Câmara Municipal
= COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 043/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nico u, 23 de junho de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 043/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2.022.
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30 de maio de 2022.
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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Presidente da Câmara Municipal
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 043/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval
icolau, 23 de junho de 2.022.
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GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 043/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2.022.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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30 de maio de 2022.
Of GAB. nº 367/2022 Projeto de Lei nº 4/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Documento recebido em
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Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO ae PAULO
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos dispositivos da
Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais
normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023,
compreendendo:
I.
H.
HI.
Iv.
V.
VI.
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização do orçamento;
as diretrizes para elaboração do orçamento;
as disposições relativas à execução orçamentária;
as disposições relativas à legislação tributária;
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta lei, os seguintes anexos:
:
H.
HI.
Iv.
V.
VI.
riscos Fiscais;
metas Fiscais:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
d) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
f) demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
£g) demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — Plano Previdenciário;
h) demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — Plano Financeiro;
i) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
j) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
demonstrativo de evolução da receita;
memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
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VII. informações sobre Obras em Andamento;
VIII. modificações do PPA 2022-2025:
a) Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
b) Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
c) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
d) Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
$ 2º - Ficam alterados os Anexos I, II, II e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro de
2021, conforme os anexos constantes no inciso VIII deste artigo.
CAPÍTULOIL
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo bem como seus fundos e autarquias.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a
execução da respectiva lei deve ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para
o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento
Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas legislações citadas
no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada
fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e autarquias.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
IH. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das
unidades executoras; e
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III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada
a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos
programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na Lei
Orçamentária de 2023, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações,
independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação
constante desta lei, bem como da Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma especificada para cada
ação constante do Plano Plurianual — PPA 2022-2025.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores competentes da
área.
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico das
transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa
Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO NI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá
a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
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Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial ao Poder
Executivo até 30 de setembro de 2022, de conformidade com a Erenda Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias encaminharão sua proposta orçamentária para 2023,
ao chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2022.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2022, o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a
seguir para sanção.
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto de
Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2023
para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, $ 2º, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão elaborados
de conformidade com as portarias nº 42 de 14 de abril de 1.999 enº 163 de 04 de maio de 2001, ambas
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
j prioridade de investimento nas áreas sociais;
Il. austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. modernização na ação governamental;
IV. princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de receita e
despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado
para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no Inciso III,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
IW. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
II. as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no momento de
sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
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IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as
definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da Lei nº
4.320/1964;
V. —aclassificação das fontes ou destinações de recursos deverá observar os preceitos
da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e da Portaria STN nº 710/2021;
VI. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos
aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
VII. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que seja
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita
orçamentária; e,
VIII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica
editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto socioeconômico
nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IH. a edição de uma planta genérica de valores;
Hl. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - O recolhimento de tributos inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser
efetuados em parcelas.
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo
para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no recebimento de
tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e multas
devidas, conforme legislação específica.
$ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação
específica.
$ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará
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limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULOIV E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na despesa, a
fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que transitam
no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001 da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
Il. — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento) e no
máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos nesta lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o Inciso V deste artigo será identificado
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja ut:lizada até 30 de setembro de 2023
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte dz recurso para à abertura de créditos
adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria do Departamento de
Finanças, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa,
no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - Não onerarão o limite previsto no Inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, saúde, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
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Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2023 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, $3º
da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida no Parágrafo único do Art. 8º, e no Inciso I do
Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
E estabelecer, através de decreto, a meta bimestral de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IH. — publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos dispositivos contidos no
inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de
gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão
amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de
fevereiro de 2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e
a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas
mensais.
$ 2º- A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados
apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação
de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias no total das dotações constantes
da lei orçamentária de 2023 e de seus créditos adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
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as
$ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos
Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias, dando-se, respectivamente, por decreto
e por ato da mesa.
g 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I alimentação escolar;
IL atenção à saúde da população;
NI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de
outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
L caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
II. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa
irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos 1 e
II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até
o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas cora multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insufic iência financeira.
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
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- CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL - TERCEIRO SETOR
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020 e terão por
objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
L termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de
recurso financeiro; ou
H. acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
$ 1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja
concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos
desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja
concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades
parametrizadas pela administração pública municipal.
Art. 29 - O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, tais como a utilização de bens móveis e
imóveis, cessão de servidores públicos municipais e outras, que não envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Art. 30 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das parcerias que
envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma eletrônica, se
houver, e sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 31 - São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos dispostos
no Capítulo I, Seção I - Disposições preliminares e Seção II — Das competências, e, no que couber,
o disposto nos seguintes Capítulos do Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020:
I- capítulo II - Do chamamento público;
II - capítulo II — Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto
no artigo 35 deste decreto;
HI - capítulo VIII — Das sanções;
IV - capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social;
V - capítulo X - Da transparência e divulgação das ações:
VI - capítulo XII - Disposições finais.
Art. 32 - A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar e
facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos,
metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
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Art. 33 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser
realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento público, nos termos do Art.
24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver
previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de
fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros, poderá ser julgado
pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei
nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020.
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos
termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
8 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste artigo, a
Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica e fiscal, inclusive
das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas
hipóteses previstas nos Arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do
administrador público municipal, observadas as exigências do Art. 32 da referida lei.
Art. 34- A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará
consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão público na
execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
$ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 35 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento
dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação
e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará, por porteria, os integrantes da comissão de
monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou Assessoria da área do objeto da
parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
$ 2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo pelo
menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria. vedada a participação do gestor da
parceria como membro dessa comissão.
$3º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico
de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, por
área de atuação, observado o princípio da eficiência.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ia
8 5º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de
avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas Seção II deste Capítulo e, a
cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento € avaliação.
8 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo
respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019,
de 2014 e do Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 36- A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o
seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas
e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos mensalmente; no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um
ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.
$2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste
Decreto, nas Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou novas
normas implementadas no Manual de Prestação de Contas editado pela Administração Pública
Municipal, além de prazos e normas de elaborações constantes do instrumento de parceria e do plano
de trabalho.
83º - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á, por meio de
protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos financeiros,
relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das formalidades legais, serem
anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do terceiro setor, se houver, permitindo a
visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova a instauração
de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na
execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do $ 4º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de
recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante
apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da
sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 37 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho
e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública
municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I. advertência;
IH. suspensão temporária; e
HI. declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado
da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação de penalidades que deverá
ser instaurado.
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É
$2º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas
impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não
justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
$3º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos
que dela provieram para a administração pública municipal.
$ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos municipais por prazo
não superior a dois anos.
$5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas
as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a
organização da sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes,
e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade
é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da administração
indireta.
Art. 38 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Man: festação de Interesse Social - PMIS
aos órgãos da administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade de realização de
chamamento público com objetivo de celebração de parceria.
Parágrafo único - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações
de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de
chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da administração pública municipal
responsável pela política pública.
Art. 39 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade civil deverão
dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das
parcerias, de acordo com as Instruções Normativas vigentes e coraunicados do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as parcerias
realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 40 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta e
indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrative. de dúvidas relacionadas à execução
da parceria, prevista no inciso XVII do caput do Art. 42 da Le: nº 13.019, de 2014, será presidida
pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, mediante iniciativa da diretoria do
Departamento ou Chefia da Assessoria responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o órgão
jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de avaliação e de prestação
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E
de contas do Município quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao
objeto da parceria.
$ 2º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar
por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em procedimento voltado à
conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria.
CAPÍTULO VI À
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 - Osatos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios
ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas
e contribuições criadas por legislação federal;
Il. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
HI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros
de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 43 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
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ima
Il a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e
II. o provimento de cargos ou empregos e contretações de emergências estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$2º - A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 de Constituição Federal será efetuada,
tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Art. 44 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre , não
poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) apurado sobre a receita corrente líquida do
exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
IL 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
IL de indenização por demissão de servidores ou empregados;
W. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
II. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata
o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal,
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
IL redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - No exercício de 2023 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do $ 1º do
Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, $ 1º da Lei Complementar
101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da
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as
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização.
Art. 47 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o
Artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da
Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII 5 )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 48 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15%
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista,
compor-se-á de:
I Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois
mil e vinte e dois (30.05.2022).
Mt
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais vereadores desta Egrégia Casa
de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto
no Art. 165, II, $ 2º, da Constituição, e no Art. 35, $ 2º, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação
tributária e definir os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária
para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de
empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias
de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2023 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a
retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no
âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações
constitucionais e legais existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a
qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já
têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da
vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a
despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem
boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o
caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a
finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a
mudança na alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e
despesas obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de
aumentos de alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas
dependem de decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar
social com a utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Não há como não mencionar as intensas variações na arrecadação
governamental por conta da pandemia da COVID-19. É um momento de muita atenção,
especialmente desta administração, no sentido de manter os serviços públicos
municipais em pleno funcionamento, e até mesmo ampliá-los e melhorá-los, dentro do
possível.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições
juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos
concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de
planejamento, o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de
planejamento.
Ressalte-se que, além das discussões, a Prefeitura disponibilizou no site
oficial da municipalidade, link com opção específica para a manifestação de todo e
qualquer cidadão, acerca do planejamento.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estão
consagradas no Plano Plurianual — PPA 2022-2025. Portanto, são diretrizes baseadas
nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na
Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
Não obstante, o plano encontra-se enquadrado nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotado por todos os Estados Membros da
Organização das Nações Unidas (ONU), da qual também, o Brasil, é signatário.
Os ODS possuem 17 objetivos e 169 metas de ação global para alcance até
2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental, econômica e social do
desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada.
“ae” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Os ODS são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger
o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam
desfrutar de paz e de prosperidade.
