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materia nº 143/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 364/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id18920

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO BA BOA VISTA 
Estado de Silo Paulo 
24 de rnaio de 2.022 
Exino. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençâo ao Of no 373/2022, referente ao Requerimento no 
364/2022, encaminhamos Despacho DRH n° 360/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Recursos Humanos. 
Renovamos na oportunidade Os protestos de estima e consideraçAo. 
A DkposicäO ocs VenseS 4 
/ k psid ento 
MARIA A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NESTA 
NESTA. 

Prefeitura Municipal São Jodo i'M Boa Vista 
- Esta,Io de .d,, Pa,,!,, 
2 • - Depanumento de Recunas !fumanos￾DESPACHO DRH 360/2022 
Assunto: Requerimento no 364/2022. 
Destino: Ouvidoria. 
Origem: Cârnara Municipal 
Excelentissirna Chefe da Ouvidoria, 
Trata-se do requerirnento no 364/2022, elaborado pelo Nobre Presidente da Casa 
• de Leis, solicitando uma anãlise sobre a possibilidade da jornada laborativa ser reduzida de 8 
horas diárias para 6 horas diárias, bern como a rnajoraçâo da rernuneração da categoria a 
luz da lei 4950-A/66. 
E a sintese. 
Inicialmente, cumpre salientar que o terna jâ fol estudado pelo Executivo através 
do processo no 84/2022, onde este tramitou pelos departarrentos pertirientes, bern corno 
pela Procuradoria Geral do Municipio. 
Conforme os despachos encartados no processo n° 84/2022, verifica-se que Os 
Diretoresinformaram a necessidade de aumento do efetivo, logo, torna-se, no momento, 
prejudicada a redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
sernanais. 
No tocante a base salarial estipulada no artigo 50 cIa lei 4950-A166, o STF 
entendeu que essa lei näo Se aplica aos servidores püblicos, corn base na Sürnula Vincuante 
n° 4, que traz o seguinte enunciado: 
"Salvo nos casos previstos na Constituição, p salárip minimo não oode 
ser usado como indexador de base de célculo de vantaciem de servidor 
DübIico ou de empreqpdp, nem ser substituido DOr decisao judicial.". 
Portanto, urna vez que a lei 4950-A/66 não foi recepcionada pela Constituiçäo 
Prefeitura Municipal São Joöo dez Boa Vista 
- Estudo de São Paulo 
I)epanamenlo de RecursosIumat.os 
Federal, declarada através das Arguiçäes de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPFs) 53, 149 e 171, bern como a não aplicabilidade di lei aos servidores püblicos - 
Sürnula Vinculante n° 04 do STF o Poder Executivo fic impossibilitado de aplicar tal 
norma aos seus servidores das categorias elencadas na referida lei. 
Scm mais a informar, agradecemos e reiterE mos protestos de estima e 
consideraçäo. 
Drn1, 24 de maio de 2022. 
Dir RH 

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