| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 425/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
| native_id | 18933 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
30 de maio de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano { DO EXECUTIVO N2 tS1k3Z
Em atençào ao Of no 426/2022, referente ao Requerimento n°
425/2022, encaminhamos Despacho DMA no 251/2022 anexo, provindo do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Renovamos na oportunidade Os protestos de estima e consideraçAo.
MARIAYEW DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Cãinam Municipal
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DoouSqeCtO rembido em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO QA BOA VISTA
H Eseado do São Paulo
E-tffi II
DESPACI-lO DO OIRETOR
DMA N° 25112022
ASSUNTO: Resposta Oficic n° 426/2022-pt - Roquerimonto no 425/2022
PRCCESSC N° : SIN
DESTINO: GAB
Excelentissima Senhora Preleita.
Trata-se do Oficlo no 426/2022-pt - Requerirnento n° 425/2022, corn solicitação
da Nobre Edit Sra. Joceli Mariozi, in(ormaçOes qtianto a (alto do atondimenlo adequado
o hurnanizado par parte da Chefe do Se/or de Con/role Animal. Ore. Juliana Lisboa Biotto
Carve/ho Bueno, no Set or do Con/role Animal.
0 Departamento de Meio Ambiente. Agricultura e Abastecimento tern a inforrnar
que corn relaçao as ouvidorias recebidas sobre reclarnaçAo do atendimento do Setor do
Controle Animal 0 pot parte de sua chefla; tais reclamaçOes diem sempre a situação de
maus tratos a animals reclamando que 0 setor não assume a responsabilidade quanta
ao essunto urna detas. inclusive. questionamento qual e a Iunção do setor'.
Nesse sent4o. cabe dizer que. conlorme LEI N° 4.013, DE 18 DE JULHO DE
2.016 que tispôe sobre controte e bem-estar das populaçOes animais, bern como sobre
prevençâo e controle de vetores, animals sinantrópicos 0 zoonoses no municipia de São
João da Boa Vista', em seu art 5 0 é explanado;
Art 54. Constituem objetivos básicos dos Oes do cont(ole des poputaçOes
arirnais
I oreservar a saüde e a bem-estar da população humana evitando.!}'e
danos causados pot anurnais
II prevenir. reduzir e eliminar as causes do soirimento dos anirnais.
III atuar conjuntanlente a entidades governamentais C nào goverflarnetltaS.
naimplementaçao de medidas do incenuvo A posse responsvel de animais
e controle populacional dos mesmos
Cu seja. nos objetivos básicos do Setor de Controle Animal não cita a atribuição
para receber denüncias sobre maus tratos, par isso. è orientado que sejam feitas para a
Policia Civil, Poticia Muller, Policia Ambiental e Delegacia Eletronica de Proteçao Animal
(DEPA - https:/Iwww.webdenundia.org.br/dePa), conforrne informado pete Chele do
Setor de Controle Animal no Despacho do Diretor n o 24112022 de 23 de malo de 2022.
Departamento do Moto Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av AmGViCO do Vat do Lime rV 160 - Bairro Captuva
CEP 13872.720 - São Joao cia Boa Vista - S P
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail meioamblente@sao;oao sp gov.br
Site w saojoao.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JoAo 04 BOA VISTA
Estado de São Paulo
E ainda. reforça-se o supracitado corn a LEI NO 5.002 DE 28 DE ABRIL DE 2.022
que Altera redaçào dos Artigos 14, 104. revoga a Art.110 e 0 lnciso V do Art. 104.
acrescenta a Secão XXI, corn os Arligos 146-A a 146-Be altera 0 Anexo IV da Le' 4.654
do 31 de marco de 2020, cue o Departamento de proteçAo e Bern-Ester Animal, cria o
cargo em comissào de Diretor do Departamento de Proteçao e Bem-Estar Animal e öâ
outras providéncias'. em seu art 146-B, §1 ° :
o Selor do Controle Animal e a unidade responsavel par
I Garantir abrigo temporano. Centro do padr6es dignos do acomodação
pare que Os anurnais doméstcos socorridos, n30 domiciliados, possarn
aguardar urn novel tar em segurança. rnediante recebiniento de assistencia
veteririária;
II. Organizar cursos de qualilicaçao pare os tetnicos e respoasâveis petos
parques e areas verdes da cidade e pars o pC,btco em geral.
Ill Orerecer qualiftcaçao prohssional especifica pars os funciananos dc
departamento de proteçáo e bem-estar an!mal.
IV Elaborar legsiação quo atenda aos preceitos de preservacSo da fauna.
proteção e bern-ester animal:
V Apoiar os argaos de fiscalizacao de outros antes federativos no combate
aos maus tralos aos anirnais.
VI Mapear e realizer açOes preventvas, principalmente em Ioca.s qae
propiciom alta ocorrencia de acidentes. envolvendo animals.
VII Mender as dcavidas e derrandas da poputaçäo em relaçáo a ocorréncias
.ue envolvam cats e gatos.
VIII Obler intorma0es sobre doenças de int&esse em saade pUblica
veterinâria. relacconadas a pesquisa e educaçâo.
IX. Promover campantias educativas visando ocenlar a poputa;äo em
relação as Iegstaçôes de combate an maus (tabs;
Mais uma vez. nâo delegando tab atribuiçao questionada sabre o Setor com
relaçáo a denUncias de maus tratos a animais.
Sem mais pare o momento, me coloco a disposiçao pare eventuais
esciarecimentos e aproveito a oportunidade pare renovar protestos de elevada estima e
consideraçao.
DMA. 24 de maio de 2022
Zn
-
Jean G(ii113$41e Azarias
Diretor do Departanlento de Meio Ambiente,
Agricubtura e Abastecimento
Departamonto do Meio Amblente, Agrlcultura e Abastecimento
Av Americo do Vaz de Lime n ° 160- Dairro Capituva
CEP 13872-720 - São João da Boa Vista - SE
Tetefone (19) 3634-8000
E-Mail meioambiente@saoioao sp.gov.br
Site WVAY saojoao sp gay br