Sensível a toda essa temática, foram mantidos, revistos e ampliados, em
alguns casos, os enquadramentos dos ODS, de forma a traduzir o direcionamento da
administração municipal em cumprir seus preceitos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como
representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista, significando, com isso, o
aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito
mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa
população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois (30.05.2022).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
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Anexo III
Demonstrativo de evolução da receita
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo das
Metas Fiscais
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O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do
anexo de metas fiscais para o exercício de 2023, e dessa forma, passamos a expor a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º, 8:28, 1,
da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — Demonstrativo
da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão apresentados
de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores
foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação,
em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios
encerrados (2017 a 2021), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 2022, além
das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação,
crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à
sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em andamento.
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada ano,
que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e
Despesas consideradas nas metas fiscais:
E RRRE TATA 3,75% | 4,31% | 4,52% [10,06%] 7,65% | 4,00% | 3,20% 3,00%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, até 2021, e projeções, a partir de 2022, pelo Sistema de Expectativa de
Mercado do Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2023,
conforme estabelece o $ 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da
Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 924/2021 que aprova a 12º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF.
O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas
referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os
números mais representativos no contexto das projeções:
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1) A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes
de recursos é de R$ 563.645.350,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e
cinco mil, trezentos e cinquenta reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras,
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que foram estimadas em R$
3.152.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil reais), resultam numa receita fiscal
líquida (primária) da monta de R$ 560.493.350,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos e
noventa e três mil, trezentos e cinquenta reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em
R$ 563.645.350,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$ 9.540.788,40 (nove
milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), tem-se
que as despesas fiscais líquidas (primárias) para 2023 foram previstas em R$ 554.104.561,60
(quinhentos e cinquenta e quatro milhões, cento e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e
sessenta centavos).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no
respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros de
inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os
valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição
em 31/12/2021 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que de acordo com as estimativas
dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas as arrecadações atualizadas em relação à
previsão de arrecadação para o exercício de 2023 com crescimento próximo à previsão
inflacionária estimada para o período.
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Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/| METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 0000 * ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
'POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, PRECATÓRIOS DECORRENTES DE
DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
Atendimento aos Encargos Gerais do Município Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais É 100,00 100,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO DAR SUSTENTAÇÃO ÀS AÇÕES E ATIVIDADES PÚBLICAS
01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
'DO MUNICÍPIO.
OFERECER SUPORTE ÀS ÁREAS FINS, AUXILIANDO NA CORRETA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
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quant. de cursos ofertados aos servidores (por ano)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
* 01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
VIABILIZAR AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS, REABILITADORAS E RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A EVITAR DESASTRES OU
MINIMIZAR SEUS IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO E A RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.
REDUZIR OS RISCOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA POPULAÇÃO EM CASO DE DESASTRES.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA ne ti PRI SE SRAro Eu
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
“ATENDIMENTO DA DEMANDA CULTURAL EXISTENTE, BEM COMO DO APELO TURÍSTICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
|
|
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100,00
to, 63,00
14,00 15,00
cusroesmoopmaomosm a: 8.575.150,00
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8.9 (8.9) Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
01.03.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
CONGREGAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, PROMOVER O.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAR A FIXAÇÃO DE MORADIAS DIGNAS E DE,
“QUALIDADE ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLCIOS E FOMENTAR ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL.
ASSEGURAR O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO perene rey GERAÇÃO DE EMPREGOS, DIREITO À MORADIA E Preservação,
RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, TRABALHANDO DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA.
% de chamados registrados no sistema eOUVE
“% ocupação das vagas disponíveis nas feiras livres
ramas de habitação pessoas/indivíduos aptos aos programas de k
[Atualização e capacitação de mão-de-obra de trabalhadores vagas de cursos ofertadas aos trabalhadores
| rviços de engenharia terceirizados "quant. de serviços de engenharia terceirizados / ana
58.037.030,00
11.1 (11.1) Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas
|
'11,6 (11.6) Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
L
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
ASSEGURAR FLUIDEZ E SEGURANÇA NAS VIAS DOMUNICÍPIO, IMPLEMENTAR MELHORIAS VISANDO FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO.
"DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS COM ORIENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E APOIAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E
REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA COM SOLUÇÕES ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E COMPATÍVEIS COM AS
“CARACTERÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS.
[
“DIMINUIR A VIOLÊNCIA BUSCANDO A CONVIVÊNCIA PACÍFICA COM QUALIDADE. MANTER UM TRÂNSITO MAIS SEGURO E PROMOVER A.
'MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIDADE URBANA.
Atendimento à demanda operacional da área
Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROPORCIONAR ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, VISANDO EVITAR SITUAÇÃO EXTREMA E
RUPTURA TOTAL DOS VÍNCULOS FAMILIARES.
|
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, EM RAZÃO DA FALTA DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À
REPRODUÇÃO SOCIAL COTIDIANA, COMO ALIMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E MORADIA.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL. PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO SANJOANENSE,
OFERECENDO/PROPORCIONANDO ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA. ORGANIZAR EVENTOS/COMPETÇÕES, FOMENTAR O
DESPORTO AMADOR E INCENTIVAR O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
O ESPORTE É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALÉM DE UM IMPORTANTE MEIO DE
PREVENÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE. ASSIM SENDO, É PRECISO OFERTAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS ADEQUADOS E EQUIPADOS, COM
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
Presença de público nos eventos realizados e apoiados pelo DE quant. pessoas presentes 6.000,00]
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SUSTO ESTNADO PARKO ProGRAN SR: TT 1.996.300,00
3.0 (3.0) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
“COM BASE NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, TORNAR AS ATIVIDADES ESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ABRANGENTES, VISANDO ALIMENTAR O
"GRAU DE ESCOLARIDADE DOS CIDADÃOS.
'OS BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SÃO INTERLIGADOS E POSSUEM IMPACTO DIRETO EM TODOS OS
“SEGMENTOS DE UM PAÍS, VISTO QUE PROMOVEM A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, O CONVÍVIO
“COM DIFERENÇAS E DISCIPLINA, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E PARA FORMAÇÃO DE PESSOAS CONSCIENTES E
RESPONSÁVEIS.
"Alunos atendidos (UAB) ds Alunos atendidos (UAB) 674,00 700,00
“Fornecimento de alimentação escolar quant. alunos abrangidos pela alimentação escolar 12.269,00 12.600,00
“Fornecimento de transporte escolar É EEaas quant. alunos abrangidos pelo transporte escolar / à 1.098,00 1.184,00
POCO O 103.471.859,00
(4.0 (4.0) Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À POPULAÇÃO. APRIMORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE..
'GARANTIR MELHOR CONTROLE E GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DA SAÚDE. PREPARAR A POPULAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM.
'O PODER PÚBLICO. GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A
'QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE |
MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO. GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A SERVIÇOS EFICIENTE, EFICAZES E
EFETIVOS. REDUZIR CUSTOS E AMPLIAR O ACESSO AO MEDICAMENTO. REDUZIR E PREVENIR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO,
“CONSIDERANDO OS DETERMINANTES SOCIAIS, POR MEIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNICA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE
'DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, ACIDENTES E VIOLÊNCIAS, NO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E NA PROMOÇÃO DO
ENVELHIMENTO SAUDÁVEL. ASSEGURAR A ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE COM A
FINALIDADE DE RESULTADOS RESOLUTIVOS À POPULAÇÃO.
124.027.195,32
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0014 | GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
l
“DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO QUE LEVAM À EVASÃO ESCOLAR E AO TRABALHO INFANTIL, GARRANTIA DO|
“DIREITO À INFÂNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO A MAIORES DE 14 ANOS.
EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS ATENDIDAS JUNTO A SUAS FAMÍLIAS PELOS PROGRAMAS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ), ALÉM DE CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGOS, REFLEXO DA REALIDADE DO TRABALHO INFANTIL E EVASÃO ESCOLAR.
Atendimento a famílias com crianças em situação de vul; . famílias em situação de vulnerabilidade 200,00
IS IDPITDIDIDIDIIDD IDA
IIIIDIDDDIDIDIDIDDIDIDDDIDIDIDOI
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
| 02.02.00 SECRETARIA
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E
ENCARGOS, E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS. |
Atendimento à demanda operacional da entidade
5 [e iai Rh He
)
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D))II))IDIDI)I)ID)IDI
Di: a sl a
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
04.01.00 UNIFAE
R O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS,
COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA SOCIEDADE.
ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO REFLEXIVO, PROPICIANDO CONDIÇÕES
DE EDUCAÇÃO AO HOMEM, COM SUJEITO E AGENTE DE SEU PROCESSO EDUCATIVO E DE SUA HISTÓRIA, PELO CULTIVO DO SABER, EM SUAS,
DIFERENTES VERTENTES, FORMAS E MODALIDADES.
|[UNIFAE] Atendimento à demanda operacional da entidade e 100,00
EPT — — 79.415.250,00
ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS ACADÊMICAS, ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, DOS SEUS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
E DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, VISANDO MANTER, MELHORAR, AMPLIAR AS VAGAS, CURSOS OFERTADOS Aos)
“ALUNOS E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AO SEU PÚVLICO EM GERAL.
ê,
DIDI NIDIIDDIDIDI III
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0053 [INSTITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO RGPS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/99, ART. 3º.
cusrocsminopmraomrocmams 67.469.100,00
» fes: Nes Rr: fi e “e
DE dr Di DL: DUDA: PD a DID A E BED DDD DS DESA
Da SP di so) dias ça A ed ad)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
e
"GARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, GESTORA DO RPPS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE
JUNHO DE 2003.
)
DPIADPII
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2
PII DIS IP;D ADD.
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De 6 E TS O,
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
03.03.00 RESERVAS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSJBV.
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE
JUNHO DE 2003.
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b Edo eo Teo fes 160 o mo Nho Lao RD Jr LO UR O DO DO SD DO e
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RSRSRS,
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| 01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Lo
ASSEGURAR RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 101/00, ART. 5%, INC. Ill, B.
