| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1173/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Eslado de São Paulo 24 de maio de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao Of n° 1297/2021 referente ao Requerimento if 1173/2021, informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalacAo de redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, confonne cópia anexa ao presente pam meihor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. MARIA SthHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Docu_to cccttjf Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Camara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SAO .iOAO DA BOA VISTA Eslado de Sio Paulo DECRETO N° 6.782. DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regularnenta critérios Para solicitaçAo de inscalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) no ãrnbiio do Municipio de São João da Boa Vista" MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais e. Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Codigo de Trãnsito Brasiteiro e mais especificamente na ResoluçAo n° 600, de 24 de maio de 2016- CONTRAN; Considerando as diversas solicitaçôes recebidas semanalniente pelo Departarnento de Segunmça e Tránsito; Considerando a inexisténcia de regulamentacAo no ârnbito Municipal, muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocam a insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podern ocorrer prejuIzos estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais impactos de veiculos; Considerando que as solicitaçOes de implantacão de ondulação transversal, deverao atender ao estabelecido pela !egislaçao em vigor. DECR ETA: Art. 10 - As solicitaçOes de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverAo ser protocoladas junto ac , Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Tránsito, devendo set acompanhada das seguintes documentacôes; a) Formulario pam implantacão de obstáculo. cont'orme Anexo "A. contendo: • Croqui, corn a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); • Abaixo assinado, enurnerando sequencialmente, no corpo do referido docurnento, todas as residdncias que estiverem, a urna distancia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, pam a instalaçAo do redutor de vetocidade (lornbada). Paragrafo Unico - 0 Formulário para irnplantação de obstéculo Anexo "A", devera corner apenas a assinatura de I (urn) rcsponsável por residéncia, que deverã se manifestar contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo, podendo constar ainda. do referido docurnento, a assinalura dos responsávcis por outras residéncias, da mesma via, que nAo estejam na distãncia estabelecida. Art. 20 - 0 preenchitnento do formulário do Anexo 'A" em desacordo corn as orientacöes, ou a falta de docuinentos, implicarão no indeferirnento de piano da solicitacão. Art. 30 - Recebida a solicitacão devidamente preenchida, corn seus anexos. a DepartarnentO de Seguranca e Trãnsito fará urn estudo técnico, quando então serAo observados as requisitos da Resolucão 600/2016 do CONTRAN que "estabelece as padrôes e critérios pan a instalacão de ondulacôes transversaiS e sonorizadores nas vias püblicas. Art. 4° - Os pedidos já formuiados que se encontram ern trarnitacão. deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicoeS em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aDs dezenove dias do mês de abrii de dois mile vinte e urn (19.04.2021). MARIA TERE&NFIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pcbkcado .io Jon oo MaIc!po V V ' 7 na edtçb dodia $.ctst' Carat • as. PREFEITURA MUNICIPAL re-p SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a.. ANEXO A - FORMULARIO PARA IMPL%NTAcA0 DE OB.STACULO Para solicitar urna loinbada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: - Definir no croqui abaixo o local onde se prccendc implantar o dispositivo: r Noras: Seinpre que possivel, o redutor de velocidade (loinbada) deve ficar embaixo de poste de ilurninaçAo e distante de boca de lobe, bueiro. encanarnento de ãgua c hidr-.irne. A localizaçâo pretendida seth analisada per urn tdcnico que poderá optar pot urn local mais adequado. No serk implantados redutores de vclocidadc (lonibadas) em trechos de quadra corn comprirnento menor ou igual a 150 m, salvo por dcliberaçAo tëcnica. 2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixoassinado TODAS as residëncias que estiverern a 50 (cinqucnta) metros antes e depois deste ponto; 3. Submeter a impresso A assinatura de APENAS UM responsável pot residéncia, quc deve rnanifestar-se contra ou a favor da irnplantaçAo do dispositivo, e. 4. Este formulaS devcrã set pane inlcgrante do documento de solicitação de redutor de velocidade (lombada). Obs.: 0 prcenchimcnto em desacordo corn as orientaçOcs acima poderá implicar no indeferimento da solicitação. pwrll! PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo tet CRITERIOS DE IMPLANTAcAO Conforme Resoluçâo 600/2016 do CONTRAN, pan colocaçào de redutores de velocidade (lombadas) devem set observados os seguintes ltens: I — cm rodovia, declividade inferior a 4% ao tango do trecho; II — em via urbana e razuos de acesso de rodovias. declividade inferior a 6% ao longo do trecho; III — auséncia de curva ou interieréncia que compromela a visibilidade do dispositivo; IV — pavirnento em born estado de conservaçâo; V — auséncia de calcada (meio-tio) rebaixada. destinada a entrada ou saida de veiculos; — ausôncia de rebaixarnento de calcada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e. VII - a implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas) proximo a esquina deve respeitar uma distância minima de 15 m do alinhamento do rneio-fio ou linha de bordo da via transversal. Apes o recebirnento desic formulario devidarnente preenchido o Depanarnento de Seguranca e Trãnsito fara unia anátise técnica do local para verilicar a viabilidade de irnplantacâo de rcdutores de velocidade (lombadas). respeitando os demais critérios da Iegislaçâo vigente e as normas internas do departamento competenle. DES VANTAGENS VANTA(;ENS • Corn possiveis freadas e arrancadas. pode • Pode reduzir o nUmero de acidentcs e sua aumentar a poluiçAo sonora; gravidade, quando a causa for a excesso • Pode causar rachaduras nas cusas de velocidade, e, prOxirnas ao redutor de s'elocidade • Propicia major seguranca na travessia de (lombada); pedestres e cscolares. • Causa problems no transporte coletivo tais corno: atrasos no horãrio, desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e pcssoas corn fraturas). etc; • Pot causar atrasos pan atendirnento de veiculos de socorro! ernergéncia: • Pot transferir o trafego pam nuts vizinhas, e. • Auinento do consurno de conibustivel. K PREFEITURA MUNICIPAL SAO JoAo DA BOA VISTA Estado de SSo Paulo etc Name para conl2tO: £ndereco: Fo n C: NOs, abaixo-assinados, moradores da K. declaramos ter ciência das santagens e des'antagens da implantacão do redutor de eIocidade (lombada), assint como das deniais intorinaçôcs cunstantes das rolhas I e 2 deste impresso. Sou favorável a Nome inipIantaço do redutor de N da can Némero ItO Assinatura leghel velocidade (lombada) Sim Mo