| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 364/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO BA BOA VISTA Estado de Silo Paulo 24 de rnaio de 2.022 Exino. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençâo ao Of no 373/2022, referente ao Requerimento no 364/2022, encaminhamos Despacho DRH n° 360/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade Os protestos de estima e consideraçAo. A DkposicäO ocs VenseS 4 / k psid ento MARIA A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA NESTA. Prefeitura Municipal São Jodo i'M Boa Vista - Esta,Io de .d,, Pa,,!,, 2 • - Depanumento de Recunas !fumanosDESPACHO DRH 360/2022 Assunto: Requerimento no 364/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Cârnara Municipal Excelentissirna Chefe da Ouvidoria, Trata-se do requerirnento no 364/2022, elaborado pelo Nobre Presidente da Casa • de Leis, solicitando uma anãlise sobre a possibilidade da jornada laborativa ser reduzida de 8 horas diárias para 6 horas diárias, bern como a rnajoraçâo da rernuneração da categoria a luz da lei 4950-A/66. E a sintese. Inicialmente, cumpre salientar que o terna jâ fol estudado pelo Executivo através do processo no 84/2022, onde este tramitou pelos departarrentos pertirientes, bern corno pela Procuradoria Geral do Municipio. Conforme os despachos encartados no processo n° 84/2022, verifica-se que Os Diretoresinformaram a necessidade de aumento do efetivo, logo, torna-se, no momento, prejudicada a redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas sernanais. No tocante a base salarial estipulada no artigo 50 cIa lei 4950-A166, o STF entendeu que essa lei näo Se aplica aos servidores püblicos, corn base na Sürnula Vincuante n° 4, que traz o seguinte enunciado: "Salvo nos casos previstos na Constituição, p salárip minimo não oode ser usado como indexador de base de célculo de vantaciem de servidor DübIico ou de empreqpdp, nem ser substituido DOr decisao judicial.". Portanto, urna vez que a lei 4950-A/66 não foi recepcionada pela Constituiçäo Prefeitura Municipal São Joöo dez Boa Vista - Estudo de São Paulo I)epanamenlo de RecursosIumat.os Federal, declarada através das Arguiçäes de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171, bern como a não aplicabilidade di lei aos servidores püblicos - Sürnula Vinculante n° 04 do STF o Poder Executivo fic impossibilitado de aplicar tal norma aos seus servidores das categorias elencadas na referida lei. Scm mais a informar, agradecemos e reiterE mos protestos de estima e consideraçäo. Drn1, 24 de maio de 2022. Dir RH