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: ER E
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - EININÇAS.
UNÇÃO: T ES DD
28 ENCARGOS ESPECIAIS E 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Es TON PROGRAMA ESENE SESTPRENÇHEE ]
- 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
E RESPONDE 7 TT TTOPERAÇÃO ESPECIAL: ES E DERA
0.001 PRECATÓRIOS
META FISICA PARA O ExERcicio| QUANTIDADE TOTAL “7 RCnETEs UNDADE DENEDDA SS
100,00 Estoentual (%) - Pagamento = precatórios demandados
E 4. 250. 000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES” E
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EN ES SOEAUNDADE EXECUTORA E RE
03. oz. 01 Essas
28 ENCARGOS ESPECIAIS mas OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO > MUNICÍPIO Edi
OPERAÇÃO ESPECIAL: EEE E |
0.001 E ORECATÓRIOS
QUANTIDADE TOTAL | - UNIDADE DE MEDIDA - |
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO E 282.200,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES RENE C ENE SE
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
100,00 percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“UNIDADE EXECUTORA: CE
aos 01 UNIFAE
FUNÇÃO: |] SUBFUNÇÃO: EE ROC E SERESTA]
28 ENCARGOS ESPEGIAIS a perros ENCARGOS Ene
E amis pisacia de REGADA ST É MEG SETE Tee EO |
0000 ENCARGOS GERAIS DO O MUNICÍPIO
) ENE ERA E SEE SSOPERAÇÃO ESPECIAL ESSE EE 7 |
0.001 PRECATÓRIOS
o! QUANTIDADE TOTAL FUMDADE DE MEDA ER
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 100,00 Percentual | (66) - Pagamento de precatórios demandados
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO TRAS ss “ 1.660.000 00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Es RARAS SAR RAGE = E |
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA: I
01.07.01 GABINETE DO BIRETORS EINANÇAS,
amas Est oped = SS TT
28 ENCARGOS ESPECIAIS 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
SoNoE ENCARGOS E GERAIS DO O MUNICÍPIO
ER E “OPERAÇÃO ESPECIAL: ES AO
0.002 DA PÚBLICA INTERNA
SR CREREAS CE E TOTAL = UNIDADE DE MEDIDA E ES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO | 100,00 Percentual (%) - Pagamento de despesas de outras esferas de governo
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO K BR ER RAS E E a 540. 788, 40
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Rss E
E)
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DE DN — UNIDADE EXECUTORA:
01.07.02 RECURSOS SOB A A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ES RUNÇA O AS EUR PoE | o so NDA SUBFUNÇÃO: |
28 ENCARGOS! ESPECIAIS, 845 TRANSFERÊNCIAS
Ê Es tec E SEPAC FRIA eee)
0000 aids sis DO MUNICÍPIO
RES Sa AO 7 OPERAÇÃO ESPECIAL: E FR) Cr E EF RESSEE]
0.003 APORTE AO IPSVBJ
ana RAN TDADE TO AE qua Co UNIDADE DE MEDIDA 7
META FÍSICA PARAO ExERCÍCO| 100, 00 % funcionários públicos ativos kerenciados
CUSTO FINANCEIRO POREXERCÍCIO| E E Es | 22. 775: 901,3 29
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICA( a PARENTE A EA A ]
GOES
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
NI ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
E SE Sos SE UNIDADE EXECUTORA: E EE
01.07.02 dies SOB A SUPERVISÃO DO ias alii DE FINANÇAS
FUNÇAO E UA e Per CE EEE SUBFUNÇAO:: |
28 ea ESPECIAIS es OUTROS RETAS ESPECIAIS
E EEN PAS PROGRAMA: |
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Tee RIMADOR requer Ear a]
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA RITA DO GOVERNO
QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA” EE A
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 100,00 Percentual (%6) - Atendimento Ex demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO POREXERCÍCIO 351.100,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES E E E EE EEE RE)
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
Ar
)
DD DA a DE ED a a SD DS 2 a a e ca a qe a o
9)
E a o e o DE.
DPAPPRPESEREER.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.01 SECRETARIA GERAL
04 ADMIN (o) 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL a
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| 2.001 MANUTENI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
| 0
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.02 TIRO DE GUERRA
05 DEFESA NACIONAL 153 DEFESA TERRESTRE
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO ai:
8,00 quant. eventose campanhas |
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.02.01 GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL =
04 ADMINISTRAS 131 COMUN SOCIAL
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| 2.001 MANUTEN DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO |
7,00 quant. veículos de comunicação contratados
1.163
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
» JA o JN RS AD gas 3 RF A ii Vo A JO LDO (DR RA A AR E
» ao Rs e e ps e O
)
E e DO DE E e SD
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.04.01 GABINETE DO PROCURADOR - PGM
"04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL [SE
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA »
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa e judicial
3.931.250,00
0
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINI o a
04 ADMINI (o) 122 ADMINI: O GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
4.390.800,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS |
| 04 ADMIN beê 122 ADMINISTRAS GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| 2.001 MANUTEN DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
é 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
Fr
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
JIJ DADA DA DDS AA DS a DE ra ni 1) seia lia qa
PEDESTRE,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
04 ADMIN (o) 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ie
|
l
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTEN DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
6.515.589,65
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA x
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
3.100.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA |
16 HABITAÇÃO 482 HABITAÇÃO URBANA
* 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
“2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
3.753.250,00
JUSTEKATIVASUAS MODIFICAÇÕES RE SAND
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.18.01 GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRA!
DO cad
)
IST DTD A DD dr calca À
J)
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PO IR,
di us)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.01.03 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESA CIVIL
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
449.400,00 R$ destinado ao Corpo de Bombeiros
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.03 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESA CIVIL
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2.013 MANUTEN DA DEFESA CIVIL
3,00 quant. ações de prevenção a desastres
55.900,00
OSLO DRE IPIBISIDDIPERSC ISA.
LISOS,
)
)
PII DID
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
| 13 CULTURA 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AR E ARQUEOLÓGICO
' 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
' 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
“6,00 quant. de ações de reparo, manutenção e restauro dos equipamentos cultu
Ê 200.000,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA |
13 CULTURA 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE k
ME ET ET
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO ;
DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO |
550,00 quant. de cidadãos atendidos nos projetos contínuos de formação cultural
305.500,00]
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
13 CULTURA 392 DIFU. CULTURAL As
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO | E
METAFÍSICA PARA O ER CCO] 15,00 quant. de projetos contínuos de formação cultural
EXCLUSÃO ( ) E di
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
J))IÍI)JDIDIDIDDIDI
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| 01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS — 695 TURISMO
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO : JJ
2.007 MANUTEN DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
63,00 quant. de intervenções em atividades turísticas
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO pa
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO E
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTEN DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
1,00 quant. fundo municipal mantido
e DD Re,
JJ) XDIIDA
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|
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e DE DD DP ID, )
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Ê
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
15 URBANISMO ai 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
|
|
|
22 INDÚSTRIA 661 PROM INDUSTRIAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
8
10.000,
|
|
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.02 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
14,00 quant. fundo municipal mantido É
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
)
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)
)
)
Pd DD DA
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNEI RIOS
452 SERVIÇOS URBANOS
[ 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTR
tendimento à demanda operacional :
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
| 010803
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
- Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
8
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
pa o pede Ea]
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS ERR Tel 1 Esro]
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE É
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚ BLICOS DE INFRAESTRUTURA
Mera Fisica PARA O ERC) a - Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
813 LAZER
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABIT,
16 HABITAÇÃO 482 HABITAÇÃO URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚ BLICOS DE INFRAESTRUTURA
VETA ISCA PARA O EXERCÍCO] 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
"04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E E é!
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE PR NEI
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
LIDA
A DDD DA
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
“0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
7.656.800,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁ
DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
"100,00 % de atendimento por novas sepulturas er CEA EA
(BUSTO ENANGARO POR BERG ER] 2.107.300,00]
JUSTECSIVAS URSO RE OE SEE RISO
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA pg data SRS
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA bsb:
O DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
META Sica PARA O ERC) 95,00 % de chamados registrados no sistema eOUVE resolvidos
— 8.112.150,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) EXCLUSÃO ( )
)
DD DO MD AD NERO E TD RS TD DD TR,
)
)
> RO RS DS RE E,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de demandas de iluminação pública atendida ematé24h
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE.
"04 ADMINISTRAÇÃO
TÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO 1
VETA ÍScA PARA O EXERCIO| 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
| 15 URBANISMO lia "452 SERVIÇOS URBANOS |
) DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
100,00 % da área urbana atendida por coleta de resíduo e varrição
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
| 15 URBANISMO “452 SERVIÇOS URBANOS "
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO pra He EST
do dA DARADDAIA DA DDD DA DD ad
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
= = FKERRES REA
REAd aa EEE UNIDADE!
10.000,00 quant. de mudas de árvores entregues
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
1.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
AGRICULTURA “605 ABASTECIM
) ESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE ;
0004 Gi E sad E
2.004. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO E |
CENA E 4%0.200,00)
AUSTIRCANAS DAS RODA EE ER]
[
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO é
04 ADMINISTRAÇÃO '121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | tes
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
1.277.750,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO. RE O |
[22 INDÚ STRIA 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL Espa
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
; MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNI CíPIO
100,00 % de atendimento ad
DI DARDDRI DDD
DD Dia DD cl DD ad
DDD DDD ado DD Dede DDD
)
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO
L GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
3.100,00. quant. E postous/indiidaos aptos aos prereememon de habitação :
CS amssoso 433.950,00]
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO 09 INCLUSÃO ) EXCLUSÃO ( )
L ou. 09. os ; FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR. ANIMAL - FUMBEA
8 GESTÃO AMBIENTAL | 542
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
| 2012 MANUTENÇÃO DO FUMBEA Há A
Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social E ]
SER 00)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.21.02 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
[18 GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBIENTAL iEir
012 MANUTENÇÃO DO FUMBEA Í E VET E - !
1,00 En: ando municipal patio
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (x) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
01.21. O “GABINETE bo DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
18 GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBRENTAO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional ia |
É > Pe RD A A
4)
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA E TRÂNSITO
'15 URBANISMO | | 452 SERVIÇOS URBANOS E E! |
| 0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
2.010 MANUT. SERVIÇOS SEGURANÇA E TRÂNSITO
6.000,00 m2 requalificados
,
da DD DAT ADDED AD a Va ai AE A
(85
o sata Ve a e a cal ed Ca La e s
EO 1,0 (DO RR a O DS
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.511 PSB - PROTEÇÃO BÁSICA
6.600,00 quant. famílias atendidas (PAIF)
é
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.514 GESTÃO SUAS - APOIO À ORGANIZA!
