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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 155/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaEncaminha resposta ao O. Gab. 202/2022, de autoria do Chefe de Secretaria da Câmara Leandro Guimarães Cortezano.
native_id18937

Documents (1)

texto original #

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n;r~ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
18 de maio de 2.022 
' _ 
Exmo. Sr. Leandro Guimaràes Cortezano 
Em atençâo ao Of Gab. no 202/2022, encaminhamos anexo a Lei no 
3.281, de 15 de Abril de 2013, que "Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em 
local visivel e de fácil acesso a população - quadros informativos - contendo 
nome completo e horário de prestação de serviços medicos que estiveram 
prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saüde, que prestem 
atendimento direto a populaçao". 
R.enovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
K BIWO° °° 
tPJATE &A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CAM ALRA MUNiCIPAl 
DocufiIOfltO recebido en' 
Exmo. Sr. Vereador 
LEANDRO GUIMARAES CORTEZANO 
Câmara Municipal 
NESTA 
NESTA. 
- PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO .JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
LEI No 3.281, DE 15 DE ABRIL DE 2.013 
"Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em local visIvel e de fácil acesso a 
população - quadros informativos - contendo o nome completo e horário de 
prestaçâo de serviços dos medicos que estiverem prestando serviços ao Pronto 
Socorro e nos demais órgAos de saUde, que prestem atendimento direto a 
populaçAo" 
(Autores: Ver. this Carlos Domiciano e Ver Raimundo Rui) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo etc., usando de suas atribuiçOes legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e 
sanciono a seguinte... 
LEI: 
Art. 10 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar e manter em 
local visIvel e de fácil acesso a populacAo - Quadros Informativos - contendo o 
nome completo e horário de prestaçAo de serviços dos medicos que estiverem 
prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saáde, que prestem 
atendimento direto a populaçAo do municIpio. 
Art. 20 - Se nAo houver profissional medico escalado para 
atendimento, no Quadro Informativo deverá constar a falta de escala médica. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos quinze dias do 
més de abril de dois mile treze (15.04.2013). 
VAERLS DqEAKVALH0 
jPreto Municipal 
7- fr3 .ç .JnaI rAcIal a/'MunIc' 
ja~ 115 

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