| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Encaminha resposta ao O. Gab. 202/2022, de autoria do Chefe de Secretaria da Câmara Leandro Guimarães Cortezano. |
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n;r~ PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 18 de maio de 2.022 ' _ Exmo. Sr. Leandro Guimaràes Cortezano Em atençâo ao Of Gab. no 202/2022, encaminhamos anexo a Lei no 3.281, de 15 de Abril de 2013, que "Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em local visivel e de fácil acesso a população - quadros informativos - contendo nome completo e horário de prestação de serviços medicos que estiveram prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saüde, que prestem atendimento direto a populaçao". R.enovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. K BIWO° °° tPJATE &A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal CAM ALRA MUNiCIPAl DocufiIOfltO recebido en' Exmo. Sr. Vereador LEANDRO GUIMARAES CORTEZANO Câmara Municipal NESTA NESTA. - PREFEITURA MUNICIPAL SÃO .JOAO DA BOA VISTA Estado de Sao Paulo LEI No 3.281, DE 15 DE ABRIL DE 2.013 "Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em local visIvel e de fácil acesso a população - quadros informativos - contendo o nome completo e horário de prestaçâo de serviços dos medicos que estiverem prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgAos de saUde, que prestem atendimento direto a populaçAo" (Autores: Ver. this Carlos Domiciano e Ver Raimundo Rui) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo etc., usando de suas atribuiçOes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte... LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar e manter em local visIvel e de fácil acesso a populacAo - Quadros Informativos - contendo o nome completo e horário de prestaçAo de serviços dos medicos que estiverem prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saáde, que prestem atendimento direto a populaçAo do municIpio. Art. 20 - Se nAo houver profissional medico escalado para atendimento, no Quadro Informativo deverá constar a falta de escala médica. Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos quinze dias do més de abril de dois mile treze (15.04.2013). VAERLS DqEAKVALH0 jPreto Municipal 7- fr3 .ç .JnaI rAcIal a/'MunIc' ja~ 115