— 2,00 quant. atores capacitados.
15.953,00
INICIAL (1) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL E 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.515 GESTÃO SUAS - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
2,00 quant. atores capacitados
Po ET DDT
CisTO EO RE 400000)
E
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DADA DD DDD do did ta Pi a DA DD DDD AD DID DDD DA III A
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
'* 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 2.516 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - APOIO À ORGANI
2,00 quant. entrevistadores capacitados
91.000,00
So
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
os TÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.517 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL |
2,00 quant. entrevistadores capacitados
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.02 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FT/SJBV
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 334 FOMENTO AO TRABALHO
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.011 MANUTEN! DO FT/SJBV
META ISCA PARA O ERC) 1,00 quant. fundo municipal mantido
o
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DJI)I))DIDIDIDIDIÍDIIDIDIIDIDI
)
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL qe
980,00 quant. famílias atendidas (PAEF)
6.545.220,00
o
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL j 244 ASSISTÊNCIA COMUNIT,
0006 SERVIÇOS DE NCIA SOCIAL
2.520 GESTÃO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
200,00 quant. de pessoas atendidas nas oficinas de prep. merc. de trabalho
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA d
0006 SERVIÇOS DE ASSISTI SOCIAL
2.521 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1.200,00 quant. de cestas básicas distribuídas
765.300,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL
DS di cad re me ao SD a a e e Te a a a o e a o a a DD E E A a À
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| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.522 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FMAS
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
3.709.100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 NCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.523 MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
1,00 quant. fundo municipal mantido
|
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.11.05 FCMAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.525 MANUTEI DO FCMAS
1,00 quant. fundo municipal mantido
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.06 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 ASSI! CIA AO IDOSO |
| 0006 SERVIÇOS DE ASS
)JI)DI)II)DI)DIDIDI)DI)D)DIÍI)DIDDIÍDIÍDIDIDIDIDIDI)IDI)DI)DII)DI)DI)DI)DIDIDI)DIDIDID
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2.526 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
6.600,00 quant. famílias atendidas (PAIF)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.07 FMDPCD
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
| 0006 SERVIÇOS DE NCIA SOCIAL
| 2.527 MANUTENÇÃO DO FMDPCD
META isca PARA O ExERciO| 1,00 = fundo municipal mantido a
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.09 FUMAD
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 NCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE NCIA SOCIAL
2.529 MANUTEN DO FUMAD
1,00 quant. fundo municipal mantido
— 7.800,00
o
EDER EDER DE RPEPREEDNPPREEPEREERREPERRPPRREPR
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
'27 DESPORTO ELAZER | 813 LAZER
'* 0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
1,00 quant.ações realizadas
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
1.700,00 quant. crianças e adolescentes atendidos em atividades esportivas
147.900,00
|
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
| 27 DESPORTO E LAZER E 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
2.008 MANUTEN SERVIÇOS ESPORTE
15,00 quant. atividades esportivas fomentadas
965.100,00
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) ri
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
IADIIDTIBLTIIDIIDRI
)J)III)DI)I)ID)DI)DI)DDI)DDI)DIDI)IDIDI
JIÍ)I)))I)DI)DID
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| 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES |
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
- 0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DEVIDA |
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE |
25,00 quant. de eventos esportivos e de lazer organizados
— 10.833.300,00]
PIIDIIDIDIDIITDIDDIIDIIDII IDT AD DA, DD DD Di AD A a a 2), 1a e) ae
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12 ED (o) 361 ENSINO FUNDAMENTAL
| 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIA! DE PRÉDIOS ESCOLARES
E 100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
101.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
12 E (o) 365 EDU INFANTIL
0009 GESTÃO DA Ei O PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES É
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
701.000,00)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.14.06 FUNDEB
12 EDUCA 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA E PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AM! DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
201.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) rá
DRE. REDES PER PRPPEREDEPRPRRREREpERE
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01.14.06 FUNDEB
12 EDUCA 365 EDU: INFANTIL
0009 GESTÃO DA E O PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIA DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
192.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDU
12 EDUCA : 122 ADMINIST GERAL
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
- 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
É
11.573.000,00]
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
| 12 ED 361 ENSINO FUNDAMENTAL
* 0009 GESTÃO DA E PÚBLICA
2.201 MANUTEN! DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
3.650,00 quant. de alunos atendidos j
CUSTO FCO PORBERCO TT aurea 800,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
2d) DE a) 5) LA DIS: a ii DE AD Di a a! 2 e AD DDD DE SD DIA O DE a SA 2)
d o)
3?
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12 EDUCAÇÃO '306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
|
L
0009 GESTÃO DA EDUCA: PÚBLICA
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
x 12.600,00 quant. de alunos atendidos
6.705.759,00
o
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
12 EDU (o) 365 ED INFANTIL
0009 GESTÃO DA E PÚBLICA
- 2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
3.500,00 quant. de alunos atendidos
CUSTO FINANCEIRO PORBERBIGO Too O] 18.026.20000]
|
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.06 FUNDEB
12 EDU (o) 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCA PÚBLICA
2.201 MANUTEI DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
3.650,00 quant. de alunos atendidos
25.323.206,
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.06 FUNDEB
)
IR IPIPIPDIPIDIBIDAD ED
EEE o (Or DI TO LÊ ED RPA,
Ed TR TR 1 1 ER LSD 1 DR DDS E O O LS LO E O TD DD |
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
3.500,00 quant. de alunos atendidos
22.942.694,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
[12 ED 361 ENSINO FUNDAMENTAL |
0009 GESTÃO DA ED! PÚBLICA
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCA: E 362 ENSINO MÉDIO
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO 365 EDU INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA :
b,
IDDIDI DIDO A) DAI
Dia DD ado AD ao lo RS a a e a Ta VA IO ii DE A do LD aii 1 a
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
120,00 quant. de alunos atendidos
25.700,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.08 POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
0009 GESTÃO DA ED O PÚBLICA
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
usto FNANDERO POREERÓDO HE RR 02.800,00]
700,00 Alunos atendidos (UAB)
402.
)
)
)
EDTA TDI AD DD AA
|
» ID A
DIDI DIDI DDD DA DA a DA DDD DD A
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.02 ATENÇÃO
10 SAÚDE | 301 ATEN ICA
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
1.101 CONSTR., REFORMA E AM! O DE UNIDADES DE SAUDE
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SS STE
PR
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
— 2.001.000,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.01 GESTÃO DO SUS
10 SAUDE VE 122 ADMINI ÃO GERAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
13.777.927,
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
PPRPPRPRRS
SR PLrPrREPRER.
DdITANIDNITDIDIILIIS DDD DID
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.15.02 ATEN ICA
| 10 SAUDE 301 ATEN ICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTEN SERVIÇOS DE SAÚDE ,
5,00 Resultado ponderado dos indicadores do Previne Brasil
11.032.900,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| 10 SAUDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTEI SERVIÇOS DE SAUDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
EDNA PD OE 51.363.600,00]
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAUDE 304 VIGI IA SANIT,
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 % manut. ações de vigilância em saúde
“o
sm»
n
a
Ea
a
a
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PE EREESDPPPRIPPERERE
DIÍI)IIII)IIIJI)IDII)II)IIDIDI DAI III
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
10 SAUDE = — 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
'* 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 % manut. ações de vigilância em saúde
E 1.112.075,28
So
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 SAUDE 301 ATE!
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE |
60,00 % implantação cuidado farmacêutico na atenção primária
5.022.800
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENI
10 SAÚDE
RR a É
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE mms pi
2302 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA
META SIA PARA O ER CO] 5,00 Resultado ponderado dos indicadores do Previne Brasil
CUSTO RNARERO PRE OEA 33.7280.449,28]
0
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAUDE à ia Pé a Es E
Dat E el a conti! ci sei
)
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)
)
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D)I))DI)DIDIDIDIID
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DESAÚDE j |
| 2.305 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CCZ)
TM DA Dad Di DD Dr DD 2 DA ca! ca a il a a a e ae ne
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
' 2.519 GESTÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
200,00 quant. famílias atendidas (Criança Feliz)
156.000,00]
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.04 FMDCA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE NCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.524 MANUTE! DO FMDCA
1,00 quant. fundo municipal mantido
105.900,
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.08 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.528 MANUTEN DO CONSELHO TUTELAR EE
Mera isca PARA O ExERCiCO| 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
)
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IIDIAIIINIIIIIITIDITIIITI DA DD DDS DE
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
| 0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
0.004 MARA - APORTE AO IPSJBV
% funcionários públicos ativos gerenciados
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA 031 LEGISLATIVA
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
2.009 OPE E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
Vera Fisica PARA O xER GO! 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
01 LEGISLATIVA | 031 O LEGISLATIVA
“0015 | ] PROCESSO LEGISLATIVO
SIIITITIISDIDIITIIDISIDIADDANDII II DADAS Di) Siva) Si Sa! E ca a aà a 0 e a
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
Lis
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR NRró |
'* 0.014 UNIFAE - APORTE AO IPSIBV E |
100,00 % funcionários públicos ativos gerenciados
'MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
Fr
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
1.012 UNIFAE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERNAMENTE
283,00 Quantidade de equip. e mat. permanente adquiridos
— 3.975.000,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE i : E
364 ENSINO SUPERIOR
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR |
| 1.056 UNIFAE - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO RSS E
1,00 Quantidade de obras realizadas
1.100.000,00
'MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) E as
)
DA DD DE a e a DE a eo A a 0 al a a e E a
)
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L
- 04.01.01 UNIFAE
| 2.048 UNIFAE - MANUTEN
74.010.250,00)
'MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01 BENEFÍCIOS
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUT;
0053 [INSTITUTO] COMPEN
0.012 INST. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
100,00 Compensações previdenciárias
DUTO RNNCA RO RR DE ER 67.469.100,00
Did DILMA DDD ae aa
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.01.01 ADMINISTRA!
