| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos nº 303, 328 e 329 do Vereador Rodrigo Barbosa e Requerimento nº 324 do Vereador Carlos Gomes. |
| native_id | 18919 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO rnAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de Maio de 2.021
Exrno. Sr. Luis Carlos Domiciano OFICIO DO EXECUI1VO N2 -142/2022]
Em atençAo aos Of. no 332, 331, 308, 327/2022 referentes aos
Requerimentos n° 329, 328, 303 324,12022, informamos que todas as
solicitaçoes alusivas a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) e
semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de
19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para meihor
entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A DIsposicQ *aS V&nMtfl
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n
p&dei1(e
MARIA TERSfWHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RNS
S ov
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Cãmara Municipal
NE S T A.
MR PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitaçdo de instalaçâo de redutores de
velocidade (lornbadas)no âmbito do Municipio de São JoAo da Boa Vista"
MARIA TERESINI-IA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuicOes kgais e,
Consderando o DESPACHO DST 079'2021;
Considerando o contido no Código de Tránsito Brasileiro e mais
especificamente na Resoluçào n°600, de 24 de maio de 2016- CONTRAN;
Considerando as diversas solicitaçôes recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Tránsito;
Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no ãmbito Niunicipal.
muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocarn a
insatisfaçAo dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuals impactos
de veiculos;
Considerando que as solicitacôes de implantacAo de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislacão em vigor.
DEC R ETA:
Art. 1 0 - As solicitaçOes de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverAo set protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal. endereçadas an Depai-tamento de Seguranca e Trãnsito, devendo ser
acompanhada this seguintes documentaçOes:
a) Formulãrio para implantacão de obstáculo, conforme Anexo "A".
contendo:
• Croqui, corn a ideniificacüo do local onde se pretende a
implantacão do redutor de velocidade (lombada):
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residéncias que estiverem. a
uma distãncia de atã 50 (cinquenta) metros do ponlo
pretendido, para a instalacão do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo ünico - 0 Formulãrio para implantacão de obstãculo Anexo
"A", deverá conter apenas a assinatura de I (um) responsive[ pot residéncia, que
deverá se manit'estar contra ou a favor da implantacAo do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsãveis por outras
residéncias. da niesma via, quc nao estejarn na distáncia estabelecida.
H
Art. 20 - 0 preenchirnento do formulário do Anexo "A" em desacordo
corn as orientaçOes, ou a falta de documentos, irnplicarao no indeferirnento de piano
da solicitação.
Art. 3° - Recebida a solicitação devidarnente preenchida, corn seus
anexos, o Departarnento de Seguranca e Trãnsito fará urn estudo técnico, quando
então serão obsenados os requisitos da Rcsoluçào 600/2016 do CONTRAN que
"estabelece as padroes e critérios para a instalação de ondulacoes transversais e
sonorizadores nas vias püblicas.
Art. 4° - Os pedidos já formulados que se encontram em trarnitaçAo,
deverao ser readequados conforme este decreto e seus anexos.
Art. 5 0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicôes em contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do
més de abril de dais mile vinte e urn (19.04.2021).
MARIA TEREIN1{A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Pebljcto 30 Jomaii
do Mwiicip° na ed4ção
dod:
Se;rat';;d Geral
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
et.
ANEXO A — FORMLJLARI() PARA IMPLANTAçA0 DE OWSTACULO
Pan solicitar urna lombada, o requcrente precisa scguir as seguinics etapas:
I. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende intplantar o dispositivo:
Notas:
Sempre que possivel, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
embaixo de posW de ilurninaçâo c
Ruo distante de boca de lobo. bueiro.
encanarnento de ãgua e hidrante.
A localizaçào pretendida seth
analisada pot urn tãcnico clue
podera optar pot urn local mais
adequado.
NAo serAo iniplantados redutorcs
de velocidade (lonibadas) em
trechos de quadra corn
comprilnento menor ou igual a
150 rn, salvo por dclibcraçäo
täcuica.
2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixoassinado TODAS as residencias que cstiverern a 50 (cinqucuta) metros antes c depois deste
ponto;
3. Submeter o irnpresso a assinatura de APENAS UM responsável pot residencia. que deve
rnanit'estar-se contra ou a favor da implantaço do dispositivo. e,
4. Estc forrnulario deverá ser pane integrante do documento de solicitaçAo de redutor de
velocidade (tombada).
Obs.: 0 preenchirnento em desacordo corn as orientaçOcs acima poderé implicar no
indeferirnento da solicitaçAo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Slo Paulo
CI4ITERIOS DE IMPLANTAcAO
Conforme Resoluflo 60012016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de vclocidadc
(Iombadas) dcvcm set observados Os seguintes itcns:
I - em rodovia, declividade interior a 4% ao longo do trecho;
II - em via urbana e ranios de acesso de rodovias, declividade infcrior a 6% ao longo do trecho;
III - auséncia de curva ou interferéncia quo comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV - pavimento em born estado de conservaçAo:
V - auséncia de calcada (meio-Iio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos;
VI - ausôncia de rebaixaniento de calçada paris pedestres (rampas de acessibilidade). e.
VII - a implantaçAo de redutores de velocidadc (lombadas) prOximo a esquina deve respeitar
uma dist&ncia minima de 15 m do alinhaniento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal.
Após o recebimento deste formulario devidaniente preenchido o L)epartaxnento de Scgurança e
Trãnsito lath uma análise tãcnica do local para veriftcar a viabilidade de irnplantaçAo de
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os dennis critérios da lcgislaçAo vigente e as
normas intcrnas do departamento competente.
DESVANTAGENS VANTAGENS
• Corn possiveis freadas e arrancadas. pode • Pock reduzir o námero de acidcntes e sin
aurnentar a poluicAo sonora: gravidade, quando a causa for a excesso
• Pock causar rachaduras nas casas de velocidade, e,
próxirnas ac, redutor de velocidade • Propicia maior segurança na travessia de
(lombada); pedestrcs e escalates.
• Causa problemas no transporte coletivo
tais come: atrasos no horürio, desconforto
305 passagciros (principalmente
gestantes e pessoas corn Ilaturas). dc;
• Pock causar atrasos paris atendirnento de
veiculos de socorro! enwrgcncia;
• Pock transferir o trãfego para tins
vizinhas, c,
• Aumento do consumo de combustivel.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JoAo DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
t• •
Nome para contato:
Endereco:
Font:
Nos, abaixo-assinados, moradures da ft
declaranios ter ciência das vantagens e desvantagcns da implantação do redutor de
velocidade (lonibada), assirn corno das denials inIorinaçOes constantes this foihas I e 2
deste impresso.