2021). 
MARIA TERE&NFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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• as. PREFEITURA MUNICIPAL 
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SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
a.. 
ANEXO A - FORMULARIO PARA IMPL%NTAcA0 DE OB.STACULO 
Para solicitar urna loinbada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 
- Definir no croqui abaixo o local onde se prccendc implantar o dispositivo: 
r 
Noras: 
Seinpre que possivel, o redutor de 
velocidade (loinbada) deve ficar 
embaixo de poste de ilurninaçAo e 
distante de boca de lobe, bueiro. 
encanarnento de ãgua c hidr-.irne. 
A localizaçâo pretendida seth 
analisada per urn tdcnico que 
poderá optar pot urn local mais 
adequado. 
No serk implantados redutores 
de vclocidadc (lonibadas) em 
trechos de quadra corn 
comprirnento menor ou igual a 
150 m, salvo por dcliberaçAo 
tëcnica. 
2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residëncias que estiverern a 50 (cinqucnta) metros antes e depois deste 
ponto; 
3. Submeter a impresso A assinatura de APENAS UM responsável pot residéncia, quc deve 
rnanifestar-se contra ou a favor da irnplantaçAo do dispositivo, e. 
4. Este formulaS devcrã set pane inlcgrante do documento de solicitação de redutor de 
velocidade (lombada). 
Obs.: 0 prcenchimcnto em desacordo corn as orientaçOcs acima poderá implicar no 
indeferimento da solicitação. 
pwrll! PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
tet 
CRITERIOS DE IMPLANTAcAO 
Conforme Resoluçâo 600/2016 do CONTRAN, pan colocaçào de redutores de velocidade 
(lombadas) devem set observados os seguintes ltens: 
I — cm rodovia, declividade inferior a 4% ao tango do trecho; 
II — em via urbana e razuos de acesso de rodovias. declividade inferior a 6% ao longo do trecho; 
III — auséncia de curva ou interieréncia que compromela a visibilidade do dispositivo; 
IV — pavirnento em born estado de conservaçâo; 
V — auséncia de calcada (meio-tio) rebaixada. destinada a entrada ou saida de veiculos; 
— ausôncia de rebaixarnento de calcada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e. 
VII - a implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas) proximo a esquina deve respeitar 
uma distância minima de 15 m do alinhamento do rneio-fio ou linha de bordo da via transversal. 
Apes o recebirnento desic formulario devidarnente preenchido o Depanarnento de Seguranca e 
Trãnsito fara unia anátise técnica do local para verilicar a viabilidade de irnplantacâo de 
rcdutores de velocidade (lombadas). respeitando os demais critérios da Iegislaçâo vigente e as 
normas internas do departamento competenle. 
DES VANTAGENS VANTA(;ENS 
• Corn possiveis freadas e arrancadas. pode • Pode reduzir o nUmero de acidentcs e sua 
aumentar a poluiçAo sonora; gravidade, quando a causa for a excesso 
• Pode causar rachaduras nas cusas de velocidade, e, 
prOxirnas ao redutor de s'elocidade • Propicia major seguranca na travessia de 
(lombada); pedestres e cscolares. 
• Causa problems no transporte coletivo 
tais corno: atrasos no horãrio, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pcssoas corn fraturas). etc; 
• Pot causar atrasos pan atendirnento de 
veiculos de socorro! ernergéncia: 
• Pot transferir o trafego pam nuts 
vizinhas, e. 
• Auinento do consurno de conibustivel. 
K PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JoAo DA BOA VISTA 
Estado de SSo Paulo 
etc 
Name para conl2tO: 
£ndereco: 
Fo n C: 
NOs, abaixo-assinados, moradores da K. 
declaramos ter ciência das santagens e des'antagens da implantacão do redutor de 
eIocidade (lombada), assint como das deniais intorinaçôcs cunstantes das rolhas I e 2 
deste impresso. 
Sou favorável a 
Nome inipIantaço do redutor de 
N da can Némero ItO Assinatura 
leghel velocidade (lombada) 
Sim Mo 

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