|
|
04 ADMINISTRA 122 ADMINISTRA! GERAL
0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| 1.041 INST. - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
- Imóvel (is) adquirido (s) ]
22.100,00,
0
| |
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DB
04 ADMIN “a 122 ADMIN GERAL
0057 [INSTITUTO] OP! O E MANUTE DA ADMINI (o)
2.061 INST. - OPERA
Ê 100,00 Alunos atendidos
2.284.200,00
)
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.03.01 RESERVAS E Re
' 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Fr
7799 [INSTITUTO] FORMA DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
| 0.013 INST. - FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA
)
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)
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E O e Re o Jo e To Do o De Re Pe
DS ED DD E,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVI: DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento
b/L -euloa
“00420 Se '2202/50/£7 Wa opta tua touegun oquauefaue|d 2 023599 Ap OJuaWeI Jedag
“SVLON/ALNOA
o jediiuNy ougjuag pIed sestauues)
epezyeuis)eS'26€ 284 VZOZIC Ha | LEOCIBOI9L ap 'plun Z wo seinyndas 04 Sp opónysuo)
| opumnoema|svogo ser | zzozigoivo | zocivoiro ZNQ ObEU| $S0f gaWa ep opdenduy
Ea aa IVN3S OP j00S3 BJed dS39V3) ebnuy)
aleb'hhe'Pel | C202/20/20 | VZOTCMLO | ep oedieo op opsenbapy ap soóinas ap opóncaxa
| opueoexalor 69709 | zzozigatve | izorsorvi | Segov Sep Ipe OU BÍeIA Sp opônusuOo)
pez|eul4]98', 26h) | EZOZITUYE | 0202/60/94 | NSO OP BuuOJog ep edeja «| BP SeIgo ap ogónoexa
epezi
ce alyececcaz | czoerzoisa | ozocisontt
Es WrBISLLOT | czozigoIoL | 0Z0Z/60IL, | OU BrouGNAUOO E J82E7 ap oxejduiog ap ogônnsuo)
UIv9W E OBOF [BUNIA BPRNSI E UC SenBuog
» pezjeled| 87920 Lh8 VZ02/Z0/Z4 | 0202/80/EL oudiopy “ay Bp quaweBuo|oJq Op eunpysaeuju|
E] aotnano
ep Cqueuepuy IejoL ojsng ouuug | ojalosa | BIGO
OoIS|J BUBIBOUOIS
OMNUM OJRABIBA Sp Ie AH T
ETOTASVE ONV
OLNINVANV Wa SVITO TAHOS SAQÓVINHOANI
dS- VISIA VOS VC OVO! OVS AC OIIDINNIN
( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( (
Anexo I
Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais
OSPZIETIET 007968'SE9 006'TSE'L6S j losespoeos oooerrris
OSWIIETIET 00MOSCOLL OONSVBS9D |O0BLBITIL OOLPIGPEP OSTELONSL OOTTLSLO (00009 TT
ees'szz'soz EETLB9ES o Turesvees o TT rasuesos 0 CC ugsece
0 0 0 O 0 0 0
sessersor ceTLegEs o — utégvers 0 Tes'L680S 0 njtosses OE
oooergzer- lo 00S'96/'SE- [) 000'008"EE- [) — costoste lo E
ooozzros o. oorospez o 000'pLS'ST o TT OO RLeS EE RB Ê
0 0 0 0 0 0 0 0
000:zLL'8L o 0orost"6Z 0 000'bLS'ST 0 00S"L69TZ 0
º 0 [o 0 0 o [o [o
0 o 0 0 0 0 0 0
[Lidia Sa |, 0Ra 0 º mn (ao PMES RÉ
Ts vLvePrT |L9EESENTI OOLT6NTLM EBBOMEOIL O0TOsS TP |6Lb'SLTSOL OOOBLILID EBEESTEG OO0TLIO6E |
L9T'6S'EE 'oozze6s 009" TIET |oorTOs's OOB'ESST OOZ'EEE'S 000'008'Z 'oogoze's L99'959'€
S98TO0EBTT OO00TT ooropsoee — ooo'sor 00B'6PT'OTE 000007 000'006'68Z 000'99 S99TES "TST
OsroB6'vEE OO9G8ELS oor'sEr'y oog'seres 00pzE6'€ OST'S9T'6L 000'0Eb"E (000"T6L'0L 000'bIS'Z
o o 0 o 0 0 0 o 0
o lo 0 o 0 0 0 o 0
P9O'T66 TT '000'6€€'T ooL TST 000'SLT'T 00E'S60'T O00'bIT'T 000'8E6'T 000059"T P9oLTTT
TOTOTSOL L9STOSTT 006:608'Z ESG OETOL 008"60€'L 6LGTIT6L 000'078'9 (esL'sEn'ST 000:006'9
vorELLBLO | O ooLTPLvir O é OO06PLITT O ooooosTII = voszsrrar
()ovsmoxa ()oysnion O ovóveary 64) TVIDINI
SIVININVNHIAOO SVINVHDOYd SOQ OLNIWVIDNVNIA 30 SILNOS
STOT-TZOZ Vdd - ONIVINIINVÍHO OLNIINVIINVIA - 1 OXINV
MUS ONA
JQUIO "SID ILNIS MAM
ojned 0BS ap opeisa
dS - VISIA VOS VA OVOf OYS 2P oldpIuniA
o)
CCECECCECCETCOCOCECCECCEX CCCCCCCCLCTCLCKCCCCCECEÇÃELCLO
Anexo II
Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos
TT Dri di SD DE Dai ao a 0a) DE A 0 caia
DM PS [A RR |
fatigd sd colina
)
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)
À ae radio coisa a! 2020
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
— 01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
|
bo
“MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, PRECATÓRIOS DECORRENTES DE
DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
|
“Atendimento aos Encargos Gerais do Município E 100,00 | 100,00
+
Atendimento aos Encargos Gerais do Município
costocsmoramo mesma EE — aszorac3e6
)
o CD ED q,
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| 01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO DAR SUSTENTAÇÃO ÀS AÇÕES E ATIVIDADES PÚBLICAS)
DO MUNICÍPIO.
"OFERECER SUPORTE ÀS ÁREAS FINS, AUXILIANDO NA CORRETA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
Percentual (%) - Atendimento da demanda admii
% de documentos digitalizados e indexados
quant. de cursos ofertados aos servidores
"Qualidade contábil e fiscal no SICONFI % de acertos no ICF/SICONFI
“Implantação de políticas contábeis municipais % de adesão de procedimentos contábeis
“Atualização cadastral de contribuintes % de atualização em relação ao total de cadastros IS]
“Treinamento/capacitação procedimentos da área administrativa quant. de cursos ofertados aos servidores (por ano) E 3,00.
Controle patrimonial E 90,00
Redução de prazo de tramitação de processo (termo inicial recebin* de dias de tramitação de 30,00,
Redução de prazo de tramitação de processo (termo inicial 2,00
Atendimentos à demanda administrativa
Digitalização e indexação de documentos
'Treinamento/capacitação procedimentos da área de RH
ER
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
“01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
VIABILIZAR AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS, REABILITADORAS E RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A EVITAR DESASTRES OU
MINIMIZAR SEUS IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO E A RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.
REDUZIR OS RISCOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA POPULAÇÃO EM CASO DE DESASTRES.
|
|
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ID IGIIÍIDITIIIOI III DIITIDIDIDITDIDIDIDIITDI IDIOT
1.965.748,00
)
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SLI ITNITNISI IDIDATIA DA A
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DS 28 dp DO DO TO LU i6o UR PRO 0 Po O DO 19.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
de intervenções em atividades turísticas 61,00. 80,00
de projetos contínuos de formação cultural 14,00, 22,00
E |
E | S =
Atendimento à demanda operacional da área 100,00 100,00
Apoio em atividades turísticas, com intervenção do DT - 70,00 - 80,00
Projetos contínuos de formação cultural 8 209,00 — 22,00
E E ; lê E Ee
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 34.879.225,00
(8.9) Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 010300 DEPARTAMENTO DEGESTÃO E PLANEAMENTO URBANO
|CONGREGAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAR A FIXAÇÃO DE MORADIAS DIGNAS E DE
QUALIDADE ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLCIOS E FOMENTAR ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL.
ASSEGURAR O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GERAÇÃO DE EMPREGOS, DIREITO À MORADIA E PRESERVAÇÃO,
RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, TRABALHANDO DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA.
“Habilitação de pessoas aos programas de habitação
“Atualização e capacitação de mão-de-obra de trabalhadores “vagas de cursos ofertadas aos tra
“Diminuição dos serviços de engenharia terceirizados “quant. de serviços de engenharia terceirizados / ai
(11.1) Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas
(11.6) Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e
(15.2) Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento, restaurar florestas degradadas e aumentar
(8.0) Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos
(9.0) Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
ASSEGURAR FLUIDEZ E SEGURANÇA NAS VIAS DOMUNICÍPIO, IMPLEMENTAR MELHORIAS VISANDO FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO.|
DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS COM ORIENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E APOIAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E.
REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA COM SOLUÇÕES ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E COMPATÍVEIS COM AS,
CARACTERÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS. |
“DIMINUIR A VIOLÊNCIA BUSCANDO A CONVIVÊNCIA PACÍFICA COM QUALIDADE. MANTER UM TRÂNSITO MAIS SEGURO E PROMOVER A
MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIDADE URBANA.
“Atendimento à demanda operacional da área eraci L 100,00
Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana quant. Plano Municipal de Mobilidade Urbana elaba 0,00)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
PROPORCIONAR ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, VISANDO EVITAR SITUAÇÃO EXTREMA E
RUPTURA TOTAL DOS VÍNCULOS FAMILIARES.
(EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, EM RAZÃO DA FALTA DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À
REPRODUÇÃO SOCIAL COTIDIANA, COMO ALIMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E MORADIA.
% atendimento da demanda social
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62.752.089,02 |
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA |
01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL. PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO SANJOANENSE,
(OFERECENDO/PROPORCIONANDO ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA. ORGANIZAR EVENTOS/COMPETÇÕES, FOMENTAR O
DESPORTO AMADOR E INCENTIVAR O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
O ESPORTE É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALÉM DE UM IMPORTANTE MEIO DE
PREVENÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE. ASSIM SENDO, É PRECISO OFERTAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS ADEQUADOS E EQUIPADOS, COM
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
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51.055.080,00
(3.0) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
COM BASE NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, TORNAR AS ATIVIDADES ESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ABRANGENTES, VISANDO ALIMENTAR O
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS CIDADÃOS.
os BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SÃO INTERLIGADOS E POSSUEM IMPACTO DIRETO EM TODOS OS
"SEGMENTOS DE UM PAÍS, VISTO QUE PROMOVEM A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, O CONVÍVIO
'COM DIFERENÇAS E DISCIPLINA, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E PARA FORMAÇÃO DE PESSOAS CONSCIENTES E
RESPONSÁVEIS.
|Alunos atendidos (UAB)
—— Jojo gre pbeprgidos pai aluna asas
“quant. alunos abrangidos pelo transporte
“Fornecimento de alimentação escolar
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CUSTO ESTUMD ARNO PROERD RE TT Es “423.601.942,00
(4.0) Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE Pu PR TEE E ESPERE
| 01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À POPULAÇÃO. APRIMORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE.
'GARANTIR MELHOR CONTROLE E GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DA SAÚDE. PREPARAR A POPULAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM.
O PODER PÚBLICO. GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A
"QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE
MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO. GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A SERVIÇOS EFICIENTE, EFICAZES E.
EFETIVOS. REDUZIR CUSTOS E AMPLIAR O ACESSO AO MEDICAMENTO. REDUZIR E PREVENIR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO,
CONSIDERANDO OS DETERMINANTES SOCIAIS, POR MEIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNICA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE
"DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, ACIDENTES E VIOLÊNCIAS, NO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E NA PROMOÇÃO DO
ENVELHIMENTO SAUDÁVEL. ASSEGURAR A ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE COM A
FINALIDADE DE RESULTADOS RESOLUTIVOS À POPULAÇÃO.
'Alcançar o resultado ponderado dos indicadores do Previne Resultado ponderado dos indicadores do Previne
(3.0) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades |
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO QUE LEVAM À EVASÃO ESCOLAR E AO TRABALHO INFANTIL, GARRANTIA DO
(DIREITO À INFÂNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO A MAIORES DE 14 ANOS.
EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS ATENDIDAS JUNTO A SUAS FAMÍLIAS PELOS PROGRAMAS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ), ALÉM DE CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGOS, REFLEXO DA REALIDADE DO TRABALHO INFANTL E EVASÃO ESCOLAR.
“Atendimento a famílias com crianças em situação de quant. famílias em situação de vulnerabilidade
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custo csmimo ramos; E 4.948.370,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/| METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
' 0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
| 02.02.00 SECRETARIA
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E
ENCARGOS, E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.
NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO CONTROLE E
ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
CÂMARA] Atendimento à demanda operacional da entidade e 100,00 100,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR |
040100 UNIFAE
PROMOVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS
(COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA SOCIEDADE.
ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO REFLEXIVO, PROPICIANDO CONDIÇÕES.
DE EDUCAÇÃO AO HOMEM, COM SUJEITO E AGENTE DE SEU PROCESSO EDUCATIVO E DE SUA HISTÓRIA, PELO CULTIVO DO SABER, EM SUAS
“DIFERENTES VERTENTES, FORMAS E MODALIDADES.
[UNIFAE] Atendimento à demanda operacional da entidade
ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS ACADÊMICAS, ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, DOS SEUS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
E DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, VISANDO MANTER, MELHORAR, AMPLIAR AS VAGAS, CURSOS OFERTADOS AOS.
ALUNOS E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AO SEU PÚVLICO EM GERAL.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0053 [INSTITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO á
GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO RGPS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/99, ART. 3º.
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
GARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, GESTORA DO RPPS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE
JUNHO DE 2003.
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[INSTITUTO] Atendimento à demanda operacional da entidade E 100,00 100,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
L
03.03.00 RESERVAS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSIBV.
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE
JUNHO DE 2003.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ASSEGURAR RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 101/00, ART. 58, INC. III, B.
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
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Reserva de Contingência 1,00 1,00) 1,00 1,00)
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cusroEsmoo Pirro Proc 21.700.000,00
Anexo III
Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
0.001 PRECATÓRIOS
000,00, 2.300.000,00 12.230.210,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"050201 BENEFÍCIOS |
'28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | tie
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 PRECATÓRIOS o E CET a 3 Drs o NS NS A SO
meme | o * 100,00 Percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados K
“1.154.100,00
233.000, * 282.200,00. 332.600,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE Es jo =
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
| 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 0.001 PRECATÓRIOS
“100,00 Percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados
1.743.000,00 1.830.000,00. — 5.938.000,00
'MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
Es ENCARGOS ESPECIAIS 843 SERVIÇO E DA DÍVIDA INTERNA
"0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNIC PO
40.077.053,60
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.07.02 RECURSOS SOB A renato DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS ESSES
0000 ENCARGOS GERAIS DO Tre
-0.003 APORTEAOIPSVB]
100,00 % funcionários SEREI en
OE E ESSES: 22.775.901,29 22.775. FeraE 22.775.901,29 22.775.901,29 91.103.605,16
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA, PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
' 28 ENCARGOS ESPECIAIS '846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO NES
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
E 100,00 Percentual o - Atendimento da demanda administrativa
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
'PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS |
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Se o da TO 7 O RE DE RE E E,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.01 SECRETARIA GERAL
04 ADMINI (o) 122 ADMINI: O GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00 100,00 100,00 E 100,00
— 5.731.388,00 839.850,00 6 00 7.765.000,00 27.762.438,00
JUSTIFICATIVAS DAS NQUEICAÇÕES RE ES SEEN
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DRESS SOS AUNDADE DEQUIORA SE AS FS
| 01.01.02 TIRODEGUERRA |
E ES SS
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“20017 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.02.01 GABINETE DO DIRETOR - COMUN SOCIAL
04 ADMINIS: (o) 131 COMUNI SOCIAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 | MANUTENÃ O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
memssa sounidas 7,00 quant. veículos de comunicação contratados
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.04.01 GABINETE DO PROCURADOR - PGM
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA R
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa e judicial
3.931.250,00 4.283.350,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRA 122 ADMINISTRA: GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA a
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO ;
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
E: 100,00 100,00 100,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EE ESSE ES ANONE DES ESSE
CEC O TD
01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS
04 ADMIN! 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL E
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00 | 100,00 100,00 100,00
2.215.810,00 2.444.350,00 3.644.150,00 3.846.550,00 — 12.150.860,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENT! O DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
04 ADMINISTRAÇÃO 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
' 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa ]
5.603.973,31 06. — 27.714.333,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[DOCS P]?)?=Y DL —)
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS “846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS ]
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTEN: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
memrsos | E 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
100,00
100,00 | 100,00 100,00. é “100,00
o
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
16 HABITA:
* 0001 ELO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM |
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO | :
menesoa , EO % de atendimento a demanda administrativa É E ]
2.619.740,00 : 0! 14.457.890,00
o.
)
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e,
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.18.01 GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
[04 ADMINISTRAÇÃO | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
99,00 '% funcionamento da rede de intercomunicações intramunicipal
99,00 99,00 99,00 99,00 99,00
3.956.875,00 1.516.250,00 1.710.650,00 1.864.050,00 9.047.825,00.
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.03 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESA CIVIL
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
1.844.748,00 R$ destinado ao Corpo de Bombeiros
427.948,00 449.400,00 471.900,00
337.948,00 359.400,00 399.400,00 433.100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.03 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESA CIVIL
| 0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
15,00 quant. ações de prevenção a desastres
2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL |
3) p EA
250.000,00 55.900,00 63.600,00 ; 435.900,00
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
| 13 CULTURA já 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, STICO E ARQUEOLÓGICO
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO E.
