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materia nº 135/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 128/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id18912

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PREFEITURA MUNICIPAL 
C' 
SAO JOAO DA Bin VISTA 
Esladu de São I'at!I 
23 de maio de 2.022 
FfCO DO EXECUTIVO N 9 43oa 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiçiano 
Em atençâo ao Of Gab. n° 128/2022, encaminhamos Despacho 
DEE/Cadastro n° 05/2022 anexo, provindo do Departamento de Engenharia. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A Disposiçäo cos Verasoces 
Jo'P(p ,&21 
Prdente 3 totcthidO em 
Exmo. Sr. Vereador 
LiftS CARLOS DOMICLÔSNO 
Câmara Municipal 
NESTA 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 43 São JoAo da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEE. 14 de abril de 2022. 
DESPACRO DEE/CADASTRO No 05/2.022 
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFICJO 12812022 - Cámara Municipal 
DESTINO: 
Em resposta ao Oflcio 128/2022, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tern seu 
lançarnento atravës do Codigo Tributário Municipal, alterado pela Lei n° 4905/2021, na 
qual consta que para ser válida a isençAo, remissAo ou incentivo fiscal a pessoa tisica ou 
juridica terá que obedecer algumas normas, conforme segue abaixo. Ja corn relaçAo ao 
processo de inventário, nAo consta nenhum artigo no Código TributIrio Municipal. 
LEI I67.DE06DEJULHODE 1.998 
ARTIGO 10: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençOes fiscais, objetivando o 
desenvolvirnento industrial do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e geracâo de empregos, 
pan incentivar as construçöes de barracks industriais, cornerciais ou de serviços, com area 
construida acirna de 500 rn2 (quinhentos metros quadrados). 
Artigo 174: - 0 municIpio deverá conceder remissAo de crédito tributário 
referente ao Imposto Predial Urbano aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda 
mensal vitalicia desde que sejam preenchidas as seguintes condiçöes: 
a) ser proprietário ou possuidor a qualquer tItulo, inclusive na qualidade de 
usufrutuário, de urn ünico inióvel onde exista edificaçAo corn ate 100 m2 (cern metros 
quadrados) de area construlda; 
b) residir no imével objeto do pedido da rernissâo; 
c) estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário da renda mensal 
vitalicia, recebendo o beneficio correspondente no valor de ate 03 (lit) satario minimo 
nacional de renda familiar. 
V 
Se e!ixda Silva Junior 
Chefe Do Setor de Cadastro 

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