br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 151/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 425/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id18933

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
30 de maio de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano { DO EXECUTIVO N2 tS1k3Z 
Em atençào ao Of no 426/2022, referente ao Requerimento n° 
425/2022, encaminhamos Despacho DMA no 251/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
Renovamos na oportunidade Os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIAYEW DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
çQ 03 
S1 
raS 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãinam Municipal 
NESTA 
NES I A. 
cXMkM MUNIM 
DoouSqeCtO rembido em 
U 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO QA BOA VISTA 
H Eseado do São Paulo 
E-tffi II 
DESPACI-lO DO OIRETOR 
DMA N° 25112022 
ASSUNTO: Resposta Oficic n° 426/2022-pt - Roquerimonto no 425/2022 
PRCCESSC N° : SIN 
DESTINO: GAB 
Excelentissima Senhora Preleita. 
Trata-se do Oficlo no 426/2022-pt - Requerirnento n° 425/2022, corn solicitação 
da Nobre Edit Sra. Joceli Mariozi, in(ormaçOes qtianto a (alto do atondimenlo adequado 
o hurnanizado par parte da Chefe do Se/or de Con/role Animal. Ore. Juliana Lisboa Biotto 
Carve/ho Bueno, no Set or do Con/role Animal. 
0 Departamento de Meio Ambiente. Agricultura e Abastecimento tern a inforrnar 
que corn relaçao as ouvidorias recebidas sobre reclarnaçAo do atendimento do Setor do 
Controle Animal 0 pot parte de sua chefla; tais reclamaçOes diem sempre a situação de 
maus tratos a animals reclamando que 0 setor não assume a responsabilidade quanta 
ao essunto urna detas. inclusive. questionamento qual e a Iunção do setor'. 
Nesse sent4o. cabe dizer que. conlorme LEI N° 4.013, DE 18 DE JULHO DE 
2.016 que tispôe sobre controte e bem-estar das populaçOes animais, bern como sobre 
prevençâo e controle de vetores, animals sinantrópicos 0 zoonoses no municipia de São 
João da Boa Vista', em seu art 5 0 é explanado; 
Art 54. Constituem objetivos básicos dos Oes do cont(ole des poputaçOes 
arirnais 
I oreservar a saüde e a bem-estar da população humana evitando.!}'e 
danos causados pot anurnais 
II prevenir. reduzir e eliminar as causes do soirimento dos anirnais. 
III atuar conjuntanlente a entidades governamentais C nào goverflarnetltaS. 
naimplementaçao de medidas do incenuvo A posse responsvel de animais 
e controle populacional dos mesmos 
Cu seja. nos objetivos básicos do Setor de Controle Animal não cita a atribuição 
para receber denüncias sobre maus tratos, par isso. è orientado que sejam feitas para a 
Policia Civil, Poticia Muller, Policia Ambiental e Delegacia Eletronica de Proteçao Animal 
(DEPA - https:/Iwww.webdenundia.org.br/dePa), conforrne informado pete Chele do 
Setor de Controle Animal no Despacho do Diretor n o 24112022 de 23 de malo de 2022. 
Departamento do Moto Ambiente, Agricultura e Abastecimento 
Av AmGViCO do Vat do Lime rV 160 - Bairro Captuva 
CEP 13872.720 - São Joao cia Boa Vista - S P 
Telefone (19) 3634-8000 
E-Mail meioamblente@sao;oao sp gov.br 
Site w saojoao.sp gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JoAo 04 BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
E ainda. reforça-se o supracitado corn a LEI NO 5.002 DE 28 DE ABRIL DE 2.022 
que Altera redaçào dos Artigos 14, 104. revoga a Art.110 e 0 lnciso V do Art. 104. 
acrescenta a Secão XXI, corn os Arligos 146-A a 146-Be altera 0 Anexo IV da Le' 4.654 
do 31 de marco de 2020, cue o Departamento de proteçAo e Bern-Ester Animal, cria o 
cargo em comissào de Diretor do Departamento de Proteçao e Bem-Estar Animal e öâ 
outras providéncias'. em seu art 146-B, §1 ° : 
o Selor do Controle Animal e a unidade responsavel par 
I Garantir abrigo temporano. Centro do padr6es dignos do acomodação 
pare que Os anurnais doméstcos socorridos, n30 domiciliados, possarn 
aguardar urn novel tar em segurança. rnediante recebiniento de assistencia 
veteririária; 
II. Organizar cursos de qualilicaçao pare os tetnicos e respoasâveis petos 
parques e areas verdes da cidade e pars o pC,btco em geral. 
Ill Orerecer qualiftcaçao prohssional especifica pars os funciananos dc 
departamento de proteçáo e bem-estar an!mal. 
IV Elaborar legsiação quo atenda aos preceitos de preservacSo da fauna. 
proteção e bern-ester animal: 
V Apoiar os argaos de fiscalizacao de outros antes federativos no combate 
aos maus tralos aos anirnais. 
VI Mapear e realizer açOes preventvas, principalmente em Ioca.s qae 
propiciom alta ocorrencia de acidentes. envolvendo animals. 
VII Mender as dcavidas e derrandas da poputaçäo em relaçáo a ocorréncias 
.ue envolvam cats e gatos. 
VIII Obler intorma0es sobre doenças de int&esse em saade pUblica 
veterinâria. relacconadas a pesquisa e educaçâo. 
IX. Promover campantias educativas visando ocenlar a poputa;äo em 
relação as Iegstaçôes de combate an maus (tabs; 
Mais uma vez. nâo delegando tab atribuiçao questionada sabre o Setor com 
relaçáo a denUncias de maus tratos a animais. 
Sem mais pare o momento, me coloco a disposiçao pare eventuais 
esciarecimentos e aproveito a oportunidade pare renovar protestos de elevada estima e 
consideraçao. 
DMA. 24 de maio de 2022 
Zn 
- 
Jean G(ii113$41e Azarias 
Diretor do Departanlento de Meio Ambiente, 
Agricubtura e Abastecimento 
Departamonto do Meio Amblente, Agrlcultura e Abastecimento 
Av Americo do Vaz de Lime n ° 160- Dairro Capituva 
CEP 13872-720 - São João da Boa Vista - SE 
Tetefone (19) 3634-8000 
E-Mail meioambiente@saoioao sp.gov.br 
Site WVAY saojoao sp gay br 

open original →