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA 3
senna] 4 20,00 quant. de ações de reparo, manutenção e restauro dos equipamentos Err
o 5,00 ae 5,00 20,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
13 CULTURA 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
2.400,00 quant. de cidadãos atendidos nos
projetos contínuos de formação cultural
450,00 550,00 700,00
286.000,00 305.500,00 337.500,00 403.700,00 1.332.700,
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.12.01 GABINETE DO DIRETOR-CULTURA
13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
2.007 MANUTEN: DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
22,00 quant. de projetos contínuos de formação cultural
14,00 15,00 20,00 22,00 22,
4.011.475,00 4.893.500,00 5.122.300,00 5.307.300,00 19.334.575,00
So
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
“2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
274,00 quant. de intervenções em atividades turísticas
61,00 63,00 70,00 80,00 80,00
2.831.900,00 3.153.150,00 3.621.450,00 13.029.950,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO |
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTEN DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
1,00 quant. fundo municipal mantido
1,00 1,00 1,00 1,00
23.000,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
15 URBANISMO '451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
22 INDÚSTRIA 661 PROM INDUSTRIAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
|
|
|
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA |
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
100,00 100,00, 100,00 100,00
11.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Ê
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.03.02 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI
| 15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
memrsca k 1,00 quant. fundo municipal mantido 3]
1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
)
)J)J))
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)
E o DR (A O |
)
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
- Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 0,00
0,00) 0,00. 0
600.000,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00
o
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA Pe
15 URBANISMO à 451 INFRAESTRUTURA URBANA |
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
- Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 0,00 0,00 0,00
3.000.000,00 | 0,00. 0,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA |
- Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 0,00. 0,00 0,00 0,00
10.000,00 0,00 0,00 E 0,00 10.000,00
)
bo Do e
nd)
)
DE caio god DS)
)
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES EJARDINS
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
L
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO ; =
16 HABITAÇÃO vê 482 TR URBANA TE oa
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PU BLICOS DE INFRAESTRUTURA |
mentisoa As 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional espaço |
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
11.000,00 0,00 0,00 0,00 11.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
'* 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO Sã
04 ADMINE oe 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO E
memso] — YW0,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00. 100,00 100,00 100,00
3.815.320,00 4.759.950,00 5.002.250,00 5.233.350,00 18.810.870,00
A Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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=, UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
A 01.08.01 GABINETE DO DIRETOR - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
=" 100,00 100,00 100,00 100,00.
)
)
vs
p=
ê
8
&
8
32.825.509,00
)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Rs io
01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
| 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
“2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de atendimento por novas sepulturas
à 100,00 100,00 100,00.
1.755.000,00 2.107.300,00
= 0
A TAM e
ê INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
O EEE EEE EEE INDADE EOUTORA SR DA
x | 01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
)
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
» E são 1 de chamados reierados no setama OUVE
d. 90,00 95,00 100,00 100,00 100,00
A 4.432.776,00 5.112.150,00 5.603.512,50 6.164.639,38 21.313.077,88
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.08.04 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 '% de demandas de iluminação pública atendida em até 24h
95,00 100,00 100,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO E
memso 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
4.908.530,00 5.246.830,00 5.399.220,00 5.745.430,00 21.300.010,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.02 SERVIÇO DECOLETA DE LIXO E VARRIÇÃO To
[15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS eita E
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 2.004 MANUTEN
DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 '% da área urbana atendida por coleta de resíduo e varrição
verroreeRdo | 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
12.760.000,00 13.275.600,00 13.595.100,00 53.570.700,00
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
40.572,00 quant. de mudas de árvores entregues
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
| 20 AGRICULTURA 605 ABASTECIMENTO E
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE RE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO cj |
100,00 % ocupação das vagas disponíveis nas feiras livres
56,71 60,00 70,00 80,00
418.969,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
| 04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO a
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE ED o
| 2.004 MANUTEN DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO a rs
memrsca | 100,00 % de atendimento a demanda administrativa apa
1.440.050,00 1.615.750,00. 5.433.550,00
)
o (So da | qo JE TR | o JJ > A A O IR O (1 O,
DD a Dia e Da aa Ea a 1 DE ah
)
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
| 22 INDÚSTRIA 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO 482 HABITAÇÃO URBANA que a -
0004 o DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO ; si q ;
11.900,00 quant. pessoas/indivíduos aptos aos programas de habitação
3.000,00 3.100,00
“387.870,00 433.950,00 493.250,00 563.100,00 1.878.170,00
Ss
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.09.05 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
[us GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBIENTAL a ss]
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE ;
| 2.012 MANUTENI DO FUMBEA
- Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
100,00 0,00. 0,00 0,00 0,00
428.801,00 0,00 0,00 0,00 428.801,00
|
DE asc adia a ca e ca ae LD bica a ça
DA DD od) ca) DDD) DID III IIDA
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ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.21.02 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
18 GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBIENTAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
l
| 2.012 MANUTENI DO FUMBEA
1,00 quant. fundo municipal mantido
0,00 1,00 1,00
0,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
01.21.01 GABINETE DO DIRETOR - PROTEI E BEM-ESTAR ANIMAL |
18 GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBIENTAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
[EIA MANUT SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEN ES PAR Ara
2.014 MANUT. SERVIÇOS DE PROTE; E BEM-ESTAR ANIMAL
- Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
0,00 100,00 100,00 100,00
0,00 789.300,00 878.100,00 946.300,00
DE adiado ca! sa)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA E TRÂNSITO
| 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
| 0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
| 2.010 MANUT. SERVIÇOS SEGURANÇA E TRÂNSITO
10.000,00 m2 requalificados
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“> ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
A, 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
=, | 2.511 PSB- PROTEÇÃO BÁSICA
— 7.000,00 quant. famílias atendidas (PAIF)
EM
Em 6.394,00 6.600,00 6.800,00 7.000,00 7.000,00
& 4.729.723,34
E
se INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
2.514 GESTÃO SUAS- APOIO À ORGANIZAÇÃO
)
4,00 quant. atores capacitados
b]
)
2,00, 3
O JOTECANAS DRC ÇOESS
E)
15.953,00 15.953,00 15.953,00 15.953,00 63.812,
)
ê INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL hi
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.515 GESTÃO SUAS - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
4,00 quant. atores capacitados
0,00 2,00 3,00 4,00 4,00
A 4.000,00 4.000,00 “4.000,00 4.000,00 16.000,00
DJ) DJ)
)
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DA AA A IS Duda
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE NCIA SOCIAL Luan
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.516 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - APOIO ORGANIZAÇÃO
4,00 quant. entrevistadores capacitados
0,00 200) "300 4,00 4,00
91.000,00 | 91.000,00 91.000,00 * 91.000,00 364.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ear
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
2.517 GESTÃO IGDPBF E CADU INICO - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
4,00 quant. entrevistadores capacitados
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.02 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FT/SJBV
CESTO TT
OOo SERVIÇS DE Ra
OL MANUTENÇÃO DR
GR O
1,00 — 42,00] 1,00 1,00 1,00
“80.000,00
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL d
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.518 P.S.E. - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.050,00 quant. famílias atendidas (PAEF)
É 5.151.352,00 6.545.220,00 7.098.020,00. 7.510.720,00 26.305.312,00
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL às
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.520 GESTÃO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
menta | 800,00 quant. de pessoas atendidas nas oficinas de prep. merc. de trabalho J
200,00 200,00 — 200,00 200,00 800,00
4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00
E
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL X nó
"08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ê E
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.521 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ECO O IT
1.290,00 1.200,00 1.150,00 1.080,00 4.720,00
4.720,00 quant. de cestas básicas distribuídas
3.202.300,00
,
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)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
2.522 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FMAS q
100,00 % de atendimento a demanda administrativa =
100,00 100,00 — 100,00 100,00 -
2.531.571,66 3.709.100,00 3.876.600,00 4.050.600,00 14.167.871,66
600,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSI! CIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE NCIA SOCIAL
2.523 MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
1,00 quant. fundo municipal mantido
1,00 1,00 1,00
69.600,00 89.600,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.05 FCMAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.525 MANUTENÇÃO DO FCMAS
1,00 quant. fundo municipal mantido
1,00 00 1,00 1,00 1,
8.000,00 9.400,00 10.400,00 12.000,00 “39.800,00
É cabia CA Da a ci e De A
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.06 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.526 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
7.000,00 quant. famílias atendidas (PAIF)
6.394,00 6.600,00 6.800,00
46.000,00 47.100,00 51.900,00 202.500,00
s
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.07 FMDPCD
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0006 SERVIÇOS DE NCIA SOCIAL
1,00 quant. fundo municipal mantido
| 2.527 MANUTENÇÃO DO FMDPCD |
1,00 1,00 1,00 ae 1,00
.000,00 9.000,00 10.400, 12.000,00 39.400,00
0
| oa EN
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.09 FUMAD
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.529 MANUTENÇÃO DO FUMAD q
meme | 1,00 quant. fundo municipal mantido ES Ê
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
6,00 quant.ações realizadas |
1,00, 1,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
[O ESEEEEIOETITEECIIITTTTTT——
1.800,00 quant. crianças e adolescentes atendidos em atividades esportivas
;
8
E)
1.600,00 1.700,00 1.800,00
143.000,00 147.900,00 174.500,00 196.000,00
PAES
0
8
8
E
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
|
|
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
18,00 quant. atividades esportivas fomentadas
10,00 15,00 . 18,00 18,00 18,00
) D)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO ELAZER 813 LAZER
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
30,00 quant. de eventos esportivos e de lazer organizados
20,00 25,00 30,00 30,00 30,00
42.949.980,00
Did DDD Dida Dia)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
| 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
100,00 100,00. 100,00
1.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
12 EDU o 365 EDU O INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCA: PÚBLICA ái
- 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES E
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
100,00 100,00 100,00 100,00
2.101.000,00 701.000,00 501.000,00 451.000,00 3.754.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
pa
12 EDUCAÇÃO 361 ENSINOFUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA ED PÚBLICA
| 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
menrisca | 100,00 Percentual (%) - Execução física de obra lusa
100,00
101.000,00 201.000,00 201.000,00 201.000,00 704.000,00
0
DE sa)
)
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES |
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - ED!
