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materia nº 141/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta aos Of. Gab de números 129 e 130/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id18918

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOAO DA BOA VISTA .i: ®r"r, Estado de São Paulo 
23 de maio de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Zt-(010 DO EXECUTIVO t4 
Em atençAo ao Of Gab. no 129 e 130/2022, encaminhamos Despacho 
DMF if 131/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA lEt INFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A D(spoicãO aos Vera40fe$ 
Prasidente -"""z 'i 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMJCIA140 
Cãmara Municipal 
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-II￾PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOAO DA 130A VISTA 
Estado (IC São Paulo 
DESPACI-lO DMF/131/2022 
ASSUNTO: OFICIO NO 130/2022 
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA 
Trata-se de questionamentos relacionados ao contrato celebrado entre a 
Prefeitura e o IPEFAE, a saber: 
1) Se ha acordo entre a Prefeitura e a instituiçao? 
2) Se positivo, em quantas parcelas esse acordo foi feito? Quando 
começou o pagamento delas e quantas ja foram pagas? 
Primeiramente, eritendo que termo 'acordo" utilizado pelo nobre edil se refere 
a "parcetamento de débitos". 
Informo que ha o processo administrativo no 71812022, referente ao 
requerimento de parcelamento de débitos protocolado pelo IPEFAE, datado em 
18/01/2022, que foi encaminhado para a Comissao de Análise Parcelamento de 
Débito para anâlise e manifestaçao, conforme artigo 71 parégrafo 2 0da Lei 
Municipal Complementar no 106/1997 — CTM. 
Iriformo ainda que a referida cornissao foi nomeada por meio da Portaria no 
14.959/2022 e a solicitaçao está sob análise da referida comissão. 
Sem mais, me coloco a disposiçao para esciarecimentos necessários. 
Atenciosamente, 
a 
São Joao da Boa Vista, 15 de marco de 2022. 
DIOGO LEONEJ.€-DAS CHAGAS 
Diretor do Departamento de Finanças 
Rua fly/os Kidander, 366- Ce,z,ro - S<ojoIoda Boa Vista-- Cep 13.870-21 7- Pabx (19) 36341000 -Fax(19)36341052 
Rome Page www. saojoao.sp.gov.br e-iailfinancasQØaojoaospgov. hr 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.SP. leg. br 
AtendimenloaoCidadAo:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
Rela(Aesinslitucionais:contatocmsjbv@gmail.com 
Of.Gab. no 130/2022 
São JoAo da Boa Vista, 10 de marco de 2.022 
Prezado Senhor: 
Diogo Leonel das Chagas 
Diretor do Departamento Municipal de Finanças 
São João da Boa Vista-SP 
Venho pelo presente solicitar de Vossa Exceléncia as seguintes 
informaçoes sobre o contrato celebrado entre a Prefeitura e a Ipefae: 
1) Foi Feito urn acordo entre a Prefeitura e a JPEFAE? 
2) Se positivo, em quantas parcelas esse acordo foi feito? Quando 
começou o pagamento delas e quantas já foram pagas? 
Atenciosarnente, 
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL-PL 
A - 
03 
'201, 
so? k1 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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