| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 128/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). |
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PREFEITURA MUNICIPAL C' SAO JOAO DA Bin VISTA Esladu de São I'at!I 23 de maio de 2.022 FfCO DO EXECUTIVO N 9 43oa Exmo. Sr. Luis Carlos Domiçiano Em atençâo ao Of Gab. n° 128/2022, encaminhamos Despacho DEE/Cadastro n° 05/2022 anexo, provindo do Departamento de Engenharia. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A Disposiçäo cos Verasoces Jo'P(p ,&21 Prdente 3 totcthidO em Exmo. Sr. Vereador LiftS CARLOS DOMICLÔSNO Câmara Municipal NESTA NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL 43 São JoAo da Boa Vista Estado de São Paulo DEE. 14 de abril de 2022. DESPACRO DEE/CADASTRO No 05/2.022 ASSUNTO: RESPOSTA AO OFICJO 12812022 - Cámara Municipal DESTINO: Em resposta ao Oflcio 128/2022, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tern seu lançarnento atravës do Codigo Tributário Municipal, alterado pela Lei n° 4905/2021, na qual consta que para ser válida a isençAo, remissAo ou incentivo fiscal a pessoa tisica ou juridica terá que obedecer algumas normas, conforme segue abaixo. Ja corn relaçAo ao processo de inventário, nAo consta nenhum artigo no Código TributIrio Municipal. LEI I67.DE06DEJULHODE 1.998 ARTIGO 10: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençOes fiscais, objetivando o desenvolvirnento industrial do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e geracâo de empregos, pan incentivar as construçöes de barracks industriais, cornerciais ou de serviços, com area construida acirna de 500 rn2 (quinhentos metros quadrados). Artigo 174: - 0 municIpio deverá conceder remissAo de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalicia desde que sejam preenchidas as seguintes condiçöes: a) ser proprietário ou possuidor a qualquer tItulo, inclusive na qualidade de usufrutuário, de urn ünico inióvel onde exista edificaçAo corn ate 100 m2 (cern metros quadrados) de area construlda; b) residir no imével objeto do pedido da rernissâo; c) estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário da renda mensal vitalicia, recebendo o beneficio correspondente no valor de ate 03 (lit) satario minimo nacional de renda familiar. V Se e!ixda Silva Junior Chefe Do Setor de Cadastro