12 EDUCAÇÃ 122 ADMIN GERAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E BLICA Sis E ;
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E - ]
memso] 100,00 % de atendimento a demanda administrativa
100,00 100,00 100,00 8.000,00 100,00
9.920.023,00 11.573.000,00 11.956.700,00 13.481.200,00 46.930.923,00
0
DE TES
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
12 EDUCA: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PU BLICA dh É
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS |
meros | 4.000,00 quant. de alunos atendidos ii z
3.615,00 3.650,00 3.700,00 4.000,00 4.000,00
9.945.074,92
11.741.800,00
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“ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENT: O DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
A 01.14.03 SETOR DE NUTRIÇÃO
“> | 12 EDUCAÇÃO 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0009 GESTÃO DA EDUCA; PÚBLICA
A 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
)
14.500,00 quant. de alunos atendidos
)
)
b Las La o do
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
)
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
)
12 EDU (o) 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
)
- 0009 GESTÃO DA EDU: PÚBLICA
- 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
4.000,00 quant. de alunos atendidos
3.396,00 3.500,00 3.800,00 4.000,00
14.976.359,32 18.026.200,00 19.268.599,00 20.719.300,00
R INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E Rd E ES TT
— E EE EE EEE EE EEE ER
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO '361 ENSINO FUNDAMENTAL
' 0009 GESTÃO DA EDU PÚBLICA g
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
M 4.000,00 quant. de alunos atendidos
3.615,00 3.650,00 3.700,00 4.000,00 4.000,00
23.264.932,96
25.323.206,00 27.176.800,00 29.226.265,00 104.991.203,96
))I)D)J)
)
RO ic AD a DD DT DDD
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)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO | 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
4.000,00 quant. de alunos atendidos
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO ) 361 ENSINO FUNDAMENTAL
“0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PU BLICA : E ”
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS 3
1.170,00 quant. de alunos atendidos |
5.079.600,00 5.483.500,00 5.868.600,00 21.011.800,00
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Pó NE —
12 EDUCAÇÃO Ni 362 ENSINO MÉDIO
0009 cesto DA EDUCAÇÃO PU BLICA j
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
memso | é 150,00 quant. de alunos atendidos pE
94,00
100,00 110,00 150,00 150,00
456.000,00 456.100,00 456.300,00 456.500,00. “1.824.900,00
)
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21202722923)3I2355)9
SAIS DITIIDISDTTS SI
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)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
| 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
| 0009 GESTÃO DA EDUCA PÚBLICA
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
200,00 quant. de alunos atendidos
112,00 — 120,00 150,00 200,00,
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.08 POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE JOÃO DA BOA VISTA
12 EDU 364 ENSINO SUPERIOR
0009 GESTÃO DA EDU BLICA
| 2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
986,00 Alunos atendidos (UAB) Ea
674,00 700,00 750,00 800,00
326.500,00 402.800,00 463.100,00 542.100,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO ICA
10 SAUDE Es 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
“1.101 CONSTR., REFORMA E AMPLIA DE UNIDADES DE SAÚDE |
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
100,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Em DE Ro 302 ASSISTE NCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
“0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 1.101 CONSTR., REFORMA E AMPARO DE UNIDADES DE SAÚDE E
- 100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
vermoRbeRdcO | 100,00 100,00 100,00, 100,00 100,00
3.001.000,00 2.001.000,00 2.001.000,00 11.000,00 | 7.014.000,00
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.01 GESTÃO DO SUS
10 SAUDE EN 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL , PRE
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTEN SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
11.428.465,00 13.777.927,00 15.410.146,00 2.065.483,
» SR RR 2 RS |
)
)
Jud D
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATEN ICA
10 SAÚDE '301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
9,00 Resultado ponderado dos indicadores do Previne Brasil
9.813.721,72 11.032.900,00 12.683.700,00
E
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
ESC Ta
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DESAÚDE |
),00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 100,00 100,00 — 100,00
* 60.025.200,00 51.363.600,00 54.989.700,00 228.164.600,00
JUSTA DER E SO
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAÚDE | 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 28]
“0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DESAÚDE ! ig
memso 100,00 % manut. ações de vigilância em saúde ” RODA
100,00 — 100,00 100,00 100,00 100,00
2.135.124,72 3.163.543,76
3,
» E o
» Ap e
)
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DE 3a cai cel cs a A E DES a a DA
JJD)J)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAUDE x 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE.
100,00 % manut. ações de vigilância em saúde
100,00 100,00 100,00
1.063.475,28 1.112.075,28 1.164.275,28 1.218.975,28 4.558.801,12
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.05 SETENTA aaa já
10 SAU DE ' 301 ATENÇÃO BÁSICA é
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE Y
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE E 5.
100,00 % implantação cuidado farmacêutico na atenção primária
60,00 “80,00 100,00 100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAÚDE 301 ATENI CA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.302 MANUTEN DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
9,00 Resultado ponderado dos indicadores do Previne Brasil
E 7,00 9,00 9,00
33.780.449,28 38.691.549,28
» ER RR JR
MD ADADDATIRI DDD DI AAA
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» a E RS
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» Re o PR RD
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAUDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE cam
| 2.305 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CCZ) |
4,00 quant. ciclos de visitações anuais
2,00 3,00,
» E DE
,
» Eq Jp (BJ = IA
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | E E
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E
| 0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.519 GESTÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ :
800,00 quant. famílias atendidas (Criança Feliz)
200,00 200,00 200,0 200,00 800,00
“156.000,00 156.000,00
CT
156.000,00.
156.000,00 624.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.04 FMDCA
os ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA k CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA X CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.524 MANUTENÇÃO DOFMDCA SE : ]
1,00
1,00
105.900,00
115.100,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.08 CONSELHO TUTELAR á
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA Ã CRIANÇA E AO ADOLESCENTE RE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
2.528 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E sã és
meros 100,00 % de atendimento a demanda administrativa E a sq
100,00
100,00
100,00
)
A a DR TE
)
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PD ND RR EO)
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
0.004 - APORTE AO IPSJBV
100,00 '% funcionários públicos ativos gerenciados
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
468.000,00 483.000,00 507.150,00 532.507,50 1.990.657,50.
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO |
01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA
0015 [ RA] PROCESSO LEGISLATIVO
| 2.009 OPEI E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 100,00. 100,00 100,00
973.000,00 973.000,00 973.000,00 1.076.000,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA
* 0015 ARA] PROCESSO LEGISLATIVO
2.009 OPERA: E MANUTEN DO LEGISLATIVO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
E RESORT OR TT
1.355.000,00 1.288.150,00 1.352.357,50 1.419.775,38 5.415.282,88
pi Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Eq Wwww.SINTEGRIS.com br
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
A 04.01.01 UNIFAE
28 ENCARGOS ESPECIAIS '845 TRANSFERÊNCIAS
|
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
ê: 0.014 UNIFAE - APORTE AO IPSJBV
% funcionários públicos ativos, gerenciados
is 100,00. 100,00
t 363.500,00 1.739.500,00,
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
et INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR já Sis
= | 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR ' À
- 1.012 UNIFAE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERNAMENTE te
1.193,00 Quantidade de equip. e mat. permanente adquiridos
É? ; “311,00
4.175.000,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
AM RE = ei —
dk INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
- | 1.056 UNIFAE- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
o 4,00 Quantidade de obras realizadas E
A REC a] 2,00 X 100 a ++ OU 4,00
1.001.000,00 1.100.000,00 1.155.000,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
|
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR |
| 2.048 UNIFAE - MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO
2.076,00 Alunos atendidos
74.010.250,00 77.686.800,00 81.546.600,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01 BENEFÍCIOS
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0053 [INSTITUTO] COMPENSA: PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
0.012 INST. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
100,00 Compensações previdenciárias
67.469.100,00 69.565.800,00 72.390.400,00 273.725.300,00
dd IDVDITIDIDITIDII
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.0101 ADMINISTRAÇÃO |
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRA: GERAL
0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRA!
1.041 INST. - AQUI: DE IMÓVEIS
- Imóvel (is) adquirido (s)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25.000,00 22.100,00. 23.300,00 24.500,00 94.900,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.01.01 ADMIN
04 ADMIN 122 ADMINI: GERAL
0057 [INSTITUTO] OPE E MANUTE DA ADMIN
2.061 INST. - OPERAÇÃO E MANUTEN DO INST. DE PREVIDÊNCIA
100,00 Alunos atendidos
100,00 100,00 100,00
2.080.706,23 2.284.200,00 2.399.100,00 2.519.600,00
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 03.03.01 RESERVAS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
| 7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
PEER REI
» Hp Nm io (SD A
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)
)
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é ao (UR |
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)
-013 INST. - FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA é
Reserva Orçamentária RPPS
1,00.
1.821.293,77
17.496.093,77
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVI: DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
* 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1,00 Reserva de contingência
1,00 — 1,00]
21.700.000,00
Anexo IV
Estrutura de Orgãos, Unidades
Orçamentárias e Executoras
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ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
— CÓDIGO | É
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 SECRETARIA GERAL
01.01.02 TIRO DE GUERRA
01.01.03 DEFESA CIVIL
01.02.00 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.03.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
01.03.02 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI
01.04.00 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 GABINETE DO PROCURADOR - PGM
01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
01.06.00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.08.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.01 GABINETE DO DIRETOR - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
01.08.04 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01.09.00 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE
01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
01.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
01.09.05 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01.10.00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
01.11.04 FMDCA
01.11.05 FCMAS
01.11.06 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
01.11.07 FMDPCD
01.11.08 CONSELHO TUTELAR
01.11.09 FUMAD
01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
01.14.03 SETOR DE NUTRIÇÃO
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
fe DENOMINAÇÃO É E E |]
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ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
01.14.08 POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 GESTÃO DO SUS
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
01.16.00 DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
01.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO
01.17.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
01.17.02 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FT/SJBV
01.18.00 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01.18.01 GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.20.00 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO
01.21.00 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.01 GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.02 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
02.00.00 PODER LEGISLATIVO
02.01.00 CORPO LEGISLATIVO
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
02.02.00 SECRETARIA
02.02.01 SECRETARIA
03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SJBV
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 ADMINISTRAÇÃO
03.02.00 BENEFÍCIOS
03.02.01 BENEFÍCIOS
03.03.00 RESERVAS
03.03.01 RESERVAS
04.00.00 UNIFAE
04.01.00 UNIFAE
04.01.01 UNIFAE