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materia nº 142/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta aos Requerimentos nº 303, 328 e 329 do Vereador Rodrigo Barbosa e Requerimento nº 324 do Vereador Carlos Gomes.
native_id18919

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO rnAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
24 de Maio de 2.021 
Exrno. Sr. Luis Carlos Domiciano OFICIO DO EXECUI1VO N2 -142/2022] 
Em atençAo aos Of. no 332, 331, 308, 327/2022 referentes aos 
Requerimentos n° 329, 328, 303 324,12022, informamos que todas as 
solicitaçoes alusivas a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) e 
semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 
19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para meihor 
entendimento. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
A DIsposicQ *aS V&nMtfl 
t 1
n 
p&dei1(e 
MARIA TERSfWHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RNS 
S ov 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NE S T A. 
MR PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regulamenta critérios para solicitaçdo de instalaçâo de redutores de 
velocidade (lornbadas)no âmbito do Municipio de São JoAo da Boa Vista" 
MARIA TERESINI-IA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuicOes kgais e, 
Consderando o DESPACHO DST 079'2021; 
Considerando o contido no Código de Tránsito Brasileiro e mais 
especificamente na Resoluçào n°600, de 24 de maio de 2016- CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçôes recebidas semanalmente pelo 
Departamento de Segurança e Tránsito; 
Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no ãmbito Niunicipal. 
muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocarn a 
insatisfaçAo dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos 
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuals impactos 
de veiculos; 
Considerando que as solicitacôes de implantacAo de ondulação 
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislacão em vigor. 
DEC R ETA: 
Art. 1 0 - As solicitaçOes de instalação de redutores de velocidade 
(lombadas) deverAo set protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal. endereçadas an Depai-tamento de Seguranca e Trãnsito, devendo ser 
acompanhada this seguintes documentaçOes: 
a) Formulãrio para implantacão de obstáculo, conforme Anexo "A". 
contendo: 
• Croqui, corn a ideniificacüo do local onde se pretende a 
implantacão do redutor de velocidade (lombada): 
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do 
referido documento, todas as residéncias que estiverem. a 
uma distãncia de atã 50 (cinquenta) metros do ponlo 
pretendido, para a instalacão do redutor de velocidade 
(lombada). 
Parágrafo ünico - 0 Formulãrio para implantacão de obstãculo Anexo 
"A", deverá conter apenas a assinatura de I (um) responsive[ pot residéncia, que 
deverá se manit'estar contra ou a favor da implantacAo do dispositivo, podendo 
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsãveis por outras 
residéncias. da niesma via, quc nao estejarn na distáncia estabelecida. 
H 
Art. 20 - 0 preenchirnento do formulário do Anexo "A" em desacordo 
corn as orientaçOes, ou a falta de documentos, irnplicarao no indeferirnento de piano 
da solicitação. 
Art. 3° - Recebida a solicitação devidarnente preenchida, corn seus 
anexos, o Departarnento de Seguranca e Trãnsito fará urn estudo técnico, quando 
então serão obsenados os requisitos da Rcsoluçào 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece as padroes e critérios para a instalação de ondulacoes transversais e 
sonorizadores nas vias püblicas. 
Art. 4° - Os pedidos já formulados que se encontram em trarnitaçAo, 
deverao ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 5 0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do 
més de abril de dais mile vinte e urn (19.04.2021). 
MARIA TEREIN1{A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pebljcto 30 Jomaii 
do Mwiicip° na ed4ção 
dod: 
Se;rat';;d Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
et. 
ANEXO A — FORMLJLARI() PARA IMPLANTAçA0 DE OWSTACULO 
Pan solicitar urna lombada, o requcrente precisa scguir as seguinics etapas: 
I. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende intplantar o dispositivo: 
Notas: 
Sempre que possivel, o redutor de 
velocidade (lombada) deve ficar 
embaixo de posW de ilurninaçâo c 
Ruo distante de boca de lobo. bueiro. 
encanarnento de ãgua e hidrante. 
A localizaçào pretendida seth 
analisada pot urn tãcnico clue 
podera optar pot urn local mais 
adequado. 
NAo serAo iniplantados redutorcs 
de velocidade (lonibadas) em 
trechos de quadra corn 
comprilnento menor ou igual a 
150 rn, salvo por dclibcraçäo 
täcuica. 
2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residencias que cstiverern a 50 (cinqucuta) metros antes c depois deste 
ponto; 
3. Submeter o irnpresso a assinatura de APENAS UM responsável pot residencia. que deve 
rnanit'estar-se contra ou a favor da implantaço do dispositivo. e, 
4. Estc forrnulario deverá ser pane integrante do documento de solicitaçAo de redutor de 
velocidade (tombada). 
Obs.: 0 preenchirnento em desacordo corn as orientaçOcs acima poderé implicar no 
indeferirnento da solicitaçAo. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Slo Paulo 
CI4ITERIOS DE IMPLANTAcAO 
Conforme Resoluflo 60012016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de vclocidadc 
(Iombadas) dcvcm set observados Os seguintes itcns: 
I - em rodovia, declividade interior a 4% ao longo do trecho; 
II - em via urbana e ranios de acesso de rodovias, declividade infcrior a 6% ao longo do trecho; 
III - auséncia de curva ou interferéncia quo comprometa a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavimento em born estado de conservaçAo: 
V - auséncia de calcada (meio-Iio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos; 
VI - ausôncia de rebaixaniento de calçada paris pedestres (rampas de acessibilidade). e. 
VII - a implantaçAo de redutores de velocidadc (lombadas) prOximo a esquina deve respeitar 
uma dist&ncia minima de 15 m do alinhaniento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. 
Após o recebimento deste formulario devidaniente preenchido o L)epartaxnento de Scgurança e 
Trãnsito lath uma análise tãcnica do local para veriftcar a viabilidade de irnplantaçAo de 
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os dennis critérios da lcgislaçAo vigente e as 
normas intcrnas do departamento competente. 
DESVANTAGENS VANTAGENS 
• Corn possiveis freadas e arrancadas. pode • Pock reduzir o námero de acidcntes e sin 
aurnentar a poluicAo sonora: gravidade, quando a causa for a excesso 
• Pock causar rachaduras nas casas de velocidade, e, 
próxirnas ac, redutor de velocidade • Propicia maior segurança na travessia de 
(lombada); pedestrcs e escalates. 
• Causa problemas no transporte coletivo 
tais come: atrasos no horürio, desconforto 
305 passagciros (principalmente 
gestantes e pessoas corn Ilaturas). dc; 
• Pock causar atrasos paris atendirnento de 
veiculos de socorro! enwrgcncia; 
• Pock transferir o trãfego para tins 
vizinhas, c, 
• Aumento do consumo de combustivel. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JoAo DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
t• • 
Nome para contato: 
Endereco: 
Font: 
Nos, abaixo-assinados, moradures da ft 
declaranios ter ciência das vantagens e desvantagcns da implantação do redutor de 
velocidade (lonibada), assirn corno das denials inIorinaçOes constantes this foihas I e 2 
deste impresso. 

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